Recomendação nº 014, de 02 de junho de 2021: recomenda a aprovação do PL 827/2020, que proíbe os despejos durante a pandemia da Covid-19, e a decisão cautelar favorável à ADPF nº 828, que suspende a remoção, desocupação ou reintegração de posse durante o período pandêmico / Recommendation No. 014, of June 2, 2021: recommends the approval of PL 827/2020, which prohibits evictions during the Covid-19 pandemic, and the injunction in favor of ADPF No. 828, which suspends removal, eviction or reintegration possession during the pandemic period

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Senado Federal que o Senhor Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em atenção aos direitos fundamentais em risco e à possibilidade de reverter quadros lesivos aos direitos de famílias em condições de vulnerabilidade, coloque em pauta o PL 827/2020, que suspende os despejos durante a pandemia da Covid-19, tendo em vista que, após a aprovação do referido PL na Câmara dos Deputados, inexistem óbices à sua tramitação no Senado Federal. Ao Supremo Tribunal Federal que o senhor Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADPF 828/2021, diante da ocorrência de graves violações aos preceitos fundamentais invocados nesta recomendação, conceda a medida cautelar pleiteada na ADPF, nos termos do §1º, do Art. 5º, da Lei nº 9.882/1999, dada a imprescindibilidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, cuja definição nacional erga omnes e vinculante dos órgãos públicos dos entes federados pode garantir que se cessem as violações à ordem constitucional relativas à vida, à saúde e à moradia, por meio da suspensão de todos os processos, procedimentos e medidas judiciais que visem a remoção ou desocupação, reintegração de posse ou despejos de famílias, até o fim da crise sanitária e social decorrente da pandemia do novo coronavírus no Brasil.