Revalida: uma política pública analisada pela perspectiva do judiciário / Revalida: a public policy analyzed by the judiciary's perspective

RESUMO

No Brasil, a qualidade da educação superior tem sido objeto de discussão desde a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 4024/61), uma vez que esta atribuiu ao Ministério da Educação (MEC) a incumbência de criar de uma política nacional que flexibilizasse esse nível de ensino. Entretanto, a necessidade de aferir a qualidade do ensino superior se intensificou com a implementação das políticas públicas, refletindo principalmente em cursos como o de Medicina. Nesses cursos, as dificuldades de acesso levaram muitos estudantes a fazer uma graduação no exterior para depois revalidar seu diploma no Brasil, isso exigiu mudanças nos processos de revalidação e em razão disso, o MEC instituiu o Revalida, uma política pública baseada em uma Matriz de Correspondência Curricular internacional criada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), visando estabelecer parâmetros objetivos para avaliar a qualidade do ensino obtido no exterior. No entanto, o Revalida acabou levando diversos conflitos ao Judiciário e por essa razão esse trabalho verificou, por meio da análise de decisões judiciais em políticas públicas de ensino superior, como esse ator influenciou a implementação dessa política pública atestando a legalidade de seus requisitos.

ABSTRACT

In Brazil, the quality of higher education has been the subject of discussion since the first Law on Guidelines and Bases of Education (Law 4024/61), which gave the Ministry of Education (MEC) the task of creating a national education policy to make this level of education more flexible. However, the need to measure the quality of higher education has intensified with the implementation of public policies and it reflected mainly in courses like Medicine. Difficulties of access to these courses led many students to take a degree abroad and revalidate his diploma in Brazil. This required changes in revalidation processes and for this reason, the MEC instituted the Revalida, a public policy based on an International Curriculum Matrix created by the National Institute of Educational Studies and Research Anísio Teixeira (INEP), aiming to establish objective parameters to evaluate the quality of education obtained abroad. However, the Revalida ended up leading to several conflicts to Judiciary and for this reason, this work verified, by analyzing judicial decisions in public policies of higher education, how this actor influenced the implementation of this public policy by certifying the legality of its requirements.