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1.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 9 set. 2021. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291288

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde a imediata revisão do Plano Nacional de Saúde 2020-2023 nos termos dos apontamentos dos Conselheiros e Conselheiras Nacionais de Saúde, expressos na reunião de 21 de maio de 2021, e do ofício do Conselho Nacional de Saúde encaminhado ao Ministério da Saúde em 28 de abril de 2021.


Assuntos
Colaboração Intersetorial , Conselhos de Saúde/organização & administração , Política de Saúde/legislação & jurisprudência
2.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 9 set. 2021. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291289

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Exmo Sr. Presidente do Senado Federal, às lideranças partidárias do Senado Federal e aos senadores a rejeição do PL 2337, especialmente dos dispositivos cujas alterações relativas ao PIS/COFINS aumentam a carga de tributos do setor saúde, uma vez que esse PL retirou os benefícios tributários sobre medicamentos e insumos, o que ampliará os custos da cadeia produtiva desse setor e reduzirá o acesso às ações e serviços essenciais à saúde da população brasileira.


Assuntos
Humanos , Impostos/economia , Custos de Medicamentos/legislação & jurisprudência , Projeto de Lei/economia , Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde
3.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 17 set. 2021. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291612

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde: I - Tornar sem efeito, com base em dados de segurança definidos pela Anvisa e nas evidências científicas, a Nota Informativa no 1/2021- SECOVID/GAB/SECOVID/MS; II - Manter a vacinação de todos os adolescentes de 12 a 17 anos no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19, sem desconsiderar a necessidade de priorizar, neste momento, aqueles com comorbidade, deficiência permanente e em situação de vulnerabilidade, inclusive socioeconômica; III - Realizar uma campanha de mídia reforçando: a) a segurança das vacinas contra a Covid-19 incorporadas no PNI, inclusive em adolescentes de 12 a 17 anos, e, b) a importância da conclusão do esquema vacinal completo (2a dose ou dose única); e IV - Disponibilizar, de forma imediata, a quantidade suficiente de doses para a vacinação completa contra a Covid-19 de toda a população de 12 anos e mais.


Assuntos
Humanos , Criança , Adolescente , Programas de Imunização/legislação & jurisprudência , Vacinas contra COVID-19/imunologia , COVID-19/imunologia , Comorbidade , Agência Nacional de Vigilância Sanitária , Vacinas contra COVID-19/efeitos adversos
4.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 21 set. 2021. 23 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1292083

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministro de Estado da Saúde e ao Ministério da Educação, ao CONASS e ao CONASEMS a observância do Parecer Técnico nº 193/2021 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre a Educação Profissional Técnica (EPT) em Saúde de Nível Médio (NM) no Brasil e suas recomendações, considerando a especificidade deste campo de formação profissional de relevância para o SUS e de elevado interesse público, a expansão das políticas de flexibilização e precarização do trabalho docente, a redução da duração dos cursos técnicos, o esvaziamento crítico do conteúdo sócio-político, a profusão de pareceres e decretos sobre a EPT e a importância da participação social.


Assuntos
Humanos , Pessoal Técnico de Saúde/educação , Capacitação de Recursos Humanos em Saúde , Educação à Distância/normas , Currículo/normas , Pessoal Técnico de Saúde/normas
5.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 22 set. 2021. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1292082

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Economia e a ANVISA: I - Que se publicize as AIR, que motivaram a proposição da Consulta Pública SEAE nº 02/2021, utilizada como subsídio para a proposta de resolução que estabelecerá os critérios para precificação de medicamentos no Brasil; II - Que, em virtude do amplo interesse público e pela ausência de subsídios técnicos suficientes para análises dos impactos previstos nesta norma, suspenda a Consulta Pública e realize amplo debate a partir das AIR, relacionadas à precificação de medicamentos no Brasil; e III - Que a SCMED permaneça no âmbito do SUS, na ANVISA, órgão que detém, além dos aspectos regulatórios sanitários, conhecimento técnico sobre os estudos de farmacoeconomia e Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). À ANVISA a á SCMED: I - Que realize audiências públicas ampliando o debate sobre a precificação de medicamentos e apresentando o(s) estudo(s) de impacto regulatório realizados; II - Que esclareça quais mecanismos, metodologias e ferramentas serão utilizados para a análise de ganho terapêutico frente aos estudos clínicos apresentados pelos fabricantes de medicamentos; III - Que estabeleça critérios técnicos transparentes para a periodicidade exigida pelo órgão regulador para que o fabricante apresente os estudos clínicos que devem subsidiar a precificação do medicamento com base no benefício clínico adicional em relação às alternativas terapêuticas disponíveis; IV - Que para os cálculos da precificação de medicamentos se utilize os produtos e as apresentações do grupo econômico e não apenas da empresa, tendo em vista as características de grupos e/ou aglomerados produtivos comuns no mercado farmacêutico nacional e internacional; e V - Que para subsidiar os debates relacionados à precificação de medicamentos, a SCMED apresente o racional de cálculo para a definição do percentual de acréscimo dos preços das categorias VII e VIII. À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: I - A realização de audiências públicas no âmbito das comissões legislativas para estabelecer discussões que possam contribuir com os parâmetros de precificação de medicamentos com vistas a aprimorar a legislação vigente e a regulação do mercado farmacêutico no Brasil, considerando a ampla participação de setores do mercado farmacêutico, governos, especialistas, controle social e cidadãos; e II - A aprovação do Projeto de Lei nº 5591/2020 do Senado Federal, que permite ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizar ajuste positivo ou negativo de preços e estabelecer parâmetros para a fixação de preços. Ademais, inclui na composição da CMED representantes da ANS, da ANVISA, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos usuários ou trabalhadores do CNS, bem como dispõe sobre as informações econômicas que devem ser apresentadas no registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Ao Tribunal de Contas da União: I - Que essa egrégia corte de contas, no âmbito de suas atribuições, acompanhe todo o processo estabelecido para a atualização da resolução que definirá a precificação dos medicamentos a partir da Consulta Pública SEAE nº 02/2021, em virtude da relevância do tema e diante do atual cenário de pandemia da Covid-19, período em que este Conselho Nacional de Saúde, em diferentes manifestações públicas, inclusive por meio de recomendações, apontou a recorrente prática de preços abusivos do mercado farmacêutico nacional e reafirmou o papel indispensável da CMED na regulação do mercado farmacêutico; e II - Que avalie as informações a serem apresentadas no documento técnico contendo as AIR produzidas pela ANVISA, tendo em vista que este instrumento é um pressuposto legal para subsidiar a tomada de decisão pela agência reguladora e, portanto, deve preceder à referida Consulta Pública.


Assuntos
Portarias , Projeto de Lei , Legislação de Medicamentos , Brasil
6.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; ago. 9, 2021. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284124

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde á Organização Mundial da Saúde (OMS): I - Que reconsidere e altere a denominação do código MG2A-velhice, inserido na CID-11, para um termo de consenso a partir da consulta aos seus países membros, incluindo nesta consulta representantes de pessoas idosas, especialistas, associações, universidades e instituições que atuem no campo da saúde da pessoa idosa e do envelhecimento populacional; e II - Que o novo termo, a ser utilizado na substituição de velhice, esteja em consonância com a Década do Envelhecimento Saudável e com a declaração da própria OMS, no Relatório Global sobre o Preconceito de Idade, que "reúne as melhores evidencias disponíveis sobre a magnitude e natureza do preconceito etário, seus determinantes e seu impacto". À Organização Pan-Americana da Saúde OPAS/OMS: I - Que reforce junto à OMS a posição do Conselho Nacional de Saúde do Brasil, e das diferentes representações contrárias à inclusão do termo velhice no capítulo 21 da CID-11; e II - Que colabore com o governo brasileiro na constituição de um grupo pontual emergencial para a discussão visando à proposição de um novo termo para o código MG2A, que não fira a integridade, o respeito e os direitos humanos das pessoas idosas do Brasil, das Américas e do mundo. Ao Ministério da Saúde: I - Que constitua um grupo de trabalho emergencial, em parceria com este Conselho Nacional de Saúde, com a OPAS/OMS-Brasil, associações, universidades, representações de idosos e profissionais do campo da saúde da pessoa idosa e do envelhecimento, para a discussão e proposição à OMS de substituição do código MG2A-velhice, constante na CID-11, por outro que não fira a integridade, o respeito e os direitos humanos das pessoas idosas do Brasil, das Américas e do mundo; e II - Que o novo código a ser proposto permita que os países tenham informações sobre as causas de morte e de morbidade, de forma que as políticas públicas que visem à qualidade das ações desenvolvidas para os idosos possam ser elaboradas e fortalecidas.


Assuntos
Humanos , Idoso , Classificação Internacional de Doenças/normas , Estigma Social , Ageismo , Política de Saúde/legislação & jurisprudência
7.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 24 ago. 2021. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284120

RESUMO

Aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Economia (ME): I - A implementação de estratégias de preços para incentivar a disponibilidade, compra e consumo de alimentos e bebidas saudáveis, baseado naqueles in natura e minimamente processados, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional; e II - A definição de medidas fiscais para a garantia universal do acesso à alimentação adequada e saudável da população brasileira, que envolvam a aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, entre outras iniciativas, como a taxação de bebidas açucaradas, conforme a Recomendação CNS nº 047, de 24 de junho de 2020.


Assuntos
Humanos , Fatores Socioeconômicos , Impostos , Alimentos Industrializados , Dieta Saudável/economia , Abastecimento de Alimentos/legislação & jurisprudência , COVID-19/economia
8.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 24 ago. 2021. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284122

RESUMO

Ao Ministério da Saúde: I - A publicação do PCDT de APLV, com vistas a torná-lo efetivo na Rede de Atenção à Saúde do SUS; II - A previsão de recursos no Orçamento do Ministério da Saúde para o financiamento das fórmulas nutricionais previstas no PCDT de APLV; e III - A intensificação da divulgação em toda rede de atenção à saúde do SUS (unidades básicas de saúde, maternidades, hospitais, centros especializados) sobre a importância do aleitamento materno na prevenção da APLV, assim como os demais benefícios para o bebê, a mãe e a sociedade.


Assuntos
Humanos , Lactente , Atenção Primária à Saúde/normas , Aleitamento Materno , Hipersensibilidade a Leite/prevenção & controle
9.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 24 ago. 2021. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284123

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde que o Plano de Operacionalização da Vacinação considere para além do critério idade, critérios epidemiológicos e de vulnerabilização no estabelecimento de priorização de Trabalhadoras e Trabalhadores que, em razão de suas atividades, estão em exposição contínua ao vírus da Covid-19, e/ou em condição de essencialidade.


Assuntos
Pessoal de Saúde , Programas de Imunização/organização & administração , Vacinas contra COVID-19/imunologia , COVID-19/imunologia
10.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 31 ago. 2021. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284509

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde: I - Que submeta para análise e deliberação do Conselho Nacional de Saúde a substituição do SARGSUS pelo sistema Digisus para subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão anteriormente disciplinado pela Resolução CNS nº 459, de 10 de outubro de 2012; II - Que alimente o Sistema Digisus com os instrumentos de planejamento e respectivas informações da gestão federal do SUS; e III - Que garanta a participação do Conselho Nacional de Saúde tanto no processo de desenvolvimento dos módulos do Digisus e de outros sistemas de informação de saúde relacionados aos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, como no acesso às informações federais, quanto às informações estaduais e municipais. Aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde: I - Que envidem esforços junto aos gestores municipais e estaduais para a regularização das pendências na alimentação das informações no Digisus, bem como para terem acesso às informações existentes nesse sistema; e II - Que envidem esforços no âmbito interno dos Conselhos para implementar e/ou acelerar os processos de análise e deliberação sobre os instrumentos de planejamento e sobre os relatórios de prestação de contas do SUS.


Assuntos
Conselhos de Saúde/organização & administração , Planejamento , Gestão da Informação em Saúde/normas
11.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 5 ago. 2021. 5 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284126

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos Deputados Federais e Senadores da República: I - O encaminhamento de projeto de lei, em caráter de urgência, para a retirada do prazo de vigência da dispensa de revalidação do diploma para atuação no âmbito do Programa Mais Médicos e seus desdobramentos previsto no caput do art. 16 da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alterado posteriormente pela Lei Federal nº 13.333, de 12 de setembro de 2016; II - A adequação de ofertas sucessivas de atividades de aperfeiçoamento, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a prorrogação da vigência para emissão de visto de permanência aos profissionais estrangeiros, conforme previsto no art. 18 da mesma lei, permitindo a permanência dos profissionais vinculados ao Programa e sua atualização ao longo do tempo, em particular durante o período de enfrentamento à pandemia de COVID-19 e a organização de linhas de cuidado para o seu enfrentamento. Aos Ministérios da Saúde e da Educação: I - A organização da oferta de programas de aperfeiçoamento regulares e automáticos, conforme previsto no art. 14 da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para a continuidade do Programa Mais Médicos, assim como providências administrativas e formais para garantir a permanência dos profissionais vinculados e a incorporação de novos, prioritariamente em áreas de maior necessidade social e dificuldade de fixação de profissionais e equipes, em colaboração com os gestores estaduais e municipais do SUS. Ao Ministério da Saúde:I - A restauração do Programa Mais Médicos, nos moldes previstos na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; II - A reincorporação dos médicos brasileiros formados no exterior, ex-participantes do Programa Mais Médicos, que foram desligados do referido programa desde 2016; III - A reincorporação dos médicos cubanos desligados do Programa, mas que permaneceram no Brasil, por razões diversas; IV - O imediato chamamento de médicos recém-formados no exterior, aptos a participar dos próximos editais do Programa Mais Médicos; e V - A expansão de vagas de residência em área profissional da saúde e outras modalidades de formação especializada para profissionais de saúde atuarem na atenção básica e em áreas de maior vulnerabilidade, em trabalho colaborativo com os gestores estaduais e municipais, para expandir o acesso e qualificar a atenção à saúde oferecida pelo SUS às pessoas e coletividades no território brasileiro, em especial nas regiões com maior dificuldade de acesso da população aos cuidados em saúde e fixação desses profissionais.


Assuntos
Consórcios de Saúde , Projeto de Lei/legislação & jurisprudência , Médicos Graduados Estrangeiros/legislação & jurisprudência , COVID-19
12.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 5 ago. 2021. 5 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284125

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde á Comissão Especial - PEC nº 32/2020 da Câmara dos Deputados: I - Que proceda ao arquivamento imediato da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (PEC 32/2020), tendo em vista que as razões expostas pelo Poder Executivo para a sua aprovação se centram na situação fiscal da União, todavia, apresentando justificativa frágil com base em dados e argumentações sem consistência acerca de eventuais impactos nas finanças de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - Que considere o caráter intempestivo e descontextualizado da PEC 32/2020, em razão do estado de emergência e de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em face da pandemia da Covid-19, que se apresenta como um dos maiores desafios sanitários e socioeconômicos dos últimos 100 anos. Ao Tribunal de Contas da União: I - Que se manifeste, em caráter de urgência, quanto à Nota Técnica nº 69/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle ­ CONORF (STO nº 689/2021) do Senado Federal, a qual apresenta uma análise dos potenciais impactos fiscais derivados da aprovação da PEC 32/2020, assim como propõe medidas legislativas e/ou administrativas para aperfeiçoar a gestão das despesas com pessoal, buscando a máxima eficiência da administração pública. Ao Supremo Tribunal Federal: I - Que julgue, em caráter de urgência, o Mandado de Segurança nº 37.688, impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (SERVIR-Brasil), em 12 de fevereiro de 2021, com pedido de liminar contra atos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a fim de suspender a tramitação da PEC nº 32/2020, até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a proposta.


Assuntos
Administração de Recursos Humanos/legislação & jurisprudência , Serviços Terceirizados/economia , Empregados do Governo , Despesas Públicas , Serviços Públicos de Saúde/organização & administração , COVID-19
13.
s.l; s.n; 31 ago. 2021. 13 p. tab, graf, mapas.(Boletim Ética em pesquisa: comissão nacional de ética em pesquisa, 79).
Monografia em Português | Coleciona SUS, CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291122

RESUMO

Informações sobre protocolos de pesquisas científicas que envolvem seres humanos relativas ao coronavírus e/ou à Covid-19, aprovadas na Conep.


Assuntos
Humanos , Protocolos Clínicos , Comitês de Ética em Pesquisa/estatística & dados numéricos , Relatório de Pesquisa , COVID-19 , Epidemiologia Experimental , Estudos Observacionais como Assunto/estatística & dados numéricos
14.
s.l; s.n; 24 ago. 2021. 13 p. tab, graf, mapas.(Boletim Ética em pesquisa: comissão nacional de ética em pesquisa, 78).
Monografia em Português | Coleciona SUS, CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291351
15.
s.l; s.n; 17 ago. 2021. 13 p. tab, graf, mapas.(Boletim Ética em pesquisa: comissão nacional de ética em pesquisa, 77).
Monografia em Português | Coleciona SUS, CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291468

RESUMO

Informações sobre protocolos de pesquisa científicas que envolvem seres humanos relativas ao Coronavírus e/ou Covid-19, aprovadas pela Conep.


Assuntos
Humanos , Protocolos Clínicos , Comitês de Ética em Pesquisa/estatística & dados numéricos , Relatório de Pesquisa , COVID-19 , Epidemiologia Experimental , Estudos Observacionais como Assunto/estatística & dados numéricos
16.
s.l; s.n; 10 ago. 2021. 13 p. tab, graf, mapas.(Boletim Ética em pesquisa: comissão nacional de ética em pesquisa, 76).
Monografia em Português | Coleciona SUS, CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291469

RESUMO

Informações sobre protocolos de pesquisa científicas que envolvem seres humanos relativas ao coronavírus e/ou Covid-19, aprovadas pela Conep.


Assuntos
Humanos , Protocolos Clínicos , Comitês de Ética em Pesquisa/estatística & dados numéricos , Relatório de Pesquisa , COVID-19 , Epidemiologia Experimental , Prática Integral de Cuidados de Saúde/ética , Vacinas contra COVID-19
17.
s.l; s.n; 3 ago. 2021. 13 p. graf, tab, mapas.(Boletim Ética em pesquisa: comissão nacional de ética em pesquisa, 75).
Monografia em Português | Coleciona SUS, CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1291470

RESUMO

Informações sobre protocolos de pesquisa científicas que envolvem seres humanos relativas ao coronavírus e/ou Covid-19, aprovadas pela Conep.


Assuntos
Humanos , Protocolos Clínicos , Comitês de Ética em Pesquisa/estatística & dados numéricos , Relatório de Pesquisa , COVID-19 , Epidemiologia Experimental , Estudos Observacionais como Assunto/estatística & dados numéricos , Vacinas contra COVID-19
18.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 26 jul. 2021. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1284127

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Exmo. Sr. Presidente da República, a adoção de medidas corretivas urgentes, durante o exercício de 2021, que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com a celeridade requerida pela situação de emergência sanitária causada pela epidemia da Covid-19 no Brasil, bem como para a implementação de ações e serviços públicos de saúde, com vistas a cumprir as diretrizes para o estabelecimento das prioridades para 2021 aprovadas pela Resolução CNS nº 640, de 14 de fevereiro de 2020, conforme abaixo descrito: I - Programar e executar, imediatamente, as despesas a serem realizadas para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde, de modo a empenhar e/ou liquidar com celeridade as programadas no orçamento de 2021 para atender às necessidades de saúde da população, especialmente aquelas cuja execução obteve a classificação de "inadequado", "intolerável" e/ou "inaceitável" pela avaliação realizada pelo Conselho Nacional de Saúde; II - Distribuir melhor a execução das despesas com ações e serviços públicos de saúde ao longo do ano de 2021, inclusive das inscritas e reinscritas em restos a pagar, para atender com eficiência e eficácia as necessidades de saúde da população e não agravar ainda mais o processo de subfinanciamento e desfinanciamento do SUS que está em curso desde a vigência da Emenda Constitucional nº 95/2016; III - Ampliar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, com vistas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 durante o exercício de 2021, inclusive para compensar a redução de recursos transferidos no 1º quadrimestre de 2021, em comparação ao 3º quadrimestre de 2020, redução que prejudicou as finanças próprias estaduais e municipais diante dos aumentos de casos e mortes por Covid-19 verificados nesse período; IV - Encaminhar, para deliberação do Conselho Nacional de Saúde, os critérios pactuados na Comissão Intergestores Tripartite nos últimos anos para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme determina a Lei Complementar 141/2012; V - Aumentar as ações de controle e auditoria no âmbito do SUS, especialmente no atual estado de emergência sanitária, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos para o atendimento das necessidades de saúde da população; VI - Autorizar o Ministério da Saúde para cancelar em 2021 os Restos a Pagar (especialmente os não processados) referentes a empenhos de 2019 e anos anteriores, pela inviabilidade de execução destas despesas pelo tempo decorrido até o momento, os quais deverão ser compensados em 2021 como aplicação adicional ao mínimo daquele ano, nos termos do artigo 24, inciso II, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141/2012, ou exigir das secretarias do Ministério da Saúde a apresentação do plano de ação para execução imediata dessas despesas (com o devido cronograma até o final de 2022) como condição de evitar esse cancelamento; VII - Compensar o valor dos restos a pagar cancelados em 2020 como aplicação adicional ao piso federal do SUS em 2021 nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, mas sem utilizar, para esse fim, as despesas extraordinárias para o enfrentamento da Covid-19 executadas em 2021.


Assuntos
Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde/economia , Financiamento da Assistência à Saúde , Gastos Públicos com Saúde/legislação & jurisprudência , COVID-19/economia , Investimentos em Saúde/economia
20.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 7 jul. 2021. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1255210

RESUMO

Vem a público ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde manifestar repúdio às declarações do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina, feitas no 1º Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, ocorrido em 17 de junho de 2021, no qual se propôs a ampliação do prazo de validade dos alimentos, aliada à adoção de modelo que permita vendas de baixo custo e doações, a partir de determinado prazo, incorporadas à reformulação do Programa Bolsa Família, formulação esta que visa ao preenchimento da lacuna institucional para o enfrentamento à fome no Brasil, o que torna essa proposta ainda mais lamentável.


Assuntos
Doações , Armazenamento de Alimentos/normas , Abastecimento de Alimentos/normas , Áreas de Pobreza , Fome
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