Diretrizes parciais para a implementação dos artigos 9º e 10 da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco: regulamentação do conteúdo dos produtos do tabaco e regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos do tabaco / Guideline for implementation of Articles 9 and 10 of the World Health framework Organization convention for tobacco control: Content regulation of tobacco products and dissemination of product information / Directrices para la Implementación del Articulo 9 y 10 de la Convención Marco de la Organización Mundial de la Salud para el Control del Tabaco: Reglamentación del contenido de los productos del tabaco y regulación de la divulgación de las informaciones sobre los productos del tabaco

RESUMO

O propósito das diretrizes é auxiliar as Partes no cumprimento das suas obrigações descritas nos termos dosarts. 9o e 10 da CQCT/OMS. As diretrizes, com base em evidências científicas disponíveis e na experiênciadas Partes, propõem medidas que possam auxiliar as Partes no fortalecimento das suas políticas de controle dotabaco por meio da regulamentação de conteúdos e emissões dos produtos de tabaco e pela regulamentaçãoda divulgação das informações sobre os produtos de tabaco. As Partes também são encorajadas a implementarmedidas além das recomendadas por estas diretrizes