Baclofeno para o tratamento da espasticidade / Baclofen for or treatment of spasticity

RESUMO

INTRODUÇÃO: A espasticidade é caracterizada por ser um distúrbio motor relacionado a reflexos de estiramento tônico (tônus muscular) com espasmos tendinosos exagerados. É sintoma frequente de outras condições que afetam o sistema nervoso central (SNC), então a incidência e a prevalência variam de acordo com elas, bem como gravidade, músculos afetados, tempo de acometimento pela doença e tratamento. No Brasil, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento da espasticidade é direcionado pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Espasticidade (2017), cuja principal terapia farmacológica abordada é a toxina botulínica do tipo A. Tendo isso em vista e o fato do baclofeno ser uma tecnologia utilizada na clínica para casos de espasticidade, o presente relatório foi elaborado com o objetivo de compreender a viabilidade do uso de baclofeno de administração oral no manejo da espasticidade para pacientes adultos, visando a incorporação do fármaco no SUS. TECNOLOGIA Baclofeno oral. PERGUNTA O uso de baclofeno de administração oral é eficaz, seguro e custo-efetivo para o tratamento de espasticidade em pacientes adultos? EVIDÊNCIAS CLÍNICAS Foi realizada uma revisão sistemática da literatura com o objetivo de identificar todos os estudos clínicos randomizados (ECRs) que avaliassem a eficácia e segurança do baclofeno oral em comparação com as terapias atualmente disponíveis no SUS para pacientes adultos com espasticidade. No total, foram incluídos 09 ECRs, sendo sete comparando o baclofeno com placebo e dois comparando o medicamento com diazepam. Na avaliação, não foi possível a condução de uma metanálise ou qualquer outro tipo de análise estatística que sintetize as informações apresentadas pelos ECRs devido à heterogeneidade dos estudos em relação aos desfechos e a forma de medi-los/relatá-los. Quando comparado ao placebo, apesar dos resultados de parte dos ECRs indicarem tendência de melhora com o baclofeno, a diferença de efeito não era estatisticamente significativa para certos desfechos. Em relação ao diazepam, nenhum estudo demonstrou diferença estatisticamente significativa entre os dois medicamentos no que diz respeito à melhora da espasticidade. Para todos dos desfechos de interesse analisados, os ECRs apresentaram alto risco de viés, principalmente por problemas relacionados às etapas de randomização, sigilo de alocação e cegamento (ausência de descrição ou relato inadequado). AVALIAÇÃO ECONÔMICA Foi elaborado um modelo de custo-minimização no qual se considerou a mesma probabilidade de melhora da espasticidade do baclofeno oral mais terapia padrão e da terapia padrão isolada. A análise econômica conduzida baseou-se em um modelo de árvore de decisão que projetou a relação entre custo da intervenção (baclofeno oral + terapia padrão) e do comparador (terapia padrão) durante um ano. O resultado da análise de custo-minimização foi de aumento de custo com o tratamento com o baclofeno, sendo R$ 85,72 por paciente. ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO A incorporação do baclofeno oral, no SUS, geraria um impacto incremental de R$ 955 mil no primeiro ano de incorporação, totalizando um incremento de R$ 4,7 milhões em 5 anos se a taxa de difusão for 30%. MONITORAMENTO DO HORIZONTE TECNOLÓGICO No horizonte considerado nesta análise, não foram detectadas tecnologias para o tratamento de espasticidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS Há limitação das evidências científicas que demonstram melhora da espasticidade com a utilização do baclofeno oral, o que pode ser, em parte, explicada pela data de condução dos estudos clínicos e do início da comercialização do medicamento na década de 1970. As limitações acabam por se estender para as análises econômicas, as quais foram baseadas em apenas um estudo clínico que não conseguiu demonstrar os benefícios clínicos do uso do medicamento. Por outro lado, o baclofeno apresentou um custo incremental relativamente baixo, de R$ 85,72 por paciente, em comparação à terapia padrão. Apesar das incertezas em relação à eficácia do baclofeno, ele é um medicamento de uso consolidado na prática clínica, para o qual não há evidência de eventos adversos graves, a sua dose tende a ser adaptada individualmente e, mesmo com a incerteza, diretrizes internacionais relatam que o seu uso é uma das alternativas terapêuticas para o tratamento da espasticidade. Além disso, entende-se que o impacto orçamentário incremental estimado da incorporação do baclofeno não afeta significativamente a sustentabilidade do SUS. RECOMENDAÇÃO PRELIMINAR DA CONITEC O Plenário da Conitec, em sua 102ª Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de outubro de 2021, deliberou que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com recomendação preliminar desfavorável à incorporação do baclofeno oral para o tratamento da espasticidade. Para essa recomendação, a Conitec considerou que a evidência clínica é escassa, de baixa qualidade e não é demonstrada a superioridade do medicamento em relação ao placebo. Apesar da larga experiência de uso e diretrizes internacionais citando o baclofeno oral como alternativa, essas recomendações não são suportadas por evidências. A matéria foi disponibilizada em Consulta Pública. CONSULTA PÚBLICA Foi realizada entre os dias 04/11/2021 e 23/11/2021. Foram recebidas 22 constribuições, sendo quatro pelo formulário para contribuições técnico-científicas e 18 pelo formulário para contribuições sobre experiência ou opinião de pacientes, familiares, amigos ou cuidadores de pacientes, profissionais de saúde ou pessoas interessadas no tema. Após apreciação de todas elas, o Plenário da Conitec entendeu que não houve argumentação suficiente para mudança de entendimento acerca de sua recomendação preliminar, que foi desfavorável à incorporação da tecnologia no SUS. RECOMENDAÇÃO FINAL DA CONITEC Pelo exposto, o Plenário da Conitec, em sua 105ª Reunião Ordinária, no dia 10 de fevereiro de 2022, deliberou por unanimidade recomendar a não incorporação de baclofeno para o tratamento de pacientes adultos com espasticidade no SUS. Os membros da Conitec consideraram escassas as evidências científicas disponíveis, além de antigas e de não mostrar efeito benéfico muito superior ao comparador analisado. Lembraram dos valores pouco expressivos das análises de custo-efetividade e de impacto-orçamentário, mas isso não mudou a posição sobre a não incorporação. Por fim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 711/2022. DECISÃO Não incorporar o baclofeno oral para o tratamento da espasticidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde ­ SUS, conforme a Portaria nº 25, publicada no Diário Oficial da União nº 52, seção 1, página 74, em 17 de março de 2022.