Efeitos da resolução CMED nº 02/04 no processo de análise de preços de novos medicamentos / Effects of CMED resolution No. 02/04 on the process of price analysis of new drugs

ABSTRACT

INTRODUÇÃO: Historicamente, podemos citar diversas intervenções praticadas no mercado de medicamentos, que antecedem o atual modelo de regulação econômica do setor farmacêutico, tais como 1) de 1968/1990 Controle de preços do extinto Conselho Interministerial de Preços (CIP), ligado ao Ministério da Fazenda; 2) de 1990/1992 Políticas dos Planos Collor I e II; 3) de 1992/2000 Período de acompanhamento informal de preços e liberação do controle de preços; 4) de 2000/2003 Instituição da Câmara de Medicamentos (CAMED) e; 5) de 2003/hoje Instituição da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Em 1999, em um cenário marcado pelo aumento de preços acima da inflação geral, pela falsificação de medicamentos e outros problemas verificados, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI de Medicamentos) para tratar do assunto. Na conformidade do relatório final dessa CPI, nas décadas de 1970-1980, os resultados do controle de preços realizado pelo Conselho Interministerial de Preços (CIP) foram considerados inadequados, pois oca