Recomendação nº 044, de 15 de junho de 2020: recomenda ao Ministério da Saúde a revogação da Portaria nº 1325, de 18 de maio de 2020, que extingue o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei / Recommendation No. 044, of June 15, 2020: recommends to the Ministry of Health the revocation of Ordinance No. 1325, of May 18, 2020, which extinguishes the Service for Evaluation and Monitoring of Therapeutic Measures Applicable to the Person with Mental Disorder in Conflict with the law

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde 1. Que revogue, imediatamente, a Portaria GM/MS nº 1325, de 18 de maio de 2020, e restabeleça o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP; 2. Que garanta o financiamento federal para apoio ao custeio das equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), mantendo a regularidade dos repasses aos estados e municípios que possuam equipes EAP constituídas e devidamente habilitadas, bem como preveja recursos para apoiar a implementação de novas equipes nos estados; e 3. Que qualquer alteração da Política Nacional de Saúde que afete os direitos das pessoas com transtorno mental e a assistência em saúde mental seja amplamente discutida e deliberada pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde.