Recomendação nº 053, de 06 de dezembro de 2019: recomenda ao Ministério da Saúde que revogue Portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 / Recommendation No. 053, of December 6, 2019: recommends to the Ministry of Health to revoke Ordinance No. 2979, of November 12, 2019, which institutes the Previne Brasil Program and establishes a new financing model for funding Primary Health Care in the scope of the Unified Health System, through the amendment of Consolidation Ordinance No. 6 / GM / MS, of September 28, 2017
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 6 dez. 2019. 3 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1179595
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda ao Ministério da Saúde que revogue Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado Que, nos limites das respectivas competências legais e regimentais, coloquem em regime de urgência de votação a tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo PDL 701/2019 (Câmara dos Deputados) e do PDL 704/2019 (Senado Federal).
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
/
BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Atenção Primária à Saúde
/
Sistema Único de Saúde
/
Portarias
/
Financiamento da Assistência à Saúde
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2019
Tipo de documento:
Non-conventional