Recomendação nº 026, de 1º de agosto de 2008: recomenda ao Ministério da Saúde, durante o processo de elaboração da proposta referente à "Função Saúde" que integrará o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 / Recommendation No. 026, of August 1, 2008: recommends to the Ministry of Health, during the process of elaborating the proposal regarding the "Health Function" that will integrate the Budget Bill of 2009

RESUMO

Recomenda Ao Ministério da Saúde, durante o processo de elaboração da proposta referente à "Função Saúde" que integrará o Projeto de Lei Orçamentária de 2009, a observação dos seguintes aspectos Programa 0016 - Gestão da Política de Saúde. Ação 2016 ­ Funcionamento do Conselho Nacional de Saúde. Rever os recursos do CNS, garantindo assim a realização de suas atividades, custeio e manutenção. Criar rubrica específica para realização para eventos Nacionais e internacionais com previsão de R$5milhões. 6152 ­ Cartão Nacional de Saúde R$27.500 milhões. 8708 ­ Auditoria do Sistema Único de Saúde. Manter a solicitação da unidade R$18.864.240 para ampliação e qualificação do sistema nacional de auditoria. 8705 ­ Ampliacão das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social e de Educação em Saúde. Atender a proposta da Unidade, passando para R$41.675.250. 8721 ­ Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da atenção à saúde. Ampliar a previsão para R$94 milhões. 1293 ­ Política de Assistência Farmacêutica. 20AH Apoio a estruturação dos Serviços de Assistência Farmacêutica na Rede Pública. R$114 milhões condicionada à aprovação da CSS para janeiro de 2009. 1444 ­ Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos. 8701 ­ Sistema Nacional de Laboratório de Saúde Pública. Incrementar os recursos destinados à estruturação dos laboratórios de saúde pública atendendo a solicitação da Unidade no valor de R$27535000,00. 1446 ­ Implementação da Política de Promoção da Saúde. 8696 ­ Promoção de Práticas Corporais e Atividades Físicas. Dobrar o orçamento previsto para R$22 milhões. 1312 ­ Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde. 8762 ­ Implementação de Ações e Serviços as Populações em Localidades Estratégicas e Vulneráveis de Agravo. Destacar nominalmente os recursos das diversas populações atendidas pelo SUS ­ População negra, LGTB, Campo e Floresta. 1220 ­ Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada. Com base na "série histórica", contemplando a baixa execução nos últimos dois anos (2007/2008) o CNS propõe 1K09 ­ Implantação da Nova Sede do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia ­ INTO R$50 milhões. 8759 ­ Aperfeiçoamento, Avaliação e Desenvolvimento de Ações e Serviços Especializados em traumato ortopedia ­ INTO - manter o previsto para 2008 R$116 milhões. 20B0 ­ Atenção Especializada em Saúde Mental - manter a previsão orçamentária 2009 para instalação de CAPS, condicionado a total execução orçamentária de 2008, visando não gerar déficit na estruturação da rede. Destacar nominalmente os recursos para o cumprimento da Portaria nº 1168, de 15 de junho de 2004(Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal). 8934 ­ Atenção Especializada em Saúde Bucal. Manter a previsão orçamentária para 2009 condicionada a devida execução do orçamento previsto para 2008, objetivando não gerar déficit quanto a instalação de CEOS. 1214 ­ Atenção Básica de Saúde 20AD Aumento no custeio das equipes de saúde da família e saúde bucal, conforme na "Mais Saúde" à partir de janeiro de 2009. 8577 Reajustar o valor do PAB Fixo para R$18,00 hab/ano a partir de janeiro de 2009. 8730 Atender a proposta da Unidade destinando R$144.400.000,00. 1289 ­ Vigilância e Prevenção de Riscos Decorrentes da Produção e do Consumo de Bens e Serviços 7694 ­ Construção do edifício sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Atender a proposta da Unidade (R$ 4.300.000,00) e realocar a diferença de R$ 36.550.000,00 para 1289 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução das ações de Vigilância Sanitária, visto a relevância da construção do PDVISA e o impacto importante, em que pese limitado do reajuste dos valores para as mesmas ações ocorridos em 2008. Que haja maior agilidade quanto à habilitação do CAPS que já receberam aprovação da equipe técnica da ATMS do Ministério da saúde, visando não prejudicar a expansão da rede, visto que até o momento, não mais que 20 unidades foram habilitadas em 2008, quando o previsto para o ano de 2008 era de 20 unidades. Promover ações intersetoriais que fortaleçam as condicionantes de promoção, prevenção e proteção à saúde. Valorizar a Política Nacional de Saúde da População do Campo e da Floresta. O CNS propõe ao Ministério da Saúde, que aprovada a CSS seja feita a revisão geral do orçamento 2009, na perspectiva da mudança do modelo de atenção priorizando ações de promoção e prevenção, dentre as quais Fortalecimento da Atenção Básica com qualificação e ampliação da ESF/AB. Qualificação da gestão na perspectiva de profissionalização, bem como as demais acima citadas.