Analise da incorporacao da perspectiva do direito humano a alimentacao adequada no desenho institucional do programa nacional de alimentacao escolar / /Analysis of the mainstreaming of the perspective of the Human Right to Adequate Food in the institutional design of the National School Nutrition Program

RESUMO

O fato de ser signatário de acordos internacionais que reconhecem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e de ter inserido este direito na sua Constituição Federal, impõem ao estado brasileiro o dever de prover, proteger e promover o DHAA. Para tal, faz-se necessária a incorporação dos princípios do DHAA no processo de planejamento e execução das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Objetivou-se analisar o processo de incorporação da perspectiva do DHAA no novo desenho institucional do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tomando como referência os princípios presentes no Comentário Geral No12, no Guia para Análise de Políticas e Programas Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional sob a Perspectiva dos Direitos Humanos e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN). Os resultados expressam que o novo marco regulatório do PNAE sinaliza para um processo de mudança de paradigma que se caracteriza por gradativo declínio da percepção do PNAE como política de caráter assistencialista e pelo incremento da concepção do benefício da alimentação escolar como um direito, com a ressalva de que a construção de um novo marco regulatório, embora condição essencial, não é suficiente para a plena realização do DHAA. .(AU)

ABSTRACT

Being a signatory to international agreements that recognize the Human Right to Adequate Food (HRAF) and having enshrined this right into its Constitution, the Brazilian state imposes a duty to provide, protect and promote the HRAF. For this it is necessary to incorporate the principles of the HRAF into the process of planning and executing the actions of Food and Nutrition Security (FNS). The objective was to analyze the process of mainstreaming of the HRAF in the new institutional design of the National School Nutrition Program (NSNP). This is in line with the principles laid down in General Comment No 12 of the Guide for Policy Analysis and Public Programs and nutritional Food Security under the Perspective of Human Rights and the Organic Law on Food and Nutrition Security (OLFNS). The results show that the new regulatory framework of the NSNP indicates a paradigm shift that is characterized by a gradual decline in the perception of NSNP as policy of a welfare nature. Concomitantly, there is an increase in the concept of the benefit of school food as a right, with the caveat that the construction of a new regulatory framework, although essential, is not sufficient for full implementation of the HRAF. .(AU)