Recomendação nº 020, de 14 de junho de 2024: recomenda ao Ministério da Saúde medidas relativas a Serviços de Terapia Assistida, entre outras ações / Recommendation No. 020, of June 14, 2024: recommends measures to the Ministry of Health regarding Assisted Therapy Services, among other actions
Brasília; Conselho Nacional de Saúde; 14 jun. 2024. 3 p.
Non-conventional
em Pt
| CNS-BR
| ID: biblio-1568235
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Recomenda ao Ministério da Saúde que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja convocada a integrar o Centro de Operações de Emergências (COE) para Chuvas Intensas e Inundações na Região Sul, a fim de prestar contas sobre as medidas até o momento adotadas para ao enfrentamento da crise sanitária e ambiental no Rio Grande do Sul, bem como possíveis outras medidas de cooperação com o SUS, em especial as que evitem que empresas de planos de saúde recusem o atendimento de seus beneficiários e os empurrem para o sistema público. À Agência Nacional de Saúde Suplementar que apresente plano de contingência visando ampliar as medidas de proteção aos beneficiários de planos de saúde privados no Rio Grande do Sul, com contrapartida social, em especial I - Determinando a suspensão do cancelamento dos planos de saúde por motivo de inadimplência até o fim do estado de calamidade pública no Rio Grande Sul; II - Disponibilizando ao Ministério da Saúde, ao COE e à população informações assistenciais e financeiras relevantes sobre o impacto da emergência climática na rede de atendimento privada do estado do Rio Grande do Sul, tal como feito durante a pandemia; III - Determinando a ampliação e divulgação dos canais de comunicação para garantia de acesso dos beneficiários à ouvidoria das operadoras e da própria ANS buscando aumentar a celeridade na apuração das denúncias realizadas; e IV - Realizando estudo de avaliação sobre as cláusulas contratuais das operadoras que tratam de desastres naturais a fim de combater a violação do princípio da boa-fé objetiva. Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Septuagésima Sexta Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024.
Assuntos
Texto completo:
1
Coleções:
06-national
/
BR
Base de dados:
CNS-BR
Assunto principal:
Planos de Pré-Pagamento em Saúde
/
Planejamento em Desastres
/
Desastres
/
Saúde Suplementar
/
Inundações
Idioma:
Pt
Ano de publicação:
2024
Tipo de documento:
Non-conventional