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Legislativo e Saúde: a regulamentação de profissões parao Sistema Único de Saúde / Legislative and Health: professional regulation in Brazilian UnifiedHealth System
Bem, Ivan Pricken de; Gomes, Talita; Santos, Mayara Nepomuceno Corrêa dos; Delduque, Maria Célia; Alves, Sandra Mara Campos.
Afiliação
  • Bem, Ivan Pricken de; Fundação Oswaldo Cruz. Programa de Direito Sanitário. Brasília. Brasil
  • Gomes, Talita; Fundação Oswaldo Cruz. Programa de Direito Sanitário. Brasília. Brasil
  • Santos, Mayara Nepomuceno Corrêa dos; Fundação Oswaldo Cruz. Programa de Direito Sanitário. Brasília. Brasil
  • Delduque, Maria Célia; Fundação Oswaldo Cruz. Programa de Direito Sanitário. Brasília. Brasil
  • Alves, Sandra Mara Campos; Fundação Oswaldo Cruz. Programa de Direito Sanitário. Brasília. Brasil
Comun. ciênc. saúde ; 27(3): 195-202, jul., 2016. tab
Artigo em Português | Ministério da Saúde | ID: mis-38782
Biblioteca responsável: BR599.1
RESUMO

Introdução:

Atualmente para que uma profissão seja de fato e dedireito regulamentada, ela precisa passar por quatro principais fontesde regulamentação ocupacionais, a principal delas passa pela atuaçãodo Congresso Nacional, ator responsável por criar as leis de exercícioprofissional e autorizar o funcionamento dos respectivos conselhos defiscalização. Sem ele, as ocupações não conseguem formular a carga ho‑rária de trabalho e as habilidades que o trabalhador irá exercer.

Objetivo:

Este estudo teve como objetivo analisar os projetos de leispropostos entre 2010 e 2016 na Câmara dos Deputados e do SenadoFederal relacionados a regulamentação das profissões no setor saúde

Metodologia:

Trata-se de um estudo quali-quantitativo, exploratório embanco de dados secundários disponíveis nos sítios do Senado Federal eda Câmara dos Deputados. Como complemento da análise utilizou-secomo ferramenta auxiliar o banco de dados do Observatório da Saúdeno Legislativo

Resultados:

Observou-se que no período estudado, foram postos emtramitação 41 projetos de lei sobre a regulamentação de 28 profissõesde saúde, fortalecendo a integralidade do SUS.

Conclusão:

Concluiu-se que a ampliação da assistência à saúde, faz‑-se necessária a incorporação de novas categorias profissionais abertasàs propostas assistenciais capazes de atender aos diversos tipos dedemandas da população, ou seja, a constante busca pela integralidadeno campo não só da assistência à saúde como na gestão.(AU)
ABSTRACT

Introduction:

For a career to be established and oficially regulated th‑rough a law or bill, it is required to go through four main sources of occu‑pational regulation. The main one involves actions made by the NationalCongress, consired to be the responsible authorship of a career´s lawsof operation and regulation. Without this, the occupation is unable tostate the profession´s workload and required skills.

Objective:

This study analyzed law propositions between 2010 and2016 in the House of Representatives and the Senate regarding the re‑gulation of occupations in the health sector.

Methods:

This was a qualitative-quantitative exploratory study madewith secondary database informations available in the oficial websites ofthe Congress complemented by informations found at Legislative HealthObservatory database.

Results:

This study found that during the study period, 41 bills were inprogress regarding the regulation of 28 health professions, complying toSUS´s integrity principles.

Conclusion:

Concludes that for the sake of expanding health care, theincorporation of new categories of health professionals is necessary inmeans to assist the needs of diferent types of demands from the popu‑lation, which is, the constant quest for an integral healthfield not onlyof assistance but also in governance.(AU)
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleção: LILACS / Portal de Textos Completos Base de dados: Ministério da Saúde Assunto: Poder Legislativo / Integralidade em Saúde / Ocupações em Saúde / Legislação como Assunto Limite: Humanos País/Região como assunto: América do Sul / Brasil Idioma: Português Revista: Comun. ciênc. saúde Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Artigo

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