Trinta anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil: práticas de garantia de direitos a partir de um marco regulatório neoliberal / Thirty years of the Statue of Children and Adolescents in Brazil: practices to guarantee rights based on a neoliberal regulatory framework / Treinta Años del Estatuto de la Niñez y Adolescentes en Brasil: prácticas para garantizar derechos basadas en un marco regulatorio neoliberal

O artigo objetiva colocar em análise as referências sócio-políticas presentes na emergência do Estatuto da Criança e do Adolescente e seus efeitos nas práticas de garantia de direitos, a partir de uma experiência de participação em uma rede de serviços ao infantojuvenil. Para tanto se destaca o percurso histórico e político da formulação da lei, dando ênfase à presença do pensamento neoliberal, como organizado pelo UNICEF com seu trabalho de articulação dos movimentos e das propostas que compõem o ECA. Tendo como referência análises sobre o direito como mecanismo liberal de governo, as ideias são fundamentadas em autores clássicos como Marx e Foucault, bem como em uma literatura contemporânea brasileira que acompanha os 30 anos de execução da lei. Aponta-se para o paradoxo trazido pela execução da política de garantia de direitos sustentada em parcerias público-privadas, sob a lógica e os princípios das múltiplas faces do privado.(AU)

This article aims at analyzing the social and political references of the emergency of the Child and Adolescent Statue (CAS), as well as its effects in the guaranty of rights practices, parting from an experience of participation in a service net for infants and adolescents. We highlight the historical and political processes of the law's formulation, emphasizing the presence of the neoliberal thought, as organized by UNICEF, while it articulated the movements and proposals that compose the CAS. Understanding the right as a liberal mechanism of government, we found our ideas on classical authors as Marx and Foucault, as well as on a contemporary Brazilian literature that follows the 30 years of execution of the law. We point out to the paradox brought by the execution of a policy of rights guaranty sustained in public-private agreements, under the logic and the principles of the multiple faces of the private sense.(AU)

El artículo tiene como objetivo analizar los referentes sociopolíticos presentes en el surgimiento del Estatuto de la Niñez y la Adolescencia y sus efectos en las prácticas de garantía de derechos, a partir de una experiencia de participación en una red de servicios para la niñez y la adolescencia. Para ello, se destaca la trayectoria histórica y política de la formulación de la ley, destacando la presencia del pensamiento neoliberal, como lo organiza UNICEF con su labor de articulación de los movimientos y propuestas que integran la ECA. Basadas en análisis del derecho como mecanismo liberal de gobierno, las ideas se basan en autores clásicos como Marx y Foucault, así como en la literatura brasileña contemporánea que sigue a los 30 años de aplicación de la ley. Señala la paradoja que genera la ejecución de la política de garantía de derechos sustentada en alianzas público-privadas, bajo la lógica y los principios de las múltiples caras de lo privado.(AU)

Trabalho infanto-juvenil e formação humana: limites na potência ontológica e banalização do sujeito de direitos / Child labor and human development: limits on ontological power and banalization of the subject of rights

Neste artigo, retomam-se concepções e práticas sobre o trabalho infanto-juvenil, analisadas na tese da autora e em pesquisas em andamento, para problematizar, na relação trabalho e educação, as possibilidades deste ser social criança e adolescente. Em continuidade aos estudos, investiga-se uma política de erradicação do trabalho infanto-juvenil e uma rede de proteção inseridas no escopo da proteção integral. Debruça-se sobre a relação trabalho e formação do infanto-juvenil e dos trabalhadores de políticas sociais que integram as condicionalidades para a bolsa do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A escrita está organizada em três seções: a historicidade do trabalho infanto-juvenil no processo de acumulação capitalista, a produção do Grupo de Trabalho "Trabalho e Educação", da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação(Anped) sobre o tema e a atualidade da questão.Assim, a exposição vinca o objeto 'trabalho infantojuvenil' como produto e motor da acumulação que, com nuances, permanece funcional ao capital. As sucessivas reestruturações produtivas associadas aos modos de gestão do Estado enfraquecem os movimentos na legislação trabalhista em nível internacional e, no caso brasileiro, os avanços representados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que mantém e aprofunda essa chaga social.

In this article, child labor concepts and practices are taken up again, as analyzed in theauthor's thesis and on going research, to question, in the relationship between work and education, the possibilities of this child and adolescent social being. Giving continuity to the studies, an investigation is made of a policy of eradicating child labor and of having a safety network included in the scope of full protection. The author focuses on the relationship between work and training of both child and young workers and of those who work on the social policies that are part of the conditionalities for the fellowship under the Program for the Eradication of Child Labor(Peti). The text is organized into three sections: the historicity of child labor in the capitalist accumulation process, the production of the 'Work and Education' Working Group, of the National Association of Graduate Studies and Research in Education (Anped) on the theme, and current status of the issue. Thus, the article emphasizes the 'child labor' object as both the product and engine of the accumulation which, with nuances, remains functional to capital. The successive productive restructuring processes associated with the State's management modes weaken the movements in labor laws on the international level and, in the Brazilian case, the progress represented by the Children and Adolescent Statute (ECA), which maint ains and deepens this social wound.