Recomendação nº 030, de 20 de outubro de 2022: recomenda que não haja cortes no orçamento do Programa Farmácia Popular em 2023 e a suspensão do "Art. 21-A, da Portaria GM/MS Nº 3.677, de 29 de setembro de 2022 / Recommendation No. 030, of October 20, 2022: recommends that there be no cuts in the budget of the Popular Pharmacy Program in 2023 and the suspension of "Art. 21-A, of Ordinance GM/MS No. 3.677, of September 29, 2022

RESUMO

Recomenda ao Governo Federal que recomponha o orçamento do Programa Farmácia Popular do Brasil ao valor de 2022 corrigido com a inflação acrescido do valor dos novos medicamentos. Ao Ministério da Saúde que revogue o Art.21-A da Portaria MS 3677/2022, em que somente as prescrições eletrônicas passarão a ser aceitas para a autorização de comercialização e dispensação dos medicamentos e das fraldas geriátricas, em respeito ao acesso irrestrito aos medicamentos e insumos oferecidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. À Câmara dos Deputados que some força política em prol da necessidade social e do acesso aos medicamentos e insumos apoiando a aprovação do PDL nº 351/2022.