Recomendação nº 017, de 30 de junho de 2022: recomenda a revogação do manual "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento" do Ministério da Saúde / Recommendation No. 017, of June 30, 2022: recommends the revocation of the Ministry of Health's manual "Technical Attention for Prevention, Assessment and Conduct in Abortion Cases"

RESUMO

Recomenda ao Ministério da Saúde que suspenda o manual "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento" da Secretaria de Atenção Primária à Saúde e que inclua o Conselho Nacional de Saúde em todos os espaços de debate, como audiências públicas e reuniões, sobre as pautas relacionadas às políticas voltadas para a saúde das mulheres. Às entidades representativas de classe que pautem a discussão sobre a formação e capacitação dos profissionais de saúde para assistência às vítimas de violência sexual e condutas em casos de abortamento. Ao Congresso Nacional que realize audiências públicas para debater o tema com a participação do controle social em saúde.