1.
J. bras. ortodon. ortop. facial
; 4(22): 305-310, jul.-ago. 1999.
Artigo
em Português
| LILACS, BBO - Odontologia
| ID: lil-405482
RESUMO
A revolução francesa rompeu o absolutismo político em vigor até então, contudo a ideologia capitalista que se seguiu desequilibrou a relação econômica entre as partes desfavorecendo o consumidor em prol do fornecedor, levando a necessidade da criação de instrumentos legais para restabelecer o equilíbrio. O Código de Defesa do Consumidor, elaborado para este fim, apesar de não regular especificamente a área da saúde, entende o paciente como consumidor e o profissional como fornecedor, responsabilizando civilmente o Cirugião Dentista quando constatada culpa em uma de suas modalidades: imperícia, imprudência ou negligência