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1.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 30(5): 578-584, 2023 Nov 22.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-37995737
2.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 29(2): 314-320, 2022 04 18.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-35508358

Assuntos
Jurisprudência , União Europeia , Humanos
3.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 28(4): 393-398, 2021 09 21.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-34610574

Assuntos
União Europeia , Humanos
4.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 28(2): 206-212, 2021 03 26.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-33773487

Assuntos
União Europeia , Humanos
5.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 27(5): 507-512, 2020 09 21.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-33878716

Assuntos
Ciclosporina/farmacologia , Reposicionamento de Medicamentos , Imunossupressores/farmacologia , Patentes como Assunto , Ciclosporina/uso terapêutico , França , Imunossupressores/uso terapêutico , Marketing/legislação & jurisprudência
6.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 27(2): 180-186, 2020 05 13.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-33652402

Assuntos
Indústria Farmacêutica/economia , Medicamentos Genéricos/economia , Competição Econômica/legislação & jurisprudência , Patentes como Assunto/legislação & jurisprudência , Reino Unido
7.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 26(5): 441-443, 2019 Nov 12.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-31689687
8.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 26(2): 173-179, 2019 Apr 24.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-31059471

Assuntos
Ocupações em Saúde/legislação & jurisprudência , União Europeia , Ocupações em Saúde/normas , Política de Saúde/legislação & jurisprudência
9.
European Court of Justice.
Baeyens, An.
Eur J Health Law ; 26(3): 270-274, 2019 06 19.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-32942260

Assuntos
Paclitaxel Ligado a Albumina , Anticorpos Antinucleares , União Europeia , Patentes como Assunto/legislação & jurisprudência
10.
European Court of Justice. ECJ 2016/3, Consorzio Artigiano Servizio Taxi e Autonoleggio (CASTA) and Others v. Azienda Sanitaria Locale di Ciriè, Chivasso e Ivrea (ASL TO4), Regione Piemonte, 28 January 2016 (Case C-50/14).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 23(2): 221-6, 2016 Apr.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-27228695

Assuntos
Serviços Contratados/legislação & jurisprudência , Transporte de Pacientes , Humanos , Itália
11.
European Court of Justice. ECJ 2016/1, Smaranda Bara and Others v. Presedintele Casei Nationale de Asigurari de Sanatate, Casa Nationala de Asigurari de Sanatate, Agentia Nationala de Administrare Fiscala (ANAF), 1 October 2015 (Case C-201/14).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 23(1): 95-101, 2016 Mar.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-27044177

Assuntos
Segurança Computacional/legislação & jurisprudência , Privacidade/legislação & jurisprudência , União Europeia , Humanos , Gestão da Informação/legislação & jurisprudência
12.
European Court of Justice. ECJ 2015/6 Abcur AB v. Apoteket Farmaci AB (C-544/13), and Apoteket AB and Apoteket Farmaci AB (C-545/13) of 16 July 2015.
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 22(5): 508-16, 2015 Dec.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-26665697

Assuntos
Publicidade/legislação & jurisprudência , Farmácias/legislação & jurisprudência , Humanos , Norepinefrina , Suécia , Vasoconstritores
13.
European Court of Justice. ECJ 2015/05, Geoffrey Léger v. Ministre des Affaires sociales, de la Santé et des Droits des femmes, Établissement français du sang, 29 April 2015 (c-528/13).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 22(4): 396-403, 2015 Sep.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-26427276

Assuntos
Doadores de Sangue/legislação & jurisprudência , Homossexualidade Masculina , França , Humanos , Masculino
14.
European Court of Justice. ECJ 2014/11, Elena Petru v. Casa Judeteana de Asigurari de Sanatate Sibiu and the Casa Nationala de Asigurari de Sanatate, 9 October 2014 (C-268/13).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 22(1): 100-4, 2015 Mar.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-26387268

Assuntos
Turismo Médico/economia , Turismo Médico/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , Mecanismo de Reembolso/legislação & jurisprudência , Feminino , Humanos , Programas Nacionais de Saúde/economia , Romênia
15.
European Court of Justice. ECJ 2015/4, Boston Scientific Medizintechnik GmbH v. AOK Sachsen-Anhalt--ie Gesundheitskasse (C-5o0/i1) Betriebskrankenkasse RWE (C-5o0/13), 5 March 2015 (Joined cases C-5o0/13 and C-5o0/13).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 22(3): 301-7, 2015 Jun.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-26399051

Assuntos
Qualidade de Produtos para o Consumidor/legislação & jurisprudência , Desfibriladores Implantáveis , Responsabilidade Legal , Marca-Passo Artificial , Europa (Continente) , Humanos
16.
European Court of Justice. ECJ 2015/2, International Stem Cell Corporation v. Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks, 18 December 2014 (C-364/13).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 22(2): 199-203, 2015 Apr.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-26399060

Assuntos
Patentes como Assunto/legislação & jurisprudência , Pesquisa com Células-Tronco/legislação & jurisprudência , Europa (Continente) , Humanos , Partenogênese
17.
ECJ 2014/9, Centro Hospitalar de Setúbal epe and Serviço de Utilizaço Comum dos Hospitais (SUCH) v. Eurest (Portugal)--Sociedade Europeia de Restaurantes Lda, 19 June 2014 (Case C-574/12).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 21(5): 530-4, 2014 Dec.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-25486713

Assuntos
Serviços Contratados/legislação & jurisprudência , Serviço Hospitalar de Nutrição/legislação & jurisprudência , Hospitais Públicos/legislação & jurisprudência , Humanos , Portugal
18.
ECJ 2014/10, Joint cases Marcus D. (C-358/13) and G. (C-181/14) vs. Germany, 10 July 2014.
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 21(5): 534-8, 2014 Dec.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-25490788

Assuntos
Canabinoides , Controle de Medicamentos e Entorpecentes/legislação & jurisprudência , Comércio , Alemanha , Humanos , Embalagem de Produtos , Terminologia como Assunto
19.
European Court of Justice. ECJ 2014/7, Nutricia NV v. Staatssecretaris van Financiën, 30 April 2014 (case C-267/13).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 21(4): 415-8, 2014 Sep.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-25199404

Assuntos
Nutrição Enteral , Alimentos Formulados/classificação , Impostos/legislação & jurisprudência , Europa (Continente) , Humanos , Terminologia como Assunto
20.
European Court of Justice. ECJ 2014/8, I v. Health Service Executive, 5 June 2014 (C-255/13).
Baeyens, An; Goffin, Tom.
Eur J Health Law ; 21(4): 418-22, 2014 Sep.
Artigo em Inglês | MEDLINE | ID: mdl-25199405

Assuntos
Emigração e Imigração/legislação & jurisprudência , Programas Nacionais de Saúde/legislação & jurisprudência , União Europeia , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/economia , Acessibilidade aos Serviços de Saúde/legislação & jurisprudência , Humanos , Masculino , Terminologia como Assunto
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