Judicialização nas políticas de saúde no Brasil: fundamentos éticos, jurídicos, econômicos e políticos / Judicialization on health policies in Brazil: ethical, legal, economic and political foundations

RESUMEN

Resumo O acesso aos bens e serviços de saúde, constitucionalmente definidos como direito de todos e dever do Estado, tem demandado crescente intervenção do poder judiciário, o que caracteriza o fenômeno da judicialização da política e da saúde; especificamente, este estudo tem como objeto a Judicialização das Políticas de Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Seu objetivo geral é investigar quais os fundamentos Éticos, jurídicos, econômicos e políticos associados ao tema. A metodologia do estudo associa estas categorias da razão prática grega ¿ Ética, política, direito e economia - à teoria do agir comunicativo de Habermas, que identifica o uso pragmático, ético e moral da razão prática. Trata-se de um ensaio teórico composto por quatro capítulos. O primeiro aborda a responsabilidade sanitária do estado baseado na Ética de Responsabilidade de Hans Jonas; o segundo capítulo relaciona com o direito e aborda a judicialização da política como medicalização da vida social e política através da comparação entre médicos e juízes; o terceiro capítulo analisa os determinantes econômicos da judicialização das políticas de saúde; o quarto capítulo aborda a judicialização da saúde por meio da análise política. A presente investigação identifica três possibilidades de judicialização da saúde judicialização-equidade, judicialização-desigualdade e judicialização-iniquidade(AU)

ABSTRACT

Abstract Access to health goods and services, constitutionally defined as the right of everyone and the duty of the State, has demanded increasing intervention by the judiciary, which characterizes the phenomenon of judicialization of politics and health; specifically, this study aims at the Judicialization of Health Policies in the Unified Health System (SUS). Its general objective is to investigate the Ethical, legal, economic and political foundations associated to the subject. The methodology of the study associates these categories of Greek practical reason - Ethics, politics, law and economics - with Habermas' theory of communicative action, which identifies the pragmatic, ethical and moral use of practical reason. This is a theoretical essay consisting of four chapters. The first addresses the state's health responsibility based on Hans Jonas's Ethics of Responsibility; the second chapter relates to law and addresses the judicialization of politics as the medicalization of social and political life by comparing between physicians and judges; the third chapter analyzes the economic determinants of the judicialization of health policies; the fourth chapter deals with the judicialization of health through political analysis. The present research identifies three possibilities for judicialization of health judicialization-equity, judicialization-inequality, and judicialization-iniquity(AU)