Recomendação CNS nº 006, de 12 de março de 2009: recomenda que o Governo Federal e o Poder Legislativo determinem no Anexo de Risco Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 a diminuição do percentual do PIB estabelecido como meta do superávit primário para garantir o equilíbrio das contas públicas e, assim, não onerar as Políticas de Proteção Social com cortes nos respectivos orçamentos / CNS Recommendation No. 006, of March 12, 2009: recommends that the Federal Government and the Legislative Branch determine in the Fiscal Risk Annex of the Budget Guidelines Law for 2010 the decrease in the percentage of GDP established as the primary surplus target to ensure balance public accounts and thus not burden Social Protection Policies with cuts in their respective budgets

RESUMO

Recomenda 1) Que o Governo Federal e o Poder Legislativo determinem no Anexo de Risco Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 a diminuição do percentual do PIB estabelecido como meta do superávit primário para garantir o equilíbrio das contas públicas e, assim, não onerar as Políticas de Proteção Social com cortes nos respectivos orçamentos; 2) Que o Governo Federal e o Poder Legislativo não penalizem ainda mais, sob qualquer hipótese, o setor produtivo, os trabalhadores e servidores públicos, bem como, preserve o financiamento na área da Saúde, considerado insuficiente nos patamares atuais. 3) Que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 estabeleça a utilização prioritária da Reserva de Contingência para atender as necessidades dos programas e ações relacionados às Políticas de Proteção Social.