A atenção em saúde mental aos adolescentes em conflito com a lei no Brasil / Mental health care for Brazilian juvenile offenders

RESUMO

Resumo O trabalho analisa a utilização de medicamentos psicoativos por adolescentes infratores em unidades socioeducativas (USES) no Brasil. Descreve as diretrizes da política pública nacional e a qualidade da coordenação da atenção em saúde mental pelos governos subnacionais. O artigo tem como hipótese que a governança verticalizada da USES está associada à utilização de medicação psicoativa. O modelo da pesquisa foi estudo comparado dos casos do Rio Grande do Sul (RS) e Minas Gerais. Os dados resultaram da coleta em prontuários e entrevistas com informantes-chave. O artigo demonstra que a governança vertical observada no RS está associada à alta prevalência de diagnósticos de transtorno mental, uso de medicamentos psicoativos e de medicalização psiquiátrica pelos adolescentes privados de liberdade. As evidências revelam que as sanções de privação de liberdade por atos infracionais produzem decisões de medicalização que ameaçam o direito dos adolescentes no campo da saúde. As diretrizes da política nacional incentivam escolhas mais cautelosas. As psicoterapias e as ações de reabilitação são as intervenções de primeira linha defendidas. O manejo pouco cuidadoso da intervenção psicofarmacológica favorece a múltiplas prescrições.

ABSTRACT

Abstract This paper analyzes the use of psychoactive drugs by juvenile offenders in Brazil in socio-educational facilities (USEs). It describes the guidelines of the national public policy and the quality of mental healthcare coordination by subnational public governments. This work draws on the hypothesis that USEs vertical governance is associated with the use of psychoactive medication. This is comparative study of two cases in Rio Grande do Sul and Minas Gerais. Data resulted from a sample of medical records and interviews with key informants. The paper shows that vertical governance observed in Rio Grande do Sul is directly associated with high prevalence of mental health disorder diagnosis, use of psychoactive medication and psychiatric medicalization by juvenile offenders deprived of liberty. These findings indicate that sanctions of imprisonment for illegal acts are producing a set of medicalization decisions that undermine juveniles’ health rights. The national mental health policy guidelines encourage cautious decisions. Psychotherapies and rehabilitation actions are the advocated first-line interventions. The poor management of the psychopharmacological intervention favors multiple prescriptions.