Recomendação nº 053, de 06 de dezembro de 2019: recomenda ao Ministério da Saúde que revogue Portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 / Recommendation No. 053, of December 6, 2019: recommends to the Ministry of Health to revoke Ordinance No. 2979, of November 12, 2019, which institutes the Previne Brasil Program and establishes a new financing model for funding Primary Health Care in the scope of the Unified Health System, through the amendment of Consolidation Ordinance No. 6 / GM / MS, of September 28, 2017

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde que revogue Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil e que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e ao Presidente da Câmara de Deputados e ao Presidente do Senado Que, nos limites das respectivas competências legais e regimentais, coloquem em regime de urgência de votação a tramitação dos Projetos de Decreto Legislativo PDL ­ 701/2019 (Câmara dos Deputados) e do PDL ­ 704/2019 (Senado Federal).