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Revalida: uma política pública analisada pela perspectiva do judiciário / Revalida: a public policy analyzed by the judiciary's perspective

Artigo em Português | Coleciona SUS | ID: biblio-946236
No Brasil, a qualidade da educação superior tem sido objeto de discussão desde a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 4024/61), uma vez que esta atribuiu ao Ministério da Educação (MEC) a incumbência de criar de uma política nacional que flexibilizasse esse nível de ensino. Entretanto, a necessidade de aferir a qualidade do ensino superior se intensificou com a implementação das políticas públicas, refletindo principalmente em cursos como o de Medicina. Nesses cursos, as dificuldades de acesso levaram muitos estudantes a fazer uma graduação no exterior para depois revalidar seu diploma no Brasil, isso exigiu mudanças nos processos de revalidação e em razão disso, o MEC instituiu o Revalida, uma política pública baseada em uma Matriz de Correspondência Curricular internacional criada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), visando estabelecer parâmetros objetivos para avaliar a qualidade do ensino obtido no exterior. No entanto, o Revalida acabou levando diversos conflitos ao Judiciário e por essa razão esse trabalho verificou, por meio da análise de decisões judiciais em políticas públicas de ensino superior, como esse ator influenciou a implementação dessa política pública atestando a legalidade de seus requisitos.
Biblioteca responsável: BR1.1