O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo / The right to psychiatric admission in the Brazilian health system: the São Paulo Court of Justice' social representations

Este artigo teve como objetivo analisar as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro. Os dados foram coletados do sítio eletrônico do tribunal paulista, a partir de 184 acórdãos de ações julgadas em segunda instância, proferidos em razão de recursos de apelação e publicados no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2012, referentes às internações psiquiátricas pleiteadas no Sistema Único de Saúde e no sistema de saúde suplementar. Os métodos empregados para análise dos resultados foram a estatística descritiva e o discurso do sujeito coletivo. Aplicou-se, ainda, a Teoria das Representações Sociais como referencial teórico de interpretação dos discursos elaborados. No Sistema Único de Saúde, a internação reclamada em juízo foi a compulsória, representada, majoritariamente, como medida de proteção da dignidade da pessoa com transtorno mental e, minoritariamente, como violência contra essa mesma dignidade. No sistema suplementar, a representação judicial assumiu o enfoque consumerista, consubstanciado na abusividade da cláusula limitativa da internação psiquiátrica e no direito superior à vida. O direito à saúde, vislumbrado nas decisões judiciais, resumiu-se ao direito de acesso aos serviços de saúde e ao direito à doença. A compreensão do Poder Judiciário, nos dois sistemas investigados, foi a do direito à saúde como o direito ao bem de saúde pleiteado em juízo, o que coloca muitos desafios para os sistemas de saúde e para o Poder Judiciário frente à consolidação dos ideais da reforma psiquiátrica estatuída pela Lei n. 10.216/2001.

The current research sought to present the social representations of judges from the São Paulo Court of Justice about the law regarding psychiatric admissions. Data were collected through the court website, from 184 judgments including all the decisions published between January 1998, and December 2012, regarding psychiatric admissions claimed to both the Brazilian Public Health System, and the private insurance health system. As methods, the author used descriptive statistics and the collective subject speech. The Social Representations Theory was applied as a theoretical framework to interpret the collected speeches. Considering Brazilian Public Health System, the admissions claimed on the court were compulsory and judges presented the psychiatric admissions, mostly, as a protection measure of people with mental disorders dignity and, at a lower degree, as a violence against this same dignity. With respect to the private insurance health system, the judicial representation was related to the consumerist approach, supported by the abuse of a clause restricting the time for psychiatric admissions and its contradiction with the right to life. The right to health was characterized in the decisions as the right of access to health services and the right to be ill. The comprehension of the judges in both investigated systems related the right to health to the right to a health as a good claimed in court, imposing many challenges to health systems and the Judiciary Power in order to consolidate the principles of the psychiatric reform brought by Law n. 10.216/2001.

Tratamento asilar, o desamparo e o acompanhamento terapêutico (at) / Tratamiento asilar, abandono y seguimiento terapéutico (at) / Asylar treatment, helplessness and therapeutic accompaniment (at)

Resumo Trata-se de texto ensaístico que, tendo como fundamento o conceito de desamparo, critica tratamentos asilares e conclui enfatizando a importância de não nos deixarmos capturar por propostas encarceradoras. As reflexões envolvem dois tipos de argumentações: (a) argumentos de conjuntura ampla relacionados a volta do movimento asilar associado ao uso compulsivo de drogas e de políticas de abstinência; (b) argumentos relacionados a conjuntura micropolítica que nos afeta por advirem de nossa luta antimanicomial e da ética antiproibicionista. Tais conjunturas se congregam, nos impulsionando para que não recuemos diante dos quadros de violência extrema que se apresentam onde atuamos e sejamos politicamente criativos. O Acompanhamento Terapêutico pode ser essa vigorosa arte-clínica, alinhada à extinção de tratamentos asilares, se entende que nosso desamparo primordial nos funda em laços com humanos e não humanos e, em oposição aos manicomicidas (assassinos do desejo), não tratando como doentes aqueles que destoam em suas formas de viver.

Resumen Se trata de un ensayo que, a partir del concepto de desamparo, critica los tratamientos de asilo y concluye enfatizando la importancia de no dejarnos atrapar por propuestas de encarcelamiento. Las reflexiones involucran dos tipos de argumentos: (a) argumentos de amplio alcance relacionados con el retorno del movimiento asilar asociado al uso compulsivo de drogas y de políticas de abstinencia; (b) argumentos relacionados con la situación micropolítica que nos afecta ya que surgen de nuestra lucha anti-manicomio y ética antiprohibicionista. Esas situaciones se juntan, urgiéndonos a no retroceder ante la violencia extrema que se presenta en todos los lugares donde operamos y a ser políticamente creativos. El Acompañamiento Terapéutico puede ser este vigoroso arte-clínico, alineado con la extinción de los tratamientos de asilo, se entiende que nuestro desamparo primordial nos funda en lazos con humanos y no humanos y, en oposición a los manicomicidas (asesinos del deseo), no tratan como enfermos a aquellos que desatan en sus formas de vivir.

Abstract This essay is based on the concept of helplessness, it criticizes asylum treatments, and concludes by emphasizing the importance of not allowing ourselves to be captured by incarceration proposals. The reflections involve two types of arguments: (a) wide-ranging arguments related to the return of the asylum movement associated with compulsive use of drugs and abstinence policies; (b) arguments related to the micropolitical situation that affects us as they arise from our anti-asylum struggle and anti-prohibitionist ethics. Such situations come together, urging us not to retreat from the extreme violence that presents itself wherever we operate and to be politically creative. Therapeutic Accompaniment can be this vigorous clinical art, aligned with the extinction of asylum treatments, if we understand that our primordial helplessness is based on ties with human and non-human ties and, in opposition to manicomicides (murderers of desire), we do not treat as sick those who differ from the majority because of their ways of living.

Internação compulsória e consumo de crack: uma reflexão a partir do olhar dos profissionais de saúde mental / Compulsory hospitalization and crack comsuption: a reflection from the perspective of mental health professionals / Hospitalización obligatoria y consumo de crack: una reflexión de la mirada de profesionales de la salud mental

Esse artigo tem como objetivo refletir e compreender a prática da internação compulsória de pessoas que consomem crack, mediante o olhar de profissionais de saúde mental ligados a uma Coordenadoria Regional de Saúde, localizada no Rio Grande do Sul, Brasil. A pesquisa tem um delineamento qualitativo-participante. Além da participação no cotidiano da instituição, foram utilizados o diário de campo e a análise documental. Os resultados indicam que a internação compulsória é uma estratégia amplamente utilizada, embora se observem efeitos iatrogênicos em sua aplicação, reforçados pelas representações sociais do usuário de droga como "louco" ou "criminoso". No que se refere às práticas de cuidado, observou-se que persiste o diálogo fragilizado com o sistema judiciário e que há divergências entre os serviços de saúde, o judiciário e os familiares quanto à lógica do cuidado, com poucos avanços na construção de alternativas de cuidado.

This article aims to reflect and understand the practice of compulsory hospitalization of people who consume crack, from the perspective of mental health professionals linked to the Regional Health Department, located in Rio Grande do Sul, Brazil. The research has a participative qualitative design. In addition to participation in the institution's daily life, the field diary and documentary analysis were used. The results indicate that compulsory hospitalization is a widely used strategy, although iatrogenic effects are observed in its application, reinforced by the social representations of the drug user as "mad" or "criminal". Regarding the practices of care, it was observed that the weakened dialogue with the judicial system endures and there are divergences among health services, the judicial system and family members regarding the logic of care, with little progress in the construction of care alternatives.

Este artículo tiene como objetivo reflexionar y comprender la práctica de la hospitalización obligatoria de las personas que consumen crack, a través de la mirada de los profesionales de la salud mental vinculados a una Coordinación Regional de Salud, ubicada en Rio Grande do Sul, Brasil. La investigación tiene un diseño cualitativo participativo. Además de la participación en la vida diaria de la institución, se utilizó el diario de campo y el análisis documental. Los resultados indican que la hospitalización obligatoria es una estrategia ampliamente utilizada, aunque se observan efectos iatrogénicos en su aplicación, reforzados por las representaciones sociales del consumidor de drogas como "loco" o "criminal". Con respecto a las prácticas de cuidado, se observó que persiste el debilitamiento del diálogo con el sistema judicial y existen diferencias entre los servicios de salud, el poder judicial y los familiares en cuanto a la lógica del cuidado, con escasos avances en la construcción de alternativas de cuidado.

Explicações de familiares sobre o sofrimento psíquico: diversidade e integralidade em questão / Explicaciones de familiares sobre el sufrimiento psíquico: diversidad e integralidad en cuestión / Explanations of family members about psychological distress: diversity and comprehensiveness in question

RESUMO Este estudo apresenta como tema as explicações de familiares sobre o sofrimento psíquico pelos itinerários terapêuticos de usuários na atenção em saúde mental a partir da ótica da família. O Itinerário Terapêutico (I.T.) é entendido como todos os movimentos suscitados por grupos ou indivíduos a fim de resguardar ou recuperar a saúde, que podem impulsionar diversos recursos, desde práticas religiosas e cuidados caseiros até os dispositivos biomédicos predominantes. O objetivo deste estudo foi identificar as explicações dadas pelo familiar a respeito do problema de saúde mental da pessoa em sofrimento psíquico. Efetuou-se um estudo qualitativo em que foram realizadas dez entrevistas com familiares de usuários de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). De acordo com a análise das entrevistas com base na Teoria Fundamentada em Dados foi possível o agrupamento das explicações dadas em: (1) espirituais, (2) orgânicas, (3) histórico familiar, (4) eventos de vida, (5) diagnóstico e (6) outros. As explicações dadas pelos familiares envolvem um olhar múltiplo, que incorpora diferentes causas e motivos, aproximando-se da ideia de integralidade em saúde.

RESUMEN En este estudio se presenta como tema las explicaciones de familiares sobre el sufrimiento psíquico por intermedio de los itinerarios terapéuticos de usuarios en la atención en salud mental a partir de la óptica de la familia. El Itinerario Terapéutico (I.T.) es entendido como todos los movimientos suscitados por grupos o individuos a fin de resguardar o recuperar la salud, que pueden impulsar diversos recursos, desde prácticas religiosas y cuidados caseros hasta los dispositivos biomédicos predominantes. El objetivo de este estudio fue identificar las explicaciones dadas por el familiar acerca del origen del problema de salud mental de la persona en sufrimiento psíquico. Se efectuó un estudio cualitativo en el que se realizaron 10 entrevistas con familiares de usuarios de un Centro de Atención Psicosocial (CAPS). De acuerdo con el análisis de las entrevistas con base en la Teoría Fundamentada en Datos fue posible la agrupación de las explicaciones dadas en: (1) Espiritual, (2) Orgánico, (3) Historia familiar, (4) Eventos de la vida (5) Diagnóstico y (6) Otros. Las explicaciones, dadas por los familiares, involucra una mirada múltiple, que incorpora diferentes causas y motivos, aproximándose a la idea de integralidad en salud.

ABSTRACT. This study presents the explanations of family members about psychological distress through the therapeutic itineraries of patients in mental health care from the perspective of the family. The Therapeutic Itinerary (T.I.) is understood as all movements raised by groups or individuals in order to safeguard or recover health, which can boost various resources, from religious practices and home care to the predominant biomedical devices. This study aimed to identify the explanations given by the family member regarding the mental health problem of the person in psychological distress. A qualitative study was carried out in which 10 interviews were conducted with family members of users of a Psychosocial Care Center (CAPS). According to the analysis of the interviews based on the Grounded Theory, it was possible to group the explanations into: (1) Spiritual, (2) Organic, (3) Family history, (4) Life events, (5) Diagnosis and (6) Others. The explanations given by family members involve a multiple look, which incorporates different causes and reasons, approaching the idea of integrality in health.

Institucionalização prolongada, transtornos mentais e violência: uma revisão científica sobre o tema / Prolonged institutionalization, mental disorders and violence: a scientific review on the topic

Resumo Trata-se de uma revisão de literatura sobre institucionalização prolongada, transtornos mentais e violência. Uma busca sistematizada foi realizada nos principais bancos de dados e foram analisados trabalhos dos últimos 22 anos. Os resultados foram divididos em dois grupos: "Estudos relacionando fatores ligados à predição/risco de violência e institucionalização" e "Estudos relacionando risco de violência e desassistência/desinstitucionalização". Verificou-se que a doença mental isoladamente não é fator diretamente associado ao maior risco de violência, que fatores relacionados à própria institucionalização e à assistência com privação de liberdade influenciam a predição de violência. Conclui-se que abordagens humanizadas, multiprofissionais e com equipe treinada, aliadas ao gerenciamento dos reais fatores de risco de violência, contribuirão para uma melhor assistência e menor necessidade de institucionalização.

Abstract This study is a review of institutionalization, mental disorders and violence. A systematic search was performed in major databases, focusing on studies from the last twenty-two years. The results were divided into two groups: 'studies on factors related to the risk of violence/prediction and institutionalization' and 'studies on the risk of violence and deinstitutionalization/inadequate mental treatment'. We found that mental illness is not directly associated with high risk of violence. Specific details of the institutionalization and assistance with deprivation of liberty are related to violent behavior. We concluded that humanized, multiprofessional approaches and trained staff, combined with the management of real risk factors of violence can contribute to a better health assistance and reduce the need for institutionalization.

O manejo da internação psiquiátrica compulsória por profissionais de saúde em seu cotidiano / La gestión de la hospitalización psiquiátrica obligatoria por profesionales de salud en su curso diario / The management of compulsory psychiatric hospitalization by health professionals in their daily practice

Resumo As internações psiquiátricas compulsórias (IPC) têm sido amplamente discutidas, ressaltando tensões entre seu aumento expressivo e o que preconiza a reforma psiquiátrica. O objetivo deste artigo é compreender os sentidos produzidos com equipes de saúde mental sobre IPC e seus desafios cotidianos. Para tanto, criamos seis grupos focais com profissionais de um hospital psiquiátrico. Os encontros foram audiogravados e as transcrições analisadas qualitativamente, com destaque aos sentidos construídos sobre IPC e seus desafios no cotidiano. Nossa análise aponta que, embora os profissionais façam uso dos mesmos recursos terapêuticos, a IPC se diferencia no cotidiano pela forma como é feita a admissão, que implica em baixa adesão e prorrogação da internação pela interferência do judiciário. Concluímos que o uso de IPC, para sanar questões sociais, persiste, e que o diálogo entre a justiça e a saúde é fundamental para recuperação dos princípios éticos e humanos que orientam a reforma psiquiátrica.

Resumen Las hospitalizaciones psiquiátricas obligatorias (IPC) han sido ampliamente discutidas, destacando las tensiones entre su aumento significativo y lo que aboga la reforma psiquiátrica. El objetivo de este artículo es comprender los significados que se producen con los equipos de salud mental sobre el IPC y sus desafíos diarios. Para ello, creamos seis grupos focales con profesionales de un hospital psiquiátrico. Los encuentros fueron registrados en audio y las transcripciones analizadas cualitativamente, con énfasis en los significados construidos sobre el IPC y sus desafíos en la vida diaria. Nuestro análisis muestra que, aunque los profesionales hacen uso de los mismos recursos terapéuticos, el IPC se diferencia en la vida diaria por la forma en que se realiza el ingreso, lo que implica una baja adherencia y extensión de la hospitalización por la interferencia del poder judicial. Concluimos que el uso de los IPC, para solucionar problemas sociales persiste, y que el diálogo entre justicia y salud es fundamental para recuperar los principios éticos y humanos que orientan la reforma psiquiátrica.

Abstract Compulsory psychiatric hospitalizations (CPH) have been widely discussed, highlighting tensions between their expressive increase and what the psychiatric reform advocates. This article aims to understand the meanings that are produced with mental health teams about CPH and its daily challenges. For this matter, we performed six focus groups with professionals from a psychiatric hospital. The meetings were audiotaped and the transcripts were qualitatively analyzed, highlighting the meanings constructed about CPH and its daily challenges. Our analysis shows that, although the professionals use the same therapeutic resources, the CPH differs in daily life by the way in which admission is made, which implies a low adherence and prolongation of hospitalization due to the judiciary system's interference. We conclude that the use of CPH to resolve social issues persists and that the dialogue between the justice and health is fundamental in order to recover the ethical and human principles that guide the psychiatric reform.

Internación psiquiátrica involuntaria: antecedentes, reflexiones y desafíos / Involuntary psychiatric hospital admissions

The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities Article 12 General Commentary, explicitly states that persons with mental illnesses must always have full exercise of their legal rights in all their aspects. Assistants or support persons must not substitute or have undue influence on the decisions of persons with disabilities, including the expression of their consent. However, the number of involuntary psychiatric hospitalizations appears to be increasing globally and in our country. This article reviews the national and international context of involuntary hospitalizations, including the Chilean legislation and administrative rules, the published evidence about patients' outcomes and clinician attitudes. The authors conclude that the conflict in this issue is not limited to the respect for autonomy and the obligation to provide care. We are now experiencing a new way of caring patients. The complex local, social and cultural realities, require a renewed knowledge and documentation of experiences.

Expressões da sexualidade e de gênero na injunção crime-loucura: engendramentos moralizantes no tratamento do paciente judiciário / Expressions of sexuality and gender at the interface between crime and madness: moralizing conceptions in the treatment of the "criminally insane" patient / Expresiones de sexualidad y género en procedimientos judiciales relacionados con casos de crimen-locura: sentencias moralizadoras en el trato a pacientes judiciales

Este artigo tem por objetivo analisar a forma como as expressões da sexualidade e de gênero emergem nos trâmites judiciais que definem os destinos dos sujeitos na injunção crime-loucura. Para isso, explora os processos penais referentes às pessoas em sofrimento mental que cometeram crimes, os chamados pacientes judiciários, que recebem uma medida de segurança. Utilizando-se da genealogia como aporte metodológico, adentra-se nas condições de proveniência e de emergência do "anormal", figura produzida e esquadrinhada pelo discurso médico-jurídico. Foram analisadas seis peças judiciais, focando principalmente os laudos psiquiátricos de pessoas não heterossexuais e/ou não cisgêneras que receberam uma medida de segurança. A análise do córpus indica que a base teórico-conceitual na qual se sustentam os pressupostos da medida de segurança se concentra no laudo psiquiátrico. A análise do discurso médico-jurídico aponta para uma valoração moral das expressões da sexualidade e de gênero do paciente judiciário considerado "desviante". Por fim, sinalizam-se alternativas de produção de novos modelos de tratamento para o paciente judiciário, que buscam superar a ficção da presunção de periculosidade como base pretensamente científica, revisando a inimputabilidade como dispositivo jurídico que viola direitos inalienáveis dos sujeitos na injunção crime-loucura.

This article aims to analyze how expressions of sexuality and gender emerge in the legal proceedings that determine the fate of individuals at the interface between crime and madness. The text explores the criminal proceedings against persons in mental distress that have committed crimes, or so-called "criminally insane" patients, and who are subject to security measures. Using genealogy as the methodological approach, the article analyzes the conditions underlying the source and emergence of the "abnormal", a figure produced and scrutinized by forensic medical discourse. Six court briefs were analyzed, focusing especially on the psychiatric reports pertaining to non-heterosexual and/or non-cisgender persons that were subjected to security measures. Analysis of the textual corpus indicates that the theoretical and conceptual basis for the assumptions in the security measures focuses on the forensic psychiatric report. The analysis of the forensic medical discourse points to a moral judgment of the expressions of sexuality and gender in the criminally insane patient, considered "deviant". Finally, the article signals alternatives for the production of new treatment modalities for the criminally insane patient, seeking to supplant the presumption of danger to society as a purportedly scientific concept, reviewing non-imputability as a legal device that violates the inalienable rights of individuals at the interface between crime and madness.

El objetivo de este trabajo ha sido analizar la forma en la que surgen expresiones de sexualidad y género en procedimientos judiciales, que definen las sentencias a sujetos durante los trámites judiciales relacionados con casos de crimen-locura. Para tal fin, investiga procesos penales en relación con personas que padecen enfermedades mentales y que cometieron crímenes, denominados pacientes judiciales, a quienes se les otorgan medidas de seguridad. Utilizando la genealogía como aporte metodológico, se adentra en las condiciones de procedencia y emergencia de lo "anormal", figura creada y escudriñada dentro del discurso médico-jurídico. Se analizaron seis autos judiciales, centrándose principalmente en los dictámenes psiquiátricos de personas no heterosexuales y/o no cisgénero, a quienes se les otorgó medidas de seguridad. El análisis del corpus indica que la base teórico-conceptual, en la que se basan los presupuestos de las medidas de seguridad, se concentra en el dictamen psiquiátrico. El análisis del discurso médico-jurídico apunta a una valoración moral de las expresiones de la sexualidad y de género del paciente judicial, considerado como "desviado". Finalmente, se señalan alternativas para la producción de nuevos modelos de tratamiento en el caso del paciente judicial, que buscan superar la ficción de la presunción de peligrosidad, como base presuntamente científica, revisando la inimputabilidad como dispositivo jurídico que viola derechos inalienables de los individuos en los procedimientos judiciales relacionados con casos de crimen-locura.

Compreensão de enfermeiras atuantes em saúde mental sobre a internação compulsória e involuntária / The understanding of nurses who work in mental health regarding compulsory and involuntary hospitalization

Objetivo: Analisar a compreensão de enfermeiras atuantes em serviços de saúde mental sobre internações compulsórias e involuntárias referidas na Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Metodologia: Pesquisa qualitativa, com oito enfermeiras de serviços de saúde mental. Coleta de dados através de entrevista aberta, analisados segundo análise de conteúdo de Bardin. Resultados: As enfermeiras compreendem que na indicação de internação psiquiátrica o usuário deve ser avaliado no contexto social e familiar. Consideram que ambas as internações podem causar angústia e ansiedade no usuário, devido se encontrar em um lugar contra sua vontade. Conclusão: Este estudo contribui para uma reflexão a respeito das internações psiquiátricas como um recurso que deve ser utilizado em situações especificas. O sucesso dos serviços de base comunitária encontra-se atrelado a uma rede de saúde mental não fragmentada para efetiva implantação da reorganização da assistência psiquiátrica.

Caracterização de usuários de substâncias psicoativas e motivos para a internação compulsória / PSYCHOACTIVE SUBSTANCES USERS' DESCRIPTION FOR COMPULSORY TREATMENT

O estudo teve por objetivo avaliar as características de usuários de substâncias psicoativas internados por ordem judicial. Trata-se de um estudo transversal retrospectivo, baseado em dados secundários, realizado na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, unidade Araraquara. A amostra foi composta por 217 processos judiciais de indivíduos internados por mandato judicial em função do uso de substâncias psicoativas. Utilizou-se um questionário estruturado, contendo perguntas fechadas, obtidas no formulário de informações da internação compulsória na Defensoria Pública. As informações referem-se a informações sociodemográficas, substância psicoativa utilizada, à internação e sobre o tratamento, bem como aspectos concernentes a própria internação. A amostra caracterizou-se predominantemente por indivíduos do sexo masculino, com faixa etária de 21 a 40 anos, solteiros e desempregados. Em relação ao uso de substâncias psicoativas, 78 (35,9%) usavam álcool e/ou maconha e 139 (64%) faziam uso de cocaína (inalada ou fumada). A amostra diferenciou-se em relação à faixa etária, estado civil e ocupação. Usuários de álcool e/ou maconha se caracterizaram por serem adultos, separados/divorciados e exercerem trabalho informal. Os usuários de cocaína/crack são jovens, solteiros e desempregados. Observa-se associações estatisticamente significativas entre uso de droga, solicitante da internação e a presença de agressividade. A presença de situações de agressividade foi predominante entre usuários de cocaína/crack, quando comparado aos usuários de álcool/ maconha. Os resultados podem auxiliar no entendimento do perfil do usuário de substâncias psicoativas internado compulsoriamente, trazendo luz a questões que relacionam-se ao processo de internação e ao fenômeno do uso de drogas, bem como podem levantar discussões sobre estratégias de cuidado atualmente oferecidas aos usuários de substâncias psicoativas em processo de judicialização

The study has as objective evaluate psychoactive substances users' characteristics hospitalised by court order. This is a cross-sectional retrospective study, based on secondary data, held in the Public Defender's Office of the State of São Paulo, Araraquara's unit. A sample composed by 217 court lawsuits of hospitalized individuals by court orders due to abuse of psychoactive substances. A structured questionnaire was used, containing closed questions, obtained from the data of compulsory hospitalization in the Public Defender's Office. The data refers to sociodemographic information, drug used, hospitalization and treatment. The sample was predominantly male, aged between 21 and 40 years old, single and unemployed. Regarding the use of psychoactive substances, 78 (35.9%) used alcohol and / or marijuana and 139 (64%) used cocaine (inhaled or smoked). The sample was differentiated in relation to age, marital status and occupation. Alcohol and / or marijuana users were characterized as adults, separated / divorced, and engaged in informal work. Cocaine / crack users are young, single and unemployed. Statistically significant associations between drug use, hospitalization requestor and the presence of aggressiveness are observed. The presence of aggressive situations was predominant among cocaine / crack users when compared to alcohol / marijuana users. The results can help to understand the profile of compulsory hospitalized drug user's, bringing light to issues that relate to the hospitalization process and the phenomenon of drug use, as well as to raise discussions about care strategies currently offered to users of psychoactive substances in court orders

A internação psiquiátrica compulsória e involuntária: aspectos técnicos e éticos / Psychiatric compulsory and involuntary hospital admission: ethical and technical issues

Introdução: A internação psiquiátrica pode ser: voluntária; involuntária; compulsória. Esta última é determinada pela autoridade judicial não podendo ser questionada em seu aspecto legal, entretanto cabem questionamentos quanto aos aspectos técnicos e éticos. Objetivo: Discutir como a Equipe Multiprofissional de uma enfermaria psiquiátrica que vivencia o cuidado ao paciente em internação compulsória. Método: estudo de caso descritivo, compreensivo, por meio de pesquisa quantiqualitativa, no Serviço de Internação Psiquiátrica do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, no município de Macapá- AP. Participaram os servidores maiores de 18 anos, de ambos os sexos, de locais e níveis socioeconômicos variados e que assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Coleta de dados: utilizou-se o questionário sociodemográfico e econômico e foram feitas entrevistas semiestruturadas. Foi realizado Grupo Focal (GF), em que se apresentaram os discursos elaborados, a fim de que, diante dos diferentes entendimentos, os discursos espontâneos analisados fossem apresentados aos entrevistados da equipe multiprofissional e, para isso, foi estabelecida uma conversa sobre a realidade vivenciada. Para o tratamento dos dados qualitativos, aplicou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo (DSC); os dados quantitativos foram expressos pelo pacote Excel e analisados por meio do software Bioestat 5.3. Resultados: Destacaram-se características da Enfermaria Psiquiátrica e a caracterização sociodemográfica e clínica das internações. A equipe é predominantemente do sexo feminino, a maior parte trabalha em outros serviços e possui nível de escolaridade superior completo. A partir das entrevistas, emergiram os DSCs, apresentados por categoria, as ancoragens, vistas como desafios éticos identificados sob a ótica da vivência do cuidado. O estudo mostrou que há empatia dos profissionais com o sofrimento das mães e familiares das pessoas com transtornos mentais e que precisam internação compulsória e consideram que a internação compulsória é uma forma de tratamento, desde que bem indicada. Os participantes destacaram que a ordem médica deveria valer mais que a ordem judicial na determinação da internação compulsória. O Grupo Focal fez emergir as categorias: A difícil experiência do cuidar em internação involuntária/ compulsória; Incipiência da RAPS; Obstáculos para o cuidar de qualidade na internação compulsória e involuntária. Os desafios éticos de cuidar dos pacientes psiquiátricos internados contra a vontade foram revelados pelas ancoragens isoladas nos DSCs: os apenados são pessoas com comportamento inadequado; autoritarismo e paternalismo no tratamento da pessoa com transtorno mental; empatia com o sofrimento familiar; internação psiquiátrica compulsória amparada em sólida avaliação e indicação técnicas; judicialização da saúde e as questões éticas e técnicas desta prática; internação psiquiátrica é necessária, mas somente por avaliação da equipe técnica; justiça não tem poder para avaliar a pessoa se tem ou não indicação para a internação psiquiátrica. Considerações Finais: os profissionais, diante de fatos impositivos pela justiça nas internações psiquiátricas involuntárias/ compulsórias, elegem como prioridade o diálogo entre o Judiciário e os profissionais de saúde como caminho para um possível consenso entre esses segmentos, sem minimizar a responsabilidade de cada um, com o intuito único de prestar atenção adequada e com qualidade à pessoa envolvida no processo de internação compulsória.

Introduction: Psychiatric hospital admission can be: voluntary; involuntary; compulsory. The last one is legally enforced, it cannot be questioned in its legal aspect, however there can be questioning on technical and ethical issues. Objective: To discuss how the Multiprofessional Team of a Psychiatric Ward to experience a patients health care in compulsory hospitalization. Method: descriptive, comprehensive case study by means of quanti-qualitative research at the Psychiatric Admission Service of Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima in the municipality of Macapá Amapá State, Brazil. Male and female healthcare professionals over 18 years of age from varied places and socioeconomic status participated in the study, who signed the Free Informed Consent Form. Data collection: the questionnaire on economic and sociodemographic status was used, as well as semi-structured interviews were carried out. The Focus Group (FG) was held and the elaborated discourses were presented so that the analyzed spontaneous accounts, due to their different understandings, were presented to the participants of the multiprofessional team. Thus, a conversation on the experienced reality was established. The technique of the Discourse of the Collective Subject (DCS) was applied to analyze the qualitative data; quantitative data were expressed by the Excel package and analyzed by means of the Bioestat 5.3 software. Results: Psychiatric Nursing characteristics as well as the sociodemographic and clinical profile of the hospital admissions stood out. Females prevail in the team, most of them work in other services and have complete Higher Education level. From the interviews, the DCSs emerged, presented by category, the anchorages viewed as ethical challenges and identified in the light of lived caring. The study showed the empathy between the professionals and the suffering of mothers and family members of the mentally-ill who need compulsory hospital admission, and they consider it a way of treatment as long as it is well referred. The participants pointed out that a medical order should outstand a legal order in order to determine compulsory admission. The following categories emerged from the Focus Group: The hard experience of caring for the involuntary/compulsory admitted ones; The incipience of the Psychosocial Care Network; Obstacles for the quality care of those undergoing involuntary and compulsory hospital admission. The ethical challenges to care for psychiatric patients hospitalized against their will were unfolded by the isolated anchorages in the DCSs: the convicts are improperly behaved people; authoritarianism and patronizing in the treatment of people with mental disorders; empathy towards family suffering; compulsory psychiatric admission grounded in sound assessment and technical referral; healthcare judicialization and ethical and technical issues in this practice; psychiatric admission is necessary, but only if assessed by a technical team; justice has no power to assess whether a person can be referred to a psychiatric hospital admission or not. Final considerations: due to court orders for involuntary/compulsory hospital admissions, professionals find dialogue as the priority between judicial officers and healthcare professionals as a way for them to come to an agreement, without minimizing the responsibility of any parties, aiming at delivering proper and quality care to the person involved in the process of compulsory hospital admission.

“ Eu não sou presa de juízo, não”: Zefinha, a louca perigosa mais antiga do Brasil / Madness and crime: Zefinha, the longest confined woman in Brazil

Resumo Abandonada há 38 anos no manicômio judiciário de Alagoas, Josefa da Silva é a mulher mais antiga sobrevivente do regime penal-psiquiátrico no Brasil. Dossiê, processo judicial, entrevistas e fotografias compõem o corpusde análise deste ensaio. O laudo psiquiátrico é a peça-chave para o dobramento médico-penal na loucura criminosa. Doze laudos psiquiátricos ilustram as três metamorfoses do arquivo judiciário: anormalidade, perigo e abandono. A autoridade psiquiátrica sobre a clausura movimentou-se da disciplina para a segurança, e da segurança disciplinar para a asilar-assistencial. No arranjo entre os poderes penal e psiquiátrico, o juiz reconhece a autoridade médica para a verdade da loucura. É a medicina das razões sobre a clausura de Zefinha que se altera nas décadas de produção do arquivo.

Abstract Living in a forensic hospital for the last 38 years, Josefa da Silva is the longest female inhabitant surviving the penal and psychiatric regime in Brazil. This paper analyses dossier, judicial proceedings, interviews and photographs about her. The psychiatric report is the key component of the medical and penal doubling of criminal insanity. Twelve psychiatric reports illustrate three time frames of the court files: abnormality, danger, and abandonment. The psychiatric authority over confinement has moved from discipline to security, and from disciplinary security to social assistance. In the arrangement between the penal and psychiatric powers, the judge recognizes the medical authority over the truth of insanity. It is the medicine of the reasons for Zefinha’s internment that altered over the decades.

A internação psiquiátrica compulsória de um familiar utilizada como medida protetiva a idosos / Compulsory psychiatric hospitalization as a measure for the protection of older people

A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas compulsórias de usuários de álcool e outras drogas como medida específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do Estado de São Paulo. A análise foi realizada à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da Constituição Federal. A proteção do idoso é estabelecida via retirada do sujeito agressor de seu domicílio. Não foram verificadas, nos processos, ações da rede de cuidados intersetoriais garantidos nas políticas públicas atuais como procedimento prévio à IPC...

Psychiatric hospitalization is controversial, especially when there is no consent of the subject. Even in contemporary times, compulsory psychiatric hospitalization (IPC), is considered as a specific sector protective measure against the violation of elderly people’s rights. This paper identifies, based on court proceedings, how IPCs are done in a midsize city in the state of São Paulo. We used the documentary analysis of civil cases prosecutors, in the light of public health policies, of the mental health and of the Federal Constitution. The protection of the elderly is established via removal of the offender from his home. Actions by the Network of Guaranteed Inter-sectorial Care in the current public policies, previous to the IPC, were not identified...

"Quadro de Internação Psicótica": estudo de caso sobre a internação psiquiátrica compulsória infanto-juvenil no Rio de Janeiro / "Psychotics Admission Condition": case study on children and youth compulsory psychiatric hospitalization in Rio de Janeiro

Com o objetivo de investigar o fenômeno da internação psiquiátrica compulsória (IPC) no Brasil, foi desenvolvido um estudo de caso com agentes e em instituições dos setores educação, justiça e saúde no Rio de Janeiro. Essa modalidade de internação está prevista na Lei 10.216/2001, assim como a voluntária e a involuntária. Desse modo, visou-se responder ao seguinte problema de pesquisa: como se caracterizam as intervenções de agentes jurídico-estatais que resultam em IPC no campo de atenção a crianças e adolescentes? Assim sendo, a presente investigação pretendeu compreender um modo específico de decisão jurídico-estatal, a IPC de crianças e adolescentes, da perspectiva dos agentes envolvidos no caso Jéssica, entre 2010 e 2014. A metodologia de pesquisa consistiu em: (i) 5 entrevistas (perita, curadora especial, psicólogas e psiquiatra); e (ii) análise documental (ata escolar, autos processuais e prontuário médico). Em revisão bibliográfica, foi apresentada a descrição e análise de 31 estudos da produção científica nacional, desenvolvidos nas áreas de Direito, Saúde Coletiva, Psicologia e Psiquiatria. Parte dessa produção científica aborda o caso Jéssica, assim como outros casos de IPC infanto-juvenil, como exemplo de dupla inimputabilidade ­ por transtorno mental e idade inferior a 18 anos ­, envolvendo agressividade, diagnóstico de transtorno de conduta e personalidade, baixa condição socioeconômica e cor negra. Diferente dos demais, o caso Jéssica não apresenta qualquer relação com o uso de drogas ilícitas. A jovem é caracterizada pelas versões como uma "adolescente psiquiátrica" por alguns e um "risco para todos os munícipes" por outros, bem como uma "paciente" com "transtorno de personalidade e humor", e ainda como a filha de uma "genitora" com trajetória institucional de "violência doméstica" e filha de um "pai" que começa a "pagar a pensão" apenas sob a pressão de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Desse modo, torna-se um "caso emblemático" na rede de cuidados em saúde mental de um município do Rio de Janeiro dos anos 2010, após episódios de "agressão", "tentativas de suicídio" e "fugas" que suscitaram audiências, encaminhamentos, internações e abrigamentos. Procurou-se sublinhar tanto as classificações etárias variadas da "adolescente psiquiátrica", considerada "um risco para todos os munícipes" quando em "surto", quanto o peso de diferentes categorias jurídicas, psiquiátricas e administrativas na definição de sua trajetória institucional e, principalmente, na decisão jurídico-estatal de interná-la compulsoriamente. Por fim, o trabalho procurou destacar as práticas de controle social, no contexto atual brasileiro, evidenciadas nas decisões jurídico-estatais do caso Jéssica, que colocam em jogo classificações etárias, bem como categorias jurídicas, psiquiátricas e administrativas, remetendo a um processo de judicialização da anormalidade, como também um processo de juridicização engajada da infância e adolescência em medida de proteção especial

Mulheres, saúde e uso de crack: a reprodução do novo racismo na/pela mídia televisiva / Women, health and crack use: the reproduction of new racism on/by television media

A discussão engendrada neste artigo versa sobre as possíveis relações entre os discursos veiculados na mídia televisiva sobre a atenção à saúde, enfocando mulheres que fazem uso de crack e na reprodução do "novo racismo" - expressão empregada no campo dos Estudos Críticos do Discurso. Ainda, observamos as possíveis interlocuções do novo racismo com os discursos relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos. Trata-se de um levantamento de documentos de domínio público, que tem como referencial teórico-metodológico os Estudos Críticos do Discurso, assim como os pressupostos da Psicologia Social Crítica em articulação com os Estudos de Gênero. Concluímos que quando o discurso midiático em foco, transmissor da ideologia das elites simbólicas, aborda as mulheres que usam crack na gravidez como um problema social desvinculado do contexto histórico, político e sociocultural, reproduz um novo racismo. Em virtude do caráter de legitimidade dos meios de comunicação de massa, as atitudes racistas são compartilhadas na sociedade, aprofundando-se, assim, as iniquidades sociais e as discriminações de gênero.

Abstract This article discusses the possible relations between the discourses conveyed in television media about health care, focusing on women that use crack and on the reproduction of the new racism - expression used by the Critical Discourse Studies field. Moreover, we observe the possible connections of the new racism with discourses related to sexual and reproductive rights. This is a survey of public domain documents that has as theoretical and methodological frameworks the Critical Discourse Studies, as well the assumptions of Critical Social Psychology in conjunction with the Gender Studies. We concluded that when the featured media discourse, a transmitter of symbolic elites' ideology, addresses women who use crack during pregnancy as a social problem detached from historical, political and socio-cultural context, it reproduces a new racism. Due to the legitimacy of mass media, racist behavior are shared in society, thereby deepening social inequities and gender discriminations.

Ela, Zefinha - o nome do abandono / Zefinha - the name of abandonment

ResumoZefinha é a mais longa habitante mulher de um manicômio judiciário no Brasil. Há 39 anos vive em regime de prisão terapêutica por medida de segurança. Este artigo discute como o dever do anonimato pode ser suspenso quando a pesquisa é testemunho único de grave violação de direitos humanos. Minha tese é de que há casos em que nomear é proteger os interesses e os direitos das pessoas envolvidas nas pesquisas.

AbstractZefinha has been living in a forensic hospital for the last 39 years. She is the longest female inhabitant surviving under compulsory psychiatric treatment in Brazil. This paper discusses how the ethical rule of anonymity might be revised in research concerning a unique case involving severe violations of human rights. My argument is that there are cases in which disclosing the names of research participants protects their interests and rights.

The probabilities of psychiatric hospitalization of mental health clinic patients / Probabilidades de internação psiquiátrica de pacientes de um ambulatório de saúde mental

The objective of this study is to evaluate the factors of prediction (diagnostic and socio-demographic characteristics) regarding psychiatric outpatient mental health among users. The study was conducted from secondary data, extracted from the charts and analyzed through logistic regression, to obtain the prediction equation of probability of psychiatric hospitalization. The diagnoses that showed statistical significance (p < 0.05) were bipolar affective disorder, schizophrenia, anxious disorders and depression, and the first two showed a high magnitude association with the need of hospitalization. The age was inversely proportional to the need of hospitalization. The results found may stimulate specific actions and the psychiatric prevention of younger patients with schizophrenia and bipolar affective disorder.

Objetivou-se avaliar fatores de predição (diagnsticos e características sociodemográficas) referentes internação psiquiátrica entre usuários ambulatoriais de saúde mental. O estudo foi realizado a partir de dados secundários, extraídos dos prontuários e analisados por regressão logística, para obtenção da equação de prédio‹o da probabilidade de internação psiquiátrica. Os diagnósticos que apresentaram significância estatística (p<0,05) foram transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia, distúrbios ansiosos e depressão, e os dois primeiros apresentaram associação de alta magnitude com a necessidade de internação. A idade foi inversamente proporcional necessidade de internação. Os resultados encontrados podem incitar ações especificas substitutivas e de prevenção internação psiquiátrica aos pacientes mais jovens com esquizofrenia e transtorno afetivo bipolar...

Comentarios de la psiquiatría forense al concepto de inimputabilidad en Colombia / Comments forensic psychiatry the concept of criminal responsibility in Colombia

Este artículo de reflexión presenta los aspectos relevantes de la figura jurídica de la inimputabilidad, desde el punto de vista de la psiquiatría forense con base en el análisis de la legislación penal colombiana al respecto. Se define el concepto de imputabilidad, se muestran las asociaciones jurídicas psiquiátricas forenses que se correlacionan con los hallazgos psicopatológicos más frecuentes, que determinan la defensa por insania mental, a la luz del nuevo sistema penal acusatorio en Colombia. Luego se discuten las medidas de seguridad asignadas a los enfermos mentales nominados insanos mentales e inimputables.

This reflection paper presents relevant aspects of the legal concept of Mental Insanity Defense, from the viewpoint of forensic psychiatry, based on the analysis of the Colombian criminal legislation in this regard. As an introduction examples of the concept of criminal responsibility in regulation of some countries and legal aspects are showed and discussed. The concept of liability is defined; forensic psychiatric legal associations correlated to the most frequent psychopathological findings are showed and it is explained that they determine the mental insanity defense in light of the new accusatory penal system in Colombia. Then, we discuss the security measures assigned to mentally ills, named mentally ills or insanes.