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1.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 22 set. 2021. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1292082

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Economia e a ANVISA: I - Que se publicize as AIR, que motivaram a proposição da Consulta Pública SEAE nº 02/2021, utilizada como subsídio para a proposta de resolução que estabelecerá os critérios para precificação de medicamentos no Brasil; II - Que, em virtude do amplo interesse público e pela ausência de subsídios técnicos suficientes para análises dos impactos previstos nesta norma, suspenda a Consulta Pública e realize amplo debate a partir das AIR, relacionadas à precificação de medicamentos no Brasil; e III - Que a SCMED permaneça no âmbito do SUS, na ANVISA, órgão que detém, além dos aspectos regulatórios sanitários, conhecimento técnico sobre os estudos de farmacoeconomia e Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). À ANVISA a á SCMED: I - Que realize audiências públicas ampliando o debate sobre a precificação de medicamentos e apresentando o(s) estudo(s) de impacto regulatório realizados; II - Que esclareça quais mecanismos, metodologias e ferramentas serão utilizados para a análise de ganho terapêutico frente aos estudos clínicos apresentados pelos fabricantes de medicamentos; III - Que estabeleça critérios técnicos transparentes para a periodicidade exigida pelo órgão regulador para que o fabricante apresente os estudos clínicos que devem subsidiar a precificação do medicamento com base no benefício clínico adicional em relação às alternativas terapêuticas disponíveis; IV - Que para os cálculos da precificação de medicamentos se utilize os produtos e as apresentações do grupo econômico e não apenas da empresa, tendo em vista as características de grupos e/ou aglomerados produtivos comuns no mercado farmacêutico nacional e internacional; e V - Que para subsidiar os debates relacionados à precificação de medicamentos, a SCMED apresente o racional de cálculo para a definição do percentual de acréscimo dos preços das categorias VII e VIII. À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: I - A realização de audiências públicas no âmbito das comissões legislativas para estabelecer discussões que possam contribuir com os parâmetros de precificação de medicamentos com vistas a aprimorar a legislação vigente e a regulação do mercado farmacêutico no Brasil, considerando a ampla participação de setores do mercado farmacêutico, governos, especialistas, controle social e cidadãos; e II - A aprovação do Projeto de Lei nº 5591/2020 do Senado Federal, que permite ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar ajuste positivo ou negativo de preços e estabelecer parâmetros para a fixação de preços. Ademais, inclui na composição da CMED representantes da ANS, da ANVISA, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos usuários ou trabalhadores do CNS, bem como dispõe sobre as informações econômicas que devem ser apresentadas no registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Ao Tribunal de Contas da União: I - Que essa egrégia corte de contas, no âmbito de suas atribuições, acompanhe todo o processo estabelecido para a atualização da resolução que definirá a precificação dos medicamentos a partir da Consulta Pública SEAE nº 02/2021, em virtude da relevância do tema e diante do atual cenário de pandemia da Covid-19, período em que este Conselho Nacional de Saúde, em diferentes manifestações públicas, inclusive por meio de recomendações, apontou a recorrente prática de preços abusivos do mercado farmacêutico nacional e reafirmou o papel indispensável da CMED na regulação do mercado farmacêutico; e II - Que avalie as informações a serem apresentadas no documento técnico contendo as AIR produzidas pela ANVISA, tendo em vista que este instrumento é um pressuposto legal para subsidiar a tomada de decisão pela agência reguladora e, portanto, deve preceder à referida Consulta Pública.


Assuntos
Projeto de Lei , Legislação de Medicamentos , Brasil
2.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 9 set. 2021. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291289

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Exmo Sr. Presidente do Senado Federal, às lideranças partidárias do Senado Federal e aos senadores a rejeição do PL 2337, especialmente dos dispositivos cujas alterações relativas ao PIS/COFINS aumentam a carga de tributos do setor saúde, uma vez que esse PL retirou os benefícios tributários sobre medicamentos e insumos, o que ampliará os custos da cadeia produtiva desse setor e reduzirá o acesso às ações e serviços essenciais à saúde da população brasileira.


Assuntos
Humanos , Impostos/economia , Custos de Medicamentos/legislação & jurisprudência , Projeto de Lei , Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde
3.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 5 ago. 2021. 5 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284126

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos Deputados Federais e Senadores da República: I - O encaminhamento de projeto de lei, em caráter de urgência, para a retirada do prazo de vigência da dispensa de revalidação do diploma para atuação no âmbito do Programa Mais Médicos e seus desdobramentos previsto no caput do art. 16 da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterado posteriormente pela Lei Federal nº 13.333, de 12 de setembro de 2016; II - A adequação de ofertas sucessivas de atividades de aperfeiçoamento, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a prorrogação da vigência para emissão de visto de permanência aos profissionais estrangeiros, conforme previsto no art. 18 da mesma lei, permitindo a permanência dos profissionais vinculados ao Programa e sua atualização ao longo do tempo, em particular durante o período de enfrentamento à pandemia de COVID-19 e a organização de linhas de cuidado para o seu enfrentamento. Aos Ministérios da Saúde e da Educação: I - A organização da oferta de programas de aperfeiçoamento regulares e automáticos, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para a continuidade do Programa Mais Médicos, assim como providências administrativas e formais para garantir a permanência dos profissionais vinculados e a incorporação de novos, prioritariamente em áreas de maior necessidade social e dificuldade de fixação de profissionais e equipes, em colaboração com os gestores estaduais e municipais do SUS. Ao Ministério da Saúde:I - A restauração do Programa Mais Médicos, nos moldes previstos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; II - A reincorporação dos médicos brasileiros formados no exterior, ex-participantes do Programa Mais Médicos, que foram desligados do referido programa desde 2016; III - A reincorporação dos médicos cubanos desligados do Programa, mas que permaneceram no Brasil, por razões diversas; IV - O imediato chamamento de médicos recém-formados no exterior, aptos a participar dos próximos editais do Programa Mais Médicos; e V - A expansão de vagas de residência em área profissional da saúde e outras modalidades de formação especializada para profissionais de saúde atuarem na atenção básica e em áreas de maior vulnerabilidade, em trabalho colaborativo com os gestores estaduais e municipais, para expandir o acesso e qualificar a atenção à saúde oferecida pelo SUS às pessoas e coletividades no território brasileiro, em especial nas regiões com maior dificuldade de acesso da população aos cuidados em saúde e fixação desses profissionais.


Assuntos
Consórcios de Saúde , Projeto de Lei , Médicos Graduados Estrangeiros/legislação & jurisprudência , COVID-19
4.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 16 jul. 2021. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1281149

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Congresso Nacional que, ao discutir matérias legislativas que afetem os povos indígenas: I - Garanta ampla consulta a essas populações, por meio de suas entidades representativas; II - Obstrua os projetos de atos normativos que afrontem os seus direitos constitucionais; e III - Rejeite e arquive o PL 490/2007, que prevê alterações nos seus direitos territoriais. Ao Supremo Tribunal Federal que, ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da Justiça: I - Determine a urgência da execução da demarcação de terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do Indigenato; e II - Rejeite as teses jurídicas do Marco Temporal da Constituição Federal de 1988 e do Renitente Esbulho.


Assuntos
Humanos , Projeto de Lei/legislação & jurisprudência , Gestão e Planejamento de Terrenos/políticas , Direitos Humanos/legislação & jurisprudência , Saúde de Populações Indígenas
5.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 24 maio 2021. 24 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1247692

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Supremo Tribunal Federal que ao apreciar, em plenário, o tema da licença compulsória, possa manter posição no sentido de atender as necessidades sociais e a favor das vidas, em especial neste momento da pandemia da Covid-19, em termos semelhantes à recente Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529, em 29 de abril e 05 de maio de 2021. Ao Governo Federal: I - Que decrete emergência nacional e interesse público, determinando a concessão da licença compulsória, com transferência de tecnologia para o laboratório estatal ou privado competente, sob gerenciamento do SUS. Nesses termos, a licença deverá ser por tempo indeterminado, enquanto durar a emergência nacional, acordando pagamento de percentual internacional (em torno de 3%) sobre as exportações do produto. Deste modo, mantém-se respeitados os acordos internacionais já firmados; II - Que apoie na OMC a iniciativa da suspensão temporária ("waiver", documento IP/C/W/669 na OMC), alinhando assim a parceria com os países em desenvolvimento e os BRICS; e III - Aprovação de Linhas de crédito especial para a produção de fármacos, vacinas e outros insumos essenciais para o enfrentamento da Pandemia da Covid19; fundamental para retornada da Política do Complexo Industrial da Saúde, visto que as vacinas são apenas um dos ítens; todos os demais medicamentos utilizados no tratamento devem ter acesso às IFA 's e aos excipientes, bem como instrumentos e equipamentos necessários para o desenvolvimento da produção. À Câmara dos Deputados: I - Aprovação imediata do Projeto de Lei nº 1462/2020 da Câmara dos Deputados e do Projeto de Lei (PL) nº 12/2021 do Senado Federal, este último nos termos do Parecer do Relator, em 28/04/2021, e aprovado no Plenário em 29/04/2021, que dispõem sobre a concessão de licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração de patentes; II - Ampliar o debate para medicamentos sedativos, neurobloqueadores e antivirais de eficácia comprovada pela Anvisa, entre outros, que possam trazer suporte às pessoas acometidas pela Covid-19; III - Revisão do Orçamento da União de 2021, garantindo as verbas emergenciais para enfrentamento à Pandemia da Covid19 e a manutenção do auxílio emergencial; IV - Aprovação de linhas de crédito especial para a produção de fármacos, vacinas e outros insumos essenciais para o enfrentamento da pandemia da Covid19, matéria fundamental para a retomada da Política do Complexo Industrial da Saúde, visto que as vacinas são apenas um dos itens. Nesse sentido, todos os demais medicamentos utilizados no tratamento devem ter acesso às IFA's e aos excipientes, bem como instrumentos e equipamentos necessários para o desenvolvimento da produção. Aos Conselhos de Saúde: estímulo constante a movimentos ativos em favor da soberania nacional para a área da saúde, de maneira tal que possamos garantir ciência e tecnologia capaz de fazer frente ao contexto de pandemia que se manifesta e se impõe, e mais, às necessidades que se apresentam para o desenvolvimento de produtos para as doenças que afligem a sociedade brasileira, especialmente nesse campo das patentes, incluindo-se, entre outras, aquelas destinadas aos tratamentos oncológicos e de doenças raras.


Assuntos
Propriedade Intelectual de Produtos e Processos Farmacêuticos , Projeto de Lei/legislação & jurisprudência , Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde , Vacinas contra COVID-19 , COVID-19/prevenção & controle , Insumos Farmacêuticos
6.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 30 mar. 2021. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1178353

RESUMO

Manifestar repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 28/2020 pelo Congresso Nacional, no último dia 25 de março de 2021, que trata da programação orçamentária da União para 2021 e que destinou recursos insuficientes para o atendimento das necessidades da população, tanto para as ações de saúde de enfrentamento da Covid-19, como para as demais ações e serviços públicos de saúde.


Assuntos
Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/legislação & jurisprudência , Governo Federal , Projeto de Lei , COVID-19/economia
8.
Revista Nacional de Saúde ; 4(17): 8-9, 7 dez. 2020.
Artigo em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1283979

RESUMO

Estamos vivendo um contexto de calamidade pública. A Covid-19 já matou dezenas de milhares de pessoas no Brasil e continua gerando a maior crise sanitária da história do país. Em 2021, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não existirá mais, ou seja, voltaremos ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. A petição "O SUS merece mais em 2021″ é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS).


Assuntos
Declaração de Estado de Emergência em Desastres , Projeto de Lei/economia , Financiamento da Assistência à Saúde , COVID-19/economia , Investimentos em Saúde/economia
10.
Revista Nacional de Saúde ; 4(14): 14-15, 4 nov. 2020.
Artigo em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1283749

RESUMO

O Projeto de Lei (PL) nº 7082/2017, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), pode retirar da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), as atribuições que garantem proteção aos participantes de pesquisas clínicas. Com objetivo de fortalecer a pauta no parlamento, a Conep convidou deputados membros da Subcomissão Permanente de Saúde da Câmara dos Deputados para uma visita técnica ao espaço nesta terça (26/11), em Brasília.


Assuntos
Comitês de Ética em Pesquisa/legislação & jurisprudência , Ética em Pesquisa , Projeto de Lei
14.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 22 abr. 2020. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179479

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Estado brasileiro: 1. Que, nos níveis federal e estadual, estimule uma política de reconversão industrial, para que o parque fabril brasileiro possa adequar-se, em parceria com as instituições de ciência e tecnologia, com vistas à produção em larga escala de equipamentos de saúde destinados à proteção coletiva e individual dos profissionais de saúde, com a devida dotação dos recursos financeiros e materiais necessários; 2. Que sustente, nos níveis federal e estadual, a recomendação de manter o isolamento social, num esforço de achatamento da curva de propagação do coronavírus, até que evidências epidemiológicas robustas recomendem a sua alteração; 3. Que os poderes executivos federal e estaduais, aprovem linhas de crédito para a ampliação da capacidade tecnológica e produtiva dos laboratórios nacionais de medicamentos e insumos para o enfrentamento da pandemia; 4. Que os poderes executivos federal e estaduais aprovem linhas de crédito aos pequenos e médios empreendedores do ramo têxtil para a produção de equipamentos individuais destinados a proteção da população; Ao Poder Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados): Que aprove com celeridade o Projeto de Lei 1462/2020, que dispõe sobre a flexibilização das regras para o licenciamento compulsório de medicamentos, insumos e equipamentos médicos; e Ao Supremo Tribunal Federal (STF): Que, com a máxima celeridade, decida em favor da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016, incluída a restituição dos recursos subtraídos do SUS desde a aprovação.


Assuntos
Administração de Serviços de Saúde/economia , Projeto de Lei/políticas , Financiamento da Assistência à Saúde , Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde , SARS-CoV-2 , COVID-19/prevenção & controle
15.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 20 abr. 2020. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179476

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei 1685/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, de autoria do Deputado Federal Padre João (PTMG) e outros 19 (dezenove) deputados federais, representantes de várias unidades federativas do país.


Assuntos
Fatores Socioeconômicos , Vulnerabilidade Social , Projeto de Lei/políticas , Abastecimento de Alimentos/legislação & jurisprudência , COVID-19/epidemiologia
16.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 9 abr. 2020. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179472

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde à Câmara dos Deputados o não acolhimento do Requerimento de Urgência nº 511/2020, que "Requer a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 7.082/2017, que 'Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos'".


Assuntos
Humanos , Comitês de Ética em Pesquisa/legislação & jurisprudência , Projeto de Lei/legislação & jurisprudência , COVID-19/prevenção & controle , Experimentação Humana/ética
17.
Recurso na Internet em Português | LIS - Localizador de Informação em Saúde | ID: lis-46994

RESUMO

O texto, aprovado em tempo recorde pelo legislativo, prevê ações como isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do Brasil, em casos específicos que coloquem em risco a segurança em saúde dos brasileiros.


Assuntos
Projeto de Lei/prevenção & controle , Betacoronavirus , Brasil , Infecções por Coronavirus/prevenção & controle
18.
Brasília; CONASS; fev. 2020. 161 p. (Linha Editorial Internacional de Apoio aos Sistemas de Saúde (LEIASS), 4).
Monografia em Português | LILACS, CONASS | ID: biblio-1116831

RESUMO

Por que recomendo a leitura deste livro? Tendo tido a oportunidade privilegiada de orientar os diversos capítulos, no âmbito do curso internacional de avaliação promovido pelo Conass, posso assegurar que as indicações nele contidas são aplicáveis para a avaliação de diferentes intervenções em saúde (políticas, programas, organizações, tratamentos e tecnologias), mas os modelos de avaliação propostos são suficientemente amplos e globais para serem utilizados em outros campos, tais como a educação, os serviços sociais ou a administração pública. O modelo geral de que trata o livro, desenvolvido há mais de duas décadas por um grupo de pesquisa interdisciplinar na Universidade de Montreal, foi testado com sucesso em pesquisas avaliativas realizadas não só no Canadá, mas também em países da Europa, da África e da América do Sul, especialmente no Brasil. De acordo com os autores, a avaliação é um procedimento interdisciplinar que pode e deve, muitas vezes, recorrer a métodos variados e complementares. Diferentes tipos de avaliação possíveis são discutidos nos capítulos do livro, cuja proposta é identificar consensos e fornecer um modelo integrador. Na confrontação entre os diversos tipos de modelo, o avaliador produz referenciais que tanto o auxiliarão na formulação de suas questões de avaliação quanto poderão ajudar o gestor a repensar a própria intervenção e seus pressupostos. A obra aborda, ainda, a avaliação normativa, atividade mediante a qual procura verificar se uma intervenção corresponde às expectativas, pois parte do processo de gestão é estreitamente associado ao controle dentro das organizações, e uma avaliação administrativa não recorre obrigatoriamente a um procedimento científico. Portanto, por seus métodos e finalidades, é uma atividade distinta da pesquisa avaliativa. Além disso, a coletânea de textos oferece uma reflexão sobre a institucionalização da avaliação e propõe marcos que possibilitem também avaliar e qualificar as avaliações. Dessa forma, o livro serve como fonte para a reflexão teórica, inspiração na formulação de projetos concretos de avaliação e no aperfeiçoamento dos programas e práticas de saúde.


Assuntos
Administração em Saúde Pública/legislação & jurisprudência , Administração em Saúde Pública/ética , Sistema Único de Saúde/organização & administração , Projeto de Lei/políticas , Planejamento/políticas , Formulação de Políticas , Brasil , Diagnóstico da Situação de Saúde , Resultado do Tratamento , Pesquisa Interdisciplinar/organização & administração
20.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 6 dez. 2019. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179596

RESUMO

Recomenda ao Presidente do Congresso Nacional: 1 - A devolução da importância de R$ 500 milhões para a programação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde de 2020, que foi retirado para aumentar a programação do Fundo Eleitoral; 2 - A retirada integral das condicionalidades das programações orçamentárias vinculadas à saúde em diferentes órgãos que estão condicionadas à autorização posterior do Congresso Nacional para emissão de títulos da dívida pública para o financiamento das despesas correntes que resultarão em aumento da dívida pública; e 3 - Que envide esforços para debater com os deputados federais e senadores para avaliar o Projeto de Lei Orçamentária 2020, de modo a identificar os órgãos orçamentários do Poder Executivo e de quais programações serão retirados recursos para aumentar as programações da Função 10 (Saúde) na área de atenção primária.


Assuntos
Administração Pública , Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Projeto de Lei/economia , Financiamento Governamental/economia , Serviços Públicos de Saúde/economia
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