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Seminário Internacional Saneamento é Saúde, 1º, 2009 - Elcione D. Machado.

Recurso educacional aberto em Pt-br | CVSP - Brasil | ID: cvsp-brasil--181895

Resumo

Abordou a participação de órgãos colegiados no controle social, levando como ponto de partida a Lei 11.445/2007, do artigo 47, que afirma que 'o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação: dos titulares dos serviços; de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; dos usuários de serviços de saneamento básico; e de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico'. Elcione enfatizou que existe uma lei, um processo, os cidadãos é que têm de aprender a participar, a fazer valer as leis. O arquivo está disponível para leitura e/ou download nos ícones ao lado.