Zebrafish (Danio rerio) meets bioethics: the 10Rs ethical principles in research / O peixe-zebra (Danio rerio) encontra a bioética: os princípios éticos dos 10Rs na pesquisa

Zebrafish (Danio rerio) is a tropical fish species widely used in research, worldwide. The development of genetically modified animals and the increasing number of zebrafish breeding facilities due to their emerging use in several research fields, opened room for new ethical challenges for research carried out with this species. It is necessary to raise the scientific community's awareness of the ethical standards and laws in force, on animal research. Thus, the aim of the current study is to describe 10 Rs ethical principles by using zebrafish as model system in research. The classical 3 Rs concerning animal welfare, namely replacement, reduction and refinement; and the added 7 Rs related to scientific (registration, reporting, robustness, reproducibility and relevance) and conduct principles (responsibility, and respect) in zebrafish research are herein presented and critically discussed. The use of these 10 Rs by researchers, institutions and the Animal Ethics Committee is recommended to support regulations, decision-making about and the promotion of zebrafish health and welfare in research.

O peixe-zebra (Danio rerio) é um peixe tropical amplamente usado em pesquisas em todo o mundo. Devido ao seu uso emergente em várias áreas de pesquisa, o desenvolvimento de animais geneticamente modificados e o aumento das instalações de peixe-zebra, novos desafos éticos surgem na pesquisa com o peixe-zebra. Além disso, é necessária a conscientização da comunidade científica sobre as normas éticas e leis vigentes na pesquisa com animais. Assim, o presente estudo teve como objetivo descrever os princípios éticos de 10 Rs usando o peixe-zebra como sistema modelo em pesquisa. Os 3 Rs clássicos relativos ao bem-estar animal (substituição, redução e refinamento) e 7 Rs adicionais relacionados aos princípios científicos (registro, relatório, robustez, reprodutibilidade e relevância) e de conduta (responsabilidade e respeito) na pesquisa do peixe-zebra são apresentados e discutido criticamente. Recomendamos o uso desses 10 Rs pelos pesquisadores, instituições e Comitê de Ética Animal na regulamentação, decisão e promoção da saúde e bem-estar do peixe-zebra em pesquisas.

Vigilância Sanitária Estadual e a responsabilidade pelo estoque de medicamentos controlados de uso humano utilizados em estabelecimento veterinário: análise da legislação / State Sanitary Surveillance and responsibility for the stock of controlled medicines for human use used in veterinarian establishments: legislation analysis

Para fins de licenciamento sanitário, a portaria do Centro de Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo, CVS nº 01/2020, classifica a Atividade Veterinária (CNAE 7500-1/00) como de alto risco no caso em que o estabelecimento mantenha estoque de medicamentos de uso humano para utilização em animais atendidos no local. Nessa situação, exige-se a presença de profissional responsável técnico pelo funcionamento do estoque de medicamentos, denominando-o de dispensário. Quando nesse estoque estiver incluída a guarda e fornecimento de medicamentos controlados (entorpecentes e psicotrópicos) de uso humano, a Vigilância Sanitária Estadual interpreta e orienta as Vigilâncias Municipais, que de acordo com a Portaria SVS MS nº 344/1998 apenas o profissional farmacêutico está habilitado a responder pelo dispensário, não reconhecendo a competência do profissional médico-veterinário como responsável pela guarda desses medicamentos no estabelecimento veterinário. Esse tema não está nacionalmente regulamentado, daí a importância de demonstrar a competência legal do médico-veterinário sobre a guarda de medicamentos controlados de uso humano, necessários para fins terapêuticos, clínicos ou diagnósticos realizados no estabelecimento veterinário.

For health licensing in the state of São Paulo, Brazil, the Veterinary Activity (CNAE 7500-1/00) is classified as being of high risk when the establishment keeps stock of human medicines used in animals treated in the place. In this situation, the presence of a technician responsible for what they consider to be a dispensary is required and, the State Health Surveillance consider that only a pharmaceutical professional is qualified for the custody and supply of human controlled medicines, and do not recognize the competence of the veterinary professional as responsible for the safekeeping these drugs in the veterinary establishment. This issue is not legally pacified; hence the importance of demonstrating the legal competence of the veterinarian on the safekeeping of medicines for human use, that the presence of a pharmacist cannot be required for veterinary establishment, even when there is a stock of human controlled medicines for therapeutic, clinical, or diagnostic purposes performed there.

A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil: legislação, história e desenvolvimento / Industrial and sanitary inspection of the products of animal origin in Brazil: legislation, history and development

A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (IISPOA) possui grande relevância econômica, social e política por controlar as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas (HST) nas indústrias de produtos de origem animal. A falta de conhecimento sobre a importância da IISPOA leva à adoção de políticas inadequadas que podem colocar em risco tanto a saúde humana quanto a saúde e sanidade animal. Objetivou-se neste trabalho conceituar a inspeção de carnes no campo da Medicina Veterinária, além de descrever o desenvolvimento e a aplicação da IISPOA por meio da consulta e análise da legislação. A partir deste trabalho, fica evidente a responsabilidade do Poder Público de garantir a eficiência na execução da IISPOA para assegurar a saúde da população e a sanidade animal, garantindo assim o sucesso do agronegócio brasileiro.(AU)

A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Brasil: legislação, história e desenvolvimento / Industrial and sanitary inspection of the products of animal origin in Brazil: legislation, history and development

A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (IISPOA) possui grande relevância econômica, social e política por controlar as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas (HST) nas indústrias de produtos de origem animal. A falta de conhecimento sobre a importância da IISPOA leva à adoção de políticas inadequadas que podem colocar em risco tanto a saúde humana quanto a saúde e sanidade animal. Objetivou-se neste trabalho conceituar a inspeção de carnes no campo da Medicina Veterinária, além de descrever o desenvolvimento e a aplicação da IISPOA por meio da consulta e análise da legislação. A partir deste trabalho, fica evidente a responsabilidade do Poder Público de garantir a eficiência na execução da IISPOA para assegurar a saúde da população e a sanidade animal, garantindo assim o sucesso do agronegócio brasileiro.

Aplicação de checklist para verificar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de alimentos fornecidos aos animais em um zoológico no Estado do Rio de Janeiro / Application of checklist to verify hygienic-sanitary conditions in the handling of foods provided to animals of a zoological in the State of Rio de Janeiro

Os zoológicos apresentam importância na conservação das espécies, tendo responsabilidade com os exemplares que são extremamente sensíveis fora do seu habitat natural. A inadequada manipulação dos alimentos pode comprometer a saúde e integridade dos animais mantidos em um zoológico. Através de checklist foram verificadas as condições de manipulação dos alimentos oferecidos aos animais em um zoológico do estado do Rio de Janeiro. Dentre as conformidades destacaram-se: Armazenamento de alimentos, Esgotamento sanitário e Controle integrado de vetores e pragas. Dentre as não conformidades: Higienização, Edificações e instalações, Documentação e registro e Manipuladores. Com 43% de adequações as dependências da cozinha foram classificadas Grupo C. Evidenciando a importância dos treinamentos dos responsáveis pela manipulação de alimentos.(AU)

Aplicação de checklist para verificar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de alimentos fornecidos aos animais em um zoológico no Estado do Rio de Janeiro / Application of checklist to verify hygienic-sanitary conditions in the handling of foods provided to animals of a zoological in the State of Rio de Janeiro

Os zoológicos apresentam importância na conservação das espécies, tendo responsabilidade com os exemplares que são extremamente sensíveis fora do seu habitat natural. A inadequada manipulação dos alimentos pode comprometer a saúde e integridade dos animais mantidos em um zoológico. Através de checklist foram verificadas as condições de manipulação dos alimentos oferecidos aos animais em um zoológico do estado do Rio de Janeiro. Dentre as conformidades destacaram-se: Armazenamento de alimentos, Esgotamento sanitário e Controle integrado de vetores e pragas. Dentre as não conformidades: Higienização, Edificações e instalações, Documentação e registro e Manipuladores. Com 43% de adequações as dependências da cozinha foram classificadas Grupo C. Evidenciando a importância dos treinamentos dos responsáveis pela manipulação de alimentos.

Capacitação em Ciência de Animais de Laboratório / Training Course on Laboratory Animal Science

A Ciência de Animais de Laboratório envolve uma abordagem multi-disciplinar com conhecimento do modelo animal e suas necessidades etológicas espécie-específicas, refinamento de experimentos que melhoram o bem-estar animal com reconhecimento e tratamento da dor, anestesia e eutanásia, bem como delineamento experimental e análise estatística dos resultados experimentais. Para atender à essas necessidades, pessoas que realizam, participam, supervisionam procedimentos experimentais em animais, ou cuidam de animais de laboratório, devem receber treinamento, com programas voltados à implementação dos 3Rs e promoção do bem-estar dos animais de laboratório, garantindo assim a qualidade e reprodutibilidade de experimentos com benefícios éticos, científicos e econômicos. Nos países da Europa e nos Estados Unidos, e requerido mais recen-temente pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) no Brasil, um veterinário com experiência em medicina de animais de laboratório precisa fazer parte da equipe do Biotério. Este veterinário tem um papel fundamental na orientação de profissionais e pesquisadores em questões relacionadas ao bem--estar e cuidado com animais. Diante desta recomendação, fica clara a importância da formação de graduação e de médicos-veterinários para atuar na área de Animais de Laboratório, e poder desempenhar seu papel nos biotérios visando melhorar o cuidado e apoiar estudos experimentais que envolvem esses animais.(AU)

Laboratory Animal Science requires a multidisciplinary approach. Professionals working with laboratory animals should have the knowledge on how to choose the right animal model and its species-specific ethological needs, how to choose the best anesthesia, analgesia and euthanasia protocol, how to refine the care procedures including recognition and treatment of pain in order to improve the animals welfare , as well as how to design an experimental and to conduct statistical analysis of the experimental data. To meet these needs, professionals who perform, take part, supervise experimental procedures on animals, or take care of laboratory animals, should receive training, with programs aimed to implement the 3Rs and to promote the welfare of laboratory animals, and therefore guarantee the quality and reproducibility of experiments with ethical, scientific and economic benefits. Veterinarians with experience in laboratory animal medicine are required to be part of the Animal Facility staff in Europe and in the United States, and most recently, in Brazil, established by the National Council for the Control of Animal Experimentation (Concea). Veterinarians working with laboratory animals have a key role in guiding other professionals and researchers regarding issues related to animal welfare and care. Since it is necessary to follow the Concea recommendation, it is visible the importance to have the veterinary undergraduate students and veterinarians properly trained in order to provide the best quality of life for the animals used in research and consequently having relevant, translatable scientific data and the most beneficial use of these animals.(AU)

Capacitação em Ciência de Animais de Laboratório / Training Course on Laboratory Animal Science

A Ciência de Animais de Laboratório envolve uma abordagem multi-disciplinar com conhecimento do modelo animal e suas necessidades etológicas espécie-específicas, refinamento de experimentos que melhoram o bem-estar animal com reconhecimento e tratamento da dor, anestesia e eutanásia, bem como delineamento experimental e análise estatística dos resultados experimentais. Para atender à essas necessidades, pessoas que realizam, participam, supervisionam procedimentos experimentais em animais, ou cuidam de animais de laboratório, devem receber treinamento, com programas voltados à implementação dos 3Rs e promoção do bem-estar dos animais de laboratório, garantindo assim a qualidade e reprodutibilidade de experimentos com benefícios éticos, científicos e econômicos. Nos países da Europa e nos Estados Unidos, e requerido mais recen-temente pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) no Brasil, um veterinário com experiência em medicina de animais de laboratório precisa fazer parte da equipe do Biotério. Este veterinário tem um papel fundamental na orientação de profissionais e pesquisadores em questões relacionadas ao bem--estar e cuidado com animais. Diante desta recomendação, fica clara a importância da formação de graduação e de médicos-veterinários para atuar na área de Animais de Laboratório, e poder desempenhar seu papel nos biotérios visando melhorar o cuidado e apoiar estudos experimentais que envolvem esses animais.

Laboratory Animal Science requires a multidisciplinary approach. Professionals working with laboratory animals should have the knowledge on how to choose the right animal model and its species-specific ethological needs, how to choose the best anesthesia, analgesia and euthanasia protocol, how to refine the care procedures including recognition and treatment of pain in order to improve the animals welfare , as well as how to design an experimental and to conduct statistical analysis of the experimental data. To meet these needs, professionals who perform, take part, supervise experimental procedures on animals, or take care of laboratory animals, should receive training, with programs aimed to implement the 3Rs and to promote the welfare of laboratory animals, and therefore guarantee the quality and reproducibility of experiments with ethical, scientific and economic benefits. Veterinarians with experience in laboratory animal medicine are required to be part of the Animal Facility staff in Europe and in the United States, and most recently, in Brazil, established by the National Council for the Control of Animal Experimentation (Concea). Veterinarians working with laboratory animals have a key role in guiding other professionals and researchers regarding issues related to animal welfare and care. Since it is necessary to follow the Concea recommendation, it is visible the importance to have the veterinary undergraduate students and veterinarians properly trained in order to provide the best quality of life for the animals used in research and consequently having relevant, translatable scientific data and the most beneficial use of these animals.

Management of civil construction and demolition waste - public, private and social responsibility / Gestão de resíduos da construção civil e demolição responsabilidade pública, privada e social

His article aims to show and evaluate the current management of Waste from Construction and Demolition (WCD) and show the importance of public, private and social involvement, since we have in our Federal Constitution of 1988, the art. 225, caput, establishes that: "Everyone has the right to an ecologically balanced environment, a good common use of the people and essential to the healthy quality of life, imposing on the Public and the collective the duty to defend and preserve it for present and future generations". The intention was to show that the responsibility in the management of the correct disposal, of any type of waste, is the responsibility of all, with the main reason the conservation of the environment. When we speak of WCD we have resolution 307 of CONAMA determining that all municipalities should give an environmentally correct destination to the WCDs in order to effectively reduce the environmental impacts generated by this type of waste. With this, we understand that for effective management to occur we need to feel responsible and conscientious and environmentally correct disposal with greater public interest, with effective service and supervision, because in Brazil we have laws and resolutions that are disrespectful and not fulfilled. Opening a question, what is the responsibility of each in solving a problem at all?

Este artigo tem como objetivo mostrar e avaliar a atual gestão dos resíduos da Construção Civil e Demolição (RCD) e mostrar a importância do envolvimento público, privado e social, visto que temos em nossa Constituição Federal de 1988, o art. 225, caput, institui que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Pode Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O intuito foi mostrar que a responsabilidade na gestão do descarte correto, de qualquer tipo resíduo, é responsabilidade de todos, com o principal motivo a preservação do meio ambiente. Quando falamos de RCD, temos a resolução 307 do CONAMA determinando que todos os municípios devam dar uma destinação ambientalmente correta aos RCDs buscando a efetiva diminuição dos impactos ambientais gerados por este tipo de resíduo. Com isso, entendemos que para a efetiva gestão ocorrer precisamos nos sentir responsáveis e realizar um descarte consciente e ambientalmente correto com maior interesse público, com serviço e fiscalização eficazes, pois no Brasil temos leis e resoluções que são desrespeitas e não cumpridas. Abrindo a questão, qual a responsabilidade de cada um em resolver um problema de todos?

Management of civil construction and demolition waste - public, private and social responsibility / Gestão de resíduos da construção civil e demolição responsabilidade pública, privada e social

His article aims to show and evaluate the current management of Waste from Construction and Demolition (WCD) and show the importance of public, private and social involvement, since we have in our Federal Constitution of 1988, the art. 225, caput, establishes that: "Everyone has the right to an ecologically balanced environment, a good common use of the people and essential to the healthy quality of life, imposing on the Public and the collective the duty to defend and preserve it for present and future generations". The intention was to show that the responsibility in the management of the correct disposal, of any type of waste, is the responsibility of all, with the main reason the conservation of the environment. When we speak of WCD we have resolution 307 of CONAMA determining that all municipalities should give an environmentally correct destination to the WCDs in order to effectively reduce the environmental impacts generated by this type of waste. With this, we understand that for effective management to occur we need to feel responsible and conscientious and environmentally correct disposal with greater public interest, with effective service and supervision, because in Brazil we have laws and resolutions that are disrespectful and not fulfilled. Opening a question, what is the responsibility of each in solving a problem at all?(AU)

Este artigo tem como objetivo mostrar e avaliar a atual gestão dos resíduos da Construção Civil e Demolição (RCD) e mostrar a importância do envolvimento público, privado e social, visto que temos em nossa Constituição Federal de 1988, o art. 225, caput, institui que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Pode Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O intuito foi mostrar que a responsabilidade na gestão do descarte correto, de qualquer tipo resíduo, é responsabilidade de todos, com o principal motivo a preservação do meio ambiente. Quando falamos de RCD, temos a resolução 307 do CONAMA determinando que todos os municípios devam dar uma destinação ambientalmente correta aos RCDs buscando a efetiva diminuição dos impactos ambientais gerados por este tipo de resíduo. Com isso, entendemos que para a efetiva gestão ocorrer precisamos nos sentir responsáveis e realizar um descarte consciente e ambientalmente correto com maior interesse público, com serviço e fiscalização eficazes, pois no Brasil temos leis e resoluções que são desrespeitas e não cumpridas. Abrindo a questão, qual a responsabilidade de cada um em resolver um problema de todos?(AU)

A utilização de agrotóxicos e a responsabilização civil: o caso de vitivinicultura em Jaguari - RS

The present work refers to the environmental civil responsibility in the municipal scope, after the approval of Law 3,163 in the Municipal entity in the year 2017, in the production of grapes and their derivatives. The research has as question: is it possible the civil responsibility for the use of pesticides based on the case of viticulture in Jaguari - RS? The methodology was based on bibliographic research and the deductive method. As a method of procedure, the screen survey was used to bibliographical and documentary analysis on the subject. As data collection technique, the production of extended abstracts and files was chosen. The division of the scientific article was made as follows: the first division refers to the constitutionalisation of environmental law, before and after the promulgation of the Federal Constitution of 1988; already, the second topic is studied about the concept, brief history and application of pesticides in the Brazilian legal regime; the third item examines the civil liability of agents causing ecological damage by agrochemicals, and its legal treatment in the sphere of the Municipality of Jaguari, in the cultivation of viticulture. From the study of the proposed theme, it is possible to conclude that agents could be held accountable, from the professional who prescribed the agricultural defensive to the owner or not of the polluted area, reimbursing those who suffered the environmental damage, besides the State's liability to damages present and future that may result from environmental damage, as well as adequate compensation or restoration of the degraded area as close as possible to the original.

O presente trabalho refere-se sobre a responsabilidade civil ambiental no âmbito municipal, após a aprovação da Lei 3.163 no ente Municipal no ano de 2017, na produção de uvas e seus derivados. A pesquisa tem como questionamento: é possível a responsabilização civil pelo uso de agrotóxicos com base no caso de vitivinicultura em Jaguari RS? A metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Como método de procedimento, na pesquisa em tela foi utilizado à análise bibliográfica e documental acerca da temática. Como técnica de coleta de dados optou-se pela produção de fichamentos e resumos estendidos. A divisão do artigo científico foi feito da seguinte maneira: a primeira divisão refere-se a constitucionalização do direito ambiental, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 1988; já, o segundo tópico estuda-se sobre o conceito, breve histórico e aplicação dos agrotóxicos no regime jurídico brasileiro; o terceiro item examina a responsabilidade civil dos agentes causadores de danos ecológicos pelos agrotóxicos, e seu tratamento jurídico na esfera do Município de Jaguari, no cultivo da vitivinicultura. A partir do estudo do tema proposto, conclui-se a possível responsabilização dos agentes, desde o profissional que receitou o defensivo agrícola até o proprietário ou não da área poluída, sendo ressarcido aqueles que sofreram a lesão ambiental, além da responsabilização pelo Estado a danos presentes e futuros que poderão advir do dano ambiental, além de indenização cabível ou restauração da área degradada ao mais próximo possível do original.

A utilização de agrotóxicos e a responsabilização civil: o caso de vitivinicultura em Jaguari - RS

The present work refers to the environmental civil responsibility in the municipal scope, after the approval of Law 3,163 in the Municipal entity in the year 2017, in the production of grapes and their derivatives. The research has as question: is it possible the civil responsibility for the use of pesticides based on the case of viticulture in Jaguari - RS? The methodology was based on bibliographic research and the deductive method. As a method of procedure, the screen survey was used to bibliographical and documentary analysis on the subject. As data collection technique, the production of extended abstracts and files was chosen. The division of the scientific article was made as follows: the first division refers to the constitutionalisation of environmental law, before and after the promulgation of the Federal Constitution of 1988; already, the second topic is studied about the concept, brief history and application of pesticides in the Brazilian legal regime; the third item examines the civil liability of agents causing ecological damage by agrochemicals, and its legal treatment in the sphere of the Municipality of Jaguari, in the cultivation of viticulture. From the study of the proposed theme, it is possible to conclude that agents could be held accountable, from the professional who prescribed the agricultural defensive to the owner or not of the polluted area, reimbursing those who suffered the environmental damage, besides the State's liability to damages present and future that may result from environmental damage, as well as adequate compensation or restoration of the degraded area as close as possible to the original.(AU)

O presente trabalho refere-se sobre a responsabilidade civil ambiental no âmbito municipal, após a aprovação da Lei 3.163 no ente Municipal no ano de 2017, na produção de uvas e seus derivados. A pesquisa tem como questionamento: é possível a responsabilização civil pelo uso de agrotóxicos com base no caso de vitivinicultura em Jaguari RS? A metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Como método de procedimento, na pesquisa em tela foi utilizado à análise bibliográfica e documental acerca da temática. Como técnica de coleta de dados optou-se pela produção de fichamentos e resumos estendidos. A divisão do artigo científico foi feito da seguinte maneira: a primeira divisão refere-se a constitucionalização do direito ambiental, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 1988; já, o segundo tópico estuda-se sobre o conceito, breve histórico e aplicação dos agrotóxicos no regime jurídico brasileiro; o terceiro item examina a responsabilidade civil dos agentes causadores de danos ecológicos pelos agrotóxicos, e seu tratamento jurídico na esfera do Município de Jaguari, no cultivo da vitivinicultura. A partir do estudo do tema proposto, conclui-se a possível responsabilização dos agentes, desde o profissional que receitou o defensivo agrícola até o proprietário ou não da área poluída, sendo ressarcido aqueles que sofreram a lesão ambiental, além da responsabilização pelo Estado a danos presentes e futuros que poderão advir do dano ambiental, além de indenização cabível ou restauração da área degradada ao mais próximo possível do original.(AU)

The legality of veterinary expert reports / A legalidade do parecer médico-veterinário

The demand for lawsuits and ethical proceedings against veterinarians, seeking compensation as well as technical reports, has been significantly increasing. What is the legal value of a technical opinion when the action has not yet been initialized in court? The Brazilian New Code of Veterinary Medical Ethics, which came into force on September 9, 2017, does not mention the use of this instrument by veterinarians, with the purpose of legally corroborating them. The New Code of Civil Procedure (Brazilian Federal Law) of 2015, which repealed the previous text, maintained the legal provision for the use of the technical opinion of a professional, contracted or not as a technical assistant by one of the parties, to endorse or disagree with the experts report, or only to substantiate the parties claims in a judicial proceeding. Therefore, this essay suggests a reflection with the aim of elucidating doubts about the preparation of a document that may or should have a legal status when an animals owner prosecutes a veterinarian, civilly or ethically.

O aumento do número de ações na justiça e processos éticos contra médicos-veterinários e a busca não só por reparações indenizatórias, mas também laudos técnicos tem tido significativa demanda. Qual é o valor legal de um parecer técnico quando a ação ainda não foi impetrada na justiça por quem tem o objetivo de fazê-la, ou seja, quando há incerteza se a ação será de fato levada adiante? O novo Código de Ética Médica-veterinária Brasileiro, que entrou em vigor no dia 9 de setembro de 2017, não cita o uso desse instrumento por parte do médico-veterinário, com o intuito de corroborá-lo judicialmente. Já o novo Código de Processo Civil (lei federal brasileira), de 2015, que revogou o texto anterior, manteve a previsão legal do uso do parecer técnico de profissional, contratado ou não, como assistente técnico por uma das partes para endossar ou discordar do laudo de um perito ou apenas fundamentar as alegações das partes num processo judicial. Em vista disso, este ensaio promove reflexão e elucida a dúvida que paira sobre os profissionais que são requisitados para a elaboração de um documento que poderá ou deverá ter valor jurídico quando o proprietário de um animal pensa em acionar um médico-veterinário, seja civil ou eticamente.

The legality of veterinary expert reports / A legalidade do parecer médico-veterinário

The demand for lawsuits and ethical proceedings against veterinarians, seeking compensation as well as technical reports, has been significantly increasing. What is the legal value of a technical opinion when the action has not yet been initialized in court? The Brazilian New Code of Veterinary Medical Ethics, which came into force on September 9, 2017, does not mention the use of this instrument by veterinarians, with the purpose of legally corroborating them. The New Code of Civil Procedure (Brazilian Federal Law) of 2015, which repealed the previous text, maintained the legal provision for the use of the technical opinion of a professional, contracted or not as a technical assistant by one of the parties, to endorse or disagree with the experts report, or only to substantiate the parties claims in a judicial proceeding. Therefore, this essay suggests a reflection with the aim of elucidating doubts about the preparation of a document that may or should have a legal status when an animals owner prosecutes a veterinarian, civilly or ethically.(AU)

O aumento do número de ações na justiça e processos éticos contra médicos-veterinários e a busca não só por reparações indenizatórias, mas também laudos técnicos tem tido significativa demanda. Qual é o valor legal de um parecer técnico quando a ação ainda não foi impetrada na justiça por quem tem o objetivo de fazê-la, ou seja, quando há incerteza se a ação será de fato levada adiante? O novo Código de Ética Médica-veterinária Brasileiro, que entrou em vigor no dia 9 de setembro de 2017, não cita o uso desse instrumento por parte do médico-veterinário, com o intuito de corroborá-lo judicialmente. Já o novo Código de Processo Civil (lei federal brasileira), de 2015, que revogou o texto anterior, manteve a previsão legal do uso do parecer técnico de profissional, contratado ou não, como assistente técnico por uma das partes para endossar ou discordar do laudo de um perito ou apenas fundamentar as alegações das partes num processo judicial. Em vista disso, este ensaio promove reflexão e elucida a dúvida que paira sobre os profissionais que são requisitados para a elaboração de um documento que poderá ou deverá ter valor jurídico quando o proprietário de um animal pensa em acionar um médico-veterinário, seja civil ou eticamente.(AU)

A responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente e a atividade de mineração: o desastre ocorrido em Mariana – MG / The responsibility for damage to the environment and the mining activity: the disaster occurred in Mariana – MG

O presente trabalho analisa a proteção ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Identifica, desde a Constituição Federal, até a legislação infraconstitucional, dispositivos que tratam da proteção ao meio ambiente e da responsabilidade daqueles que causarem dano ambiental em indenizar e reparar os prejuízos. Ao final, relaciona a responsabilidade jurídica prevista pela legislação ao caso específico do acidente ambiental ocorrido em Mariana, Minas Gerais, no ano de 2015.

This paper analyzes the protection of the environment by the Brazilian legal system. It identifies, from the Federal Constitution, to the infraconstitutional legislation, devices that deal with the protection of the environment and the responsibility of those who cause environmental damages in indemnifying and repairing the damages. In the end, it relates the legal responsibility provided by the legislation to the specific case of the environmental accident occurred in Mariana, Minas Gerais, in the year 2015.

A responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente e a atividade de mineração: o desastre ocorrido em Mariana MG / The responsibility for damage to the environment and the mining activity: the disaster occurred in Mariana MG

O presente trabalho analisa a proteção ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Identifica, desde a Constituição Federal, até a legislação infraconstitucional, dispositivos que tratam da proteção ao meio ambiente e da responsabilidade daqueles que causarem dano ambiental em indenizar e reparar os prejuízos. Ao final, relaciona a responsabilidade jurídica prevista pela legislação ao caso específico do acidente ambiental ocorrido em Mariana, Minas Gerais, no ano de 2015.(AU)

This paper analyzes the protection of the environment by the Brazilian legal system. It identifies, from the Federal Constitution, to the infraconstitutional legislation, devices that deal with the protection of the environment and the responsibility of those who cause environmental damages in indemnifying and repairing the damages. In the end, it relates the legal responsibility provided by the legislation to the specific case of the environmental accident occurred in Mariana, Minas Gerais, in the year 2015.(AU)

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médicos Veterinários (RCP-MV)

O Brasil vive um momento único em sua história, ocorre no país uma enorme transformação das relações sociais: a sociedade com seus políticos, o morador com sua cidade, o consumidor com o fornecedor de bens e serviços. [...]

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médicos Veterinários (RCP-MV)

O Brasil vive um momento único em sua história, ocorre no país uma enorme transformação das relações sociais: a sociedade com seus políticos, o morador com sua cidade, o consumidor com o fornecedor de bens e serviços. [...]

O Médico Veterinário e o Código de Defesa do Consumidor

No artigo passado,  tratamos acerca da  responsabilidade civil  do médico-veterinário  sob a ótica do Direito  do Consumidor (diploma aplicável nas  relações entre o médico-veterinário e o  proprietário do animal), dando enfoque  especial para o ônus da prova em caso  de litígios judiciais (ou seja, os cuidados a  que o médico-veterinário deve se ater em  seu dia a dia). Neste artigo, abordaremos a  respeito dos aspectos da responsabilidade  civil (dolo, culpa, nexo causal etc.) que são  analisados pelos Tribunais para efeito de  arbitramento ou não de indenização em  caso de erro médico-veterinário.

O Médico Veterinário e o Código de Defesa do Consumidor

No artigo passado,  tratamos acerca da  responsabilidade civil  do médico-veterinário  sob a ótica do Direito  do Consumidor (diploma aplicável nas  relações entre o médico-veterinário e o  proprietário do animal), dando enfoque  especial para o ônus da prova em caso  de litígios judiciais (ou seja, os cuidados a  que o médico-veterinário deve se ater em  seu dia a dia). Neste artigo, abordaremos a  respeito dos aspectos da responsabilidade  civil (dolo, culpa, nexo causal etc.) que são  analisados pelos Tribunais para efeito de  arbitramento ou não de indenização em  caso de erro médico-veterinário.