Recomendação nº 028, de 08 de setembro de 2022: pela rejeição do veto presidencial à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, em relação ao aumento dos recursos destinados à alimentação escolar / Recommendation No. 028, of September 8, 2022: for the rejection of the presidential veto of the Budget Guidelines Law for 2023, in relation to the increase in resources for school meals

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional e aos/às excelentíssimos/as Senhores/as Senadores/as da República e Deputados/as Federais Que rejeitem o veto presidencial à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, em relação ao aumento dos recursos destinados à alimentação escolar, visando reajuste de 34% nos recursos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).