Recomendação CNS nº 007, de 16 de abril de 2009: recomenda com relação a orçamento e financiamento do SUS / CNS Recommendation No. 007, of April 16, 2009: recommends regarding SUS budget and financing

RESUMO

Recomenda com relação a orçamento e financiamento do SUS a) que os recursos que compõem o orçamento para financiar as ações e os serviços públicos de saúde não sejam contingenciados; b) que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja revisada considerando o seu impacto na gestão das políticas públicas de saúde tendo em vista que as políticas de saúde para serem implementadas necessitam essencialmente de recursos humanos; c) que seja regulamentada a Emenda Constitucional nº. 29 ­ EC 29 de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS e de acordo com a Resolução nº. 322/2003 do CNS; d) que seja aprovada pelo Congresso Nacional a Contribuição Social da Saúde ­ CSS, proposta pela Câmara dos Deputados, destinada exclusivamente ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde sob o controle e a fiscalização dos conselhos de saúde; e e) que seja debatido e aprovado, em regime de urgência, o Projeto Lei de Responsabilidade Sanitária em tramitação no Congresso Nacional.