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Portaria 2979: CNS aprova recomendação / Ordinance 2979: CNS approves recommendation
Revista Nacional de Saúde ; 4(14): 12-13, 4 nov. 2020.
Artigo em Português | CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil | ID: biblio-1283746
Biblioteca responsável: BR1.1
RESUMO
O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou nao dia 6/12, uma recomendação pela revogação imediata da Portaria nº 2.979, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde. A maioria dos conselheiros de saúde entendem que a medida publicada pelo Ministério da Saúde no dia 13 de novembro, sem o aval do controle social, "representa um ataque à universalidade da saúde no Brasil, estabelecida na Constituição Federal, uma vez que impõe restrições importantes ao acesso da gestão municipal aos repasses federais voltados para a atenção básica".
Assuntos
Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados nacionais / Brasil Base de dados: CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil Assunto principal: Atenção Primária à Saúde / Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde / Portarias / Gastos Públicos com Saúde / Investimentos em Saúde Idioma: Português Revista: Revista Nacional de Saúde Ano de publicação: 2020 Tipo de documento: Artigo

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LIS

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