Recomendação nº 054, de 06 de dezembro de 2019: Recomenda ao Presidente do Congresso Nacional a devolução da importância de R$ 500 milhões para a programação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde de 2020, que foi retirado para aumentar a programação do Fundo Eleitoral / Recommendation No. 054, of December 6, 2019: Recommends to the President of the National Congress the return of the amount of R $ 500 million to the budgetary programming of the National Health Fund of 2020, which was withdrawn to increase the programming of the Electoral Fund

RESUMO

Recomenda ao Presidente do Congresso Nacional 1 - A devolução da importância de R$ 500 milhões para a programação orçamentária do Fundo Nacional de Saúde de 2020, que foi retirado para aumentar a programação do Fundo Eleitoral; 2 - A retirada integral das condicionalidades das programações orçamentárias vinculadas à saúde em diferentes órgãos que estão condicionadas à autorização posterior do Congresso Nacional para emissão de títulos da dívida pública para o financiamento das despesas correntes que resultarão em aumento da dívida pública; e 3 - Que envide esforços para debater com os deputados federais e senadores para avaliar o Projeto de Lei Orçamentária 2020, de modo a identificar os órgãos orçamentários do Poder Executivo e de quais programações serão retirados recursos para aumentar as programações da Função 10 (Saúde) na área de atenção primária.