Criando alternativas ao processo de judicialização da saúde: o sistema de pedido administrativo, uma iniciativa pioneira do Estado e Município do Rio de Janeiro / Creating alternatives to the process of legalization of health: the system of administrative request, a pioneering initiative of the State and Municipality of Rio de Janeiro
Teixeira, Mariana Faria.
Rio de Janeiro; s.n; 2011. 71 p.
Tese
em Português
| Thesis
| ID: the-5986
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar o Sistema de Pedido Administrativo como alternativa ao fenômeno da Judicialização da Saúde no Estado e Município do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, são feitas abordagens históricas para uma melhor compreensão da garantia do direito à saúde no Brasil, até o surgimento e crescimento do fenômeno da Judicialização da Saúde. Em seguida, analisamos o Ciclo de Políticas Públicas como marco teórico que sustenta nossa análise. Buscando compreender as etapas do Ciclo das Políticas aplicadas ao Sistema de Pedido Administrativo, realizamos entrevistas com cinco atores chave: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Central de Atendimento à Demanda Judicial e Gerência de Atendimento à Mandado. Para além da visão jurídica ou sanitária, nosso estudo aborda o tema por uma perspectiva interdisciplinar que aponta para uma necessidade de diálogo entre os campos de conhecimento, entre os Poderes Judiciário e Executivo e, sobretudo, para o respeito à lógica do Sistema Único de Saúde, como um bem de todos os cidadãos brasileiros, que deve ser preservado e compreendido para além da assistência farmacêutica. (AU)
Biblioteca responsável:
BR526.1
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