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Complexo Econômico Industrial da Saúde: os reflexos jurídicos dos estímulos ao desenvolvimento tecnológico previstos na Lei nº 13. 243/2016 / Industrial Health Economic Complex: the legal repercussions of the incentives for technological development provided for in Law nº 13. 243/2016 / Complejo Económico Industrial de la Salud: los reflejos jurídicos de los estímulos al desarrollo tecnológico previstos en la Ley nº 13. 243/2016

Pereira, Silvia do Amaral.
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 7(1): 96-110, jan.-mar. 2018.
Artigo Português | LILACS | ID: biblio-882289

Objetivo:

O artigo apresenta quais foram os reflexos jurídicos decorrentes dos estímulos ao desenvolvimento tecnológico, previstos na Lei nº 13.243/2016, no fomento do Complexo Econômico Industrial da Saúde.

Metodologia:

Pesquisa exploratória descritiva, com base documental e bibliográfica, utilizando dados primários disponibilizados no banco de dados do Ministério da Saúde e secundários apresentados em artigos.

Resultados:

Os estímulos previstos na Lei nº 13.243/2016 refletiram de forma positiva no fomento do Complexo.

Conclusão:

As disposições da Lei nº 13.243/2016 exerceram influência positiva no fomento do setor produtivo da saúde, a partir da flexibilização na contratação, na formalização de parcerias com o setor produtivo da saúde, bem como, a alocação de recursos para desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica são aspectos relevantes para o fomento do Complexo Econômico Industrial da Saúde.
Biblioteca responsável: BR208.2
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