The application of bioethics as legal basis in judicial sentences concerning right to health in Brazil

The right to health is linked to life and human dignity. Among the instruments to make it effective, the phenomenon of health litigation has become prominent. In Brazil, courts are increasingly faced with the task of rendering verdicts concerning matters related to health. Nowadays, judges have to deal with issues about health policies, technology incorporations, drug supplies, human autonomy, genetics, and biotechnologies, among others. Lawsuit sentences are now to be built upon the resolution of ethical, legal and philosophical questions. Bioethics presents itself as an instrument and method to help solve legal cases involving the right to health. This paper intends to show that bioethics can be applied in verdicts of lawsuits regarding to right to health in Brazil. It highlights that bioethics can be considered a source of law due to its normative dimension, as well as a hermeneutic method. This essay also aims to show the role for bioethics to help interpret the law and solve hard cases within health law and the right to health. Lastly, it aims to justify the presence of bioethics as legal reasoning to be used by judges in the foundation of their verdicts in lawsuits involving the right to health.

El derecho a la salud está vinculado a la dignidad humana. Entre los instrumentos para hacerlo efectivo se ha destacado el fenómeno de la judicialización de la salud. En Brasil, los tribunales cada vez más deben decidir sobre asuntos relacionados con el derecho a la salud. Jueces deben tratar temas sobre políticas de salud, biotecnologías, medicamentos, autonomía humana, genética, entre otros. Las sentencias judiciales ahora deben resolver cuestiones éticas, legales y filosóficas. La bioética se presenta como un instrumento y un método para ayudar a resolver los casos legales del derecho a la salud. Este estudio pretende mostrar que la bioética puede ser aplicada en sentencias judiciales sobre casos de derecho a la salud en Brasil. Se destaca que la bioética puede ser considerada una fuente de derecho por su dimensión normativa, así como un método hermenéutico. Este ensayo también tiene como objetivo mostrar el papel de la bioética para ayudar a interpretar el derecho y resolver casos difíciles dentro del derecho a la salud. Por último, pretende justificar la presencia de la bioética como razonamiento jurídico a ser utilizado por los jueces en la fundamentación de sus veredictos en juicios que involucren el derecho a la salud.

O direito à saúde está vinculado à dignidade humana. Dentre os instrumentos para efetivá-la, o fenômeno da judicialização da saúde tem se destacado. No Brasil, os tribunais se deparam cada vez mais com a tarefa de julgar processos relacionadas ao direito à saúde. Atualmente, os juízes têm que lidar com questões sobre políticas de saúde, incorporação de tecnologias, fornecimento de medicamentos, autonomia, genética, biotecnologias, entre outros. As sentenças judiciais devem ser construídas com base também na resolução de questões éticas, legais e filosóficas. A bioética apresenta-se como instrumento e método para auxiliar na resolução de casos jurídicos envolvendo o direito à saúde. Este trabalho pretende mostrar que a bioética pode ser aplicada no julgamento de ações judiciais relativas ao direito à saúde no Brasil. Destaca que a bioética pode ser considerada fonte do direito por sua dimensão normativa, bem como método hermenêutico. Este ensaio também visa mostrar o papel da bioética para ajudar a interpretar a lei e resolver casos difíceis dentro do direito sanitário e do direito à saúde. Por fim, visa justificar a presença da bioética como fundamentação jurídica a ser utilizada pelos magistrados na fundamentação de suas sentenças em ações que envolvam o direito à saúde.

A influência das mídias sociais na decisão pela cirurgia plástica / The influence of social media on the decision to undergo plastic surgery

Introdução: Com o passar dos anos e o proporcional crescimento das mídia sociais, focado principalmente no culto ao corpo e à perfeição, a procura por cirurgias plásticas vem aumentando de forma avassaladora, despertando um interminável desejo pela mudança corporal, na maioria das vezes com promessas "irreais" de alguns profissionais. Método: Pesquisa composta por 62 pacientes dos sexos feminino e masculino, com idade entre 22 e 61 anos, residentes no estado de São Paulo, que já se submeteram a um procedimento de cirurgia plástica e/ou ainda passarão por procedimentos de cirurgia plástica e cosmiatria, que responderam ao questionário "A influência das mídias sociais na cirurgia plástica". Resultados: Os resultados demonstram que a mídia exerce um importante papel na escolha do cirurgião plástico, principalmente quando o sucesso dos procedimentos de cirurgia plástica e cosmiatria é demonstrado através de fotos de antes e depois. Conclusão: A cirurgia plástica é uma especialidade médica que desempenha um papel fundamental na transformação estética e psicológica de muitos indivíduos, no entanto, é importante ressaltar a necessidade de uma abordagem ética, com o objetivo de garantir o bem-estar dos pacientes e a excelência na prática médica.

Introduction: Over the years and with the proportional growth of social media, focused mainly on the cult of the body and perfection, the demand for plastic surgeries has increased overwhelmingly, awakening an endless desire for body change, most of the time with "unrealistic" promises" from some professionals. Method: Research consisting of 62 female and male patients, aged between 22 and 61 years, residing in the state of São Paulo, who have already undergone a plastic surgery procedure and/or will undergo plastic surgery and cosmiatry procedures, who responded to the questionnaire "The influence of social media on plastic surgery". Results: The results demonstrate that the media plays an important role in choosing a plastic surgeon, especially when the success of plastic surgery and cosmetic surgery procedures is demonstrated through before and after photos. Conclusion: Plastic surgery is a medical specialty that plays a fundamental role in the aesthetic and psychological transformation of many individuals, however, it is important to highlight the need for an ethical approach, to guarantee patients' well-being and excellence in medical practice.

Impactos do lockdown sobre os direitos dos cidadãos na cidade de São Luís do Maranhão / Impacts of the lockdown on citizens' rights in the municipality of São Luís do Maranhão / Impactos del confinamiento sobre los derechos de los ciudadanos en la ciudad de São Luís do Maranhão

O objetivo do presente estudo foi analisar os impactos do período do lockdown ocorrido em 2020 na cidade de São Luís, no Maranhão, de acordo com as percepções de cinco categorias profissionais. Trata-se de um estudo observacional descritivo de caráter qualitativo, realizado por meio de entrevista semiestruturada aplicada aos profissionais selecionados sobre os impactos do lockdown no direito constitucional de ir e vir, na vida profissional e no sistema de saúde brasileiro. Foram entrevistados 130 profissionais, entre médicos, professores universitários, gestores de saúde, empresários e autônomos. Para a análise da pergunta aberta, foi utilizado o método do discurso do sujeito coletivo (DSC). Foram também aplicados Testes de qui-quadrado ou exato de Fisher, adotando-se p < 0,05 como hipótese de nulidade, para verificar a associação entre variáveis categóricas. A maioria dos entrevistados considerou como negativos os impactos do lockdown sobre o direito de ir e vir dos cidadãos (51,6%) e nas atividades de vida diária de suas respectivas profissões (67,7%). O Sistema Único de Saúde não conseguiu conter os avanços da doença, segundo opiniões da maioria (59,2%) dos entrevistados. Os resultados qualitativos mostraram que o lockdown foi desfavorável para 66 profissionais, seguido de 33 que o classificaram como favorável. Os participantes destacaram que o lockdown causou impactos negativos no direito de ir e vir e na vida profissional dos cidadãos, tendo sido considerada uma medida política equivocada e ineficiente na contenção da disseminação da covid-19.

Objective: to analyze the impacts of the lockdown period in the municipality of São Luís, Maranhão (2020), according to the perceptions of five professional categories. Methodology: this descriptive, qualitative, and observational study was carried out by a semi-structured interview applied to selected professionals about the impacts of the lockdown on their constitutional right to free movement, their professional life, and on the Brazilian health system. Results: Overall, 130 professionals were interviewed, including physicians, university professors, health managers, businesspeople, and self-employed people. To analyze the open question, the Collective Subject Discourse-DSC method was used. Chi-squared or Fisher's exact tests were also applied, adopting p < 0.05 as the null hypothesis, to attest to the association between categorical variables. Most interviewees considered the impacts of the lockdown on citizens' right to free movement (51.6%) and on the daily life activities of their respective professions (67.7%) as negative. The Brazilian Unified Health System was unable to contain the spread of the disease, according to the opinions of most (59.2%) interviewees. Qualitative results showed that the lockdown was unfavorable for 66 professionals, followed by 33 professionals who classified it as favorable. Conclusion: the lockdown negatively impacted the right to free movement and professional lives and was considered a mistaken and inefficient political measure to contain the spread of COVID-19.

El objetivo de este estudio fue analizar los impactos del período de confinamiento en 2020 en la ciudad de São Luís, Maranhão, según las percepciones de cinco categorías profesionales. Se trata de un estudio observacional descriptivo, de carácter cualitativo, realizado mediante una entrevista semiestructurada aplicada a profesionales seleccionados sobre los impactos del confinamiento en el derecho constitucional de ir y venir, en la vida profesional y en el sistema de salud brasileño. Se entrevistaron a 130 profesionales, entre médicos, profesores universitarios, gestores de salud, empresarios y autónomos. Para analizar la pregunta abierta se utilizó el método discurso del sujeto colectivo (DSC). También se aplicaron las pruebas de Chi-cuadrado o exacta de Fisher, adoptando p < 0,05 como hipótesis nula, para verificar la asociación entre variables categóricas. La mayoría de los entrevistados consideraron negativos los impactos del confinamiento en el derecho de ir y venir de los ciudadanos (51,6%) y en las actividades de la vida diaria de sus respectivas profesiones (67,7%). El Sistema Único de Salud (SUS) no pudo contener la propagación de la enfermedad, según la opinión de la mayoría (59,2%) de los entrevistados. Los resultados cualitativos mostraron que el confinamiento fue desfavorable para 66 profesionales, seguido de 33 profesionales que lo calificaron como favorable. Los participantes destacaron que el confinamiento provocó impactos negativos en el derecho a ir y venir y en la vida profesional, además, fue considerado una medida política equivocada e ineficaz para contener la propagación del covid-19.

Desafios e possibilidades da jurimetria na judicialização em saúde: uma investigação em Minas Gerais do período 2014 a 2020 / Challenges and possibilities of jurimetry in health judicialization: an investigation in Minas Gerais state from 2014 2020 / Desafíos y posibilidades de la jurimetría en la judicialización de la salud: una investigación en Minas Gerais de 2014 a 2020

Objetivo: analisar os processos de saúde, de medicamentos e de medicamentos antineoplásicos em Minas Gerais, em 2014 a 2020, a partir da comparação de diferentes bases de dados. Metodologia: foram utilizadas técnicas de pareamento de bases de dados entre os processos existentes no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, descreveram-se as dificuldades encontradas na identificação e quantificação desses processos, e os resultados encontrados foram comparados com informações provenientes de outras fontes. Resultados: nas bases do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram identificados 564.763 processos de saúde. Houve um aumento significativo do número de processos até 2017 e uma estabilização, em patamares altos, a partir de 2017. Ao comparar com os resultados obtidos pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa e pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, houve uma importante divergência nos números de processos. Tomando como exemplo a judicialização de saúde contra o estado de Minas Gerais, não foi possível encontrar de forma direta todos os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais nas diversas bases fornecidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido necessária uma integração entre as diferentes bases de dados e uma busca adicional para identificar todos os processos. Conclusão: recomendam-se a padronização e organização dos dados dos processos judiciais em saúde, já na entrada de dados, para facilitar a realização de estudos quantitativos sobre a judicialização da saúde.

Objective: to analyze the health, drug, and antineoplastic drug lawsuits in Minas Gerais, in 2014 to 2020, from the comparison of different databases. Methodology: database pairing techniques were used to link lawsuits from the Minas Gerais State Court of Justice with the processes received by the Minas Gerais Health State Department, the difficulties encountered in identifying and quantifying these processes were described, and the results found were compared with information from other sources. Results: in the Minas Gerais State Court of Justice databases, 564,763 health lawsuits were identified in the studied period. There was a significant increase in the number of processes until 2017 and a stabilization, at high levels, from 2017 onwards. In comparison with the results obtained by the Institute of Higher Education and Research and the Laboratory of Innovation, Intelligence and Sustainable Development Goals there was a great divergence in the number of processes found. Conclusion: taking the health judicialization against Minas Gerais state as an example, it was not possible to directly find all the processes received by Minas Gerais Health State Department in the various databases provided by the Minas Gerais State Court of Justice, requiring integration between the different databases and an additional search to identify all processes.

Objetivo: analizar los juicios de salud, drogas y medicamentos antineoplásicos en Minas Gerais, en 2014 a 2020, a partir de la comparación de diferentes bases de datos. Metodología: técnicas de emparejamiento de bases de datos fueron utilizadas para vincular los juicios existentes en el Tribunal de Justicia del Estado de Minas Gerais con los procesos recibidos por la Secretaría de Estado de Salud de Minas Gerais, las dificultades encontradas en la identificación y cuantificación de esos procesos fueron descritas, y los resultados encontrados fueron comparados con informaciones de otras fuentes. Resultados: en las bases del Tribunal de Justicia del Estado de Minas Gerais se identificaron 564.763 procesos de salud. Hubo un aumento significativo en el número de procesos hasta 2017 y una estabilización, en niveles altos, a partir de 2017. Sin embargo, al comparar con los resultados obtenidos por el Instituto Superior de Educación e Investigación y por el Laboratorio de Innovación, Inteligencia y Objetivos de Desarrollo Sostenible hubo una divergencia importante en el número de procesos. Conclusión: tomando como ejemplo la judicialización de la salud contra el estado de Minas Gerais, no era posible encontrar directamente todos los procesos recibidos por la Secretaría de Estado de Salud de Minas Gerais en las diversas bases de datos proporcionadas por el Tribunal de Justicia del Estado de Minas Gerais, lo que requería una integración entre las diferentes bases de datos y una búsqueda adicional a identificar todos los procesos.

Judicialização em saúde e atuação defensorial em caso de insumo não incorporado: a demanda de Canabidiol na Defensoria Pública Federal de Salvador/BA durante a última década / Health judicialization and the role of Public Defender's Office in a case of non-standardized input: the demand for Cannabidiol at the Federal Public Defender's Office in Salvador/Ba over the past decade / Judicialización sanitaria y acción de la Defensoría Pública en un caso de insumo no incorporado: la demanda de Cannabidiol en la Defensoría Pública Federal de Salvador/Ba em la última década

Objetivo: avaliar a atuação da Defensoria Pública Federal e a efetividade da juridificação da saúde, como instrumento para garantia de acesso ao direito, no caso de insumo não padronizado (Canabidiol), na unidade de Salvador/Bahia. Metodologia: estudo descritivo com aplicação de método longitudinal retrospectivo das demandas de Canabidiol que chegaram à unidade, desde o caso índice admitido no país em 2014, com evolução anual e destino, na instituição e na Justiça, até 2023. Resultados: houve crescimento sistemático dos pedidos, que dobraram anualmente, sobretudo a partir de 2018, exceto no ano de 2021, totalizando 88 casos. O percentual de pleitos judicializados foi de 59%, e, dentre eles, mais da metade obteve decisão liminar favorável em alguma instância, alcançando 76% nas sentenças de mérito. O tempo entre a chegada do requerente, reunião de documentos e propositura da ação foi, em média, de 2,4 meses, e o intervalo médio entre o protocolo da peça inicial e a intimação da antecipação de tutela, nos casos em que concedida, foi de 2 meses. O intervalo entre a intimação da decisão antecipatória e o efetivo cumprimento foi em torno de 9,2 meses, somente obtido mediante bloqueio judicial em quase 70% dos casos. Conclusão: a atuação defensorial se mostrou célere, tão logo reunidos os documentos necessários, bem como as liminares concedidas. O tempo de cumprimento após a decisão concessiva mostrou intervalo alargado, evidenciando uma nova forma de inefetividade do direito social à saúde, o que a judicialização visava exatamente a combater.

Objective: to evaluate the performance of the Federal Public Defender's Office and the effectiveness of the juridification of health, as an instrument to guarantee access to the right, in the case of a non-standardized input (Cannabidiol), in the Salvador/Bahia unit. Methodology: a descriptive study with application of retrospective longitudinal method was carried out on the number of Cannabidiol claims that have reached the unit since the index case admitted in Brazil in 2014, its annual evolution and destination in the institution and in the court, until 2023. Results and discussion: there was a systematic growth in the number of cases, which doubled annually, especially from 2018 onwards, except in 2021. The percentage of judicialized lawsuits was about 59%, and, among those, more than half obtained a favorable decision in some instance, reaching 76% from the merit sentences. The time between the arrival of the applicant, the gathering of documents and the filing of the action was, on average, 2.4 months, and the average interval between the filing of the initial petition and the intimation of the anticipation decision, in the cases where it was granted, was 2 months. On the other hand, the interval between the intimation of the anticipatory decision and the effective compliance oscillated around 9.2 months, only being obtained through judicial blocking in almost 70% of the cases. Conclusion: it was found that the defense was swift, as soon as the necessary documents were gathered, as well as the injunctions granted. On the other hand, the time of compliance after the concession decision showed an alarmingly long interval, resulting in a new form of ineffectiveness of the social right to health, which the judicialization aimed precisely to combat.

Objetivo: evaluar el desempeño de la Defensoría Pública Federal y la efectividad de la juridificación de la salud, como instrumento para garantizar el acceso al derecho, en caso de insumo no estandarizado (Cannabidiol), en la unidad de Salvador/Bahía. Metodología: se realizó un estudio descriptivo con aplicación del método longitudinal retrospectivo sobre los reclamos de Cannabidiol que han llegado a la unidad desde el caso índice admitido en el pays, en 2014, su evolución anual y destino, en la institución y en los tribunales, hasta 2023. Resultados y discusión: hubo un aumento sistemático en el número de solicitudes, que se duplicaron anualmente, especialmente a partir de 2018, a excepción de 2021. El porcentaje de demandas fue de alrededor del 59% y, entre los judicializados, más de la mitad obtuvo una decisión favorable en alguna instancia, llegando al 76% en las sentencias de mérito. El tiempo promedio entre la llegada del demandante, la recopilación de documentos y la presentación de la demanda fue de 2.4 meses, y el intervalo promedio entre la presentación de la petición inicial y la decisión de anticipación, en los casos en que fue concedida, fue de 2 meses. Por otro lado, el intervalo entre la intimación de la decisión anticipada y el cumplimiento efectivo osciló en torno a los 9,2 meses, obteniéndose únicamente a través del bloqueo judicial en casi 70% de los casos. Conclusión: se comprobó que la defensoría fue rápida, tan pronto como se reunieron los documentos necesarios, así como las medidas cautelares otorgadas, después de escuchado el órgano de soporte técnico. Por otro lado, el tiempo de cumplimiento posterior a la decisión de concesión mostró un intervalo alarmantemente largo, lo que resultó en una nueva forma de ineficacia del derecho social a la salud, que la judicialización pretendía precisamente combatir.

Os reflexos da pandemia do novo coronavírus na judicialização do direito à saúde perante o Supremo Tribunal Federal / The effects of the novel coronavirus pandemic on the judicialization of the right to health before the Federal Supreme Court / Las reflexiones de la pandemia del nuevo coronavirus sobre la judicialización del derecho a la salud ante la Suprema Corte Federal

Objetivo: identificar se a situação pandêmica interferiu na extensão e no modo como as questões referentes ao direito à saúde foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Metodologia: foi realizada pesquisa documental, que, após consulta na base de dados do Supremo Tribunal Federal, com o filtro pelo termo "saúde", retornou um total de 1.178 acórdãos, sendo 447 do período pré-pandêmico e 731 do período pandêmico, os quais foram analisados e classificados conforme a pertinência temática. Após os descartes da etapa de classificação, identificaram-se 70 acórdãos no período pré-pandêmico e 167 acórdãos no pandêmico que versam efetivamente sobre o direito à saúde. Resultados: a pandemia impôs inúmeros desafios ao sistema de saúde, de modo que o Poder Judiciário foi instado a se manifestar ante às controvérsias ora instauradas. Nessas manifestações, identificou-se que houve aumento nas demandas de controle concentrado e no quantitativo absoluto de decisões envolvendo o direito à saúde, bem como que qualitativamente, em geral, o padrão decisório anterior foi mantido, embora novos temas tenham surgido. Conclusão: o estudo concluiu que a tendência da Suprema Corte permanece favorável ao reconhecimento de direitos sanitários, tendo, para tal, argumentos como a não ofensa à separação de poderes e a impossibilidade de arguir a reserva do possível para impedir sua concessão.

Objective: to identify whether the pandemic situation interfered with the extent and way in which issues relating to the right to health were assessed by the Federal Supreme Court. Methodology: documentary research was carried out, which, after consulting the Federal Supreme Court database, with the filter using the term "health", returned a total of 1,178 rulings, 447 from the pre-pandemic period and 731 from the pandemic period, which were analyzed and classified according to thematic relevance. After the classification stage discards, 70 rulings were identified in the pre-pandemic period and 167 rulings in the pandemic that effectively deal with the right to health. Results: the pandemic imposed numerous challenges on the health system, so that the Judiciary was urged to speak out in the face of the now established controversies. In these manifestations, it was identified that there was an increase in demands for concentrated control and in the absolute quantity of decisions involving the right to health, as well as that qualitatively, in general, the previous decision-making pattern was maintained, although new themes have emerged. Conclusion: the study concluded that the Supreme Court's tendency remains in favor of the recognition of health rights, using arguments such as the non-offense of the separation of powers and the impossibility of arguing on the possible reservation to prevent their granting.

Objetivo: identificar si la situación de pandemia interfirió en el alcance y la forma en que las cuestiones relativas al derecho a la salud fueron evaluadas por el Supremo Tribunal Federal. Metodología: se realizó una investigación documental que, consultada la base de datos del Supremo Tribunal Federal, con el filtro del término "salud", arrojó un total de 1.178 sentencias, 447 del período prepandemia y 731 del período pandémico, que fueron analizados y clasificados según relevancia temática. Descartada la etapa de clasificación, se identificaron 70 sentencias en el período prepandemia y 167 sentencias en la pandemia que abordan efectivamente el derecho a la salud. Resultados: la pandemia impuso numerosos desafíos al sistema de salud, por lo que se instó al Poder Judicial a pronunciarse ante las controversias ahora establecidas. En estas manifestaciones se identificó que hubo un aumento en las demandas de control concentrado y en la cantidad absoluta de decisiones que abordan el derecho a la salud, así como que cualitativamente, en general, se mantuvo el patrón de toma de decisiones anterior, aunque han surgido nuevos temas. Conclusión: el estudio concluyó que se mantiene la tendencia de la Corte Suprema a favor del reconocimiento de los derechos a la salud, utilizando argumentos como la no infracción de la separación de poderes y la imposibilidad de argumentar la reserva de lo posible para impedir su otorgamiento.

Informação na judicialização da saúde: o protótipo JUDJe / Information in the judicialization of health: the JUDJe prototype / Información en la judicialización de la salud: el prototipo JUDJe

O fenômeno da judicialização da saúde carece de dados organizados e comparáveis entre estudos sobre o tema. Diversas fontes, recortes prévios e intermediários geram resultados conflitantes e de difícil repro-dução. Esta nota argumenta a necessidade de definir um padrão/elemento comum nos processos judiciais em saúde, propondo o sistema JUDJe, que utiliza o Diário de Justiça Eletrônico para extrair, organizar e classificar esses dados. O JUDJe gerou um banco de dados aberto com 100 mil movimentações processuais sobre casos de câncer. Defende mais qualidade e conexão dos dados, e mais acesso a esses últimos, pro-movendo equidade e visão multidimensional. Propõe a "judicialização 2.0" com dados em rede conectando saúde e direito.

The phenomenon of health judicialisation lacks organised and comparable data between studies on the subject. Different sources, previous and intermediate pieces of information generate conflicting results that are difficult to reproduce. This note argues the need to define a common standard/element in health lawsuits and proposes the JUDJe system, using the online Official Gazette to extract, organize and classify such data. JUDJe generated an open geo-referenced database with 100 thousand legal proceedings on cancer cases. It advocates more quality and connection of data, and more access to them, promoting equity and a multidimensional vision. It proposes a "judicialization 2.0" connecting the health and law domains.

El fenómeno de la judicialización de la salud carece de datos organizables y comparables entre los estudios sobre el tema. Diferentes fuentes, cortes previos y intermedios generan resultados contradictorios y dificiles de reproduzir. Esta nota argumenta la necesidad de definir un elemento común/estándar en los procesos judiciales de salud, proponiendo el sistema JUDJe, que utiliza el Diario Oficial Electrónico de Justicia para extraer, organizar y clasificar esos datos. El JUDJe generó una base de datos abiertos georreferenciada con 100 mil actuaciones judiciales sobre casos de cáncer. Defiende más calidad y conexión de datos, y más acceso a esos últimos, promoviendo la equidad y una visión multidimensional. Propone la "judicialización 2.0" con datos en red que conecten salud y derecho.

Como a judicialização da cirurgia de implante coclear impacta o Sistema Único de Saúde / How the judicialization of cochlear implant surgery impacts the Unified Health System

RESUMO Objetivo Descrever o impacto da judicialização na realização da cirurgia de implante coclear no Sistema Único de Saúde do Brasil, incluindo o serviço público e a saúde suplementar. Métodos Foi realizado um levantamento documental de acórdãos de todos os tribunais nacionais e a jurisprudência dominante, voltados à cirurgia do implante coclear no Sistema Único de Saúde, no período de 2007 a 2019, por meio da Plataforma Jusbrasil, utilizando o termo "implante coclear" para realização da busca. Também foi realizado um levantamento na plataforma DATASUS (Departamento de Informação do Sistema Único de Saúde) sobre quantos procedimentos de implante coclear unilateral e bilateral foram realizados no mesmo período. Resultados De acordo com o DATASUS, no período de 2008 a 2019 foram realizados 8.857 procedimentos de cirurgia de implante coclear pelos entes públicos ou pelas operadoras dos planos de saúde no país. Com relação à judicialização para solicitação da cirurgia do implante coclear, unilateral ou bilateral, foram encontrados 216 processos, representando 2,43% dos casos. Conclusão A judicialização da saúde, quando se considera a cirurgia do implante coclear, tem representado uma parcela mínima dos casos, o que demonstra baixo impacto no orçamento público e não tem expressiva ação na organização do Sistema Único de Saúde.

ABSTRACT Purpose To describe the impact of Judicialization on the performance of Cochlear Implant (CI) surgery in the Brazilian Unified Health System (SUS), including the public service and supplementary health. Methods A documentary survey of judgments of all National Courts and the Dominant Jurisprudence focused on CI surgery in the SUS from 2007 to 2019 was carried out through the Jusbrasil Platform using the term "cochlear implant" to carry out the search. A survey was also carried out on the DATASUS platform on how many uni and bilateral CI procedures were performed in the same period. Results According to DATASUS, from 2008 to 2019, 8,857 CI surgery procedures were performed by Public Entities or Health Plan Operators in the country. With regard to Judicialization, for requesting unilateral or bilateral CI surgery, a total of 216 processes were found, representing a total of 2.43% of Judicialization of Cochlear Implant (CI) surgery. Conclusion In view of the data, it is possible to perceive that the Judicialization of Health when we consider the CI surgery has represented a small portion of the cases, which does not demonstrate a large impact on the public budget and does not have an impact on the organization of the SUS.

Children between Judicialized Family Ties: A Psychoanalytical Reading on the Parental Alienation / Filhos entre Laços Familiares Judicializados: Uma Leitura Psicanalítica sobre a Alienação Parental

Abstract This article analyses the dynamics and psychological processes underlying judicialized conflicts that are known as parental alienation, examining three case studies in the light of psychoanalysis. The litigation experienced by the child reflects their embarrassments with the Other in their search for answers to their enigmas and affections, amid guerrilla warfare between those who occupy parental roles. The study pinpoints the pathways required to understand parental alienation: in a socio-historical journey through how parental and marital ties are conceived and recreated; in a passage through the grief that the subjects suffer during family reconstitution; and through a rereading of the phenomenon focused on the uniqueness of the symptom. We are hopeful that it will support a more critical and skilled praxis for those who work in the judiciary.

Resumo Este artigo analisa dinâmicas e processos psíquicos subjacentes aos conflitos judicializados sob a nomeação de alienação parental, através de três estudos de caso, à luz da psicanálise. O litígio vivenciado pela criança reflete seus embaraços com o Outro na busca por respostas aos seus enigmas e afetos, em meio à guerrilha daqueles que se ocupam das funções parentais. O estudo localiza travessias necessárias à compreensão da alienação parental: das formas sócio-históricas de se conceber e recriar os laços familiares; dos lutos no percurso da recomposição familiar; da releitura do fenômeno visando à singularidade do sintoma. Espera-se contribuir para uma práxis mais crítica e qualificada dos que atuam no Judiciário.

Healthcare judicialization: an analysis of indicators and official data on medications / Judicialización de la salud: un análisis de indicadores y datos oficiales sobre medicamentos / Judicialização da saúde: uma análise de indicadores e dados oficiais sobre medicamentos

ABSTRACT Objectives: to analyze judicial demands for medications in Campo Grande, Brazil, between July 2018 and June 2020. Methods: the four dimensions of the Manual of Indicators for Evaluation and Monitoring of Judicial Demands for Medications were examined. Results: 676 judicial processes were identified, corresponding to 1006 requests for 284 different medications. In 92.74% of the processes, access to medications was granted, with 88.80% granted on an urgent basis. The median time between the decision and delivery of the medication was 146 days. The average monthly cost of acquiring medications was R$ 2,183.68 Brazilian reais. Among the identified medications, 90.22% had at least one therapeutic alternative available in the public healthcare system. Conclusions: characterizing and analyzing judicial demands related to medications can support discussions on updating medication lists and clinical protocols, organizing healthcare services, allocating resources, and implementing actions to reduce judicialization.

RESUMEN Objetivos: analizar las demandas judiciales de medicamentos en Campo Grande, Brasil, entre julio de 2018 y junio de 2020. Métodos: se analizaron las 4 dimensiones del Manual de Indicadores de Evaluación y Monitoreo de Demandas Judiciales de Medicamentos. Resultados: se identificaron 676 casos judiciales, correspondientes a 1006 solicitudes para 284 medicamentos diferentes. En el 92,74% de los casos, se concedió acceso a los medicamentos, siendo el 88,80% de ellos de carácter urgente. El tiempo mediano entre la decisión y la entrega del medicamento fue de 146 días. El costo medio mensual de adquisición de los medicamentos fue de R$ 2.183,68 reales. Entre los medicamentos identificados, el 90,22% tenían al menos una alternativa terapéutica disponible en el sistema público de salud. Conclusiones: la caracterización y análisis de las demandas judiciales relacionadas con medicamentos pueden respaldar las discusiones sobre la actualización de las listas de medicamentos y los protocolos clínicos, la organización de los servicios de salud, la asignación de recursos y las acciones para reducir la judicialización.

RESUMO Objetivos: analisar as demandas judiciais por medicamentos em Campo Grande, Brasil, entre julho de 2018 e junho de 2020. Métodos: foram analisadas as 4 dimensões do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento de Demandas Judiciais de Medicamentos. Resultados: 676 processos judiciais foram identificados, correspondendo a 1006 solicitações para 284 diferentes medicamentos. Em 92,74% dos processos o acesso aos medicamentos foi concedido, sendo 88,80% em caráter de urgência. O tempo mediano entre a decisão e entrega do medicamento foi 146 dias. O custo médio mensal de aquisição dos medicamentos foi R$ 2.183,68 reais. Dentre os medicamentos identificados, 90,22% tinham pelo menos uma alternativa terapêutica disponível no sistema público de saúde. Conclusões: a caracterização e análise das demandas judiciais relacionadas a medicamentos pode apoiar as discussões sobre atualização das listas de medicamentos e protocolos clínicos, a organização dos serviços de saúde, a alocação de recursos e as ações para reduzir a judicialização.

Fatores explicativos da morosidade das demarcações de terras indígenas no Brasil / Factores explicativos del retraso en la demarcación de tierras indígenas en Brasil / Explanatory factors for the delay in the demarcation of indigenous lands in Brazil

Resumo Os processos administrativos de reconhecimento de terras indígenas (TIs) no Brasil podem levar décadas para chegar a termo. Povos indígenas que habitam em TIs não reconhecidas em caráter final são mais vulneráveis a uma série de violações de direitos, o que torna premente sua conclusão. O presente artigo pretende oferecer uma resposta à seguinte pergunta: por que alguns processos demarcatórios demoram mais que outros? Primeiramente, arrolamos cinco condições constantes da literatura sobre demarcação de terras indígenas que podem postergá-las. Na sequência, aplicamos o método qualitative comparative analysis (QCA), em sua modalidade crisp set, a um conjunto de quarenta casos de demarcações de TIs. Apresentamos duas conclusões: que a presença de interesses econômicos é uma condição importante para explicar o longo tempo de alguns processos demarcatórios, mas não é necessária nem suficiente, e que a conjunção desse fator com a judicialização do processo demarcatório explica a maioria dos casos de demarcações de longa duração.

Resumen Los procesos administrativos de reconocimiento de tierras indígenas (TI) en Brasil pueden tardar décadas en llegar a su fin. Los pueblos indígenas que viven en TI cuyo proceso de reconocimiento aún no se finalizó son más vulnerables a una serie de violaciones de derechos, lo que hace urgente su conclusión. Este artículo pretende dar respuesta a la siguiente pregunta: ¿por qué algunos procesos de demarcación demoran más que otros? En primer lugar, enumeramos cinco condiciones encontradas en la literatura sobre la demarcación de tierras indígenas que pueden atrasar dichos procesos. A continuación, aplicamos el método de análisis cualitativo comparativo (QCA), en su modo crisp set, a un conjunto de cuarenta casos de demarcaciones de TI. Presentamos dos conclusiones: que la presencia de intereses económicos es una condición importante para explicar el largo tiempo de algunos procesos de demarcación, pero no es necesaria ni suficiente, y que la conjunción de este factor con la judicialización del proceso de demarcación explica la mayoría de los casos de demarcaciones de larga duración.

Abstract The administrative processes of recognizing Indigenous Lands (ILs) in Brazil can take decades to complete. Indigenous peoples who live in unrecognized ILs are more vulnerable to a series of rights violations, which makes the completion of demarcation processes urgent. This article aims to answer the following question: why do some demarcation processes take longer than others? We listed five conditions found in the literature on the demarcation of indigenous lands that can delay them. Next, we applied the qualitative comparative analysis (QCA) method in its crisp set mode to 40 cases of IL demarcation. We present two conclusions: the presence of economic interests is an important condition to explain the long duration of some demarcation processes, but it is neither necessary nor sufficient, and the conjunction of this factor with the judicialization of the demarcation process explains most cases of long-term demarcations.

Direitos humanos e o poder judiciário: campos correlacionais de tensão e contradição frente à judicialização da questão social / Human rights and the judiciary: correlational fields of tension and contradiction in the face of the judicialization of the social issue

O presente estudo busca evidenciar os campos correlacionais de tensão e contradição entre os Direitos Humanos e a justiça no âmago da sociedade brasileira. A partir de uma revisão bibliográfica, refletimos sobre o direito a partir do método dialético-crítico. Realiza-se uma reflexão sobre o Poder Judiciário e as contradições inerentes ao processo de judicialização da questão social, buscando subsidiar os profissionais do Serviço Social que se inserem em demandas de judicialização da sociedade na busca por seus direitos individuais, sociais e coletivos

The present study aims to highlight the correlational fields of tension and contradiction between Human Rights and justice at the heart of Brazilian society. Based on a bibliographical review, we reflect on law using the critical dialectical method. A reflection is carried out on the Judiciary and the contradictions inherent in the process of judicialization of social issues, seeking to support Social Service professionals who are involved in demands for the judicialization of society in the search for their individual, social and collective rights

Judicialization of Zolgensma in the Ministry of Health: costs and clinical profile of patients / Judicialização do Zolgensma no Ministério da Saúde: custos e perfil clínico dos pacientes

ABSTRACT OBJECTIVE To investigate the costs and profile of patients who have filed a lawsuit against the Ministry of Health for the treatment of spinal muscular atrophy (SMA) with the onasemnogene abeparvovec (Zolgensma®). METHODS This is a cross-sectional, descriptive study with a census design, based on records of lawsuits filed against the Ministry of Health between January 2019 and September 2022. Data was requested from the Ministry of Health via the Access to Information Act. Information was extracted on the epidemiological profile of the beneficiaries of the lawsuits, as well as the expenses spent by the Ministry of Health in cases where the requests were granted. RESULTS 136 lawsuits were identified, of which 113 (83%) were favorable to patients at a cost of R$ 944.8 million in the period analyzed. Demographic (gender and age), clinical (SMA subtypes, use of ventilatory or nutritional support), and lawsuit (type of legal service) characteristics were not associated with the granting of lawsuits. Prior use of medication (nusinersena or ridisplam) was associated with the dismissal of lawsuits. Of the 113 lawsuits granted in favor of patients, only six (5.3%) would meet the criteria currently established by the National Committee for Health Technology Incorporation - Conitec (children up to six months without ventilatory and nutritional support). R$ 146 million was spent on supplying Zolgensma to children over the age of two, which is outside the recommendation contained in the drug's package leaflet. CONCLUSIONS The Ministry of Health incurs a high cost with the judicialization of Zolgensma for SMA, representing 2.45% of total spending on medicines in the Unified Health System, including spending by the three administrative spheres. Some of the lawsuits have been granted in disagreement with the criteria established by health technology assessment agencies and the drug manufacturer's recommendations.

RESUMO OBJETIVO Investigar os custos e o perfil dos pacientes que demandaram judicialmente o onasemnogene abeparvoveque (Zolgensma®) para o tratamento da atrofia muscular espinhal (AME) no Ministério da Saúde. MÉTODOS Estudo transversal, de natureza descritiva e desenho censitário, com base em registros de ações judiciais movidas contra o Ministério da Saúde no período de janeiro de 2019 a setembro de 2022. Os dados foram solicitados ao Ministério da Saúde, via Lei de Acesso à Informação. Foram extraídas informações sobre o perfil epidemiológico dos beneficiários das ações judiciais, bem como os gastos dispendidos pelo Ministério da Saúde nos casos de deferimento das solicitações. RESULTADOS Foram identificados 136 processos judiciais, dos quais 113 (83%) foram favoráveis aos pacientes ao custo de R$ 944,8 milhões no período analisado. Características demográficas (sexo e idade), clínicas (subtipos da AME, uso de suporte ventilatório ou nutricional) e do processo judicial (tipo de serviço advocatício) não foram associadas com o deferimento das ações judiciais. O uso prévio de medicamento (nusinersena ou ridisplam) foi associado com o indeferimento dos processos judiciais. Das 113 ações judiciais concedidas em favor dos pacientes, apenas seis (5,3%) atenderiam aos critérios estabelecidos atualmente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - Conitec (crianças com até seis meses sem suporte ventilatório e nutricional). Houve dispêndio de R$ 146 milhões com o fornecimento do Zolgensma para crianças com idade superior a dois anos, que está fora da recomendação contida na bula do medicamento. CONCLUSÕES O Ministério da Saúde incorre em um alto custo com a judicialização do Zolgensma para AME, representando 2,45% do gasto total com medicamentos no Sistema Único de Saúde, incluindo gastos das três esferas administrativas. Parte das demandas judiciais tem sido deferida em divergência com os critérios estabelecidos por agências de avaliação de tecnologias em saúde e recomendações do fabricante do medicamento.

Da judicialização ao advocacy: a atuação dos poderes no caso do rol (taxativo) da ANS / From judicialization to advocacy: the action of the powers in the case of the ANS (exhaustive) list

Resumo Este ensaio expõe a disputa em torno do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), promovendo discussões entre os campos do direito e da saúde coletiva através dos documentos jurídicos disponibilizados publicamente. Nos julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são extraídas as teses da taxatividade e exemplificatividade do rol. Atravessando ao executivo e legislativo, serão colocados em tela a MP 1.067/21 e o PL 2033/22 (Lei nº 14.454/22), em especial o debate no Senado, evidenciando a atuação do advocacy. Na discussão, a literatura é convidada para contrapor as visões de direito à saúde baseado na verve mercadológica ou enquanto valor social. Demonstra-se que a querela do rol da ANS tem nos julgados do STJ, em 2022, um ponto crítico - e não surgimento. O executivo emitiu medida provisória em 2021 utilizando os argumentos economicistas e tecnocráticos, repetidos pela ANS e pelo Ministro Salomão. O judiciário vinha lidando com o crescente de ações decorrentes de negativas de coberturas, e com um STJ rachado entre as interpretações exemplificativa e taxativa do rol. O legislativo apresentava projetos de lei desde 2008. A atuação do advocacy ressaltou a ausência da saúde coletiva no debate e a ação de grupos motivados por relações individualizadas, transparecendo certo caráter paroquialista. Depreende-se, assim, que os poderes não atuam de forma estanque na definição de políticas de saúde no Brasil.

Abstract This essay exposes the dispute over the comprehensive List of Procedures and health events of the National Agency of Supplementary Health (ANS), promoting discussions between the fields of law and public health, through publicly available legal documents. In Superior Court of Justice (STJ) judgments, the theses whether the list is comprehensive or illustrative are extracted. Crossing to the executive and legislative branches, provisional executive order n. 1067/21 and bill n. 2033/22 will be selected, especially the debate in the Senate, evidencing the role of advocacy. In the discussion section, the literature is invited to oppose the views of the right to health based on market verve or as a social value. It is shown that the dispute over the ANS' list has 2022 as a critical point - and not as an arising point. The executive had already issued a provisional executive order in 2021 using the economistic and technocratic arguments, repeated by the ANS and Justice Salomão. The judiciary was already dealing with the growing number of lawsuits arising from denials of coverage, and with a STJ split between the comprehensive or illustrative interpretations of the list. The legislature has also presented bills since 2008. The advocacy performance highlighted the absence of public health and the action of groups motivated by individualized relationships. It appears that the powers do not act in a watertight manner in the definition of health policies in Brazil.

Risk of bias assessment of clinical trials referenced in the technical notes on direct-acting oral anticoagulants available on e-NatJus / Avaliação do risco de viés dos ensaios clínicos referenciados nas notas técnicas sobre os anticoagulantes orais diretos disponíveis no e-NatJus

Objective: Assess and classify the risks of bias in the clinical trials (CTs) that make up the technical notes (TNs) referring to direct-acting oral anticoagulants (DOAC) requests. Methods: The TNs related to the DOAC requests of apixaban, dabigatran, edoxaban, and rivaroxaban were selected on the e-NatJus website and, after excluding duplicate references, an analysis of the CT used for their writing was carried out. The CT risk of bias (low, high, or uncertain bias) was assessed using the Cochrane Risk of Bias tool, and the results were added to Review Manager 5.4. Results: 181 TNs were selected, 236 articles were analyzed and after applying the inclusion criteria, 28 CTs were analyzed in full. None of the CTs were free of bias. Most CTs, 71% (20/28), had a low risk of bias regarding attrition bias and reporting bias. In contrast, 61% (17/28) of the studies did not control for selection, performance, and detection bias, as they present uncertainties and a high risk of bias. In addition, it was observed that 21% (6/28) of the CTs had a high risk of bias for conflict of interest. Conclusion: The biases present in the CT cited as a reference for the TN referring to the DOAC request are significant and compromise their quality (AU).

Objetivo: Avaliar e classificar os riscos de vieses dos ensaios clínicos (EC) que compõem as NTs referentes à solicitação dos DOAC. Métodos: As NTs relacionadas à solicitação dos DOAC apixabana, dabigatrana, edoxabana e rivaroxabana foram selecionadas no website e-NatJus e, após exclusão das referências duplicadas, foi realizada uma análise dos EC utilizados para a redação das mesmas. O risco de viés dos EC (baixo, alto ou viés incerto) foi avaliado utilizando a ferramenta Cochrane Risk of Bias e os resultados foram adicionados no Review Manager 5.4. Resultados: Foram selecionadas 181 NTs, analisados 236 artigos e após aplicação dos critérios de inclusão, resultou em 28 EC analisados na íntegra. Nenhum dos EC ficou isento de viés. A maioria dos EC, 71% (20/28), apresentou baixo risco de viés em relação ao viés de atrito e viés de relato. Por outro lado, 61% (17/28) dos estudos não controlaram o viés de seleção, performance e detecção, uma vez que apresentam incertezas e alto risco de viés. Além disso, foi observado que 21% (6/28) dos EC apresentaram alto risco de viés para conflito de interesses. Conclusão: Os vieses presentes nos EC citados como referência das NT referentes a solicitação dos DOAC são significativos e comprometem a sua qualidade (AU).

Direito à saúde, tratamentos experimentais e indústria farmacêutica: breves anotações / Right to health, experimental treatments and pharmaceutical industry: brief notes / Derecho a la salud, tratamientos experimentales y industria farmacéutica: brevesnotas

Objetivo: compreender o excesso de judicialização no Brasil e buscar algumas justificativas que levaram ao estado da arte. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa indutivo, realizando um levantamento bibliográfico e análise documental, com base em dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e, de forma complementar, em dados extraídos do sítio institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resultados: a judicialização da saúde tem apresentado um caráter predominantemente individual, o que agrava o alcance da macrojustiça e do atendimento da coletividade. Além disso, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde tornam-se cada vez mais evidentes. Observa-se que a judicialização da saúde pode ser perversa do ponto de vista do excesso de concessão de tutelas de urgência, da prioridade da justiça individualizada e do destaque da microjustiça; elementos que prejudicam o funcionamento do sistema de saúde como um todo. Conclusão: a indústria farmacêutica apresenta intensa participação no processo de incorporação de medicamentos. No entanto, a complexidade e demora das etapas procedimentais da incorporação dessas novas tecnologias, não raro, resultam em demandas judiciais que derivam decisões polêmicas e nem sempre acertadas. Todo esse desenho acaba por desencadear pressão no órgão competente de incorporação, incompreensões sobre o funcionamento do SUS e fortalecimento da microjustiça.

Objective: to understand the excess of judicialization in Brazil and seek some justifications that led to the state of the art. Methods: an inductive research method was used, which involved conducting a bibliographic survey and documentary analysis of data released by the National Council of Justice and, in addition, data extracted from the institutional website of the National Supplementary Health Agency. Results: the judicialization of health has presented a predominantly individual aspect, which aggravates the reach of macrojustice and community care. In addition, the structural difficulties of the Unified Health System become increasingly evident. The judicialization of health can be perverse from the point of view of the excess of granting emergency guardianships, the priority of individualized justice, the prominence of microjustice; elements that undermine the functioning of the health system as a whole. Conclusion: the pharmaceutical industry plays an intense role in the drug incorporation process. However, the complexity and delay in the procedural stages of incorporating these new technologies often result in legal demands that result in controversial decisions that are not always correct. This entire design ends up triggering pressure on the competent incorporation body, misunderstandings about the functioning of the SUS and strengthening microjustice.

Objetivo: comprender el exceso de judicialización en Brasil y buscar algunas justificaciones que han llevado al estado del arte. Metodología: se utilizó el método de investigación inductivo, realizando un levantamiento bibliográfico y análisis documental, con base en datos divulgados por el Consejo Nacional de Justicia y, de forma complementaria, en datos extraídos del sitio web institucional de la Agencia Nacional de Salud Complementaria. Resultados: la judicialización de la salud ha presentado un carácter predominantemente individual, lo que agrava el alcance de la macrojusticia y de la atención de la colectividad. Además, las dificultades estructurales del Sistema Único de Salud son cada vez más evidentes. Se observa que la judicialización de la salud puede ser perversa desde el punto de vista de la concesión excesiva de tutelas de urgencia, de la prioridad de la justicia individualizada y del énfasis en la microjusticia; elementos que perjudican el funcionamiento del sistema de salud em su conjunto. Conclusión: la industria farmacéutica juega un papel intenso en el proceso de incorporación de medicamentos. Sin embargo, la complejidad y demora en las etapas procesales de incorporación de estas nuevas tecnologías derivan muchas veces en exigencias legales que derivan en decisiones controvertidas y no siempre correctas. Todo este diseño termina provocando presiones sobre el órgano constitutivo competente, malentendidos sobre el funcionamiento del SUS y fortalecimiento de la microjusticia.

Judicialização de medicamentos para tratamento da hepatite C no estado do Rio Grande do Sul, Brasil / Judicialization of drugs for the treatment of hepatitis C in the state of Rio Grande do Sul, Brazil

O artigo tem por objetivo identificar os motivos que levaram as pessoas a buscarem o Poder Judiciário visando obter medicamentos para tratamento da hepatite C. Trata-se de um estudo descritivo transversal, de natureza quantitativa, no qual foram analisados 235 acórdãos e decisões monocráticas proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entre 2010 e 2020. Os resultados evidenciaram que a razão principal é insuficiência de renda. Também apontou-se que a judicialização da saúde não é um fenômeno adstrito às pessoas de baixa renda; que os medicamentos mais requeridos são Ribavirina, Interferon, Sofosbuvir e Daclatasvir; e que o percentual de concessão judicial de medicamentos é de 93,6%. Conclui-se que há necessidade de reavaliação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções, do Plano Nacional de Hepatites Virais e do Plano para Eliminação da Hepatite C.

This article aims to identify which reasons lead people to seek the Judiciary in order to obtain medication for the treatment of hepatitis C. This is a quantitative cross-sectional descriptive study where 235 judgements and lower court decisions rendered by the state of Rio Grande do Sul Court of Justice between the years of 2010 and 2020 were analyzed. The results showed that the main reason why people turn to the Judiciary is low-income. It was also pointed that the health judicialization is not a phenomenon connected to low-income; the most required drugs are Ribavirina, Interferon, Sofosbuvir and Daclatasvir; and the percentage of judicial medicine concession is 93.6%. The data obtained lead to the conclusion that there is a need to reassess the Clinical Protocol and Therapeutic Guidelines for Hepatitis C and Coinfections, the National Plan for Viral Hepatitis and the Plan for the Elimination of Hepatitis C.

Impetrações judiciais de mães de crianças com síndrome congênita do vírus zika: das motivações aos desfechos / Impetracciones judiciales de madres de personas menores con síndrome congénito del virus zika: De las motivaciones a los resultados / Judicial impetractions of mothers of children with congenital zika virus syndrome: From motivations to outcomes

Introdução: As famílias de crianças com Síndrome Congênita do Zika (SCZ) convivem com dificuldades para suprir suas necessidades de saúde, portanto acionam o poder judiciário para gozar do seu direito à saúde. Objetivo: Apreender as principais motivações das impetrações judiciais requeridas por mães de crianças com SCZ e seus desfechos. Metodologia: Estudo exploratório documental com abordagem qualitativa, realizado no sítio eletrônico JusBrasil e coleta procedida em março de 2020. Foram incluídas 15 impetrações judiciais publicadas entre janeiro de 2016 e junho de 2019. A análise lexical através do software IRaMuTeQ e a análise de conteúdo temática foram realizadas. Resultados: O acesso às tecnologias assistivas é a principal motivação para impetrações judiciais, com vistas a assegurar melhora no desenvolvimento da criança e consequente independência da criança. As decisões judiciais beneficiaram as crianças com SCZ, fundamentadas no direito à saúde, direito à vida e proteção, e o direito de ir e vir. Conclusão: Para mitigar os impactos da judicialização da saúde as autoridades sanitárias e judiciárias podem investir em melhor vigilância e monitoramento dos fatores de risco e morbidades; rigor nos protocolos sanitários que envolvem migração de pessoas em zonas fronteiriças; ofertas de condições ambientais e de moradia dignas; realização de cuidados preventivos com destaque para a eficiência da imunização; além da organização e funcionamento de uma rede de atenção à saúde eficaz com abordagem interdisciplinar.

Introducción: Las familias de personas menores con síndrome de zika congénito (SZC) viven con dificultades para satisfacer sus necesidades de salud, por lo que hacen un llamado al Poder Judicial para gozar de este derecho. Objetivo: Conocer las principales motivaciones de las demandas presentadas por madres de niños y niñas con SZC y sus desenlaces. Metodología: Estudio documental exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en el sitio web de JusBrasil y recogido en marzo de 2020. Se incluyeron 15 juicios publicados entre enero de 2016 y junio de 2019 en JusBrasil. Se realizó el análisis léxico a través del software IRaMuTeQ y el análisis de contenido temático. Resultados: El acceso a las tecnologías asistenciales es la principal motivación de las demandas, con el fin de asegurar la mejora en el desarrollo de la persona menor y su consecuente independencia. Las decisiones judiciales beneficiaron a niñas y niños con SZC, basadas en los derechos a la salud, a la vida y protección y a ir y venir. Conclusiones: Para mitigar los impactos de la judicialización en salud, las autoridades sanitarias y judiciales pueden invertir en una mejor vigilancia y seguimiento de los factores de riesgo y morbilidades, rigor en los protocolos sanitarios que implican la migración de personas en zonas fronterizas, ofrecer condiciones ambientales y habitacionales dignas, realizar cuidados preventivos, con énfasis en la eficiencia de la inmunización, además de la organización y operación de una red de atención de salud efectiva con enfoque interdisciplinario.

Introduction: Families of children with Congenital Zika Syndrome (CSZ) live with difficulties to meet their health needs; therefore, they resort to the law system in order claim their right to health. Objective: To apprehend the main motivations and outcomes of the lawsuits filed by mothers of children with CSZ. Methodology: Exploratory documentary study with a qualitative approach carried out on the JusBrasil website and collected in March 2020. The study included 15 lawsuits published between January 2016 and June 2019 in JusBrasil. A lexical analysis through the IRaMuTeQ software and a thematic content analysis were performed. Results: The access to assistive technologies is the main motivation for the lawsuits; these are issued with the objective to ensure improvement in the child's development and further independence of the child. Court decisions benefited children with CSZ based on the right to health, the right to life and protection, and the right to come and go. Conclusion: To mitigate the impacts of health judicialization, health and judicial authorities can invest in better surveillance and monitoring of the risk factors and morbidities, strictness in the health protocols that involve migration of people in border areas, offering of decent environmental and housing conditions, execution of preventive care with emphasis on the efficiency of immunization, as well as the organization and execution of an effective health care network with an interdisciplinary approach.

Gestores municipais de saúde da Paraíba: percepções, abordagens e práticas inerentes ao fenômeno da judicialização / Municipal health managers in the state of Paraíba, Brazil: perceptions, approaches and practices relatedto the phenomenon of judicialization / Gestores de salud municipales en el estado de Paraíba, Brasil: percepciones, enfoques y prácticas asociados conel fenómeno de la judicialización

Objetivo: analisar a percepção de gestores municipais paraibanos sobre o tema da judicialização da saúde. Metodologia: trata-se de uma pesquisa descritiva e analítica, com delimitação transversal, realizada em 2018. Foram aplicados questionários a 31 gestores de saúde municipais, que representam proporcionalmente à 75% da população do estado da Paraíba. Resultados: os resultados apontam a judicialização como fenômeno mais fortemente ligado a fatores externos à gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O processo de discussão da judicialização tem mais ressonância nos espaços das Comissões Intergestores, e os órgãos representativos e o Ministério Público são os maiores aliados no enfrentamento. Identifica-se fragilidades na construção dos instrumentos de gestão e, entre as soluções possíveis, estão o maior conhecimento desse fenômeno pelos órgãos e setores de gestão do SUS, bem como na qualificação das ações de regulação. Conclusão: percebe-se a complexidade da judicialização da saúde, desde a sua compreensão até a forma desafiadora de gerenciá-la. É fundamental estabelecer estratégias que promovam a comunicação e a informação, ampliando o conhecimento dos órgãos de controle e dos setores de gestão do SUS, a fim de lidar de forma mais eficaz com esse fenômeno.

Objective: to analyze the perceptions of municipal leaders in the state of Paraíba, Brazil, on the topic of health judicialization. Methodology: it is a descriptive and analytical study of a cross-sectional nature, carried out in 2018. Questionnaires were administered to 31 municipal health managers, proportionately representing 75% of the population of the state of Paraíba, Brazil. Results: judicialization is a phenomenon more associated with factors outside the management of the Brazilian Unified Health System (SUS). The discussion process about judicialization tends to take place in the Inter-institutional Commissions.The representative bodies and the Public Ministry are the main allies in the dispute. Weaknesses in the construction of administrative instruments have been identified, and solutions include better knowledge of this phenomenon by the SUS administrative bodies and sectors, and in the qualification of regulatory measures. Conclusion: the complexity of health judicializationis perceived, from its understanding to the difficulties of managing it. It is important to develop strategies that promote communication and information and improve the knowledge of regulatory bodies and SUS administrative sectors to better deal with this phenomenon.

Objetivo: analizar la percepción de los gestores municipales del estado de Paraíba, en Brasil, sobre la judicialización de la salud. Metodología: se trata de una investigación descriptiva y analítica, con delimitación transversal, realizada en 2018. Se aplicaron cuestionarios a 31 gestores municipales de salud, que representan proporcionalmente el 75% de la población del estado de Paraíba, en Brasil. Resultados: los resultados apuntan a la judicialización como un fenómeno más fuertemente ligado a factores externos a la gestión del Sistema Único de Salud (SUS) brasileño. Los órganos de representación y el Ministerio Público son los principales aliados in el enfrentamiento, y el proceso de discusión de la judicialización tiene mayor resonancia en los espacios de las Comisiones Interinstitucionales. Fue posible identificar debilidades en la construcción de instrumentos de gestióny, entre las posibles soluciones se encuentran un mayor conocimiento de este fenómeno por parte de los órganos y sectores gestores del SUS, así como en la calificación de las acciones normativas. Conclusión: se reconoce la complejidad de la judicialización de la salud, desde cómo se entiende hasta cómo se maneja. Para enfrentar con mayor eficacia este fenómeno, es necesario establecer estrategias que promuevan la comunicación y la información, ampliando el conocimiento de los órganos de control y de los sectores de gestión del SUS.

O Estado pode ser responsabilizado pelas mortes decorrentes da pandemia de coronavírus? / Can the State be held responsible for deaths resulting from the coronavirus pandemic? / ¿Se puede responsabilizar al Estado por las muertes derivadas de la pandemia del coronavirus?

Objetivo: verificar se o Estado pode ser responsabilizado pelas mortes havidas por coronavírus. Metodologia: foi realizada uma pesquisa exploratória por meio de sites oficiais do Governo Federal e do Superior Tribunal de Justiça; utilizou-se o método técnico-jurídico e dedutivo, com a análise conceitual dos fundamentos e requisitos legais encontrados em estudos científicos e na doutrina, além da observação jurisprudencial análoga, visando elucidar e confrontar ações e omissões governamentais a respeito da emergência em saúde iniciada em 2020. Resultados: a imprevisibilidade é causa excludente de indenização, entretanto, sob o ângulo da precaução, a forma adotada pelo Governo em certas medidas e políticas no enfrentamento à pandemia é capaz de gerar responsabilização de obrigação indenizatória. Conclusão: eventos pandêmicos, em regra, seriam causas excludentes de responsabilização por sua imprevisibilidade, contudo, podem adequar-se dentro de uma previsibilidade que permita ações preventivas para dirimir riscos por meio de governança pública da saúde.

Objective: to examine whether the state can be held responsible for deaths caused by coronavirus. Methods: An exploratory study was carried out using the websites of the Federal Government and the Superior Court of Justice toclarify and address government acts and omissions surrounding the health emergency of pandemics. The fundamentals and legal requirements identified in scientific investigations and in the doctrine were conceptually analyzed along with similar jurisprudential observation and the technical-legal and deductive approaches. Results: unpredictability is a foundation that precludes indemnification, but from a cautious standpoint, the formin which the government responded to the pandemic with specific measures and policies may result in culpability for indemnification obligations. Conclusion: Pandemic events generally preclude liability because of their unpredictability. However, they could take place within a framework of predictability that enables risk reduction through public health policy.

Objetivo: determinar siel Estado puede ser responsable de las muertes causadas por el coronavirus. Metodología: se realizó una investigación exploratoria a través de sitios web oficiales del Gobierno Federal y del Superior Tribunal de Justiciabrasileños; Se empleó un método técnico-legal y deductivo, que incluyó un análisis conceptual de los fundamentos y requisitos legales encontrados en los estudios científicos y en la doctrina, así como observaciones jurisprudenciales similares. Resultados: la imprevisibilidad es una causa excluyente de indemnización, sin embargo, desde el punto de vista precautorio, la forma adoptada por el Gobierno en determinadas medidas y políticas frente a la pandemia es susceptible de generar responsabilidad por obligaciones indemnizatorias. Conclusión: los eventos pandémicos, por regla general, excluirían la responsabilidad por su imprevisibilidad, sin embargo, pueden encuadrarse dentro de una predictibilidad que permita acciones preventivas para resolver los riesgos a través de la gobernanza de la salud pública.