Los cuidados paliativos en la normativa jurídica sobre salud en Argentina / Palliative care in legal regulations on health in Argentina

INTRODUCCIÓN: La integración de los cuidados paliativos (CP) en leyes, programas y presupuestos de salud es uno de los facilitadores del efectivo acceso a esos cuidados. Como objetivo, se buscó identificar las normas jurídicas vigentes en Argentina a nivel nacional y provincial vinculadas con CP para determinar cómo se cumple tal integración. MÉTODOS: Se relevaron las normas por medio de los buscadores jurídicos del país y se sistematizó la información con relación a la normativa, programas y presupuestos de salud. RESULTADOS: Se encontraron 125 normas vinculadas con CP (26 a nivel nacional y 89 a nivel provincial). A nivel nacional, a partir de 2002 los CP se incluyeron en la cobertura de salud, en 2012 se reconocieron como derecho, y en 2022 se dictó la Ley 27678, que considera a los CP como un modelo de atención, promueve el acceso a medicamentos y la formación de profesionales. A nivel provincial, hay legislación desde 1999 para la creación de programas de CP y a partir de 2022 comenzó la adhesión a la ley nacional. Al 31 de mayo de 2023, seis provincias adhirieron a la Ley 27678. DISCUSIÓN: Se verificó una creciente incorporación de los CP en la normativa argentina, reconocidos como derecho y modelo de atención. La Ley 27678 significa un punto de inflexión, aunque requiere la adhesión provincial. La existencia de normas no significa la puesta en marcha de los servicios ni el acceso a los medicamentos, pero constituye un elemento facilitador de relevancia.

Dilemas ético-legais da prática de enfermagem em emergências e desastres: protocolo de revisão de escopo / Ethical-legal dilemmas of nursing practice in emergencies and disasters: scoping review protocol

OBJETIVO: Mapear os dilemas éticos e legais relacionados à prática de Enfermagem em situações de emergências e desastres. MÉTODO: Protocolo conduzido a partir da metodologia Joanna Briggs Institute (JBI), com utilização da extensão do checklist PRISMA-ScR. A busca das fontes será realizada em bases de dados e portais de informação científica: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase e CINAHL, além de literatura cinzenta. A seleção ocorrerá por dois revisores, utilizando o software Rayyan. As discordâncias serão tratadas por um terceiro revisor. A extração e síntese dos dados serão norteadas por um formulário. Nesse sentido, serão operacionalizados os seguintes passos: identificação da questão de pesquisa; identificação dos estudos relevantes; seleção dos estudos; extração dos dados; separação, sumarização e relatório dos resultados; divulgação dos resultados. Os resultados finais serão apresentados em tabelas ou quadros com discussão narrativa. Registro da revisão no Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

OBJECTIVE: To map the ethical and legal dilemmas related to nursing practice in emergencies and disasters situations. METHOD: Protocol conducted from JBI methodology, using the extension of the PRISMA-ScR checklist. The search for the sources will be carried out in databases and portals of scientific information: LILACS, IBECS, BDENF, Elsevier, Embase and CINAHL, in addition to gray literature. The selection will take place by two reviewers, using Rayyan software. Disagreements will be dealt with by a third reviewer. The data extraction and synthesis will be guided by a form. In this sense, the following steps will be operationalized: Identification of research question; identification of relevant studies; selection of studies; data extraction separation, summarization and results report; dissemination of results. The final results will be presented in tables and narrative discussion. Revision record in the Open Science Framework: osf.io/zgpfw.

Conformidades e não conformidades das variáveis ambientais em um Centro de Material e Esterilização / Compliance and noncompliance of environmental variables in a Sterile Processing Department

Objetivo: Verificar as conformidades e não conformidades à legislação sanitária das variáveis ambientais em um Centro de Material e Esterilização. Método: Trata-se de um estudo observacional analítico, realizado no Centro de Material e Esterilização de um hospital regional do interior do Piauí. Os dados foram coletados por meio de um checklist em três observações e organizados em tabela com apresentação das médias simples. Resultados: Verificou-se que a média extraída das três observações para os parâmetros de temperatura, ruído, umidade e luminosidade foram: área de recepção e limpeza ­ 33°C; 58,9 dB; 36,2% e 62 lux; área de empacotamento e esterilização ­ 33,3°C; 60,8 dB; 35,5% e 57,4 lux; e área de armazenamento e distribuição ­ 34,2°C; 57,8 dB; 34,3% e 53,1 lux. Conclusão: Há inadequações entre os valores obtidos e as recomendações da legislação sanitária, o que pode refletir em prejuízos na produção bem como em consequências físicas, mentais e psicológicas ao trabalhador

Serviço-escola de psicologia da Unifesp: campos de estágio, ações e especificidades / UNIFESP's psychology service-school: internship field, actions, and specificities / Serviço-escola de psicologia de la Unifesp: campos de prácticas profesionales, acciones y especificidades

O Serviço-Escola de Psicologia (SEP) da Unifesp foi constituído com o intuito de transcender o tradicional funcionamento das clínicas-escola, superando a atomização da Psicologia em áreas e oferecendo serviços integrados à rede. Isso possibilita uma formação interdisciplinar, pluralista, generalista, não tecnicista, crítica, permitindo a compreensão e atuação do psicólogo em diversos contextos socioculturais. O objetivo do artigo é descrever, avaliar e problematizar as ações do SEP da Unifesp, em relação à oferta de campos de estágio e ações desenvolvidas neles. É um estudo transversal, baseado em metodologia predominantemente quantitativa e descritiva. O levantamento de dados foi realizado por meio de dois questionários online respondidos por todos os supervisores. Os dados quantitativos foram submetidos à análise estatística descritiva. Os resultados evidenciaram maior incidência das ações no município de Santos e, em menor grau, em outros municípios da Baixada Santista e na cidade de São Paulo. A maioria das atividades de estágios não se limita ao espaço físico de atendimento clínico do Serviço-Escola, ocorrendo junto às instituições públicas ou às instituições ligadas ao terceiro setor na região, relacionadas, direta ou indiretamente, com a promoção de políticas públicas. A pluralidade de recursos utilizados (grupos, atendimento individual, acompanhamento terapêutico, oficinas, matriciamento, entre outros) revela uma ampliação do repertório de competências e habilidades. A variedade de oferta de projetos e campos de estágio, públicos-alvo atendidos, assim como a diversidade e flexibilidade de ações e estratégias desenvolvidas, apontam um movimento de congruência em relação às diretrizes curriculares nacionais e ao inovador Projeto Pedagógico do curso.(AU)

UNIFESP's Psychology Service-School (SEP) was founded with the objective of going beyond the traditional functioning of school-clinics, overcoming the atomization of Psychology in areas and offering services integrated to the network. This enables an interdisciplinary, pluralist, generalist, non-technicist, and critical training, allowing psychologists' understanding and action in different sociocultural contexts. This article aims to describe, evaluate, and discuss the actions of UNIFESP's SEP regarding the offer of internship fields and the actions developed in those fields. It is a cross-sectional study, based on a predominantly descriptive and quantitative methodology. The data was surveyed with two online questionnaires answered by all supervisors. Quantitative data were submitted to descriptive statistical analysis. The results showed a higher incidence of actions in the municipality of Santos and, to a lesser extent, in other municipalities of the Baixada Santista and in the city of São Paulo. Most internship activities are not limited to the physical space of the service-school's clinical care and take place alongside public institutions or institutions linked to the third sector in the area, directly or indirectly related to the promotion of public policies. The plurality of resources (groups, personal care, therapeutic monitoring, workshops, matrix support, among others) reveals an expansion of competences and skills repertoire. The variety of projects and internship fields offers, of target audiences served, as well as the diversity and flexibility of the developed actions and strategies point to a congruence movement relating to national curricular guidelines and to the innovative pedagogical project of the course.(AU)

El Serviço-Escola de Psicologia (SEP) de la Unifesp (Universidade Federal de São Paulo, Brasil) buscó trascender el funcionamiento tradicional de las clínicas universitarias, superar la atomización de la Psicología en áreas y ofrecer servicios integrados a la red. Esto permite una formación interdisciplinar, pluralista, generalista, sin tecnicismos, crítica, lo que posibilita a los/las psicólogos/as comprender y actuar en diferentes contextos socioculturales. Este artículo pretendió describir, evaluar y problematizar las acciones del SEP Unifesp respecto a la oferta de campos de prácticas profesionales y acciones desarrolladas. Es un estudio transversal, con metodología predominantemente cuantitativa y descriptiva. Los datos se recolectaron de dos cuestionarios en línea respondidos por los/las supervisores/as. Se les aplicaron un análisis estadístico descriptivo. Hubo más acciones en la ciudad de Santos (Brasil) que en otros municipios de la región metropolitana de la Baixada Santista y en la ciudad de São Paulo. La mayoría de las prácticas profesionales no se limita a la atención clínica del SEP, ocurriendo en instituciones públicas o vinculadas al tercer sector en la región, directa o indirectamente, relacionadas con la promoción de políticas públicas. La pluralidad de recursos (grupos, atención individual, acompañamiento terapéutico, talleres, soporte matricial, entre otros) revela un amplio repertorio de competencias y habilidades. La variada oferta de proyectos y campos para prácticas profesionales, los públicos destinatarios atendidos, así como la diversidad y flexibilidad de acciones y estrategias desarrolladas apuntan a una congruencia respecto a los lineamientos curriculares nacionales y al innovador proyecto pedagógico del curso.(AU)

Saúde do idoso no contexto do crescimento populacional e das legislações: uma pesquisa ex-post-facto / Health of the elderly in the context of population growth and legislation: an ex-post-fact research / Salud de las personas mayores en el contexto del crecimiento de la población y la legislación: una investigación ex-post-hecho

Objetivo: Conhecer a realidade da atenção à saúde dos idosos no município de João Pessoa no período de 2002 a 2012 iluminando a correlação entre os fenômenos do crescimento populacional e as legislações específicas sobre o tema. Métodos: Trata-se de uma pesquisa do tipo ex-post-factor relacionando a descrição de fatos já ocorridos e seu significado na prática. Resultados: As Portarias 702 de 12/04/2002 e 249 de 16/04/2002, ambas do Ministério da Saúde, criaram, respectivamente, as Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e os Centros de Referência em Atenção à Saúde do Idoso, que não superaram os problemas desta área, devido as carências estruturais (materiais) e profissionais (humanas) dos hospitais gerais. Conclusão: A solução jurídica proposta nas Portarias não se efetivaram e o contingente de idosos do município de João Pessoa encontra-se desamparado, em termos de aportes estruturais e profissionais. (AU)

Objective: Know the reality of health care for the elderly in the city of João Pessoa from 2002 to 2012, highlighting the correlation between the phenomena of population growth and the specific legislation on the subject. Methods: This is an ex-post-factor type research relating the description of facts that have already occurred and their meaning in practice. Results: Ordinances 702 of 12/04/2002 and 249 of 16/04/2002, both from the Ministry of Health, created, respectively, the State Health Assistance Networks for the Elderly and the Reference Centers in Elderly Health Care, who have not overcome the problems in this area, due to the structural (material) and professional (human) deficiencies of general hospitals. Conclusion: The legal solution proposed in the Ordinances has not been implemented and the contingent of elderly people in the city of João Pessoa is helpless, in terms of structural and professional contributions. (AU)

Objetivo: Conocer la realidad de la atención de la salud de las personas mayores en la ciudad de João Pessoa de 2002 a 2012, destacando la correlación entre los fenómenos de crecimiento poblacional y la legislación específica sobre el tema. Métodos: Se trata de una investigación de tipo ex post factorial que relaciona la descripción de hechos que ya han ocurrido y su significado en la práctica. Resultados: Las Ordenanzas 702 de 04/12/2002 y 249 de 16/04/2002, ambas del Ministerio de Sanidad, crearon, respectivamente, las Redes Estatales de Asistencia Sanitaria para Personas Mayores y los Centros de Referencia en Atención Sanitaria para Personas Mayores, que no han superar los problemas en esta área, debido a las deficiencias estructurales (materiales) y profesionales (humanas) de los hospitales generales. Conclusión: La solución legal propuesta en las Ordenanzas no se ha implementado y el contingente de ancianos en la ciudad de João Pessoa está indefenso, en términos de aportes estructurales y profesionales. (AU)

Modelo de Atención Integral de Salud para el Sistema Nacional Integrado de Salud / Comprehensive Health Care Model for the National Integrated System of Health

El Ministerio de Salud, en su calidad de Autoridad Sanitaria Nacional y rector del Sistema Nacional Integrado de Salud (SNIS), creado mediante el Decreto Legislativo N° 302, de fecha dos de mayo de dos mil diecinueve, publicado en el Diario Oficial N° 89, tomo 423, del 17 de mayo de 2019; presenta el Modelo de Atención Integral de Salud, como una de las medidas fundamentales del proceso de establecimiento de los principios y normas generales para la organización y funcionamiento del SNIS, que permita transitar progresivamente hacia el acceso universal a la salud y cobertura universal en forma equitativa, oportuna y de calidad para la población en los diferentes niveles de atención. Por tanto, se insta a todos los miembros integrantes y colaboradores del SNIS a realizar todas las acciones pertinentes que faciliten la adopción del Modelo de Atención Integral de Salud, con prioridad en lo relativo a la reforma de sus marcos jurídicos y la asignación y aplicación de los recursos presupuestarios requeridos, tal como lo establece la Ley del Sistema Nacional Integrado de Salud

The Ministry of Health, in its capacity as National Health Authority and rector of the National Integrated Health System (SNIS), created by Legislative Decree No. 302, dated May 2, two thousand and nineteen, published in the Official Gazette No. 89, volume 423, of May 17, 2019; presents the Comprehensive Health Care Model, as one of the fundamental measures in the process of establishing the general principles and standards for the organization and operation of the SNIS, which allows progressive transition towards universal access to health and universal coverage in an equitable manner , timely and quality for the population at different levels of care. Therefore, all members and collaborators of the SNIS are urged to carry out all pertinent actions that facilitate the adoption of the Comprehensive Health Care Model, with priority in relation to the reform of their legal frameworks and the allocation and application of the required budgetary resources, as established by the Law of the National Integrated Health System

La técnica de transferencia de huso meiótico desde la perspectiva legal en la República Argentina / THE MEIOTIC SPINDLE TRANSFER TECHNIQUE FROM THE LEGAL PERSPECTIVE IN THE ARGENTINE REPUBLIC

La transferencia de huso permite evitar enfermedades de herencia mitocondria. El art. 57 del Código Civil y Comercial, que utiliza una redacción amplia para no quedar obsoleto, apuntaría la prohibición a la manipulación de embriones en busca de mejoras determinadas, pero no a aquellas prácticas que tienen un fin terapéutico. Sin embargo, hay que repensar los límites de la prohibición y la razonabilidad de este tratamiento.

Spindle transfer makes it possible to avoid diseases of mitochondrial inheritance. The art. 57 of the Civil and Commercial Code, which uses a broad wording so as not to become obsolete, would point the prohibition to the manipulation of embryos in search of certain improvements, but not to those practices that have a therapeutic purpose. However, it is necessary to rethink the limits of the prohibition and the reasonableness of this treatment.

Suplemento alimentar de vitamina C: fiscalização durante o período de adequação à nova legislação / Vitamin C dietary supplement: inspection during adequacy period of new legislation

Os suplementos à base de vitamina C são amplamente consumidos pela população, evidenciando a importância da fiscalização desses produtos. Em julho de 2018, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou as novas regulamentações sobre suplementos alimentares, estabelecendo-se o prazo de 60 meses para as empresas se adequarem a essas normas. O presente trabalho teve como objetivo determinar os teores de vitamina C, comparar os valores analisados com os declarados na informação nutricional e avaliar os dizeres de rotulagem em produtos à base dessa vitamina. Os teores de vitamina C foram determinados por titulação potencio métrica e as análises de rotulagem foram realizadas com base nas legislações da ANVISA em doze amostras de suplementos colhidos pelas Vigilâncias Sanitárias do Estado de São Paulo. Os teores de vitamina C avaliados estavam de acordo com os declarados na informação nutricional do rótulo, com exceção de uma amostra que apresentou teor abaixo do valor declarado. Em relação aos dizeres de rotulagem, sete amostras (58%) apresentaram um ou mais itens em desacordo com a legislação, mostrando a necessidade de monitoramento constante desse tipo de produto. O trabalho representa um estudo preliminar de avaliação dos suplementos no período de adequação às novas regulamentações (AU).

Vitamin C-based supplements are widely consumed by the population, highlighting the importance of monitoring these products. In July 2018, the ANVISA (National Health Surveillance Agency) published new regulations for dietary supplements,setting a 60 months deadline for companies to comply with these standards.The objective of the present work was to evaluate the contents of vitamin C, and compare the analyzed/real values with those reported on the nutrition facts label, and to evaluate the labeling of vitamin supplements. Vitamin C contents were determined by potentiometric titration, and labeling analysis were performed based on ANVISA legislation in twelve samples of supplements collected by the Sanitary Surveillance of the State of São Paulo.The contents of vitamin C were in accordance with those declared in the nutritional information on the label, with the exception of one sample that presented content below the declared value. Regarding the labeling analysis, seven samples (58%) presented one or more items in disagreement with the legislation, showing the need for constant monitoring of this type of product.The work represents a preliminary study to evaluate the supplements in the adequacy period of new regulations (AU).

Violência contra a mulher indígena e quilombola: uma perspectiva a partir de normativas de municípios do estado do Rio de Janeiro e de movimentos sociais do Brasil / Violence against indigenous and quilombola women: a perspective from legal regulations of municipalities in the state of Rio de Janeiro and Brazil's social movements

A violência contra a mulher está presente em todas as populações, inclusive as etnicamente diferenciadas. Por isso, enquanto cidadãs brasileiras, mulheres pertencentes a populações indígenas e quilombolas também carecem da proteção e defesa de seus direitos, inclusive o direito à saúde e segurança. O estado do Rio de Janeiro possui em seu território tais populações, estando algumas presentes em terras homologadas no caso de indígenas e tituladas, no caso de quilombolas. O trabalho busca identificar normativas que tratem sobre a violência contra a mulher em populações indígenas e quilombolas federais e no estado do Rio de Janeiro, bem como a ação por parte dos movimentos feministas. Estado e Sociedade Civil organizada elaboram formas de ação para abordar a violência contra a mulher indígena e quilombola, de maneiras distintas, o primeiro por atividades materializadas em normativas e a segunda por recomendações presentes em livros; em ambos os casos tornando essas formas de ação disponíveis para consulta em documentos. A pesquisa foi realizada por meio de busca eletrônica de normativas em repositórios de legislações federais, estaduais e municipais, de municípios com terras indígenas homologadas e terras quilombolas tituladas. Além disso, foi realizada a busca na literatura através de websites de busca de artigos científicos e de documentos provenientes da sociedade civil organizada por meio eletrônico. Dessa forma, foram analisados 4 municípios no estado do Rio de Janeiro e 5 websites de organizações não governamentais. As normativas encontradas sobre a violência contra a mulher indígena e quilombola incluem portarias, leis e resoluções, totalizando 12 federais, 6 estaduais e 27 municipais. Foi analisado o texto final de 6 conferências e encontros indígenas e 7 documentos de políticas oficiais a respeito da população quilombola. Nota-se uma escassez de documentos específicos sobre a violência contra a mulher indígena e quilombola, também perceptível na literatura, talvez pelo fato de que esse tipo de violência contra a mulher seja invisibilizado. Populações etnicamente diferenciadas pouco são especificadas nas normativas e materiais consultados. Entretanto, encontros e conferências revelam como as mulheres indígenas compreendem o fenômeno da violência nas suas aldeias, bem como uma carta do coletivo de mulheres quilombolas, que aponta para tal entendimento de maneira singular. Apenas um dos 4 municípios do estado do Rio de Janeiro com povos indígenas aldeados em terras homologadas e população quilombola em terras tituladas expressa com contundência uma forma de ação voltada para o enfrentamento da violência contra a mulher entre essas populações etnicamente diferenciadas.

Violence against women exists in all populations, including ethically different ones. Because of that, indigenous and quilombola women need protection and defense of their own rights, including health and safety. State of Rio de Janeiro has in its territory populations with these skills, some in approved lands, indigenous and titled lands, quilombolas. This paper tries to identify federal legal regulations about violence against indigenous and quilombola women and in the state of Rio de Janeiro just as the action of feminist movements. State and organized civil society elaborate different ways to approach violence against indigenous and quilombola women, the first one by actvities that are materialized into laws and the second ones by recomendations expressed in books, and in both cases making it available for consultation by documents. The research was carried out through na eletronic search of regulations in repositories of federal, state and municipal legislation, among these, only counties that have indigenous in approved lands and quilombolas in titled lands. In addition, a litterature search was carried out through websites to search for scientific articles and documents from organized civil society by electronic means. Thus, 4 municipalities in the state of Rio de Janeiro and 5 websites of non-governamental organizations were analyzed. Regulations found on violence against indigenous and quilombola women include ordinances, laws, resolutions, totalling 12 federal, 6 state and 27 municipal. The final text of 6 indigenous conferences and meetings and 7 official policy documents regarding the quilombola population were analyzed. There`s a scarcity of specific documents on violence against indigenous and quilombola women, also noticeable in the literature, perhaps due to the fact that this type of violence against women is made invisible. Ethnically differentiated populations are barely specified in the regulations and materials consulted. However, meetings and conferences reveal how indigenous women understand the phenomenon of violence in their villages, as well as a letter from a collective of quilombola women point to this understanding in a unique way. Only one of the 4 municipalities in the state of Rio de Janeiro with indigenous people living in approved lands and a quilombola population on titled lands strongly expresses a form of action aimed at combating violence against women among these ethnically differentiated populations.

Reporte temático 2022. Calidad: el desafío a dos años de la ley de aborto / Thematic report 2022. Quality: The Two-Year Challenge of the Abortion Law

Este nuevo reporte del proyecto mirar aborda la calidad en la provisión de servicios de aborto. Su objetivo es contribuir a poner en agenda una dimensión crítica de la política de abor- to a la luz de los estándares internacionales y de la propia Ley 27.610.1 También este reporte tiene la intención de dar cuenta ­a través de las voces de decisores, abogadas, proveedores y activistas de distintas provincias de Argentina- de la situación actual en materia de calidad de servicios de aborto e identificar tareas pendientes a dos años de sancionada la ley.

Legislation for disabled people in Brazil: from human dignity to social inclusion: advancing capabilities as an ethical imperative / Legislación para los discapacitados en Brasil: de la dignidad humana a la inclusión social: el avance de las capacidades como imperativo ético / Legislação para os incapacitados no Brasil: da dignidade humana à inclusão social: o avanço das capacidades como imperativo ético

Abstract The study analyzes the ethical and legal basis of Brazilian legislation for people with disabilities and verifies whether the instruments used therein are in line with national and international law. It also investigates the coherence and cohesion of the law and its ethical norms to build an inclusive and just society. Through an exploratory and integrative review, it analyzed the legal provisions in force in Brazil published on the official websites of the Brazilian federal government and available on the Internet. It was evaluated whether the definition used for persons with disabilities follows the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Also, whether it is necessary to evaluate disabilities and who should perform this task professionally. Thirty-three legal norms were found, among which only three laws and two decrees are in line with the recommendations of the UN Convention. It is necessary to review the existing norms and promote the consolidation of laws, decrees, ordinances and normative instructions regarding the rights of persons with disabilities in a uniform manner, on an adequate technical-scientific basis. This review should be consistent with the provisions of the 1988 Federal Constitution, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Inclusion Law.

Resumen El estudio analiza el fundamento ético y jurídico de la legislación brasileña para las personas con discapacidad y comprueba si los instrumentos allí utilizados se ajustan al Derecho nacional e internacional. Además, investiga la coherencia y cohesión de la ley y sus normas éticas para construir una sociedad inclusiva y justa. Mediante revisión exploratoria e integrativa, analizó las disposiciones legales vigentes en Brasil publicadas en los sitios web oficiales del gobierno federal brasileño y disponibles en Internet. Se evaluó si la definición utilizada para las personas con discapacidad sigue la Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. También, si es necesario evaluar las discapacidades y quién debe realizar esa tarea profesionalmente. Se encontraron 33 normas legales, entre las cuales solo tres leyes y dos decretos se ajustan a las recomendaciones de la Convención de las Naciones Unidas. Es necesario revisar las normas existentes y promover la consolidación de las leyes, decretos, ordenanzas e instrucciones normativas relativas a los derechos de las personas discapacitadas de manera uniforme, sobre una base técnico-científica adecuada. Esta revisión debe ser coherente con las disposiciones de la Constitución Federal de 1988, la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y la Ley de Inclusión brasileña.

Resumo O estudo analisa o fundamento ético e jurídico da legislação brasileira para as pessoas com incapacidade e comprova se os instrumentos ali utilizados se ajustam ao Direito nacional e internacional. Além disso, investiga a coerência e coesão da lei e suas normas éticas para construir uma sociedade inclusiva e justa. Mediante revisão exploratória e integrativa, analisou as disposições legais vigentes no Brasil publicadas nos sites web oficiais do governo federal brasileiro e disponíveis na Internet. Avaliou-se se a definição utilizada para as pessoas com incapacidade segue a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade. Também, se é necessário avaliar as incapacidades e quem deve realizar essa tarefa profissionalmente. Se encontraram 33 normas legais, entre as quais somente três leis e dois decretos se ajustam às recomendações da Convenção das Nações Unidas. É necessário revisar as normas existentes e promover a consolidação das leis, decretos, regulamentos e instruções normativas relativas aos direitos das pessoas incapacitadas de maneira uniforme, sobre uma base técnico-científica adequada. Esta revisão deve ser coerente com as disposições da Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade e a Lei de Inclusão brasileira.

Os marcos legais das políticas públicas de plantas medicinais e fitoterápicos no Brasil / Legal frameworks of the public policies of medicinal plants and herbal medicines in Brazil

Apresenta-se resultado de pesquisa documental, cujo objetivo é verificar a evolução dos marcos legais associados às políticas públicas de plantas medicinais e fitoterápicos no Brasil. Realizou-se a identificação e análise do conteúdo de Leis, Decretos, Resoluções, Políticas, Portarias e Instruções Normativas relacionadas ao tema. Apesar de consideradas intrínsecas à cultura popular, a legislação instituiu-se de forma recente no Brasil. Constatou-se que as mudanças na legislação sanitária foram significativas e tornaram as exigências para o setor de fitoterápicos brasileiro, especialmente quanto à qualidade dos produtos, mais próximas dos padrões encontrados na legislação internacional. Porém, evidencia-se ainda uma carência de políticas públicas que incentivem a inserção dessas práticas dentro dos serviços de saúde, a fim de preencher a lacuna existente entre a regulamentação e a prática instituída nesses serviços.

A documentary research was carried out with the aim to verify the evolution of legal frameworks associated with public policies of medicinal plants and herbal medicines in Brazil. We conducted the identification and analysis of the content of Laws, Decrees, Resolutions, Policies, Administrative Rules, and Normative Instructions related to the topic. Although it is considered intrinsic to popular culture, legislation has been instituted in Brazil recently. It was found that changes in sanitary legislation were significant, which made the requirements for the Brazilian herbal medicine sector, especially regarding product quality, closer to the international standards. However, there is also a lack of public policies that encourage the insertion of these practices within the health services in order to fill the gap between the regulations and the practice established in these services.

As práticas corporais na legislação imperial e a construção de uma sociologia da profissão para a educação física / Bodily practices in imperial legislation and constructing a professional sociology for physical education

Resumo O artigo aborda os ofícios ligados à educação física, perante leis e decretos oficiais do período imperial (1822-1889), tendo em vista traçar uma trajetória dos primeiros passos articulados pelos profissionais nos contextos civil e militar da sociedade brasileira antes de eles serem reconhecidos como membros de uma categoria profissional. Optou-se por um estudo documental de leis e decretos imperiais que mencionam os ofícios vinculados às práticas corporais. Nesse contexto foi identificado que, ao contrário dos trabalhos intelectuais, a baixa atratividade dos trabalhos práticos dificultava a dedicação exclusiva, assim como a estabilidade no exercício do trabalho. Esses elementos eram obstáculos para reivindicações mais organizadas da educação física, necessárias para sua profissionalização.

Abstract This documentary study examines official texts related to physical education in legislation and decrees from Brazil's imperial period (1822-1889) to trace the initial steps of professionals in this area within the civil and military context of Brazilian society, before they were recognized as a professional category. We found that unlike intellectual efforts, practical work was less attractive, which made it difficult for these professionals to work exclusively and maintain stability in this area. These elements were obstacles to more organized demands from physical education that were required for professionalization.

Compliance na área da saúde? / Compliance in the health field?

O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico-legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais contornos do compliance, a partir de suas raízes histórico-legislativas, seu conceito e sua finalidade. De posse desse referencial, definiram-se as razões pelas quais o instituto aplica-se aos serviços clínico-hospitalares, assim como os principais desafios que se colocam em sua adoção por essas pessoas coletivas.

The objective of this article was to analyze the need for compliance programs in the health field in accordance with the Brazilian legal system. Therefore, the method used was the bibliographic and legislative survey, looking at the theme from a theoretical and legislative analysis. The work is divided into two large blocks. At first, it sought to unveil the main contours of compliance, from its historical-legislative roots, its concept and purpose. In possession of this framework, the reasons why the institute applies to clinical-hospital services were defined, as well as the main challenges that arise in its adoption by these entities.

Manual de Organización y Funciones de la Dirección de Regulación / Organization and Functions Manual of the Regulation Directorate

En cumplimiento de los principios constitucionales relacionados con la salud pública de la población salvadoreña y el marco legal referente a la legislación en salud, la Dirección de Regulación se constituye dentro de la institución, como la dependencia responsable de conducir los procesos de elaboración y publicación de los documentos regulatorios del Ministerio de Salud

In compliance with the constitutional principles related to the public health of the Salvadoran population and the legal framework regarding health legislation, the Regulation Directorate is constituted within the institution, as the agency responsible for conducting the processes of preparation and publication of regulatory documents of the Ministry of Health

Estrategia Nacional para la prevención del sobrepeso y obesidad en la Niñez y adolescencia: 2021-2025 / National Strategy for the prevention of overweight and obesity in childhood and adolescence: 2021-2025

Respondiendo a un mandato de la XXXIX Reunión ordinaria del Consejo de Ministros de Salud de Centro América y República Dominicana, COMISCA, realizada en la ciudad de Panamá, se formuló la Estrategia para la prevención de la obesidad y el sobrepeso en la niñez y la adolescencia con un abordaje integral para el 2014-2025 y fue publicada en el año 2015. Pero el Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social de Guatemala presenta ahora la Estrategia nacional para la prevención del sobrepeso y obesidad en la nñez y adolescencia 2021-2025 adoptando y adaptando los princios fundamentals de la estrategia regional. La inspira la problemática que indica que los índices de sobrepeso y obesidad han aumentando ostensiblemente en los países del área y que ya no se circunscribe a las personas adultas sino a los niños y adolescentes, y en Guatemala el porcentaje entre adolescentes de 11 a 16 años es de 29.4% de sobrepeso y 8.4% de obesidad, por lo que se hace urgente la aplicación de esta Estrategia que se presenta.

Regulamentação das tecnologias em saúde no brasil: uma pesquisa documental / Regulación de tecnologías en salud en brasil: una investigación documental / Regulation of health technologies in brazil: a documental research

RESUMO Objetivo: Analisar as principais legislações que compõem o histórico da regulamentação do uso de tecnologias em saúde no Brasil. Método: Pesquisa documental, exploratória, de abordagem qualitativa. A coleta de dados ocorreu entre abril e agosto de 2019no site da Imprensa Nacional, na Seção 1 do Diário Oficial da União, com recorte histórico de setembro de 1990 a julho de 2019, por meio da busca fonética da expressão 'tecnologia em saúde'. Foram obtidos inicialmente 33.669 registros. A amostra final foi composta por 11 documentos, utilizando-se a técnica da análise de conteúdo. Resultados: Os dados foram divididos em duas categorias de análise: "Delineamento do campo das tecnologias em saúde no País" e "Disseminação do uso das tecnologias em saúde". Até meados dos anos 2000, foram priorizadas as diretrizes para o estabelecimento do uso de tecnologias como parte das políticas de saúde. No período subsequente, nota-se uma evolução do planejamento do abastecimento, produção, avaliação e incorporação das tecnologias pelos serviços de saúde, bem como o desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde. Considerações finais: A produção e a incorporação responsáveis de tecnologias em saúde dependem diretamente do investimento em pesquisa e inovação científica, além de estar atreladas ao desenvolvimento econômico e social do País.

RESUMEN Objetivo: analizar las principales legislaciones que componen el histórico de la regulación del uso de tecnologías en salud en Brasil. Método: investigación documental, exploratoria, de abordaje cualitativo. La recolección de datos tuvo lugar entre abril y agosto de 2019 en el sitio electrónico de la Prensa Nacional, en la Sección 1 del Diario Oficial de la Unión, con recorte histórico de septiembre de 1990 a julio de 2019, por medio de la búsqueda fonética de la expresión 'tecnologia em saúde'. Fueron obtenidos inicialmente 33.669 registros. La muestra final fue compuesta por 11 documentos, utilizándose la técnica del análisis de contenido. Resultados: los datos fueron divididos en dos categorías de análisis: "Delineamiento del campo de las tecnologías en salud en el País" y "Diseminación del uso de las tecnologías en salud". Hasta mediados de los años 2000, se priorizaron las directrices para el establecimiento del uso de tecnologías como parte de las políticas de salud. En el período subsiguiente, se nota una evolución de la planificación del abastecimiento, producción, evaluación e incorporación de las tecnologías por los servicios de salud, así como el desarrollo del Complejo Industrial de la Salud. Consideraciones finales: la producción e incorporación responsables de tecnologías en salud dependen directamente de la inversión en investigación e innovación científica, además de estar vinculadas al desarrollo económico y social del País.

ABSTRACT Objective: To analyze the main laws in the history of the regulation of the use of healthcare technologies in Brazil. Method: Documentary, exploratory research with a qualitative approach. Data collection took place between April and August 2019 on the National Press website, in Section 1 of the Official Gazette of the Union, with a historical clipping from September 1990 to July 2019, through the phonetic search for the expression 'healthcare technology'. Initially, 33,669 records were obtained. The final sample consisted of 11 documents, using the content analysis technique. Results: Data were divided into two categories of analysis: "Outline of the healthcare technologies area in the country" and "Dissemination of the use of healthcare technologies". Until the mid-2000s, guidelines for establishing the use of technologies as part of health policies were prioritized. In the subsequent period, there is an evolution in the planning of supply, production, evaluation, and incorporation of technologies by health services, as well as the development of the Health Industrial Complex. Final considerations: The responsible production and incorporation of healthcare technologies depend directly on investment in research and scientific innovation, and also it is linked to the country's economic and social development.

A espiritualidade/religiosidade como desafio ao cuidado integral: aspectos regulatórios na formação médica brasileira / Spirituality/religiosity as a challenge to comprehensive care: regulatory aspects in Brazilian medical education

Resumo Apesar das evidências apontarem que a abordagem da espiritualidade/religiosidade na prática clínica está relacionada à redução da mortalidade, à melhora da qualidade de vida e da saúde mental, a falta de treinamento é referida pelos médicos como uma barreira para que tal abordagem aconteça. No Brasil, existem marcos legais que ordenam a formação em saúde, ainda pouco estudados. O objetivo deste estudo foi mapear como documentos normativos da formação médica (de graduação e pós-graduação) abordam a dimensão espiritual/religiosa. Trata-se de estudo qualitativo descritivo exploratório do tipo análise documental, sendo considerados documentos: as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do curso de Medicina, os Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) de 20 universidades federais selecionadas e as resoluções do Conselho Nacional de Residência Médica em vigor sobre os requisitos mínimos dos Programas de Residência Médica (PRM). A dimensão espiritual/religiosa não foi mencionada nas DCN de medicina, esteve presente em metade dos PPPs analisados e apenas em um programa de residência médica, a Psiquiatria.

Abstract The aim of this study was to assess the quality of oral care provided in Brazilian primary care and identify associated contextual socioeconomic factors. This is a cross-sectional study whose unit of analysis was all the oral care teams that participated in an external assessment for the second cycle of the Access and Quality Improvement Program - Primary Care. Quality was measured in the following dimensions: access, resolution, work process, care coordination and infrastructure. The quality criteria of the external assessment were grouped into these dimensions and weighted using Item Response Theory. The indicator of oral care quality was the result of grouping latent variables. Descriptive analyses were performed by region and association between "Oral Care Quality" and the Municipal Human Development Index (HDI), with 5% significance. Only 25% of the oral care teams were considered good. The infrastructure dimension obtained the best results and care coordination the worst. There was no statistically significant difference between municipalities with high and low HDIs. Quality assessment is vital to ensure the continuous improvement of quality healthcare.

En 2020, el aborto en Argentina salió de la clandestinidad / In 2020, abortion in Argentina came out of hiding

El aborto voluntario es legal en Argentina a partir de la sanción y promulgación de la ley 27.610, enmarcada en el artículo 75 de la Constitución Nacional y de aplicación obligatoria en todo el territorio de la República Argentina, que tiene como objeto regular el acceso a la interrupción voluntaria del embarazo y a la atención post-aborto. En este artículo, las autoras sintetizan los aspectos más destacados de esta ley y plantean los desafíos a tener en cuenta para su exitosa implementación. (AU)

Voluntary abortion is legal in Argentina since the sanction and promulgation of Law 27,610, which is framed in Article 75 of the National Constitution and mandatory throughout the territory of the Argentine Republic. It aims to regulate access tothe voluntary termination of pregnancy and post-abortion care. In this article, the authors summarize the most importantaspects of this law and pose the challenges to be considered for its successful implementation. (AU)