O instituto de patentes Pipeline e o acesso a medicamentos: aspectos econômicos e jurídicos deletérios à economia da saúde / Pipeline Patents and access to drugs: economic and legal aspects deleterious to health economy
Rev. direito sanit
; 11(2): 164-188, jul.-out. 2010. ilus, tab, graf
Article
in Portuguese
| CidSaúde - Healthy cities
| ID: cid-64259
Responsible library:
BR67.1
Localization: BR67.1
ABSTRACT
A criação da OMC trouxe consigo uma série de acordos multilaterais, entre os quais o Acordo TRIPS que regula temas relacionados à propriedade intelectual. A partir de sua adoção, estabeleceu-se um "padrão mínimo" de proteção, incluindo a ampliação do escopo de patenteabilidade para todos os campos tecnológicos. O Brasil, ao buscar adequar-se ao TRIPS, foi além das obrigações assumidas ao incluir o instituto conhecido como patentes pipeline um dispositivo temporário por meio do qual foram aceitos depósitos de patentes em campos tecnológicos não reconhecidos anteriormente, entre os quais o setor farmacêutico. Por este instituto, foram realizados 1.182 pedidos, entre os quais se encontram vários medicamentos que hoje são fundamentais para o enfrentamento de problemas de saúde pública. O presente artigo tem como objetivo discutir patentes pipeline a partir de duas perspectivas da economia da saúde e do direito. Do lado econômico, o artigo traz um estudo do cálculo econômico de um sobrepreço que o Brasil pagou por medicamentos de AIDS, sem contrapartida de aumento de investimento em P&D. Do lado do direito, observa-se que o instituto das patentes pipeline viola uma série de princípios constitucionais e também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ao final, o artigo aborda como este mecanismo vem sendo tratado por diferentes atores da sociedade, tendo como foco de análise a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta em 2009, pelo Procurador-geral da República no Supremo Tribunal Federal. O artigo conclui que a introdução do instituto da patente pipeline é frontalmente contra o interesse público. (AU)
Search on Google
Collection:
Tematic databases
Health context:
Sustainable Health Agenda for the Americas
Health problem:
Goal 5: Medicines, vaccines and health technologies
Database:
CidSaúde - Healthy cities
Main subject:
Patents as Topic
/
Pharmaceutical Preparations
/
Acquired Immunodeficiency Syndrome
/
Intellectual Property
/
Anti-Retroviral Agents
/
Health Care Economics and Organizations
/
Intellectual Property of Pharmaceutic Products and Process
/
Jurisprudence
Type of study:
Health economic evaluation
Aspects:
Social determinants of health
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Year:
2010
Document type:
Article
Institution/Affiliation country:
Conectas Direitos Humanos/Brasil
/
Médicos Sem Fronteiras/Brasil
/
Universidade Federal do Rio de Janeiro/Brasil