Recomendação nº 025, de 15 de agosto de 2022: recomenda a rejeição do veto presidencial ao dispositivo que versa sobre o financiamento em ações e serviços públicos de saúde da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 / Recommendation No. 025, of August 15, 2022: recommends the rejection of the presidential veto of the provision that deals with funding for public health actions and services of the Budget Guidelines Law for 2023

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde aos Excelentíssimos Senhor Presidente do Congresso Nacional, Senhores (as) Senadores (as) da República e Deputados (as) Federais A rejeição do veto presidencial ao dispositivo que versa sobre o financiamento em Ações e Serviços Públicos de Saúde da LDO 2023, para possibilitar a manutenção mínima do montante de recursos federais destinado ao financiamento das ASPS em 2023 e impedir qualquer redução no Orçamento do Ministério da Saúde por parte da União.