Programa mais médicos: a regulamentação das atividades e os fundamentos legais / More medical program: regulation of activities and legal grounds

RESUMO

O presente artigo versa sobre a legalidade das atividades laborais exercidas pelos médicos participantes do Programa Mais Médicos, política pública adotada no Brasil pela Lei nº 12.871, de outubro de 2013. A revisão de literatura acerca da temática possibilitou esclarecer melhor o porquê da criação desse programa, ressaltando políticas anteriores a sua implementação e o número de médicos em alguns estados brasileiros em 2012. O estudo destaca ainda, os três eixos de atuação do programa, sendo um deles o emergencial, o qual busca aumentar a quantidade de profissionais de saúde em localidades, sobretudo, isoladas. Com relação aos outros eixos, há o de infraestrutura, que é responsável pela construção de hospitais e modernização dos existentes e o de educação superior que visa a formar médicos para atender às gerações futuras. Além disso, enfatiza-se, a partir da análise tanto das leis brasileiras quanto da doutrina, que o Mais Médicos cumpre os fundamentos legais. Em virtude disso, fica nítido que as práticas de curandeirismo e charlatanismo, estudadas por um ramo da Medicina Legal, não estão relacionadas a essa política. Por último, conclui-se que o Mais Médicos está contribuindo para a melhoria do serviço de saúde oferecido à população no Brasil, tal fato reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

ABSTRACT

This article discusses about the legality of work activities practiced by doctors participating in the Programa Mais Médicos, public policy adopted in Brazil by Law number 12.871, October 2014. The literature review on the theme enabled to clarify the creation of this program, underscoring previous policy implementation and the number of doctors in some Brazilian states in 2012. The study also highlights the program’s three performance axes, one of the emergency, which seeks to increase the number of health professionals in locations, mostly isolated ones. As for the other axes, there is the infrastructure, which is responsible for building hospitals and upgrading of existing and the higher education that aims to train physicians to meet future generations. Besides that, it is emphasized, from the analysis of both the Brazilian law as the doctrine, that the Mais Médicos meets the legal fundamentals. Thus, it gets clear that the practices of faith healing and quackery, studied by a branch of Legal Medicine, are not related to this policy. Finally, it was concluded that more doctors are contributing to the improvement of health services offered to the population in Brazil, this fact is recognized by the Organização das Nações Unidas (United Nations Organizations).