Recomendação nº 023, de 24 de agosto de 2021: recomenda a adoção de medidas de controle do preço dos alimentos para a garantia da segurança alimentar e nutricional / Recommendation No. 023, of August 24, 2021: recommends the adoption of food price control measures to ensure food and nutrition security

RESUMO

Aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Economia (ME) I - A implementação de estratégias de preços para incentivar a disponibilidade, compra e consumo de alimentos e bebidas saudáveis, baseado naqueles in natura e minimamente processados, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional; e II - A definição de medidas fiscais para a garantia universal do acesso à alimentação adequada e saudável da população brasileira, que envolvam a aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, entre outras iniciativas, como a taxação de bebidas açucaradas, conforme a Recomendação CNS nº 047, de 24 de junho de 2020.