Recomendação nº 029, de 05 de julho de 2019: recomenda aos Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal / Recommendation No. 029, of July 5, 2019: recommends to the Senators who make up the Social Affairs Commission (CAS) and the Federal Senate Constitution, Justice and Citizenship Commission (CCJ)

RESUMO

Recomenda aos Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal que não aprovem o PL nº 3.589/2019, que tramita nestas comissões, em decisão terminativa, em consonância com a recomendação da OMS, de que o uso responsável de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) deve ser feito de forma segura e segundo orientação de profissional habilitado, já que os altos índices de intoxicação por medicamentos no Brasil podem ser agravados com a referida medida normativa.