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Recomendação nº 027, de 22 de abril de 2020: recomenda ao Poder Executivo, federal e estadual, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, ações de enfrentamento ao Coronavírus / Recommendation No. 027, of April 22, 2020: recommends actions to the Coronavirus to the Executive, Federal and State, the Legislative and Judiciary
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 22 abr. 2020. 4 p.
Non-conventional em Pt | CNS-BR | ID: biblio-1179479
Biblioteca responsável: BR1.1
RESUMO
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Estado brasileiro 1. Que, nos níveis federal e estadual, estimule uma política de reconversão industrial, para que o parque fabril brasileiro possa adequar-se, em parceria com as instituições de ciência e tecnologia, com vistas à produção em larga escala de equipamentos de saúde destinados à proteção coletiva e individual dos profissionais de saúde, com a devida dotação dos recursos financeiros e materiais necessários; 2. Que sustente, nos níveis federal e estadual, a recomendação de manter o isolamento social, num esforço de achatamento da curva de propagação do coronavírus, até que evidências epidemiológicas robustas recomendem a sua alteração; 3. Que os poderes executivos federal e estaduais, aprovem linhas de crédito para a ampliação da capacidade tecnológica e produtiva dos laboratórios nacionais de medicamentos e insumos para o enfrentamento da pandemia; 4. Que os poderes executivos federal e estaduais aprovem linhas de crédito aos pequenos e médios empreendedores do ramo têxtil para a produção de equipamentos individuais destinados a proteção da população; Ao Poder Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados) Que aprove com celeridade o Projeto de Lei 1462/2020, que dispõe sobre a flexibilização das regras para o licenciamento compulsório de medicamentos, insumos e equipamentos médicos; e Ao Supremo Tribunal Federal (STF) Que, com a máxima celeridade, decida em favor da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016, incluída a restituição dos recursos subtraídos do SUS desde a aprovação.
Assuntos
Texto completo: 1 Coleções: 06-national / BR Base de dados: CNS-BR Assunto principal: Administração de Serviços de Saúde / Financiamento da Assistência à Saúde / Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde / SARS-CoV-2 / COVID-19 Idioma: Pt Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Non-conventional
Texto completo: 1 Coleções: 06-national / BR Base de dados: CNS-BR Assunto principal: Administração de Serviços de Saúde / Financiamento da Assistência à Saúde / Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde / SARS-CoV-2 / COVID-19 Idioma: Pt Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Non-conventional