Recomendação nº 023, de 02 de agosto de 2022: recomenda medidas de expansão do orçamento do incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição / Recommendation No. 023, of August 2, 2022: recommends measures to expand the incentive budget for structuring and implementing food and nutrition actions, based on the National Food and Nutrition Policy

RESUMO

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde ao Ministério da Saúde I - Que amplie o orçamento ordinário destinado ao repasse do incentivo financeiro para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição de maneira a contemplar todos os municípios brasileiros; e II - Que garanta a regularidade anual do repasse e o apoio institucional aos estados e municípios para o planejamento, implementação e monitoramento das ações e programas de alimentação e nutrição no âmbito do SUS.