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1.
Revista Nacional de Saúde ; 4(17): 8-9, 7 dez. 2020.
Artigo em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1283979

RESUMO

Estamos vivendo um contexto de calamidade pública. A Covid-19 já matou dezenas de milhares de pessoas no Brasil e continua gerando a maior crise sanitária da história do país. Em 2021, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não existirá mais, ou seja, voltaremos ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. A petição "O SUS merece mais em 2021″ é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS).


Assuntos
Declaração de Estado de Emergência em Desastres , Projeto de Lei/economia , Financiamento da Assistência à Saúde , COVID-19/economia , Investimentos em Saúde/economia
2.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 6 dez. 2019. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179596

RESUMO

Recomenda ao Presidente do Congresso Nacional: 1 - A devolução da importância de R$ 500 milhões para a programação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde de 2020, que foi retirado para aumentar a programação do Fundo Eleitoral; 2 - A retirada integral das condicionalidades das programações orçamentárias vinculadas à saúde em diferentes órgãos que estão condicionadas à autorização posterior do Congresso Nacional para emissão de títulos da dívida pública para o financiamento das despesas correntes que resultarão em aumento da dívida pública; e 3 - Que envide esforços para debater com os deputados federais e senadores para avaliar o Projeto de Lei Orçamentária 2020, de modo a identificar os órgãos orçamentários do Poder Executivo e de quais programações serão retirados recursos para aumentar as programações da Função 10 (Saúde) na área de atenção primária.


Assuntos
Administração Pública , Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Projeto de Lei/economia , Financiamento Governamental/economia , Serviços Públicos de Saúde/economia
4.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 8 dez. 2017. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179777

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde que viabilize com urgência, com a Hemobrás, as providências necessárias para a realização do empenho de despesa na ação acima citada até o final do exercício de 2017; e ao Ministério da Saúde, ao Ministério do Planejamento e ao Congresso Nacional que promova a alteração da programação orçamentária de 2018 do Ministério da Saúde para a alocação de recursos orçamentários atualmente inexistentes.


Assuntos
Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Serviço de Hemoterapia , Projeto de Lei/economia , Prestação de Contas Financeiras em Saúde
5.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 10 mar. 2017. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179720

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde, em substituição à medida recentemente anunciada pela CIT referente à mudança do critério de repasse fundo a fundo - dos seis blocos da Portaria 204 e seguintes para duas modalidades (custeio e investimento): 1 ­ Definição de uma agenda de trabalho com ações e objetivos de curtíssimo, curto e médio prazos, elencados a seguir: 1.1 No curtíssimo prazo, reduzir os custos administrativos do sistema (diminuir o número de contas bancárias e condicionalidades; garantir maior autonomia na alocação de recursos; ampliar a transparência dos repasses do FNS; combater a judicialização, etc.) e, para tanto, elaborar uma nota técnica dirigida a procuradores e gestores municipais, bem como promover um diálogo com direção e técnicos do sistema de auditoria do SUS [Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF)] e, para evitar práticas desnecessárias não estabelecidas por lei, como a abertura de diversas contas bancárias que Estados, Distrito Federal e Municípios utilizam para movimentar os recursos oriundos das transferências fundo a fundo no âmbito do SUS. 1.2 No curto prazo, enfrentar diretamente o problema da subdivisão dos blocos de financiamento em diversas parcelas, com diferentes regras e limitações de uso, iniciando imediatamente um processo de revisão das portarias que disciplinam os repasses fundo a fundo, para autorizar que os recursos de cada bloco de financiamento possam ser utilizados em quaisquer ações e/ou serviços previstos no respectivo bloco, sem a redução de recursos orçamentários e financeiros alocados nos últimos anos para cada componente integrante, e com isso possibilitar a existência efetiva dos seis blocos de financiamento, até que sejam estudados os efeitos, positivos e negativos, de uma eventual extinção desses blocos e substituição por outros critérios de rateio. 1.3 No curto prazo, organizar em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) um debate amplo com o acompanhamento do CNS, respeitado o espaço da COFIN/CNS para a continuidade do processo de reflexão e debates e avaliação sobre a evolução das etapas de construção dessa nova portaria, acerca dos critérios de rateio dos recursos financeiros no âmbito do SUS, envolvendo os diferentes segmentos ­ usuários, trabalhadores e gestores e prestadores de serviços ­ e as diferentes entidades e movimentos que lutam historicamente pelo SUS e pela saúde pública universal, gratuita e com qualidade, como realização de plenárias públicas, que deve incorporar uma avaliação da repercussão do processo histórico de subfinanciamento do SUS e da redução de recursos per capita que deverá ocorrer a partir de 2018, por causa da Emenda Constitucional nº 95/2016, sobre a mudança dos critérios de rateio a ser proposta. 1.4 No curto prazo, respeitar os objetivos e as diretrizes para a formulação da política de saúde estabelecidos na 15ª Conferência Nacional de Saúde de dezembro de 2015 e no Plano Nacional de Saúde 2016-2019, que foram decorrentes de um processo de construção ascendente, democrática e participativa (a partir das etapas prévias à conferência nacional realizadas nos Municípios e nos Estados), que devem servir de referência para esse processo de revisão dos critérios de rateio das transferências fundo a fundo. 1.5 No médio prazo, após a realização das etapas e providências anteriores, os critérios de rateio para as transferências fundo a fundo propostos na CIT deverão ser submetidos para análise e deliberação do CNS nos termos do Art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 141/2012 para que tenham vigência a partir do exercício de 2018.


Assuntos
Sistema Único de Saúde/economia , Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Conselhos de Saúde/organização & administração , Projeto de Lei/economia , Serviços de Saúde/economia
7.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 9 abr. 2015. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1179958

RESUMO

Recomenda: Artigo 1º Para o estabelecimento de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 da União, o Ministério da Saúde deverá observar as seguintes diretrizes: 1 ­ Investir todo o orçamento da saúde em prol da consolidação do SUS público, universal e de qualidade, ampliando o acesso e aprimorando a atenção integral à população e a mudança do modelo de atenção; 2 ­ Obter financiamento suficiente para o Sistema Único de Saúde (SUS) e otimizar a aplicação dos recursos públicos já destinados, especialmente, pela disponibilização integral e tempestiva de recursos e a ausência de contingenciamento orçamentário e financeiro de dotações do Ministério da Saúde na Lei Orçamentária de 2016; 3 ­ Alocar recursos suficientes para uma mudança de modelo de atenção à saúde, que fortaleça a atenção primária/básica como responsável sanitária para uma população territorialmente referenciada, fazendo com que seja a principal porta de entrada ao SUS e a ordenadora dos cuidados de saúde nas redes de atenção; 4 - Priorizar a alocação de recursos orçamentários e financeiros públicos de saúde para o fortalecimento das unidades próprias de prestação de serviço no âmbito do SUS; 5 - Criar dotação orçamentária específica para a aplicação, adicional ao mínimo exigido para ações e serviços públicos de saúde em 2016, dos valores de Restos a Pagar cancelados desde 2000; e 2 6 ­ Garantir a fixação dos profissionais de saúde, principalmente na Região Norte do Brasil, em áreas periféricas das regiões metropolitanas, em áreas rurais e de difícil acesso, mediante alocação suficiente de recursos orçamentários e financeiros, processo continuado de melhoria de qualidade e valorização da força de trabalho do SUS, formulação e implantação de Plano Nacional de Cargos, Carreiras e Salários. Artigo 2º. Além do exposto no artigo anterior, o Ministério da Saúde também deverá observar as seguintes diretrizes: 1 - Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, de modo a considerar os determinantes sociais, aprimorando a política de atenção básica e a atenção especializada, especialmente a consolidação do Programa Mais Médicos e do Programa Mais Especialidades, e a consolidação das redes regionalizadas de atenção integral às pessoas no território; 2 - Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção, prevenção e vigilância em saúde, incluindo os programas voltados para a alimentação saudável como forma de prevenção e combate à obesidade, violência, acidentes no trânsito, dependência do álcool e tabagismo; 3 - Promover atenção integral à saúde da mulher, com especial atenção aos seus direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o combate à epidemia de cesariana, bem como às áreas de populações em situação de maior vulnerabilidade social; 4 - Promover atenção integral à saúde da mulher e da criança, com especial atenção na gestação, parto, puerpério e nos dois primeiros anos de vida; 5 - Aprimorar as redes de urgência e emergência, com expansão e adequação de suas unidades de atendimento, do SAMU e das centrais de regulação, bem como das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), com pessoal capacitado e em quantidade adequada, articulando-as com outras redes de atenção; 6 ­ Fortalecer todas as redes de atenção, em especial a rede de saúde mental e demais transtornos, com ênfase no enfrentamento da dependência do crack e outras drogas, bem como as redes de atenção às pessoas com deficiência, doenças crônicas e à saúde bucal; 7 - Garantir a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, da pessoa idosa e dos portadores de doenças crônicas não transmissíveis, estimulando o envelhecimento ativo e saudável e fortalecendo as ações de promoção, prevenção e reabilitação, bem como o fortalecimento de espaços para prestação de cuidados prolongados e paliativos; 8 - Aprimorar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, articulado com o SUS, baseado no cuidado integral, observando as práticas de saúde e as medicinas tradicionais, com controle social, garantindo o respeito às especificidades culturais; 9 - Contribuir para a adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações de trabalho dos profissionais que atuam na área da saúde; 10 - Implementar novo modelo de gestão e instrumentos de relação federativa, com centralidade na garantia do acesso, gestão participativa com foco em resultados, participação social e financiamento estável; 11 - Qualificar instrumentos de execução direta, gerando ganhos de produtividade e eficiência para o SUS; 12 - Garantir assistência farmacêutica universal no âmbito do SUS; 13 - Fortalecer o complexo industrial e de ciência, tecnologia e inovação em saúde como vetor estruturante da agenda nacional de desenvolvimento econômico, social e sustentável, reduzindo a vulnerabilidade do acesso à saúde e da assistência farmacêutica no âmbito do SUS; 14 - Assegurar a regulação e a fiscalização da saúde suplementar, garantindo a participação dos Conselhos de Saúde neste processo; 3 15 - Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental, de forma sustentável, para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais; 16 - Contribuir para erradicar a extrema pobreza no país; 17 ­ Assegurar a participação permanente do Conselho Nacional de Saúde no processo de formulação das políticas do Ministério da Saúde; 18 ­ Aprofundar o processo de implementação da política nacional de práticas integrativas e complementares; 19 ­ Aprimorar a política nacional de comunicação em saúde, propiciando mecanismos permanentes de diálogo com a sociedade em torno das diretrizes do SUS e da política de saúde como meio de atender as demandas sociais; e 20 ­ Aprimorar o controle às doenças endêmicas e parasitárias, melhorando a vigilância à saúde. Artigo 3º O valor da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde em 2016 a ser calculado com base na Emenda Constitucional nº 86/2015, não poderá ser inferior àquele apurado como mínimo para 2015, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000 e do artigo 5º da Lei Complementar nº 141/2012, acrescido da variação nominal do PIB de 2015.


Assuntos
Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Projeto de Lei/economia , Financiamento da Assistência à Saúde , Serviços Públicos de Saúde/economia , Planejamento em Saúde/economia
9.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 10 out. 2013. 32 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1292552

RESUMO

Aos nove e dez dias do mês de outubro de dois mil e treze, no Plenário do Conselho Nacional de Saúde "Omilton Visconde", Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 1º andar, Brasília-DF, realizou-se a Ducentésima Quinquagésima Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde ­ CNS. No período da manhã, os conselheiros participaram da audiência pública, na Câmara dos Deputados sobre a proposta do Projeto de Lei de Iniciativa Popular "Saúde +10", que destina 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento público da saúde. No período da tarde, iniciaram-se os trabalhos em Plenário. Conselheira Maria do Socorro de Souza, Presidente do CNS, iniciou a sessão cumprimentando os presentes e os que acompanhavam a transmissão em tempo real. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte, da Mesa Diretora do CNS, assumiu a coordenação dos trabalhos e, de imediato, apresentou a pauta da 250ª Reunião Ordinária do CNS, que foi aprovada por unanimidade com o adendo, apresentado pelo conselheiro Clóvis Boufleur (Resolução sobre número único de identificação do brasileiro). Em seguida, submeteu à apreciação do Plenário a ata da 248ª RO, que foi aprovada com uma abstenção. Acordouse que a ata da 249ª seria apreciada no segundo dia de reunião. Antes de iniciar os itens da pauta, a mesa concedeu a palavra à recém-eleita Presidente da UNE, Virgínia Barros, que compartilhou preocupações dos estudantes sobre o fortalecimento do SUS. Salientou que o contexto das manifestações do país era propício para debater a saúde pública e defender o fortalecimento da saúde pública, universal e de qualidade. Nesse sentido, colocou a entidade à disposição para fortalecer a mobilização em defesa da aprovação do PL 321/2013, que prevê mais recursos para a saúde. Explicou que a intenção da UNE é construir um espaço de diálogo com os estudantes, em parceria do CNS, para debater as questões relativas à saúde. Por fim, salientou a importância da mobilização que ocorrerá no dia 30 de outubro em prol do fortalecimento do SUS e colocou a UNE como aliada desse processo.


Assuntos
Projeto de Lei/economia , Financiamento da Assistência à Saúde , Consulta Pública
10.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 10 out. 2013. 5 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1292562

RESUMO

Item 1 ­ audiência pública referente ao financiamento do sus, projeto de lei de iniciativa popular ­ saúde + 10 no período da manhã, os conselheiros participaram da audiência pública sobre financiamento do SUS, na câmara dos deputados. item 2 - aprovação da pauta da 250ª reunião ordinária do CNS deliberação: aprovada a pauta da 250ª ro por unanimidade. ­ aprovação da ata da 248ª e 249ª reunião ordinária do CNS deliberação: aprovada a ata da 248ª ro, com uma abstenção e da 249ª ro, por unanimidade.


Assuntos
Prisioneiros , Saúde do Trabalhador , Comitês de Ética em Pesquisa , Projeto de Lei/economia , Financiamento da Assistência à Saúde
11.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; ago. 7, 2013. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1222476

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde que: 1. envide todos os esforços junto ao Governo e ao Congresso nacional para a Aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular exigindo que 10% das Receitas Brutas da União sejam destinadas para a Saúde; 2. formule, implante e consolide um Plano de Cargos, salários e carreiras para todas as profissões de saúde como estratégia eficaz de provimento e fixação de profissionais de saúde em todo pais, no SUS; 3. exija que as Diretrizes Curriculares para formação dos profissionais de saúde sejam implementadas rigorosamente em todas as escolas de formação tendo o SUS como referencia praticas da formação; 4. seja desencadeado um processo de formação dos profissionais de saúde que inclua a construção de estrutura necessária à ampliação de mais vagas na graduação em medicina e outras áreas da saúde com centralidade nas instituições públicas, comtemplando uma reforma curricular cujos objetivos estejam vinculados ao cumprimento dos princípios do SUS; 5. amplie a participação das entidades dos profissionais nas negociações acerca da revalidação dos diplomas de profissionais de saúde formados no exterior, dando transparência aos critérios adotados de forma que permita o atendimento das necessidades e urgências da população mas que também garantam a qualidade e a segurança das pessoas ; 6. garanta a gestão publica da saúde no Brasil garantindo o fortalecimento do setor publico e, nesse sentido recomenda que a EBSERH não seja estruturante no Programa Mais Médicos; 7. defina a próxima década para resolver de forma definitiva todas as pendencias relacionadas ao Recursos Humanos do SUS. Envidando esforços imediatos no sentido da manutenção dos vetos presidenciais à Lei do Ato medico; 8. garanta o monitoramento da qualidade contínua do trabalho dos profissionais de saúde por meio de estratégias e metodologias diversificadas como a utilização do cartão SUS para identificação e registro das ações realizadas pelos serviços, auditorias, estudos por amostragem, entre outros; 9. garanta a participação dos Conselhos de Saúde no acompanhamento dos programas Ministeriais, particularmente o Programa Mais Médicos.


Assuntos
Administração de Recursos Humanos , Salários e Benefícios , Consórcios de Saúde , Projeto de Lei/economia , Empregados do Governo
12.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 7 ago. 2013. 30 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1292550

RESUMO

Aos seis e sete dias mês de agosto de dois mil e treze, no Plenário do Conselho Nacional de Saúde "Omilton Visconde", Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 1º andar, Brasília-DF, realizou-se a Ducentésima Quadragésima Oitava Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde ­ CNS. A 248ª teve por objetivos: 1) Realizar mobilização do Movimento Saúde + 10 e entregar as assinaturas coletadas; 2) Analisar o Programa mais Médicos e apresentar proposições ao Ministério da Saúde e outros órgãos; 3) Definir e finalizar a composição das Comissões de Assessoramento do CNS; e 4) Tratar os encaminhamentos da COFIN e da CIRH.


Assuntos
Colaboração Intersetorial , Advocacia em Saúde , Conselhos de Saúde/organização & administração , Consórcios de Saúde , Projeto de Lei/economia , Financiamento da Assistência à Saúde , Consulta Pública
13.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 7 ago. 2013. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1292564

RESUMO

Objetivos da 248ª reunião ordinária: 1 - Mobilização do Movimento Saúde + 10 e entrega das assinaturas; 2 ­ Analisar o Programa Mais Médicos e apresentar proposições ao Ministério da Saúde e outros órgãos; 3 ­ Definir e finalizar a composição das Comissões de Assessoramento do Conselho Nacional de Saúde; e 4 ­ Tratar os encaminhamentos da COFIN, CIRH.


Assuntos
Colaboração Intersetorial , Advocacia em Saúde , Conselhos de Saúde/organização & administração , Consórcios de Saúde , Consulta Pública , Projeto de Lei/economia , Financiamento da Assistência à Saúde
14.
Revista Nacional de Saúde ; 2(4): 6-6, 1 maio 2012.
Artigo em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1282773

RESUMO

Debate do CNS sobre Financiamento da saúde pública, atendimento de mulheres vítimas de violência e o projeto de monitoramento das Conferências de Saúde será apresentado em maio.


Assuntos
Humanos , Feminino , Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Mulheres Maltratadas , Projeto de Lei/economia , Financiamento da Assistência à Saúde
15.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 11 ago. 2011. 34 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1337517

RESUMO

Aos dez e onze dias do mês de agosto de dois mil e onze, no Plenário do Conselho Nacional de Saúde Omilton Visconde, Ministério da Saúde, Bloco G, Edifício Anexo, 1º andar, ala "B", Brasília, Distrito Federal, realizou-se a Ducentésima Vigésima Quarta Reunião Ordinária do CNS. Iniciando a sessão, conselheiro José Marcos de Oliveira, da Mesa Diretora do CNS, cumprimentou os presentes e os internautas que acompanhavam a reunião em tempo real e apresentou a pauta da reunião, justificando que fora necessário fazer adequações. Não havendo destaques, a pauta da reunião foi aprovada.


Assuntos
Humanos , Feminino , Equipe de Assistência ao Paciente , Terapias Complementares/normas , Saúde da Mulher , Comitês de Ética em Pesquisa , Financiamento da Assistência à Saúde , Conselheiros/organização & administração , Neoplasias Uterinas/prevenção & controle , Neoplasias da Mama/prevenção & controle , Projeto de Lei/economia
17.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; jul. 9, 2009. 1 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1222578

RESUMO

Recomenda ao Ministro da Saúde que seja feita a complementação de recursos, no valor de R$ 150.262.485,58 (cento e cinqüenta milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) para a ação "8735 - Alimentação e Nutrição para a Saúde" do Programa "1214 ­ Atenção Básica em Saúde".


Assuntos
Vigilância Nutricional , Política Nutricional/economia , Deficiências Nutricionais/prevenção & controle , Projeto de Lei/economia , Dieta Saudável
18.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; abr. 16, 2009. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1222574

RESUMO

Recomenda com relação a orçamento e financiamento do SUS: a) que os recursos que compõem o orçamento para financiar as ações e os serviços públicos de saúde não sejam contingenciados; b) que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja revisada considerando o seu impacto na gestão das políticas públicas de saúde tendo em vista que as políticas de saúde para serem implementadas necessitam essencialmente de recursos humanos; c) que seja regulamentada a Emenda Constitucional nº. 29 ­ EC 29 de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS e de acordo com a Resolução nº. 322/2003 do CNS; d) que seja aprovada pelo Congresso Nacional a Contribuição Social da Saúde ­ CSS, proposta pela Câmara dos Deputados, destinada exclusivamente ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde sob o controle e a fiscalização dos conselhos de saúde; e e) que seja debatido e aprovado, em regime de urgência, o Projeto Lei de Responsabilidade Sanitária em tramitação no Congresso Nacional.


Assuntos
Sistema Único de Saúde/economia , Recursos Financeiros em Saúde/economia , Projeto de Lei/economia
19.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; ago. 1, 2008. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1222663

RESUMO

Recomenda: Ao Ministério da Saúde, durante o processo de elaboração da proposta referente à "Função Saúde" que integrará o Projeto de Lei Orçamentária de 2009, a observação dos seguintes aspectos: Programa 0016 - Gestão da Política de Saúde. Ação 2016 ­ Funcionamento do Conselho Nacional de Saúde. Rever os recursos do CNS, garantindo assim a realização de suas atividades, custeio e manutenção. Criar rubrica específica para realização para eventos Nacionais e internacionais com previsão de R$5milhões. 6152 ­ Cartão Nacional de Saúde R$27.500 milhões. 8708 ­ Auditoria do Sistema Único de Saúde. Manter a solicitação da unidade R$18.864.240 para ampliação e qualificação do sistema nacional de auditoria. 8705 ­ Ampliacão das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social e de Educação em Saúde. Atender a proposta da Unidade, passando para R$41.675.250. 8721 ­ Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da atenção à saúde. Ampliar a previsão para R$94 milhões. 1293 ­ Política de Assistência Farmacêutica. 20AH Apoio a estruturação dos Serviços de Assistência Farmacêutica na Rede Pública. R$114 milhões condicionada à aprovação da CSS para janeiro de 2009. 1444 ­ Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos. 8701 ­ Sistema Nacional de Laboratório de Saúde Pública. Incrementar os recursos destinados à estruturação dos laboratórios de saúde pública atendendo a solicitação da Unidade no valor de R$27535000,00. 1446 ­ Implementação da Política de Promoção da Saúde. 8696 ­ Promoção de Práticas Corporais e Atividades Físicas. Dobrar o orçamento previsto para R$22 milhões. 1312 ­ Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde. 8762 ­ Implementação de Ações e Serviços as Populações em Localidades Estratégicas e Vulneráveis de Agravo. Destacar nominalmente os recursos das diversas populações atendidas pelo SUS ­ População negra, LGTB, Campo e Floresta. 1220 ­ Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada. Com base na "série histórica", contemplando a baixa execução nos últimos dois anos (2007/2008) o CNS propõe: 1K09 ­ Implantação da Nova Sede do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia ­ INTO R$50 milhões. 8759 ­ Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em traumato ortopedia ­ INTO - manter o previsto para 2008 R$116 milhões. 20B0 ­ Atenção Especializada em Saúde Mental - manter a previsão orçamentária 2009 para instalação de CAPS, condicionado a total execução orçamentária de 2008, visando não gerar déficit na estruturação da rede. Destacar nominalmente os recursos para o cumprimento da Portaria nº 1168, de 15 de junho de 2004(Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal). 8934 ­ Atenção Especializada em Saúde Bucal. Manter a previsão orçamentária para 2009 condicionada a devida execução do orçamento previsto para 2008, objetivando não gerar déficit quanto a instalação de CEOS. 1214 ­ Atenção Básica de Saúde 20AD Aumento no custeio das equipes de saúde da família e saúde bucal, conforme na "Mais Saúde" à partir de janeiro de 2009. 8577 Reajustar o valor do PAB Fixo para R$18,00 hab/ano a partir de janeiro de 2009. 8730 Atender a proposta da Unidade destinando R$144.400.000,00. 1289 ­ Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços 7694 ­ Construção do edifício sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Atender a proposta da Unidade (R$ 4.300.000,00) e realocar a diferença de R$ 36.550.000,00 para 1289 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução das ações de Vigilância Sanitária, visto a relevância da construção do PDVISA e o impacto importante, em que pese limitado do reajuste dos valores para as mesmas ações ocorridos em 2008. Que haja maior agilidade quanto à habilitação do CAPS que já receberam aprovação da equipe técnica da ATMS do Ministério da saúde, visando não prejudicar a expansão da rede, visto que até o momento, não mais que 20 unidades foram habilitadas em 2008, quando o previsto para o ano de 2008 era de 20 unidades. Promover ações intersetoriais que fortaleçam as condicionantes de promoção, prevenção e proteção à saúde. Valorizar a Política Nacional de Saúde da População do Campo e da Floresta. O CNS propõe ao Ministério da Saúde, que aprovada a CSS seja feita a revisão geral do orçamento 2009, na perspectiva da mudança do modelo de atenção priorizando ações de promoção e prevenção, dentre as quais: Fortalecimento da Atenção Básica com qualificação e ampliação da ESF/AB. Qualificação da gestão na perspectiva de profissionalização, bem como as demais acima citadas.


Assuntos
Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Gastos em Saúde , Projeto de Lei/economia , Política de Saúde/economia
20.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; out. 10, 2007. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1222825

RESUMO

Recomenda que o Conselho Nacional de Saúde se manifeste junto à Presidência da Câmara dos Deputados, no sentido de recomendar que o PLP 01/2003, de autoria do então deputado Roberto Gouveia seja imediatamente pautado para votação em caráter de urgência pelos Deputados Federais, guardiões do cumprimento dos deveres e defensores dos direitos da sociedade brasileira.


Assuntos
Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Gastos em Saúde , Projeto de Lei/economia , Produto Interno Bruto , Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
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