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1.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 2 jun. 2021. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1252993

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Senado Federal que o Senhor Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em atenção aos direitos fundamentais em risco e à possibilidade de reverter quadros lesivos aos direitos de famílias em condições de vulnerabilidade, coloque em pauta o PL 827/2020, que suspende os despejos durante a pandemia da Covid-19, tendo em vista que, após a aprovação do referido PL na Câmara dos Deputados, inexistem óbices à sua tramitação no Senado Federal. Ao Supremo Tribunal Federal que o senhor Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 828/2021, diante da ocorrência de graves violações aos preceitos fundamentais invocados nesta recomendação, conceda a medida cautelar pleiteada na ADPF, nos termos do §1º, do Art. 5º, da Lei nº 9.882/1999, dada a imprescindibilidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, cuja definição nacional erga omnes e vinculante dos órgãos públicos dos entes federados pode garantir que se cessem as violações à ordem constitucional relativas à vida, à saúde e à moradia, por meio da suspensão de todos os processos, procedimentos e medidas judiciais que visem a remoção ou desocupação, reintegração de posse ou despejos de famílias, até o fim da crise sanitária e social decorrente da pandemia do novo coronavírus no Brasil.


Assuntos
Fatores Socioeconômicos , Pessoas em Situação de Rua/legislação & jurisprudência , Vulnerabilidade Social , Portarias , COVID-19 , Direitos Humanos
2.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; maio 4,2021. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1222883

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde: I - A revogação da portaria SCTIE/MS no 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); II - A implementação de políticas públicas de planejamento familiar observando o direito de autodeterminação, privacidade, intimidade, liberdade e autonomia individual, sem discriminação, sem coerção e sem violência e a ampliação da oferta dos métodos contraceptivos, a serem disponibilizados de forma universal; III ­ A garantia da participação do Conselho Nacional de Saúde, enquanto órgão de caráter permanente e deliberativo do SUS, na construção das políticas nacionais de saúde. Ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS): I - Que orientem as secretarias municipais e estaduais de saúde a observarem os princípios constitucionais flagrantemente desrespeitados pela portaria SCTIE/MS no 13, de 19 de abril de 2021, como a dignidade da pessoa humana e o respeito à sua liberdade individual; e II - Que os direitos sexuais e os direitos reprodutivos sejam respeitados, inclusive, o princípio da universalidade e da autonomia das mulheres quanto às suas escolhas relativas ao uso ou não de métodos contraceptivos, respeitando critérios clínicos e considerando as especificidades das mulheres. À Câmara de Deputados: Que o PDL no 176/2021, que prevê sustar a portaria da SCTIE/MS no 13/2021, seja tramitado em regime de urgência, considerando os motivos expressos nesta recomendação. Ao Ministério Público Federal: Que, visando garantir o interesse público e social, acompanhe o posicionamento da recomendação no 599/2021, da Conitec/SCTIIE, sobre o Implante subdérmico de etonogestrel na prevenção de gravidez não planejada por mulheres adultas, em idade reprodutiva entre 18 e 49 anos, tendo em vista que a Conitec editou recomendação desfavorável, em 9 de dezembro de 2020, quando a ampliação da oferta de contraceptivos pelo SUS se organizava de forma universal para todas as mulheres.


Assuntos
Humanos , Feminino , Adolescente , Adulto , Pessoa de Meia-Idade , Gravidez não Desejada , Sistema Único de Saúde/legislação & jurisprudência , Portarias , Populações Vulneráveis , Serviços de Planejamento Familiar , Contraceptivos Hormonais/administração & dosagem , Acesso Universal aos Serviços de Saúde
3.
Femina ; 49(3): 183-186, 20210331.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1224086

RESUMO

Os autores apresentam a evolução histórica dos caminhos percorridos até a criação do primeiro programa público de interrupção legal da gestação no Brasil. Mencionam o atendimento antes desse programa, que era realizado por poucos, de maneira dissimulada e sem publicidade nem publicações para a preservação das equipes. Mencionam como o Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya foi escolhido para esse desafio. Resgatam a luta das mulheres e dos movimentos feministas, e a criação da portaria que determinava a obrigatoriedade do atendimento para a realização do abortamento legal nos casos de antijuricidade, pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Mencionam os difíceis caminhos até a constituição das equipes de atendimento e o desenrolar de uma sequência de fatos históricos, passando pelo início do atendimento imediato às vítimas no sentido de realizar as profilaxias pertinentes, a utilização de aspiração manual intrauterina (AMIU) como técnica principal para atendimento ao abortamento em todas as suas situações, os Fóruns Nacionais de Aborto Legal realizados pelo Cemicamp, Ministério da Saúde e Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), entre outros, que culminaram com tudo o que temos hoje em termos de atendimento integral à saúde da mulher, mormente no que tange aos direitos sexuais e reprodutivos, à violência sexual e à interrupção legal da gestação.(AU)


The authors present the historical evolution of the paths traveled until the creation of the First Public Program for Legal Interruption of Pregnancy in Brazil. They mention the care before this program that was carried out by a few, in a covert way and without advertisements or publications for the preservation of the team. Mention as the Municipal Hospital Dr. Arthur Ribeiro de Saboya was chosen for this challenge. They rescued the struggle of women and feminist movements, the creation of the ordinance that determined the mandatory care for the performance of legal abortion in cases of anti-juristy, by the city of São Paulo. They mention the difficult paths to the constitution of care teams and the development of a sequence of historical facts, through the beginning of immediate care to victims in order to perform the relevant prophylaxis, in the use of the AMIU as the main technique for abortion care in all its situations, the National Legal Abortion Forums held by Cemicamp, Ministry of Health and Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), among others, which culminated in all that we have today in terms of comprehensive care for women's health, especially with regard to sexual and reproductive rights, sexual violence and legal interruption of pregnancy.(AU)


Assuntos
Humanos , Feminino , Gravidez , História do Século XX , Aborto Legal/história , Aborto Legal/legislação & jurisprudência , Aborto Legal/métodos , Programas Governamentais/história , Estupro/legislação & jurisprudência , Brasil , Bases de Dados Bibliográficas , Portarias , Violência contra a Mulher
4.
Revista Nacional de Saúde ; 4(14): 12-13, 4 nov. 2020.
Artigo em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1283746

RESUMO

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nao dia 6/12, uma recomendação pela revogação imediata da Portaria nº 2.979, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde. A maioria dos conselheiros de saúde entendem que a medida publicada pelo Ministério da Saúde no dia 13 de novembro, sem o aval do controle social, "representa um ataque à universalidade da saúde no Brasil, estabelecida na Constituição Federal, uma vez que impõe restrições importantes ao acesso da gestão municipal aos repasses federais voltados para a atenção básica".


Assuntos
Atenção Primária à Saúde/economia , Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Portarias , Gastos Públicos com Saúde/legislação & jurisprudência , Investimentos em Saúde , Acesso Universal aos Serviços de Saúde
5.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 2 set. 2020. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179518

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde, que revogue a Portaria MS nº 2.345, de 02 de setembro de 2020, que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, publicada em 01 de setembro de 2020, edição nº 168, seção 1, página 40.


Assuntos
Riscos Ocupacionais , Portarias , Política de Saúde do Trabalhador
6.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 15 jun. 2020. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179504

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde: 1. Que revogue, imediatamente, a Portaria GM/MS nº 1325, de 18 de maio de 2020, e restabeleça o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP; 2. Que garanta o financiamento federal para apoio ao custeio das equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), mantendo a regularidade dos repasses aos estados e municípios que possuam equipes EAP constituídas e devidamente habilitadas, bem como preveja recursos para apoiar a implementação de novas equipes nos estados; e 3. Que qualquer alteração da Política Nacional de Saúde que afete os direitos das pessoas com transtorno mental e a assistência em saúde mental seja amplamente discutida e deliberada pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde.


Assuntos
Portarias , Assistência à Saúde Mental , Direitos dos Prisioneiros , Transtornos Mentais/terapia
8.
Salvador; s.n; 2020. 88 p.
Não convencional em Português | Coleciona SUS, CONASS, SES-BA | ID: biblio-1117647

RESUMO

Documento foi elaborado com base em informações, orientações e normas de órgãos federais, estaduais, municipais, tais como ANVISA, Conselho Federal de Medicina, Sociedade Brasileira de Patologia, Organização Mundial de Saúde (OMS), Regulamento Sanitário Internacional, entre outros.


Assuntos
Infecções por Coronavirus/mortalidade , Infecções por Coronavirus/epidemiologia , Estratégias de eSaúde , Brasil/epidemiologia , Portarias , Pandemias , Vigilância em Saúde Pública/métodos , Práticas Mortuárias/normas
11.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 6 dez. 2019. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179595

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde que revogue Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado: Que, nos limites das respectivas competências legais e regimentais, coloquem em regime de urgência de votação a tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo PDL ­ 701/2019 (Câmara dos Deputados) e do PDL ­ 704/2019 (Senado Federal).


Assuntos
Atenção Primária à Saúde/economia , Sistema Único de Saúde/economia , Portarias , Financiamento da Assistência à Saúde
12.
Revista Nacional de Saúde ; 4(12): [1], 20 nov. 2019.
Artigo em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1283509

RESUMO

No dia 23 de março deste ano, o Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a portaria nº 263, que implementa um Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de "avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil".


Assuntos
Indústria do Tabaco/legislação & jurisprudência , Comitês Consultivos , Portarias , Tributação de Produtos Derivados do Tabaco
13.
Revista Nacional de Saúde ; 4(13): 32-33, 21 nov. 2019.
Artigo em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1283624

RESUMO

Se na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, o mundo ainda engatinhava na compreensão dos direitos das pessoas que vivem com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) e a questão de gênero sequer existia no debate social, nesta 8ª+8 a diversidade foi uma de suas marcas.


Assuntos
Portarias , Homofobia , Serviços de Saúde para Pessoas Transgênero , Minorias Sexuais e de Gênero , Política de Saúde
14.
Rev. Ciênc. Plur ; 5(2): 129-142, ago. 2019.
Artigo em Português | LILACS, BBO - Odontologia | ID: biblio-1021776

RESUMO

Introdução:O suicídio é tido como um fenômeno complexo, multicausal, fruto da interação de fatores de ordem filosófica, biológica, antropológica, psicológica, e social, considerado nos dias de hoje um grave problema de saúde pública.Objetivo:realizar uma análise documental dos materiais lançados pelo SUS relacionados às medidas a serem adotadas em casos e tentativas de suicídio, bem como nos meios previni-las.Método:trata-se de um estudo descritivo, no qual foram verificadas as portarias e manuscritos do SUS relacionadas ao suicídio, tendo sido consultados oito documentos oficiais.Resultados:a primeira portaria a tratar especificamente do assunto, Portaria nº 1.876, foi lançada em 2006, e instituiu as Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, norteando as estratégias do Ministério da Saúde para atuação e contenção do fenômeno. A partir dela, outros documentos foram instituídos, visando o aprimoramento do acesso, acolhimento, e tratamento aos indivíduos predispostos a desenvolverem depressão, ou que estão em situações de risco, além de garantir maiores esforços e investimentos para grupos específicos. Conclusões:as portarias estabelecidas garantem ao usuário do SUS acolhimento e acompanhamento, desde o nível de atenção básica até a atenção especializada (AU).


Introduction:Suicide is considered as a complex phenomenon, multicausal, fruit of the interaction of factors of philosophical, biological, anthropological, psychological, and social, considered today a serious public health problem.Objective:to perform a documentary analysis of the materials released by the SUS related to the measures to be adopted in cases and suicide attempts, as well asin the means to prevent them.Methods:this is a descriptive study, in which the ordinances and SUS manuscripts related to suicide were verified, and eight official documents were consulted.Results:the first ordinance to deal specifically with the subject, Ordinance No. 1,876, was launched in 2006, and established the National Guidelines for Suicide Prevention, guiding the strategies of the Ministry of Health to act and restrain the phenomenon. From this, other documents were instituted, aimed at improving access, shelter, and treatment to individuals predisposed to develop depression, or who are at risk, as well as guaranteeing greater efforts and investments for specific groups.Conclusions:established ordinances guarantee hosting and follow-upto the SUS user, from basic care level to specialized care (AU).


Assuntos
Suicídio , Sistema Único de Saúde , Saúde Mental , Portarias , Transtornos Mentais/psicologia , Brasil , Epidemiologia Descritiva , Depressão/psicologia , Serviços de Saúde
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