Implicações de decisões e discussões recentes para o financiamento do Sistema Único de Saúde / Impact of recent decisions and discussions on the Brazilian Public Health System financing

RESUMO

RESUMO Este artigo tem por objetivo discutir as implicações de decisões e discussões para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Apresentam-se dados sobre os gastos com ações e serviços públicos de saúde no País, comparando-os aos de países com sistema universal de saúde, bem como sobre renúncias fiscais, inclusive de receitas da seguridade social, as quais favorecem o setor privado de assistência à saúde. Abordam-se os temas recentes tratados pelo Congresso Nacional considerados riscos à consolidação do SUS e à efetivação do direito à saúde no País.

ABSTRACT

ABSTRACT This article aims to analyze the impact of decisions and discussions on the Brazilian Public Health System financing. Brazil´s public health spending data are presented and compared to countries providing universal health care, as well as are tax expenditures data, which easy to create an incentive in favor of the private health sector. Recent topics discussed by the National Congress are approached due to risking the Brazilian Public Health System and the consolidation of the right to health in the Country.