Recomendação nº 017, de 26 de julho de 2021: recomenda ao Exmo. Sr. Presidente da República a adoção de medidas corretivas urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com celeridade / Recommendation nº 017, of July 26, 2021: recommends to the Hon. Mr. President of the Republic, the adoption of urgent corrective measures that promote the budget and financial execution of the Ministry of Health with speed
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 26 jul. 2021. 3 p.
Não convencional
em Português
| CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil
| ID: biblio-1284127
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Exmo. Sr. Presidente da República, a adoção de medidas corretivas urgentes, durante o exercício de 2021, que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com a celeridade requerida pela situação de emergência sanitária causada pela epidemia da Covid-19 no Brasil, bem como para a implementação de ações e serviços públicos de saúde, com vistas a cumprir as diretrizes para o estabelecimento das prioridades para 2021 aprovadas pela Resolução CNS nº 640, de 14 de fevereiro de 2020, conforme abaixo descrito I - Programar e executar, imediatamente, as despesas a serem realizadas para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde, de modo a empenhar e/ou liquidar com celeridade as programadas no orçamento de 2021 para atender às necessidades de saúde da população, especialmente aquelas cuja execução obteve a classificação de "inadequado", "intolerável" e/ou "inaceitável" pela avaliação realizada pelo Conselho Nacional de Saúde; II - Distribuir melhor a execução das despesas com ações e serviços públicos de saúde ao longo do ano de 2021, inclusive das inscritas e reinscritas em restos a pagar, para atender com eficiência e eficácia as necessidades de saúde da população e não agravar ainda mais o processo de subfinanciamento e desfinanciamento do SUS que está em curso desde a vigência da Emenda Constitucional nº 95/2016; III - Ampliar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, com vistas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 durante o exercício de 2021, inclusive para compensar a redução de recursos transferidos no 1º quadrimestre de 2021, em comparação ao 3º quadrimestre de 2020, redução que prejudicou as finanças próprias estaduais e municipais diante dos aumentos de casos e mortes por Covid-19 verificados nesse período; IV - Encaminhar, para deliberação do Conselho Nacional de Saúde, os critérios pactuados na Comissão Intergestores Tripartite nos últimos anos para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme determina a Lei Complementar 141/2012; V - Aumentar as ações de controle e auditoria no âmbito do SUS, especialmente no atual estado de emergência sanitária, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos para o atendimento das necessidades de saúde da população; VI - Autorizar o Ministério da Saúde para cancelar em 2021 os Restos a Pagar (especialmente os não processados) referentes a empenhos de 2019 e anos anteriores, pela inviabilidade de execução destas despesas pelo tempo decorrido até o momento, os quais deverão ser compensados em 2021 como aplicação adicional ao mínimo daquele ano, nos termos do artigo 24, inciso II, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141/2012, ou exigir das secretarias do Ministério da Saúde a apresentação do plano de ação para execução imediata dessas despesas (com o devido cronograma até o final de 2022) como condição de evitar esse cancelamento; VII - Compensar o valor dos restos a pagar cancelados em 2020 como aplicação adicional ao piso federal do SUS em 2021 nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, mas sem utilizar, para esse fim, as despesas extraordinárias para o enfrentamento da Covid-19 executadas em 2021.
Texto completo:
Disponível
Coleções:
Bases de dados nacionais
/
Brasil
Base de dados:
CNS - Conselho Nacional de Saúde do Brasil
Assunto principal:
Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde
/
Financiamento da Assistência à Saúde
/
Gastos Públicos com Saúde
/
COVID-19
/
Investimentos em Saúde
Idioma:
Português
Ano de publicação:
2021
Tipo de documento:
Não convencional
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