Recomendação nº 016, DE 15 de julho de 2021: recomenda a rejeição do PL 490/2007 e das teses jurídicas do Marco Temporal, respeitando os direitos dos povos indígenas e outras providências / Recommendation No. 016, OF July 15, 2021: recommends the rejection of PL 490/2007 and the legal theses of the Temporal Framework, respecting the rights of indigenous peoples and other measures

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Congresso Nacional que, ao discutir matérias legislativas que afetem os povos indígenas I - Garanta ampla consulta a essas populações, por meio de suas entidades representativas; II - Obstrua os projetos de atos normativos que afrontem os seus direitos constitucionais; e III - Rejeite e arquive o PL 490/2007, que prevê alterações nos seus direitos territoriais. Ao Supremo Tribunal Federal que, ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da Justiça I - Determine a urgência da execução da demarcação de terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do Indigenato; e II - Rejeite as teses jurídicas do Marco Temporal da Constituição Federal de 1988 e do Renitente Esbulho.