Recomendação nº 027, de 18 de agosto de 2022: recomenda a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/2022, ajuizada em face dos dispositivos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 / Recommendation No. 027, of August 18, 2022: recommends the rejection by the Federal Supreme Court of the Direct Action of Unconstitutionality No. 7222/2022, filed in light of the provisions of Law No. 14,434, of August 4, 2022

RESUMO

Aos (às) Ministros (as) do Supremo Tribunal Federal que rejeitem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/2022, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, em face dos dispositivos da Lei nº 14.434/2022, que trata do estabelecimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.