O fenômeno da fila dupla ou segunda porta no SIstema Único de Saúde e a inobservância ao princípio da impessoalidade: um exercício de aproximação de conceitos

Cumpre salientar ab initio que, para elaboração do presente artigo, em face dainterdisciplinaridade exigida pelo tema escolhido, foi necessária incursão na área da Ciência Jurídica, bem como, na área da Saúde Coletiva para uma compreensão contextualizada do tema trabalhado. O objetivo deste artigo é realizar o levantamento bibliográfico de obras sobre Direito Administrativo e seus princípios, Direito Sanitário, acesso ao Sistema Único de Saúde e os fenômenos da "fila dupla" ou da "segunda porta" no SUS a fim de analisar a relação entre a inobservância do Princípio da Impessoalidade e a geração dessas iniquidades no acesso aos Serviços de Saúde do SUS. O referencial teórico se baseia tanto em autores que definem os princípios do Direito Administrativo, o conceito de acesso e ainda naqueles que denunciam as iniquidades no SUS, especialmente o fenômeno da "segunda porta" ou "fila dupla".

Criando alternativas ao processo de judicialização da saúde: o sistema de pedido administrativo, uma iniciativa pioneira do estado e município do Rio de Janeiro / Creating alternatives to the process of legalization of health: the system of administrative request, a pioneering initiative of the State and Municipality of Rio de Janeiro

Este trabalho tem como objetivo analisar o Sistema de Pedido Administrativo como alternativa ao fenômeno da Judicialização da Saúde no Estado e Município do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, são feitas abordagens históricas para uma melhor compreensão da garantia do direito à saúde no Brasil, até o surgimento e crescimento do fenômeno da Judicialização da Saúde. Em seguida, analisamos o Ciclo de Políticas Públicas como marco teórico que sustenta nossa análise. Buscando compreender as etapas do Ciclo das Políticas aplicadas ao Sistema de Pedido Administrativo, realizamos entrevistas com cinco atores chave: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Central de Atendimento à Demanda Judicial e Gerência de Atendimento à Mandado. Para além da visão jurídica ou sanitária, nosso estudo aborda o tema por uma perspectiva interdisciplinar que aponta para uma necessidade de diálogo entre os campos de conhecimento, entre os Poderes Judiciário e Executivo e, sobretudo, para o respeito à lógica do Sistema Único de Saúde, como um bem de todos os cidadãos brasileiros, que deve ser preservado e compreendido para além da assistência farmacêutica.

The aim of this paper is to examine the Administrative Request System as an alternative to the phenomenon of judicialization of Health Care in the State and Municipality of Rio de Janeiro.In order to achieve this, an historical review is initially developed for a better understanding of the guaranteed right to health care in Brazil, until the emergence and growth of the Judicialization of Health Care phenomenon. Then the Public Policy Cycle is reviewed as a theoretical framework to support our analysis. To understand the steps of the Policy Cycle applied to the Administrative Request System, five key players were interviewed: The Public Defenders‟ Office of Rio de Janeiro State, Attorney General of Rio de Janeiro State, Attorney General of the Municipality of Rio de Janeiro, Lawsuit Advice Centre and Subpoena Management Office. Extending beyond a purely legal or public health viewpoint, our study approaches the theme from a multidisciplinary perspective, pointing to the need for improved dialogue between the distinct fields of knowledge, between the Judiciary and Executive Authorities and, above all, to the observance of the underlying logic of the Unified Health System, an asset which belongs to all Brazilian citizens and should be preserved and comprised of services beyond pharmaceutical care.