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1.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 20 out. 2022. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399159

RESUMO

Manifestar repúdio às perdas de recursos federais para o SUS em 2023 (e no período 2018-2023) provocadas pela Emenda Constitucional 95/2016, pelos efeitos negativos da inflação para o financiamento de muitas ações e serviços do SUS, à ausência de previsão orçamentária em 2023 para a implantação do piso de enfermagem e a redução dos valores programados para várias ações e serviços públicos de saúde para 2023 (em termos nominais e em termos reais), tais quais: I - Saúde indígena; II - Farmácia popular e farmácia básica; III - Construção do centro de imunobiológicos, aquisição e distribuição de imunobiológicos e insumos para prevenção e controle de doenças; IV - Piso de atenção primária, formação e provisão de profissionais para a atenção primária à saúde; V - Implementação de políticas de atenção primária à saúde, estruturação da rede de serviços de atenção primária à saúde; VI - Implementação de políticas de atenção especializada à saúde, estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, construção do hospital do sangue do Amazonas, atenção de referência e pesquisa clínica em patologias de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente e em doenças infecciosas; VII - Apoio ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano para prevenção e controle de doenças e agravos; VIII - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a vigilância em saúde e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.


Assuntos
Governo Federal , Financiamento Governamental/economia , Investimentos em Saúde
2.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 20 out. 2022. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399173

RESUMO

Recomenda ao Governo Federal que recomponha o orçamento do Programa Farmácia Popular do Brasil ao valor de 2022 corrigido com a inflação acrescido do valor dos novos medicamentos. Ao Ministério da Saúde que revogue o Art.21-A da Portaria MS 3677/2022, em que somente as prescrições eletrônicas passarão a ser aceitas para a autorização de comercialização e dispensação dos medicamentos e das fraldas geriátricas, em respeito ao acesso irrestrito aos medicamentos e insumos oferecidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. À Câmara dos Deputados que some força política em prol da necessidade social e do acesso aos medicamentos e insumos apoiando a aprovação do PDL nº 351/2022.


Assuntos
Assistência Farmacêutica/economia , Investimentos em Saúde , Portarias
3.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 20 out. 2022. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399174

RESUMO

Recomenda ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial que declare administrativamente a nulidade da patente PI0610030-9, referente ao Dolutegravir, reconhecendo que ela não preenche os requisitos mínimos de patenteabilidade e apresenta gravíssimos riscos para a sustentabilidade das políticas públicas de saúde. À 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em atenção ao processo 5005427-49.2022.4.02.5101/RJ, suspenda imediatamente os efeitos da patente PI0610030-9 e, posteriormente, declare judicialmente a sua nulidade, reconhecendo que ela não preenche os requisitos mínimos de patenteabilidade e garantindo assim acesso ao medicamento Dolutegravir, sem interrupção a tratamentos e sem onerar financeiramente o SUS. Ao Ministério da Saúde I - Que tome todas as medidas cabíveis para superar as barreiras impostas pela patente da ViiV e da Shionogi, inclusive o licenciamento compulsório das patentes e pedidos de patente relacionados ao Dolutegravir, com vistas a defender a sustentabilidade das políticas de acesso universal a tratamentos no SUS e a primazia do direito à saúde em relação aos direitos de propriedade intelectual; e II - Que atue na execução de suas ações para garantir e ampliar o acesso da população a medicamentos que tenham qualidade, segurança e eficácia, que perpassa pela disponibilidade, em quantidades necessárias de tecnologias, que atendam às necessidades sociais, através da implementação efetiva da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, articulada a demais políticas públicas. Ao Tribunal de Contas da União que monitore e acompanhe a execução dos contratos relacionados à aquisição do Dolutegravir, bem como os contratos relacionados ao repasse de recurso público aos laboratórios oficiais atuantes na produção deste medicamento.


Assuntos
Medicamentos Genéricos , Propriedade Intelectual de Produtos e Processos Farmacêuticos , Comercialização de Medicamentos , Gastos Públicos com Saúde , Antirretrovirais/provisão & distribuição
4.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 20 out. 2022. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399172

RESUMO

Recomenda ao Congresso Nacional: I - A não aprovação do Projeto de Lei Orçamentária da União de 2023 encaminhado pelo Poder Executivo com as reduções de valores nominais e reais em todas as secretarias integrantes do Fundo Nacional de Saúde e em várias ações orçamentárias de todas as Unidades Orçamentárias do Ministério da Saúde em comparação a 2022; II - A ampliação dos valores da programação orçamentária para as ações e serviços públicos de saúde em cerca de R$ 60 bilhões sobre os R$ 149,9 bilhões que constou no Projeto de Lei Orçamentária 2023 da União, para totalizar R$ 210 bilhões, de modo a reverter as perdas acumuladas desde 2018 decorrentes das regras da Emenda Constitucional 95/2016, cuja alocação seria destinada tanto para as ações que foram apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária 2023 da União com redução de valores comparados a 2022, como para fortalecer outras ações, especialmente para a atenção primária à saúde ser a ordenadora da rede de cuidados da saúde da população, para a realização da Conferência Nacional de Saúde Mental e da 17ª Conferência Nacional de Saúde, para a valorização dos profissionais de saúde como é o caso recente do piso nacional dos profissionais de enfermagem, dentre outras, compatíveis com o princípio constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado e com o processo de planejamento ascendente do SUS estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012, expresso nas diretrizes aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde; e III - A realização de audiências públicas com a participação das lideranças e respectivas assessorias técnicas do Congresso Nacional, dos parlamentares, do Conselho Nacional de Saúde e de todas as instituições e entidades de defesa do SUS e de seu financiamento adequado e suficiente, durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária 2023 da União, para debater o déficit orçamentário existente na propositura encaminhada pelo Governo Federal, especialmente para a área da saúde.


Assuntos
Controle de Custos , Financiamento da Assistência à Saúde , Financiamento Governamental , Gastos Públicos com Saúde
5.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 9 set. 2022. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399158

RESUMO

Manifestar repúdio à Nota nº 12 da Presidência do Instituto de Pesquisa Aplicada (IPEA), reafirmando, em respeito às brasileiras e aos brasileiros, que o Conselho Nacional de Saúde repudia publicações e declarações que levantem questionamentos à realidade que salta aos olhos de quem percorre as ruas das cidades do país, em especial ao trabalho desenvolvido por cientistas comprometidos em trazer a público a cruel realidade de privações a que está submetida a população brasileira.


Assuntos
Fome , Institutos Governamentais de Pesquisa , Insegurança Alimentar , Vulnerabilidade Social
6.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 8 set. 2022. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399175

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional e aos/às excelentíssimos/as Senhores/as Senadores/as da República e Deputados/as Federais: Que rejeitem o veto presidencial à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, em relação ao aumento dos recursos destinados à alimentação escolar, visando reajuste de 34% nos recursos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).


Assuntos
Programas e Políticas de Nutrição e Alimentação , Alimentação Escolar/economia , Orçamentos
7.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 18 ago. 2022. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399176

RESUMO

Aos (às) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal que rejeitem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/2022, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, em face dos dispositivos da Lei nº 14.434/2022, que trata do estabelecimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.


Assuntos
Salários e Benefícios/legislação & jurisprudência , Governo Federal , Economia da Enfermagem/legislação & jurisprudência
8.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 15 ago. 2022. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399177

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Governo Federal: I - Que considere o diagnóstico, os levantamentos e as propostas elencadas no Relatório apresentado pela Subcomissão do Complexo Econômico e Industrial em Saúde da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial em Saúde da Comissão de Seguridade Social e Família (SubCei/CSSF) da Câmara dos Deputados; e II - Que implemente políticas públicas que garantam a retomada do Complexo Econômico e Industrial da Saúde no país. Aos (às) Deputados (as) Federais: Que deem celeridade à tramitação dos Projetos de Lei (PL) listados pela SubCei/CSSF em 2011, e que seguem em tramitação na Câmara dos Deputados, sem deixar de desconsiderar outros projetos de lei que dialogam com a temática e a proposição do referido relatório e que corresponde a mais de 70 (setenta) propostas, destacando-se: a) O PL nº 3942/2012, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador; b) O PL nº 3943/2012, que altera o Art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e estabelece critérios para análise e concessão de patentes na área químico-farmacêutica; c) O PL nº 3944/2012, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e revoga o dispositivo que estipula o prazo de vigência de patentes de invenção e de modelo de utilidade, para estimular a pesquisa e facilitar o acesso aos medicamentos; d) O PL nº 3945/2012, que altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 e estabelece a não patenteabilidade de medicamentos utilizados no diagnóstico e terapêutica de doenças negligenciadas e promove a produção destes medicamentos sem pagamento de royalties; e e) O PL nº 3946/2012, que altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir a aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.


Assuntos
Seguridade Social/legislação & jurisprudência , Setor de Assistência à Saúde , Medicamentos sem Prescrição , Acesso aos Serviços de Saúde
9.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 15 ago. 2022. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399178

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos Excelentíssimos Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senhores (as) Senadores (as) da República e Deputados (as) Federais: A rejeição do veto presidencial ao dispositivo que versa sobre o financiamento em Ações e Serviços Públicos de Saúde da LDO 2023, para possibilitar a manutenção mínima do montante de recursos federais destinado ao financiamento das ASPS em 2023 e impedir qualquer redução no Orçamento do Ministério da Saúde por parte da União.


Assuntos
Orçamentos , Financiamento da Assistência à Saúde , Financiamento Governamental , Serviços Públicos de Saúde/economia
10.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 2 ago. 2022. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399179

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde Que as compras institucionais da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS) cumpram o percentual mínimo de 30% dos recursos da aquisição de alimentos da agricultura familiar, priorizando a produção dos povos indígenas.


Assuntos
Agricultura Orgânica/economia , Povos Indígenas , Abastecimento de Alimentos
11.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 2 ago. 2022. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399180

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde I - Que amplie o orçamento ordinário destinado ao repasse do incentivo financeiro para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição de maneira a contemplar todos os municípios brasileiros; e II - Que garanta a regularidade anual do repasse e o apoio institucional aos estados e municípios para o planejamento, implementação e monitoramento das ações e programas de alimentação e nutrição no âmbito do SUS.


Assuntos
Sistemas Locais de Saúde , Política Nutricional/economia , Financiamento Governamental
12.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 21 jul. 2022. 1 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399157

RESUMO

Expressar Apoio ao manifesto aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, que conta com o apoio de mais de 50 movimentos sociais e sindicais em defesa do SUS, contra as terceirizações dos serviços da atenção básica da capital gaúcha.


Assuntos
Atenção Primária à Saúde , Sistemas Locais de Saúde , Serviços Terceirizados
13.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 13 jul. 2022. 2 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399183

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde que empreenda os esforços e providencie os recursos necessários à implantação do Programa Nacional de Monitoramento de Micro-organismos Resistentes e Resíduos de Antimicrobianos em Alimentos, com caráter permanente e de implementação progressiva.


Assuntos
Qualidade dos Alimentos , Fiscalização Sanitária , Inocuidade dos Alimentos , Conservantes de Alimentos
14.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 21 jul. 2022. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399182

RESUMO

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República: I - Que aprove o Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2022, de autoria do Deputado Federal Juninho do Pneu (DEM-RJ) e o Projeto de Decreto Legislativo nº 187/2022, da Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicitam a sustação dos efeitos do Art. 2° da Resolução Normativa n° 465, de 24 de fevereiro de 2021, e da Resolução Normativa nº 470, de 09 de julho de 2021, ambas da ANS; II - Distribuir melhor a execução das despesas com ações e serviços públicos de saúde ao longo do ano de 2022, inclusive das inscritas e reinscritas em restos a pagar, para atender com eficiência e eficácia as necessidades de saúde da população e não agravar ainda mais o processo de subfinanciamento e desfinanciamento do SUS que está em curso desde a vigência da Emenda Constitucional nº 95/2016; III - Ampliar as atividades de auditoria e controle durante os dois próximos quadrimestres de 2022, que ainda estão muito inferiores a 2018; IV - Reduzir as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas por outros ministérios, bem como fiscalizar a execução dessas despesas por meio de atividades de auditoria e controle; V - Submeter para avaliação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do CNS as despesas a serem financiadas com recursos das emendas parlamentares, bem como que seja verificada e declarada pelo Ministério da Saúde a compatibilidade dessas despesas com o Plano Nacional de Saúde e com os respectivos Planos de Saúde dos entes da Federação beneficiados; VI - Encaminhar para deliberação do Conselho Nacional de Saúde os critérios pactuados na Comissão Intergestores Tripartite nos últimos anos para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme determina a Lei Complementar 141/2012; e VII - Autorizar o Ministério da Saúde a cancelar em 2022 os Restos a Pagar (especialmente os não processados) referentes a empenhos de 2020 e anos anteriores, pela inviabilidade de execução destas despesas pelo tempo decorrido até o momento, os quais deverão ser compensados em 2022 como aplicação adicional ao mínimo, nos termos do artigo 24, inciso II, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141/2012, ou exigir das secretarias do Ministério da Saúde a apresentação do plano de ação para execução imediata dessas despesas (com o devido cronograma até o final de 2022) como condição de evitar esse cancelamento.


Assuntos
Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde , Financiamento Governamental , Gastos Públicos com Saúde , Serviços Públicos de Saúde/economia
17.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 14 jun. 2022. 3 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1372635

RESUMO

Recomenda a adoção de posicionamento oficial do Ministério da Saúde quanto à realização da 5ª CNSM.


Assuntos
Controle Social Formal , Saúde Mental , Conferências de Saúde
18.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 30 jun. 2022. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399186

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias de Saúde e ao Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde: I - Que sejam estabelecidas as pactuações, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), necessárias para a utilização imediata das doses disponíveis de vacinas contra a Covid-19 disponíveis nos estoques do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais de saúde; II - Que sejam definidas orientações para a aplicação de todas as doses de vacinas contra a Covid-19 (1ª, 2ª e 3ª doses e reforços sequenciais) sem o escalonamento por idade, por grupo populacional, ou por qualquer outro critério de priorização; III - Que sejam estabelecidas estratégias de informação para o incentivo à vacinação dirigida para a população, garantindo a acessibilidade a essas informações, bem como atendendo às especificidades de canais de comunicação que realmente garantam a chegada da informação aos diferentes grupos populacionais; IV - Que sejam estabelecidas estratégias mais efetivas para a descentralização próxima da moradia das pessoas e ampliação de horários de atendimento dos pontos de aplicação das vacinas; e V - Que sejam estabelecidas estratégias de busca ativa de não vacinadas, principalmente das pessoas que integram os grupos populacionais com baixa cobertura vacinal da 2ª e 3ª doses.


Assuntos
Humanos , Programas de Imunização , Cobertura Vacinal , Vacinas contra COVID-19/provisão & distribuição , COVID-19/imunologia
19.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 30 jun. 2022. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399187

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde que suspenda o manual "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento" da Secretaria de Atenção Primária à Saúde e que inclua o Conselho Nacional de Saúde em todos os espaços de debate, como audiências públicas e reuniões, sobre as pautas relacionadas às políticas voltadas para a saúde das mulheres. Às entidades representativas de classe que pautem a discussão sobre a formação e capacitação dos profissionais de saúde para assistência às vítimas de violência sexual e condutas em casos de abortamento. Ao Congresso Nacional que realize audiências públicas para debater o tema com a participação do controle social em saúde.


Assuntos
Humanos , Feminino , Saúde da Mulher/normas , Aborto , Consulta Pública
20.
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 30 jun. 2022. 4 p.
Não convencional em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1399185

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde: I - Que realize levantamento na rede hospitalar, pública e privada, de todos os itens que se encontram em dificuldade de abastecimento; II - Que informe ao CNS, semanalmente, todos os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) em situação de desabastecimento na rede pública, indicando os respectivos motivos, para que o Controle Social possa acompanhar a efetividade do acesso a estes medicamentos; III - Que seja provocada uma reorganização junto à indústria para estabelecer estratégias para regularização da entrega medicamentos; IV - Que o Departamento de Assistência Farmacêutica reassuma seu papel estratégico, para implementação, de forma integrada, das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos; V - Que o Departamento de Assistência Farmacêutica estabeleça um plano de comunicação efetiva e transparente com o controle social; VI - Que organize a retomada dos investimentos públicos ao Complexo Econômico Industrial da Saúde como agenda estratégica para o Brasil, que perpasse pelo fortalecimento dos laboratórios oficiais, e construção de ferramentas para as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), tendo como visão estratégica a política industrial; VII - Que assuma a implementação de programas de produção de medicamentos órfãos através dos laboratórios oficiais. À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que monitore o mercado global de medicamentos e defina uma agenda regulatória de preços pela Agência. Ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems): Que monitorem os estoques disponíveis, articulando e viabilizando os empréstimos e remanejo, quando em situação crítica em alguma localidade, bem como, realizem a articulação interfederativa para a garantia desse direito. Ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em especial à Superintendência-Geral do CADE: I - Que monitore o processo de editais, pregões e Atas de Registro de Preço, no intuito de garantir a prevenção e a repressão de possíveis infrações contra a ordem econômica, sejam condutas unilaterais, sejam práticas colusivas, como formação de cartéis; e II - Que considere demandar os fornecedores de medicamentos informações sobre custos de pesquisas e desenvolvimento, custos de produção e logística e políticas de desconto. Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), ao Ministério Público, à Defensoria Pública e às entidades civis de defesa do consumidor, em seus respectivos estados: Que monitorem o processo de editais, pregões, Atas de Registro de Preço e preços praticados no mercado em geral, no intuito de prevenção e repressão de possíveis infrações contra a ordem econômica em busca de prática de preços abusivos. Ao Tribunal de Contas da União (TCU) que acompanhe e monitore o processo de editais, pregões e Atas de Registro de Preço, no intuito de sanar consequências econômicas e sociais futuras, de forma que seja possível atentar ao regime de urgência da medida.


Assuntos
Assistência Farmacêutica/organização & administração , Política Nacional de Medicamentos , Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde , Imunoglobulinas , Soro , Armazenamento de Medicamentos , Lactato de Ringer , Aminoglicosídeos
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