Moção de repúdio nº 011, de 20 de outubro de 2022: manifesta repúdio às reduções de várias ações orçamentárias do Ministério da Saúde no Projeto de Lei Orçamentária da União de 2023 em comparação a 2022 / Motion of repudiation No. 011, of October 20, 2022: expresses repudiation of the reductions of several budgetary actions of the Ministry of Health in the Federal Budget Bill of 2023 compared to 2022

RESUMO

Manifestar repúdio às perdas de recursos federais para o SUS em 2023 (e no período 2018-2023) provocadas pela Emenda Constitucional 95/2016, pelos efeitos negativos da inflação para o financiamento de muitas ações e serviços do SUS, à ausência de previsão orçamentária em 2023 para a implantação do piso de enfermagem e a redução dos valores programados para várias ações e serviços públicos de saúde para 2023 (em termos nominais e em termos reais), tais quais I - Saúde indígena; II - Farmácia popular e farmácia básica; III - Construção do centro de imunobiológicos, aquisição e distribuição de imunobiológicos e insumos para prevenção e controle de doenças; IV - Piso de atenção primária, formação e provisão de profissionais para a atenção primária à saúde; V - Implementação de políticas de atenção primária à saúde, estruturação da rede de serviços de atenção primária à saúde; VI - Implementação de políticas de atenção especializada à saúde, estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, construção do hospital do sangue do Amazonas, atenção de referência e pesquisa clínica em patologias de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente e em doenças infecciosas; VII - Apoio ao controle e à vigilância da qualidade da água para consumo humano para prevenção e controle de doenças e agravos; VIII - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a vigilância em saúde e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.