Your browser doesn't support javascript.
loading
Análise jurídica dos critérios axiológicos de avaliação de medicamentos pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS - CONITEC / Legal analysis of the axiological criteria for evaluation of medicinal products by the National Technology Incorporation Commission - CONITEC / Análisis jurídicos de los criterios axiológicos para la evaluación de los medicamentos por la Comisión Nacional de Tecnología - CONITEC
Ciarlini, Álvaro Luis Araújo Sales.
Afiliação
  • Ciarlini, Álvaro Luis Araújo Sales; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Brasília. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 5(1): 205-219, jan.-mar. 2016.
Artigo em Português | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-1317
Biblioteca responsável: BR1930.9
RESUMO
A Lei no 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente investigada pelo Juiz, sempre que a pretensão em obter medicamento não incorporado ao rol dos fármacos disponibilizados pelo sistema for submetida ao crivo judicial, possibilitando-se a determinação de estratégias argumentativas que podem ser utilizadas nas sentenças judiciais no âmbito das ações individuais cominatórias.
ABSTRACT
Law no 12.401, of April 28, 2011 established a sophisticated system of axiological assessment of demands for the incorporation of drugs into the health public system, which will be used by the National Committee for Incorporation of Technologies. Judge should properly investigate the application of these criteria value, whenever the claim in unincorporated get medicine to the list of drugs available through health public system is subjected to judicial scrutiny, allowing the determination of argumentative strategies that can be used in court rulings within individual lawsuit.
RESUMEN
La Ley n°12.401, de 28 de abril, 2011 estableció un sofisticado sistema de evaluación axiológica de las acciones judiciales para la incorporación de medicamentos para el Sistema Público de Salud utilizado por el Comité Nacional de Incorporación de Tecnología. La aplicación de estos criterios de valor debe estar debidamente investigado por el juez siempre que la pretensión de obtener la droga no integradas en la lista de medicamentos proporcionados por el sistema se somete al escrutinio judicial, lo que permite la determinación de las estrategias argumentativas que se puede utilizar en las sentencias judiciales dentro de las acciones individuales.

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/BR
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Base de dados: LILACS Idioma: Português Revista: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Assunto da revista: Direito Sanit rio / Jurisprudência Ano de publicação: 2016 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/BR
...