Contemporary slave labor and subjectivity: psychosocial perspectives on the enslaved's narratives / Trabalho escravo contemporâneo e subjetividade: considerações psicossociais sobre narrativas de escravizado(a)s / Trabajo esclavo contemporáneo y subjetividad: consideraciones psicosociales sobre narrativas de personas esclavizadas

This study addresses the relation between subjectivity and contemporary enslaved labor from the enslaved workers' narratives in Brazil. A qualitative social research was carried out based on a constructionist perspective. We sought interaction with rescued workers and used (a) participant observation of workers' routine in an institutional project that supports them and a field diary, (b) semi-structured and open individual interviews with workers and a member of the team project. The fieldwork lasted a year and a half and the analysis followed Content Analysis. Freudian theory and Foucault's thought were used for interpretation, which managed to understand aspects of workers' experiences, exploitation characteristics, parental abandonment, as well as the tensions in self-classification as enslaved. The narratives pointed to a dramatic reality manifested in body exploitation, authoritarian abuses, violence, and negligence. At the same time, these narratives showed forms of worker resistance that calls for further investigations to increase knowledge on the subjective experiences of those who were enslaved.(AU)

O artigo aborda as relações entre subjetividade e trabalho escravo contemporâneo a partir da narrativa de trabalhadores(as) escravazados(as). Foi realizada uma pesquisa social qualitativa em uma perspectiva construcionista. Buscamos a interação com trabalhadores resgatados e realizamos a observação participante da rotina de trabalhadores atendidos em um projeto institucional, com diário de campo, e entrevistas individuais (semiestruturadas e abertas) com trabalhadores(as) e equipe do projeto institucional. O trabalho de campo durou um ano e meio, e a pesquisa foi realizada com o suporte da Análise de Conteúdo. Para a interpretação utilizamos aportes da teoria freudiana e do pensamento de Foucault, com os quais foi possível compreender aspectos das vivências dos trabalhadores, características da exploração, abandonos parentais e tensões em torno da autoclassificação como "escravo". As narrativas apontaram uma realidade dramática manifesta na exploração do corpo, em abusos autoritários, na violência e negligência. Ao mesmo tempo, as narrativas evidenciaram formas de resistência dos trabalhadores que convocam mais investigações para adensar o conhecimento sobre as experiências subjetivas desses que estão num lugar de escravizado(a).(AU)

Este artículo aborda la relación entre la subjetividad y el trabajo esclavo contemporáneo desde la narrativa de trabajadores esclavizados. Se realizó una investigación social cualitativa desde una perspectiva construccionista. Buscamos la interacción con los trabajadores liberados y utilizamos la observación participante de la rutina de los trabajadores atendidos en un proyecto institucional, diario de campo y entrevistas individuales (semiestructuradas y abiertas) con trabajadores y miembros del equipo del proyecto institucional. El trabajo de campo duró un año y medio, y se utilizó como apoyo el análisis de contenido. Para la interpretación se utilizaron aportes de la teoría freudiana y el pensamiento de Foucault, con lo que fue posible comprender aspectos de las vivencias de los trabajadores, características del escenario de explotación, abandono parental y las tensiones relacionadas con la autoclasificación "esclavo". Las narrativas apuntan a una realidad dramática manifestada en la explotación del cuerpo, abuso autoritario, violencia y abandono. Al mismo tiempo, evidenciaron formas de resistencia por parte de los trabajadores, que reclaman más investigaciones para profundizar en el conocimiento sobre las vivencias subjetivas de quienes se encuentran en esclavitud.(AU)

Fathering children aged from 2 to 10: psychometric properties of the IFI-BR-27 / Paternidade com filhos entre 2 e 10 anos de idade: propriedades psicométricas do IFI-BR-27 / Paternidad con hijos de entre 2 y 10 años: propiedades psicométricas del IFI-BR-27

The Inventory of Father Involvement (IFI) was developed to examine paternal involvement among men with children from 5 to 10 years of age. However, father involvement affects child development starting in the child's infancy. In Brazil, a revised version of the instrument (called the IFI-BR-27) was developed to use with fathers of children in a wider age group (2 to 10 years). Thus, in this study we aimed to investigate evidence for validity of this revised version based on internal structure, measurement invariance, and evidence of convergent validity. For this purpose, 572 Brazilian fathers completed a sociodemographic questionnaire, the IFI-BR-27, and either the Father Engagement Questionnaire (FEQ; for fathers of children in early childhood education settings) or the Inventory of Parenting Practices (IPP; for fathers of children in elementary school). Results of confirmatory factor analyses indicated the plausibility of a second-order internal structure for the IFI-BR-27 (χ 2 / df = 3.526; CFI = .937; TLI = .929; RMSEA = .066). Composite reliability for the nine factors varied from .65 to .84. Invariance analyses indicated that the structure is independent of the child's educational setting. Evidence of convergent validity was also found ( r = .67 - FEQ; r = .58 - IPP). Therefore, the IFI-BR-27 is an adequate tool to assess the quality of father involvement for fathers of children in preschool or elementary school. The IFI-BR-27 can contribute to further scientific research, aiding in longitudinal studies, as well as helping professionals to evaluate and encourage specific dimensions of father involvement.(AU)

O Inventory of Father Involvement (IFI) foi desenvolvido para avaliar o envolvimento paterno de homens com filhos de 5 a 10 anos. No entanto, envolvimento paterno afeta o desenvolvimento de crianças desde a primeira infância. No Brasil, uma versão revisada dessa medida (chamada de IFI-BR-27) foi desenvolvida para uso com pais de crianças em uma faixa etária mais ampla (2 a 10 anos). O objetivo deste estudo foi, portanto, investigar evidências de validade dessa versão revisada com base na estrutura interna, invariância de medida e evidências de validade convergente. Para isso, 572 pais brasileiros preencheram um questionário sociodemográfico, o IFI-BR-27 e o Questionário de Engajamento Paterno (QEP; para pais com filhos no Ensino Infantil) e o Inventário de Práticas Parentais (IPP; para pais com filhos no Ensino Fundamental 1). Os resultados de análises fatoriais confirmatórias indicaram a plausibilidade de uma estrutura interna de segunda ordem para o IFI-BR-27 (χ 2 / gl = 3,526; CFI = 0,937; TLI = 0,929; RMSEA = 0,066). A confiabilidade composta para os nove fatores variou de 0,65 a 0,84. Análises de invariância indicaram que a estrutura é independente do ciclo escolar da criança. Também foram encontradas evidências de validade convergente ( r = 0,67 - QEP; r = 0,58 - IPP). Assim, considera-se o IFI-BR-27 uma medida adequada para avaliar a qualidade do envolvimento paterno de pais de crianças do Ensino Infantil ao Fundamental 1. O IFI-BR-27 poderá contribuir para melhorias científicas, viabilizando estudos longitudinais e ajudando profissionais a avaliar e promover dimensões específicas do envolvimento paterno.(AU)

El Inventory of Father Involvement (IFI) se desarrolló para evaluar la participación paterna en la crianza de hijos de entre 5 y 10 años de edad. Es sabido que la participación paterna contribuye al desarrollo infantil desde la primera infancia. En Brasil, una versión brasileña de este instrumento (la IFI-BR-27) se desarrolló para aplicarse a padres con hijos de un grupo de edad más amplio (de 2 a 10 años). Este estudio tuvo por objetivo comprobar evidencia de validez de esta versión revisada con base en la estructura interna, la invariancia del instrumento y la evidencia de validez convergente. Para ello, 572 padres brasileños completaron un cuestionario sociodemográfico, el IFI-BR-27 y el Cuestionario de Involucramiento Paterno (CIP; para padres de niños en el jardín de infantes) y el Inventario de Prácticas Parentales (IPP; para padres de niños en la primaria). Los resultados de los análisis factoriales confirmatorios indicaron la plausibilidad de una estructura interna de segundo orden para el IFI-BR-27 (χ 2 / gl = 3,526; CFI = 0,937; TLI = 0,929; RMSEA =0,066). La confiabilidad compuesta para los nueve factores varió de 0,65 a 0,84. Los análisis de invariancia indicaron que la estructura es independiente del ciclo educativo del niño. También se encontró evidencia de validez convergente ( r =0,67 - CIP; r = 0,58 - IPP). Por lo tanto, el IFI-BR-27 es un instrumento adecuado para evaluar la calidad de participación paterna de padres con hijos en edad preescolar o en la primaria. El IFI-BR-27 permitirá un mayor desarrollo científico, permitiendo estudios longitudinales y ayudando a los profesionales a evaluar y fomentar dimensiones específicas de participación paterna.(AU)

A responsabilização de empresas por acidentes de trabalho no judiciário trabalhista de São Paulo - TRT15 / The liability of companies for work accidents in the São Paulo labor judiciary - TRT15

Resumo A teoria do risco ou da responsabilidade objetiva dispensa a comprovação da culpa ou do dolo e tem como requisitos a ocorrência do dano e o nexo causal. Embora a constituição disponha a responsabilidade por acidente de trabalho como subjetiva, se tem observado na doutrina e no judiciário a adoção da responsabilidade objetiva em alguns casos de acidentes e doenças ocupacionais. Este estudo tem por objetivo analisar decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - São Paulo para conhecer em que situações a corte tem utilizado a responsabilidade objetiva. A pesquisa quanti-qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, foi desenvolvida com base em análise documental e revisão bibliográfica. A pesquisa documental foi realizada em acórdãos que continham o descritor "acidente de trabalho", disponíveis na base de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, julgados no período entre 11/11/2015 e 10/11/2017. Os resultados indicaram que, do total de 559 casos julgados, em 275 a decisão foi de procedência, sendo 15% por responsabilidade objetiva. Considerando apenas os casos procedentes, a responsabilidade objetiva apareceu em 30,5% deles. Esse percentual revela que já é expressiva nessa corte a tomada de decisão com base na noção de responsabilidade objetiva, e que tal adoção tem potencial para afetar práticas de prevenção de acidentes.

Abstract The risk theory or objective liability dispenses proof of guilt or intent and requires only the occurrence of damage and the causal link. Although the constitution establishes the responsibility for work accidents as subjective, it has been observed in the doctrine and in the judiciary the adoption of objective liability in some cases of accidents and occupational diseases. This study aims to analyze the decisions of the Regional Labor Court of the 15th Region - São Paulo to know in which situations the court has used objective liability. The quantitative-qualitative, exploratory and descriptive research was developed based on document analysis and literature review. The document research was carried out in judgments that contained the descriptor "work accident," available in the database of the Regional Labor Court of the 15th Region, judged between 11/11/2015 and 10/11/2017. The results indicated that, of the total of 559 cases judged, in 275 the decision was founded, being 15% by objective liability. Considering only the founded cases, objective liability appeared in 30.5% of them. This percentage reveals that decision-making based on the notion of objective liability is already expressive in this court, and that such adoption has the potential to affect accident prevention practices.

Poder, norma e ideário na lei da alienação parental / Power, norm and ideology in the law of parental alienation / Poder, norma e ideología en la ley de alienación parental

A recomendação ética do psicólogo para intervir criticamente sobre a demanda vai de encontro com a tarefa de diagnosticar atos de Alienação Parental e, num sentido amplo, com a judicialização das relações privadas. A genealogia de Foucault consiste num método capaz de lançar luz sobre as práticas de poder na base dos discursos relacionados ao tema da alienação parental. O eufemismo pedagógico empregado para designar as sanções da lei tem como finalidade estratégica o convencimento a respeito de supostos benefícios da tutela sobre as famílias, ao mesmo tempo em que lhes são atribuídas alguma patologia disfuncional. Numa perspectiva crítica, a assimetria de gêneros corresponde às relações de poder presentes no problema da alienação parental. Por fim, a inversão dos critérios de identificação da alienação parental revela o distanciamento entre o ideal normativo e a realidade da ruptura conjugal e familiar, apontando para a importância de práticas de cuidado e assistência em vez de judicativas e punitivas.(AU)

The psychologist's ethical recommendation to critically intervene on the demand goes against the task of diagnosing acts of Parental Alienation (AP) and, in a broad sense, with the judicialization of private relations. Foucault's genealogy consists of a method able to shed on the power practices on the basis of discourses related to the theme of Parental Alienation. The pedagogical euphemism used to designate the sanctions of the law has the strategic purpose of convincing about the supposed benefits of guardianship over families, while attributing some dysfunctional pathology to them. From a critical perspective, gender asymmetry corresponds to the power relations present in the Parental Alienation problem. Finally, the inversion of the Parental Alienation's identification criteria reveals the gap between the normative ideal and the reality of marital and family disruption, pointing to the importance of care and assistance practices instead of judicative and punitive ones.(AU)

La recomendación ética del psicólogo de intervenir críticamente sobre la demanda va en contra de la tarea de diagnosticar actos de Alienación Parental (AP) y, en un sentido amplio, con la judicialización de las relaciones privadas. La genealogía de Foucault consiste en un método capaz de arrojar luz sobre las prácticas del poder a partir de discursos relacionados con el tema de la Alienación Parental. El eufemismo pedagógico que se utiliza para designar las sanciones de la ley tiene el propósito estratégico de convencer sobre los supuestos beneficios de la tutela sobre las familias, atribuyéndoles alguna patología disfuncional. Desde una perspectiva crítica, la asimetría de género corresponde a las relaciones de poder presentes en el problema de la Alienación Parental. Finalmente, la inversión de los criterios de identificación de la Alienación Parental revela la brecha entre el ideal normativo y la realidad de la ruptura conyugal y familiar, señalando la importancia de las prácticas de cuidado y asistencia en lugar de las judicativas y punitivas.(AU)

Contribuições psicanalíticas ao tema da responsabilização de adolescentes nas políticas socioeducativas / Psychoanalytical contributions to the theme of accountability of adolescents in socio-educational policies / Contribuciones psicoanalíticas al tema de la rendición de cuentas de los adolescentes en las políticas socioeducativas

Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assistimos a avanços significativos no campo das políticas voltadas para a população infantojuvenil. Dentre esses, destacamos as medidas socioeducativas, intervenção que veio romper com práticas higienistas e repressoras legitimadas por legislações anteriores. De todo modo, apesar do vanguardismo de suas propostas, a socioeducação, mesmo através das medidas socioeducativas, segue apresentando altos índices de reincidência infracional. Tal retrato nos faz questionar: o que leva tantos desses jovens a retornarem ao chamado "mundo do crime" mesmo após o cumprimento de uma medida? A fim de compreender melhor a responsabilização juvenil, problematizamos, a partir da psicanálise, três de suas dimensões: a jurídica, a subjetiva e a social. (AU)

Since the enactment of the Statute for Children and Adolescents (ECA), we have witnessed significant advances in the field of policies aimed at the children and adolescents. Among these, we highlight the socio-educational measures, an intervention that came to break with hygienist and repressive practices legitimized by previous legislation. In any case, despite the vanguard of its proposals, socio-education, even through socio-educational measures, continues to show Since the enactment of the Statute for Children and Adolescents (ECA), we have witnessed significant advances in the field of policies aimed at the children and adolescents. Among these, we highlight the socio-educational measures, an intervention that came to break with hygienist and repressive practices legitimized by previous legislation. In any case, despite the vanguard of its proposals, socio-education, even through socio-educational measures, continues to show. (AU)

Desde la promulgación del Estatuto para Niños, Niñas y Adolescentes (ECA), hemos sido testigos de avances significativos en el campo de las políticas dirigidas a niños, niñas y adolescentes. Entre estos, destacamos las medidas socioeducativas, una intervención que rompió con las prácticas higienistas y represivas legitimadas por la legislación anterior. En cualquier caso, a pesar de la vanguardia de sus propuestas, la socioeducación, incluso a través de medidas socioeducativas, sigue mostrando altas tasas de infracción. Tal retrato nos hace preguntarnos: ¿qué impulsa a tantos de estos jóvenes a regresar al llamado "mundo del crimen" incluso después del cumplimiento de una medida? Para comprender mejor la responsabilidad juvenil, problematizamos, en base al psicoanálisis, tres de sus dimensiones: legal, subjetiva y social.Creemos que tal discusión es fundamental para la creación de acciones socioeducativas de carácter crítico, emancipatorio y realmente capaces de impactar en la reducción de la reincidencia delictiva en la vida de los jóvenes. (AU)

Descumprimento da ética médica em publicidade: impactos na responsabilidade civil / Non-compliance with medical ethics in advertising: impacts on civil liability / El incumplimiento de la ética médica en la publicidad: impactos en la responsabilidad civil

Resumo Este artigo se propõe a refletir sobre a obrigação médica em decorrência da violação das regras éticas de publicidade em medicina, em especial quando veiculada nas mídias sociais. Por meio do método dedutivo, será discutida a natureza jurídica da obrigação do profissional, que, via de regra, se dá como obrigação de meio. Entretanto, a discussão surge quando o conteúdo da mensagem publicitária e a forma como é veiculada possibilitam transformar essa obrigação em obrigação de resultado, alterando então a natureza jurídica de essência do médico. Para viabilizar o debate, com base em revisão bibliográfica, este artigo expõe a possibilidade de o profissional responder civilmente por violações éticas relativas à publicidade médica e ao comprometimento do consentimento informado, ou seja, se o médico induz resultado, que ele seja responsabilizado por não alcançar o desfecho proposto.

Abstract This article reflects on medical obligation due to the violation of the ethical rules of advertising in medicine, especially when published on social media. Using the deductive method, the legal nature of a professional's obligation will be discussed, which, as a rule, is an obligation of means. However, the discussion arises when the content of the advertising message and how it is conveyed make it possible to transform this obligation into an obligation of result, thus changing the legal nature of the physician's essence. To enable the debate, based on a literature review, this article exposes the possibility of the professional being civilly responsible for ethical violations related to medical advertising and the impairment of informed consent, that is, if the physician induces results, that he is liable for not achieving the proposed outcome.

Resumen Este artículo se propone reflexionar sobre la obligación médica derivada de la violación de las normas éticas de la publicidad en medicina, especialmente cuando se difunde por las redes sociales. Con base en el método deductivo se discutirá la naturaleza jurídica de la obligación del profesional que, en general, se da como obligación de medios. Sin embargo, se plantea la discusión cuando el contenido del mensaje publicitario y la forma como se difunde permiten convertir esta obligación en una obligación de resultado, modificando así la naturaleza jurídica de la esencia del médico. Para facilitar el debate, y con base en una revisión bibliográfica, este artículo expone la posibilidad de que el profesional sea civilmente responsable de las violaciones éticas relacionadas con la publicidad médica y con el compromiso del consentimiento informado, es decir, si el médico induce un resultado, debe ser responsable de no lograr el resultado propuesto.

Abandono afetivo parental: uma (re)visão crítica, narrativa-sistemática da literatura psico-jurídica em Português / Parental affective abandonment: a critical, narrative-systematic review of psycho-legal literature in Portuguese

O abandono afetivo parental (AAP) seria caracterizado pela ausência ou negligência dos pais em relação a seus filhos, privando-os do convívio e do cuidado parental. A discussão desse tema, bem como o ajuizamento de ações para a indenização por abandono afetivo têm crescido nos últimos anos e implicado a prática dos profissionais do Direito e da Psicologia. Este estudo objetivou verificar a apropriação psico-jurídica sobre o tema AAP por meio de publicações científicas entre os anos de 2012 a 2019, tentando compreender: (1) como as publicações conceituam o AAP?; e (2) quais consequências psicológicas e jurídicas são atribuídas ao AAP? O método utilizado foi uma revisão narrativa-sistemática de literatura, a partir de critérios específicos para inclusão/exclusão dos artigos revisados. Como descritores, utilizou-se: “abandono afetivo parental”; “abandono afetivo”; “abandono afetivo” and “psicologia”. As bases de dados foram Google Acadêmico, Oasis, PePsic e Periódicos Capes. Foram encontrados 3215 resultados, sendo que apenas 34 foram selecionados para a fase final de análise qualitativa temática. Os principais resultados evidenciaram concepções deontológicas e axiológicas acerca do afeto; processos de judicialização do afeto; compreensões idealizadas e despontencializadas acerca da família e seus processos interacionais. É discutida criticamente a abordagem do Direito e da Psicologia diante desses temas.(AU)

Parental affective abandonment (PAA) would be the parental affective absence or neglect regarding their children, depriving them of parental care and contact. This topic’s relevance have grown in the last years in Brazil as well as the court applications for indemnity due to PAA, impacting legal and mental health professionals. This study aimed to verify the psycho-legal approach on the subject through scientific publications between 2012 and 2019. The aim was to understand: (1) how do the publications conceptualise PAA?; and (2) what psychological and legal consequences do publications attribute to the PAA? A narrative and systematic literature review was carried. It was based on specific criteria for inclusion/ exclusion of articles to be reviewed. As descriptors, we used: “parental affective abandonment”; “affective abandonment”; “affective abandonment” and “psychology”. The databases accessed were Google Scholar, Oasis, PePsic and Periódicos Capes. 3215 results were found, of which only 34 were selected for the final qualitative thematic analysis phase, based on pre-established criteria. The main results shown deontological and axiological conceptions regarding parental affection; processes of judicialization of affection; idealized and depotentialised understandings regarding the family and its interactional processes. The Law and Psychology approach to these themes is critically discussed in this study.(AU)

Consentimiento informado en las prestaciones de salud / Informed consent in health care services / Consentimento informado nas prestações de saúde

Resumen: Por regla general, las prestaciones de salud requieren el consentimiento informado del paciente. Los fundamentos éticos detrás de esta exigencia son la autonomía del paciente para decidir sobre su propio cuerpo y el respeto a su dignidad, que impide instrumentalizarlo. La manera en que el ordenamiento jurídico materializa estos fines es consagrando deberes de información y de consejo, y disciplinando las condiciones bajo las cuales debe prestarse el consentimiento. Jurídicamente, estos deberes delimitan la relación médico-paciente y ayudan a definir hipótesis de responsabilidad civil. En este artículo se revisan las condiciones para la satisfacción de estos deberes, así como los supuestos en que su infracción pueden dar lugar a responsabilidad civil.

Abstract: As a general rule, medical interventions require to be informingly consented by the patient. This requirement is ethically founded in the autonomy of the patient to decide on his own body and the respect for his dignity that prevent to instrumentalise it. The way in which the law materialises those ends is by implementing duties to inform and duties to advise, and regulating the conditions under which the consent must be given. Legally, those duties delimit the relation physician-patient and give guidance to define hypothesis of civil liability. In this article, we revise the conditions for the satisfaction of those duties and the cases in which their breach give rise to civil liability.

Resumo: Por regra general, as prestações de saúde requerem o consentimento informado do paciente. Os fundamentos éticos por trás dessa exigência são a autonomia do paciente para decidir sobre seu próprio corpo e o respeito à sua dignidade, que impede instrumentalizálo. A maneira em que o ordenamento jurídico materializa estes fins é consagrando deveres de informação e de aconselhamento, e disciplinando as condições sob as quais deve prestar-se o consentimento. Juridicamente, estes deveres delimitam a relação médico-paciente e ajudam a definir hipóteses de responsabilidade civil. Neste artigo se revisam as condições para a satisfação destes deveres, assim como os pressupostos em que sua infração podem dar lugar à responsabilidade civil.

Desafios éticos / Ethical challenges

No momento em que a sociedade brasileira, em um intenso paro-xismo de eticidade, mobilizou-se para dar um basta aos descalabros e desmandos do governo central, desaguando pela vez primeira em uma História de "impeachment presidencial", a temática ética é revivida e tra-zida à tona do cotidiano da vida de cada um de nós. Nesta mesma toada, o Conselho Federal de Medicina resolveu edi-tar o livro Desafios Éticos em que a ética, rompendo a redoma do abstracionismo em que alguns a querem envolver, faz sua irrupção para o ter-reno da realidade, e mais do que isto, para a realidade atual. Nas circun-vizinhanças do novo século duas vertentes afloram viçosas, densas e fortes: as vertentes ecológica e ética. Será aleatório o fortalecimento destas duas vigas? Ou será que entre elas existe algo em comum? É lógico que existe, pois tanto ecologia quanto ética são instrumen-tos vitais e vigorosos de preservação da vida. Em Desafios Éticos são abordados assuntos genéricos, relaciona-dos com a vida, a relação entre os homens e a inter-relação entre dife-rentes ciências, além de uma parte especifica, ligada à medicina. Não se pode esquecer que o desenvolvimento científico e tecnoló-gico acarreta contenciosos de matiz ética, e é fundamental que o medi-co que exercerá a medicina no próximo milênio saiba que junto ao avan-ço surgem novas iatrogenias e decisões que mexem com a intimidade, a cidadania, a axiologia da pessoa humana. Neste livro desfilam temáti-cas da maior atualidade e autores da maior expressão nas áreas que escrevem. Temos certeza de que Desafios Éticos haverá de preencher uma incomensurável lacuna que existia, transformando-se em uma fon-te de consulta e inspiração para o desenvolvimento dos tópicos ligados à Ática. Este livro servirá sem dúvidas a sociedade como um todo, e em particular à classe médica e aos profissionais de saúde.

Análise das sentenças de processos judiciais envolvendo a odontologia julgados em primeira instância no tribunal de justiça de São Paulo no ano de 2019 / Analysis of dental lawsuit verdicts judged at first instance at the São Paulo Court of Justice in 2019

Após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, a Odontologia passou por modificações jurídicas, fornecendo condições aos pacientes para cobrarem do profissional o cumprimento de suas obrigações. O objetivo do estudo foi analisar as decisões em primeira instância de processos julgados na área de Odontologia no ano de 2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em relação ao tempo de processo, especialidade do procedimento, tipo de pessoa requerida, tipo de justiça, classe do processo, realização de perícia, posicionamento do magistrado em relação ao laudo, tipo de obrigação estabelecida no processo, responsabilidade civil, pedido de reconvenção, e decisão judicial. Foi utilizado o acesso ao banco de sentenças do TJ-SP com os seguintes descritores no campo de busca: "dentista" e "responsabilidade profissional". Foram encontradas 234 sentenças. O tempo máximo entre o início do processo e o julgamento foi de 17 anos e o tempo mínimo, de 1 ano. A Implantodontia foi a especialidade mais processada (42,3%), e o dano moral foi a classe processual mais solicitada (29,9%). Em 75,6% das sentenças, a realização da perícia foi solicitada e, destes, em 70,9% dos casos o magistrado se embasou nas informações fornecidas no laudo para determinar sua sentença. A obrigação de resultado foi a mais associada à Odontologia pelos Magistrados, com estabelecimento da responsabilidade civil em 140 sentenças. Dessa forma, ressalta-se a importância do laudo pericial, visto que este atua de modo a esclarecer o magistrado, e consequentemente, se torna um fator essencial para guiar a decisão judicial.

O termo de consentimento livre esclarecido na visão dos médicos da rede pública municipal de saúde de um município paulista: um estudo sobre a ética e suas implicações jurídicas em saúde / The Informed Consent term in the viewpoint of physicians from the municipal public health network of a São Paulo state municipality: a study of ethics and its legal implications in health

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é um instrumento utilizado no âmbito profissional em diversas áreas. Na medicina, tem sido empregado como uma forma de garantia de direitos para os pacientes e para os profissionais. Por meio desse documento promove-se o direito à informação, o direito à autonomia, o direito à vida, o direito de escolha, o direito de consentir ao seu tratamento e à promoção do direito à saúde. Sua composição expressa questões que envolvem a ética em termos de principialismo. O estudo tem por objetivo analisar a importância, atribuída por médicos de uma rede municipal de saúde, da utilização do TCLE. Trata-se de um documento que consiste, por meio de seus pressupostos, na execução de desdobramentos jurídicos bem como seus efeitos. O estudo é exploratório e de abordagem qualitativa. Participaram do estudo 26 médicos que atuam em serviços da atenção primária à saúde no interior do Estado de São Paulo. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevista semiestruturada. Os resultados evidenciam a escassez de estruturas para a compreensão da totalidade do que constitui o TCLE e da sua aplicabilidade na atuação profissional, mormente em relação às questões jurídicas, abarcando como alternativa para esta lacuna de conhecimento a realização de atividades no âmbito da educação permanente, através de minicursos, palestras e outras

The Free and Informed Consent Form is an instrument used in the professional scope in several areas. In medicine, it serves as a way of guaranteeing rights for patients and professionals. This document promotes the right to information, the right to be autonomous, the right to live, the right to choose, the right to consent to their treatment and the promotion of the right to health. Its composition expresses that it involves ethics in terms of principlism. The purpose of the study is to examine just how important IC (informed consent) is to physicians in a municipal health network. It is a document that employs the execution of legal developments alongside their effects through its presuppositions. The research takes a qualitative exploratory approach. The study included twenty-six physicians who work in primary health care services in the interior of São Paulo's state. Semi-structured interviews served as the way to gather information. The findings reveal a scarcity of structures for comprehending the entirety of what the IC is and its applicability in professional practice, particularly in legal matters, with activities in the field of permanent education serving as an alternative to this knowledge gap

(Ir)responsabilidade social empresarial: uma avaliação do desastre de Mariana-MG / (Ir)responsabilidad social empresarial: evaluación del desastre de Mariana-MG / Corporate social (ir)responsibility: an analysis of the disaster in Mariana-Brazil

Resumo A temática irresponsabilidade social empresarial (IrSE) ganhou destaque na literatura mundial. No Brasil, o desastre causado pela Samarco Mineração S.A. em 2015 foi alvo de repercussão, constituindo uma oportunidade para estudar a IrSE. O objetivo deste estudo foi investigar se a identificação social com a empresa, que surge em função dos benefícios econômicos, reduz a intenção punitiva e a atribuição de culpa. O instrumento de pesquisa contém escalas com indicadores psicométricos aplicados a 1.616 indivíduos. Constatou-se que os benefícios para a economia local reduziram a intenção punitiva nas cidades de Anchieta-ES, Guarapari-ES e Mariana-MG. O que não ocorreu nas cidades de Colatina-ES e Linhares-ES, que não recebem benefícios econômicos, mas foram afetadas pelo desastre. Identificou-se, ainda, que a severidade do evento aumentou a atribuição de culpa e a intenção punitiva aumentou a intenção de comentários negativos. Como principal conclusão, onde a empresa gerou benefícios, as pessoas estavam menos propensas a puni-la.

Resumen La temática irresponsabilidad social empresarial (IrSE) ganó prominencia en la literatura mundial. En Brasil, el desastre causado por Samarco Mineração S.A. en 2015 fue objeto de repercusión, constituyendo una oportunidad para estudiar la IrSE. El objetivo de este estudio fue investigar si la identificación social con la empresa, que surge en función de los beneficios económicos, reduce la intención punitiva y la atribución de culpa. El instrumento de investigación contiene escalas con indicadores psicométricos aplicados a 1.616 individuos. Se constató que los beneficios para la economía local redujeron la intención punitiva en las ciudades de Anchieta, ES; Guarapari, ES y Mariana, MG. Lo que no ocurrió en las ciudades de Colatina, ES y Linhares-ES, que no reciben beneficios económicos y fueron afectadas por el desastre. Se identificó además que la severidad del acontecimiento aumentó la atribución de culpa y la intención punitiva aumentó la intención de comentarios negativos. Como conclusión, donde la empresa generó beneficios, la gente estaba menos propensa a castigarla.

Abstract The issue of corporate social irresponsibility (CSIR) has gained prominence in world literature. This study analyzes the 2015 environmental disaster caused by Samarco Mineração S.A. in Mariana (MG), Brazil, as an example of CSIR. The objective was to understand whether the population's social identification with the company, which is translated into the economic benefits, reduced punitive intention, and blame attribution. The research instrument uses scales with psychometric indicators applied to 1,616 individuals. It was verified that the benefits to the local economy reduced the punitive intention in the municipalities of Anchieta and Guarapari (ES), and Mariana (MG). This was not the case for Colatina and Linhares (ES). Also, it was observed that the disaster's severity increased blame attribution, and the punitive intention increased the intention to engage in negative word-of-mouth (WOM) about the company. As the main conclusion, people were less likely to punish the company in the municipalities where it generated economic benefits.

Análise de processos de responsabilidade civil envolvendo cirurgiões-dentistas de três munícipios do estado de São Paulo em período de cinco anos / Analysis of liability lawsuits involving dentists in different cities of São Paulo State (Brazil) over a period of 5 years

A atuação profissional do cirurgião-dentista está sujeita ao cumprimento do conceito de responsabilidade civil, já que existe a possibilidade de um paciente acionar judicialmente seu cirurgião-dentista por atos cometidos em sua prática clínica. O presente trabalho teve como objetivo realizar um levantamento dos processos de responsabilidade civil envolvendo cirurgiões-dentistas em três diferentes municípios do interior do estado de São Paulo (Araçatuba, Bauru e Piracicaba), em um período de cinco anos (de 2014 a 2018), a fim de verificar se há crescimento constante da quantidade de demandas judiciais, bem como peculiaridades acerca de indenizações pleiteadas e sentenciadas e sobre a atuação de peritos e assistentes técnicos. Realizou-se uma busca nominal no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi possível ter acesso a essas demandas judiciais. Foram encontrados 33 processos iniciados no período determinado, com uma tendência ao crescimento contínuo em dois dos três municípios analisados, sendo que em apenas cinco das demandas havia sentença promulgada no momento da pesquisa. Por meio da análise descritiva dos documentos, observou-se que, nos municípios analisados, é habitual que valores sentenciados sejam menores do que valores pedidos de indenização em todas as categorias de dano. Quanto à atuação de peritos, nota-se a presença em peso e a importância de sua atuação nesses processos, discordante da quantidade de assistentes técnicos presentes nessas lides

Termo de consentimento informado: impacto na decisão judicial / Informed consent: impact on court decisions / Formulario de consentimiento informado: impacto en la decisión judicial

Resumo O termo de consentimento informado é fundamental na relação jurídica entre médico e paciente. Visando avaliar seu impacto na sentença judicial, realizou-se estudo retrospectivo de 70 processos de responsabilidade civil envolvendo procedimentos médicos estéticos cirúrgicos e não cirúrgicos com termo de consentimento assinado pelos pacientes. Os casos analisados, julgados entre 2014 e 2016, foram selecionados nos sites dos tribunais brasileiros e classificados em dois grupos: médicos absolvidos (51%) e condenados (49%). No primeiro grupo, 39% das absolvições se embasaram na apresentação adequada do termo de consentimento informado, enquanto, no segundo, 50% dos médicos foram condenados por não o ter incluído. Portanto, o termo de consentimento informado se destaca nos julgamentos de erro médico. O dever de informar é um dos pilares da responsabilidade civil desse profissional e, quando negligenciado, constitui fator substancial para condenação.

Abstract The informed consent form is essential in the physician-patient relationship. To evaluate its impact on court decisions, we conducted a retrospective study of 70 civil suits involving surgical and non-surgical aesthetic medical procedures with an informed consent form signed by patients. The cases, judged between 2014 and 2016, were selected from Brazilian courts websites and classified into two groups: acquitted (51%) and convicted (49%) doctors. In the first group, 39% of acquittals were based on the proper presentation of the informed consent form, whereas in the second 50% of the professionals were convicted for not including the document. The informed consent thus stands out when judging medical errors, and the duty to warn is one of the pillars of the professional liability and, when neglected, becomes a substantial factor for their conviction.

Resumen El formulario de consentimiento informado es fundamental en la relación jurídica entre médico y paciente. Para evaluar su impacto en sentencias judiciales, se realizó un estudio retrospectivo con 70 procesos de responsabilidad civil relacionados con procedimientos médicos estéticos quirúrgicos y no quirúrgicos con el formulario de consentimiento firmado por los pacientes. Los casos analizados, juzgados entre 2014 y 2016, fueron seleccionados en los sitios web de los tribunales brasileños y clasificados en dos grupos: médicos absueltos (51%) y condenados (49%). En el primer grupo, el 39% de las absoluciones se basaron en la presentación adecuada del formulario de consentimiento; en el segundo, en el 50% de los casos se condenaron a los médicos por no incluir este documento. Por tanto, el formulario de consentimiento informado se destaca en los juicios por error médico. El deber de informar es uno de los pilares de la responsabilidad civil del médico, y su incumplimiento constituye un factor sustancial de condena.

Responsabilidad médica en la emergencia sanitaria / Medical liability in health emergency

El presente trabajo tiene como objetivo analizar el impacto de la emergencia sanitaria decretada a raíz de la expansión del COVID-19 en la responsabilidad médica.

The purpose of this work is to analyze how medical liability is impacted by the health emergency declared as a result of the expansion of COVID-19.

A obrigação de resultado nas ações de responsabilidade civil do cirurgião-dentista no Brasil, em 2017 / The obligation of results in the civil liability actions of the dentist in Brazil, in 2017

Responsabilidade é a obrigação imposta a uma pessoa, de reparar o dano que causou à outra, decorrente de conduta ilícita. O aumento do número de processos judiciais contra o cirurgião-dentista (CD) revela transformações sociais que definem novos padrões de comportamento dos pacientes. Este trabalho teve como objetivo analisar a jurisprudência nos processos de responsabilidade civil envolvendo o CD, considerando o número de ações judiciais, a distribuição por Estado e o entendimento dos Magistrados de 1º e 2º Graus nos casos. Trata-se de um estudo das jurisprudências avaliando o inteiro teor das decisões, nas ações de responsabilidade civil contra CD, no ano de 2017, disponibilizadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados (TJ), em um site de domínio público. Totalizaram 167 recursos, sendo 164 apelações. A especialidade de Prótese foi a mais demandada judicialmente (n=51), e foi vinculada a obrigação de resultado em 19 decisões. Das 89 condenações em 2º Grau, 49,44% referenciou a obrigação de resultado e, 5,62%, a de meio. São Paulo foi o Estado que apresentou o maior número de processos cíveis contra CD. Dessa forma, os resultados apontam que a obrigação do CD tem sido, em regra, de resultado, implicando na inversão do ônus da prova. Assim, o CD deve estar sempre atualizado em seus conhecimentos profissionais, produzir uma completa documentação odontológica, certificar que a divulgação realizada não gere uma expectativa de resultado nos pacientes e estabelecer uma relação de respeito com o paciente, esclarecendo sobre os riscos do tratamento, a fim de se resguardar nos conflitos judiciais.

Liability is the obligation imposed on a person to repair the damage he caused to the other, resulting from unlawful conduct. The increase in the number of lawsuits against the dentist reveals social transformations that define new patterns of patient behavior. The objective of this work was to analyze the jurisprudence in the civil liability cases involving the dentist, considering the number of lawsuits, the distribution by State and the understanding of the 1st and 2nd Degree Magistrates in the cases. It is a study of jurisprudence evaluating the entire content of the decisions, in the actions of civil liability against dentists, in the year 2017, made available by the Courts of Justice of the States (TJ), in a public domain site. There were 167 appeals, of which 164 appeals. The prosthesis specialty was the most sued in court (n = 51), and the obligation of result in 19 decisions was linked. Of the 89 convictions in the 2nd Degree, 49.44% referred to the obligation of result and, 5.62%, the average. São Paulo was the State that presented the largest number of civil lawsuits against dentists. Thus, the results indicate that the dentist obligation has, as a rule, been a result, implying in inversion of the duty to prove, and it is up to him to prove that the damages were due to factors unrelated to his performance. Thus, the dentist should always be updated in its professional knowledge, produce a complete dental documentation, confirm that the propagation don't create a result expectation in the patients and establish a relationship of respect with the patient, clarifying about the risks of the treatment, in order to safeguard in the judicial conflicts

Sobre la responsabilidad civil por cambio climático en Chile / Sobre a responsabilidade civil por mudança climática no Chile / On tort liability for climate change in Chile

Resumen: La comunidad científica coincide en que la emisión de gases de efecto invernadero genera calentamiento global y éste a su vez produce cambio climático. El cambio climático está y seguirá causando daños graves, incluso catastróficos, a la salud de las personas y al medioambiente. En este contexto, este artículo argumenta que la responsabilidad civil extracontractual puede contribuir en las tareas de mitigación y adaptación relacionadas con el daño que emana del cambio climático. Sin embargo, para lograr este objetivo, en futuros juicios indemnizatorios por cambio climático en Chile, los demandantes deberán proporcionar a los tribunales evidencia que demuestre la existencia de un nexo causal directo y necesario entre las emisiones de gases de efecto invernadero —producidas por una o más personas naturales o jurídicas— y el daño concretamente sufrido por la víctima.

Resumo: A comunidade científica concorda que a emissão de gases de efeito estufa gera aquecimento global e este por sua vez produz mudança climática. A mudança climática está e seguirá causando danos graves, inclusive catastróficos, à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Neste contexto, este artigo argumenta que a responsabilidade civil extracontratual pode contribuir nas tarefas de mitigação e adaptação relacionadas com o dano que emana da mudança climática. Sem dúvida, para alcançar este objetivo, em juízos indenizatórios futuros pela mudança climática no Chile, os demandantes deverão proporcionar aos tribunais evidência que demonstre a existência de um nexo causal direto e necessário entre as emissões de gases de efeito estufa - produzidos por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas - e o dano concretamente sofrido pela vítima.

Abstract: The scientific community agrees that the emission of greenhouse gases generates global warming which in turn produces climate change. Climate change is -and will continue- causing serious, even catastrophic harm to the people's health and the environment. In this context, this article argues that tort liability can make a contribution to the mitigation and adaptation efforts related to the harm arising from climate change. In order to achieve this aim in future tort litigation for climate change in Chile, however, the claimants will have to provide courts with evidence showing the existence of a direct and necessary causal link between the emissions of greenhouse gases -produced by one or more natural persons or legal entities- and the harm actually suffered by the victim.

Análise dos processos indenizatórios envolvendo a odontologia na Grande Vitória, Espírito Santo, Brasil / Analysis of the lawsutis involving Dentistry in metropolitan Vitória, Espírito Santo State, Brazil

A responsabilidade civil na atuação odontológica envolve a reparação de um dano e pode gerar, ao final do processo, a obrigação de indenizar o indivíduo lesado. O objetivo deste trabalho foi realizar o levantamento e a análise dos processos de responsabilidade civil envolvendo cirurgiões-dentistas e clínicas odontológicas na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), Espírito Santo, Brasil. Foram analisados processos instaurados entre 2009 e 2017, sendo verificados os valores de indenização, as especialidades odontológicas envolvidas, presença de laudo pericial e o acionamento de seguro de responsabilidade. Foi encontrado um total de 102 processos. As especialidades mais envolvidas foram Prótese Dentária, Ortodontia e Implantodontia. 84 processos foram instaurados nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), enquanto 18 foram via justiça comum (JC). Nos processos do JEC, os valores de indenização solicitados variaram entre R$ 100,00 e R$ 35.000,00, sendo que 21 processos se apresentavam em andamento, 26 foram resolvidos por meio de acordo, 19 foram extintos sem resolução de mérito, em 11 houve sentença favorável ao paciente e sete foram extintos pelo autor. Nos processos da JC os valores de indenização solicitados variaram entre R$ 2.800,00 e R$ 120.237,00, sendo que 14 processos apresentavam-se em andamento, dois foram encerrados por acordo e em dois houve sentença favorável ao cirurgião-dentista. Houve presença de laudo pericial em quatro casos e nenhuma contratação de seguro de responsabilidade civil. Concluiu-se que no período estudado houve uma tendência ao crescimento na ocorrência dos processos na RMGV

Civil liability in the dental practice involves the obligation to repair an injury and can generate, in a lawsuit, the obligation to indemnify the patient. The aim of this study was to carry out a survey to analyze lawsuits involving dentists and dental offices in the Vitória Metropolitan Region (VMR), Espírito Santo state, Brazil. Lawsuits filed between 2009 and 2017 were analyzed and collected data as values, dental specialties involved, presence of expert witness report and the use of liability insurance. 102 lawsuits were found. The main dental specialties were Prosthodontics, Orthodontics and Dental Implants. 84 cases were filed in special civil courts (SCC), while 18 cases were filed through the ordinary courts (OC). In the SCC cases, the indemnity amounts requested ranged from R$ 100.00 to R$ 35,000.00, of which 21 were in progress, 26 were concluded through agreement, 19 were finished without merit resolution, in 11 cases the patient was the winner, and seven were extinguished by the author. In the cases of OC, the indemnity amounts requested ranged from R$ 2,800.00 to R$ 120,237.00, of which 14 were in progress, two were concluded through agreements and in two was a favorable decision to the dentist. There was expert witness report in four cases and no contracting of civil liability insurance. It was concluded that in the studied period there was a tendency to growth related to lawsuits involving Dentistry in the VMR.

Legal review of the civil, criminal, and administrative consequences of informed consent violation in medical practice / Revisión jurídica de las consecuencias civiles, penales y administrativas por la vulneración del consentimiento informado en la actividad médica

Abstract Introduction: The informed consent (IC) ensures respect of the patient's rights to information, freedom, and autonomy. However, when the physician neglects the obligation to inform, legal consequences may follow, including the award of damages or even imprisonment. Objective: To analyze the legal implications for a medical practitioner who fails to obtain the patient's IC. Methodology: Based on the relevant jurisprudence and legal decisions. With regards to the former, the decisions and legal precedents of the Colombian High Courts with regards to IC and medical practice were studied, emphasizing the rulings of the State Council and the Supreme Court of Justice (civil and penal chambers). With regards to the legal decisions, the analysis enabled the review, systematization and interpretation of the discussions generated around the topic of interest, pursuant to the doctrine or research on civil administrative, and criminal law. Results: There is consensus in the Colombian jurisprudence about the liability of the healthcare professional and of the state when the IC or any of its component parts is missing in the doctor-patient relationship. Nevertheless, there are different standpoints, particularly in the criminal arena, where a lack of unanimity exists with regards to this issue. Conclusion: Any violation of the IC or the lack of an IC, could give rise to the practitioner's civil liability and disciplinary actions, in addition to the administrative liability of the State, but there should be no criminal liability for the physician.

Resumen Introducción: El consentimiento informado garantiza el ejercicio de los derechos a la información, libertad y autonomía del paciente; pero cuando el médico desatiende la obligación de informar es posible que se generen consecuencias jurídicas de carácter patrimonial o incluso de privación de la libertad. Objetivo: Analizar las consecuencias jurídicas que conlleva para el médico omitir el consentimiento informado. Metodología: Se acudió a la línea jurisprudencial y a la dogmática del derecho. En cuanto a la primera, se estudiaron las decisiones y los precedentes judiciales de las altas cortes en Colombia en materia del consentimiento informado en la actividad médica, con énfasis en los fallos emitidos por el Consejo de Estado y la Corte Suprema de Justicia, Sala Civil y Sala Penal. Respecto a la segunda, su análisis permitió revisar, sistematizar e interpretar las discusiones que frente al tema objeto de estudio se han generado en la doctrina o en las investigaciones de derecho civil, administrativo y penal. Resultados: Existe consenso en la jurisprudencia colombiana con relación al tipo de responsabilidad que debe endilgarse al profesional de la salud o al Estado, cuando en la relación médico-paciente hay ausencia del consentimiento informado o de alguno de sus elementos. No obstante, en la doctrina existen diferentes posturas, en especial en la penal, donde se observa falta de unanimidad en relación con este tema. Conclusiones: La infracción o ausencia del consentimiento informado podría generar para el médico responsabilidad civil y disciplinaria, y responsabilidad administrativa para el Estado, pero no responsabilidad penal para el galeno.