Zebrafish (Danio rerio) meets bioethics: the 10Rs ethical principles in research / O peixe-zebra (Danio rerio) encontra a bioética: os princípios éticos dos 10Rs na pesquisa

Zebrafish (Danio rerio) is a tropical fish species widely used in research, worldwide. The development of genetically modified animals and the increasing number of zebrafish breeding facilities due to their emerging use in several research fields, opened room for new ethical challenges for research carried out with this species. It is necessary to raise the scientific community's awareness of the ethical standards and laws in force, on animal research. Thus, the aim of the current study is to describe 10 Rs ethical principles by using zebrafish as model system in research. The classical 3 Rs concerning animal welfare, namely replacement, reduction and refinement; and the added 7 Rs related to scientific (registration, reporting, robustness, reproducibility and relevance) and conduct principles (responsibility, and respect) in zebrafish research are herein presented and critically discussed. The use of these 10 Rs by researchers, institutions and the Animal Ethics Committee is recommended to support regulations, decision-making about and the promotion of zebrafish health and welfare in research.

O peixe-zebra (Danio rerio) é um peixe tropical amplamente usado em pesquisas em todo o mundo. Devido ao seu uso emergente em várias áreas de pesquisa, o desenvolvimento de animais geneticamente modificados e o aumento das instalações de peixe-zebra, novos desafos éticos surgem na pesquisa com o peixe-zebra. Além disso, é necessária a conscientização da comunidade científica sobre as normas éticas e leis vigentes na pesquisa com animais. Assim, o presente estudo teve como objetivo descrever os princípios éticos de 10 Rs usando o peixe-zebra como sistema modelo em pesquisa. Os 3 Rs clássicos relativos ao bem-estar animal (substituição, redução e refinamento) e 7 Rs adicionais relacionados aos princípios científicos (registro, relatório, robustez, reprodutibilidade e relevância) e de conduta (responsabilidade e respeito) na pesquisa do peixe-zebra são apresentados e discutido criticamente. Recomendamos o uso desses 10 Rs pelos pesquisadores, instituições e Comitê de Ética Animal na regulamentação, decisão e promoção da saúde e bem-estar do peixe-zebra em pesquisas.

Vigilância Sanitária Estadual e a responsabilidade pelo estoque de medicamentos controlados de uso humano utilizados em estabelecimento veterinário: análise da legislação / State Sanitary Surveillance and responsibility for the stock of controlled medicines for human use used in veterinarian establishments: legislation analysis

Para fins de licenciamento sanitário, a portaria do Centro de Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo, CVS nº 01/2020, classifica a Atividade Veterinária (CNAE 7500-1/00) como de alto risco no caso em que o estabelecimento mantenha estoque de medicamentos de uso humano para utilização em animais atendidos no local. Nessa situação, exige-se a presença de profissional responsável técnico pelo funcionamento do estoque de medicamentos, denominando-o de dispensário. Quando nesse estoque estiver incluída a guarda e fornecimento de medicamentos controlados (entorpecentes e psicotrópicos) de uso humano, a Vigilância Sanitária Estadual interpreta e orienta as Vigilâncias Municipais, que de acordo com a Portaria SVS MS nº 344/1998 apenas o profissional farmacêutico está habilitado a responder pelo dispensário, não reconhecendo a competência do profissional médico-veterinário como responsável pela guarda desses medicamentos no estabelecimento veterinário. Esse tema não está nacionalmente regulamentado, daí a importância de demonstrar a competência legal do médico-veterinário sobre a guarda de medicamentos controlados de uso humano, necessários para fins terapêuticos, clínicos ou diagnósticos realizados no estabelecimento veterinário.

For health licensing in the state of São Paulo, Brazil, the Veterinary Activity (CNAE 7500-1/00) is classified as being of high risk when the establishment keeps stock of human medicines used in animals treated in the place. In this situation, the presence of a technician responsible for what they consider to be a dispensary is required and, the State Health Surveillance consider that only a pharmaceutical professional is qualified for the custody and supply of human controlled medicines, and do not recognize the competence of the veterinary professional as responsible for the safekeeping these drugs in the veterinary establishment. This issue is not legally pacified; hence the importance of demonstrating the legal competence of the veterinarian on the safekeeping of medicines for human use, that the presence of a pharmacist cannot be required for veterinary establishment, even when there is a stock of human controlled medicines for therapeutic, clinical, or diagnostic purposes performed there.

Standard operational procedure: crime scene evaluation related to animal cruelty in Rio de Janeiro, Brazil / Procedimento operacional padrão: avaliação da cena do crime relacionada à crueldade animal no Rio de Janeiro, Brasil

The Brazilian legislation on crimes against fauna defines as a crime: “to commit acts of abuse, mistreatment, injury or mutilation of wild, domestic or domesticated, native or exotic animals” (BRASIL, 1998). In recent years, the number of crimes against fauna has gained great notoriety, and due to the high demand for this type of exam, it is crucial to improve the experts’ reports on such offenses. Therefore, the State has the responsibility of correctly identifying and preserving evidences related to animal abuse (YOSHIDA, 2013). A satisfactory collection of vestiges is indispensable, since “findings are pieces of a puzzle that together tell a story” (MERCK, 2007). Currently in the state of Rio de Janeiro most of the examinations of crime scenes involving animals are carried out by forensic experts who are not veterinarians, due to the reduced number of these professionals in Scientific Police. In this regard, a standard operating procedure is essential for performing crime scene investigations involving animals because well collected evidence and proper crime scene analyses are fundamental for helping crime solution. Criminal expertise involves technical--scientific knowledge, intended to clarify traces and interpret facts in the face of criminal or suspicious events (TREMORI; SOUZA, 2013). Thus, this work aims to implement a Standard Operating Procedure (SOP) used as an instrument to produce evidences, which will guide law enforcement.

Standard operational procedure: crime scene evaluation related to animal cruelty in Rio de Janeiro, Brazil / Procedimento operacional padrão: avaliação da cena do crime relacionada à crueldade animal no Rio de Janeiro, Brasil

The Brazilian legislation on crimes against fauna defines as a crime: “to commit acts of abuse, mistreatment, injury or mutilation of wild, domestic or domesticated, native or exotic animals” (BRASIL, 1998). In recent years, the number of crimes against fauna has gained great notoriety, and due to the high demand for this type of exam, it is crucial to improve the experts reports on such offenses. Therefore, the State has the responsibility of correctly identifying and preserving evidences related to animal abuse (YOSHIDA, 2013). A satisfactory collection of vestiges is indispensable, since “findings are pieces of a puzzle that together tell a story” (MERCK, 2007). Currently in the state of Rio de Janeiro most of the examinations of crime scenes involving animals are carried out by forensic experts who are not veterinarians, due to the reduced number of these professionals in Scientific Police. In this regard, a standard operating procedure is essential for performing crime scene investigations involving animals because well collected evidence and proper crime scene analyses are fundamental for helping crime solution. Criminal expertise involves technical--scientific knowledge, intended to clarify traces and interpret facts in the face of criminal or suspicious events (TREMORI; SOUZA, 2013). Thus, this work aims to implement a Standard Operating Procedure (SOP) used as an instrument to produce evidences, which will guide law enforcement.(AU)

Capacitação em Ciência de Animais de Laboratório / Training Course on Laboratory Animal Science

A Ciência de Animais de Laboratório envolve uma abordagem multi-disciplinar com conhecimento do modelo animal e suas necessidades etológicas espécie-específicas, refinamento de experimentos que melhoram o bem-estar animal com reconhecimento e tratamento da dor, anestesia e eutanásia, bem como delineamento experimental e análise estatística dos resultados experimentais. Para atender à essas necessidades, pessoas que realizam, participam, supervisionam procedimentos experimentais em animais, ou cuidam de animais de laboratório, devem receber treinamento, com programas voltados à implementação dos 3Rs e promoção do bem-estar dos animais de laboratório, garantindo assim a qualidade e reprodutibilidade de experimentos com benefícios éticos, científicos e econômicos. Nos países da Europa e nos Estados Unidos, e requerido mais recen-temente pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) no Brasil, um veterinário com experiência em medicina de animais de laboratório precisa fazer parte da equipe do Biotério. Este veterinário tem um papel fundamental na orientação de profissionais e pesquisadores em questões relacionadas ao bem--estar e cuidado com animais. Diante desta recomendação, fica clara a importância da formação de graduação e de médicos-veterinários para atuar na área de Animais de Laboratório, e poder desempenhar seu papel nos biotérios visando melhorar o cuidado e apoiar estudos experimentais que envolvem esses animais.(AU)

Laboratory Animal Science requires a multidisciplinary approach. Professionals working with laboratory animals should have the knowledge on how to choose the right animal model and its species-specific ethological needs, how to choose the best anesthesia, analgesia and euthanasia protocol, how to refine the care procedures including recognition and treatment of pain in order to improve the animals welfare , as well as how to design an experimental and to conduct statistical analysis of the experimental data. To meet these needs, professionals who perform, take part, supervise experimental procedures on animals, or take care of laboratory animals, should receive training, with programs aimed to implement the 3Rs and to promote the welfare of laboratory animals, and therefore guarantee the quality and reproducibility of experiments with ethical, scientific and economic benefits. Veterinarians with experience in laboratory animal medicine are required to be part of the Animal Facility staff in Europe and in the United States, and most recently, in Brazil, established by the National Council for the Control of Animal Experimentation (Concea). Veterinarians working with laboratory animals have a key role in guiding other professionals and researchers regarding issues related to animal welfare and care. Since it is necessary to follow the Concea recommendation, it is visible the importance to have the veterinary undergraduate students and veterinarians properly trained in order to provide the best quality of life for the animals used in research and consequently having relevant, translatable scientific data and the most beneficial use of these animals.(AU)

Capacitação em Ciência de Animais de Laboratório / Training Course on Laboratory Animal Science

A Ciência de Animais de Laboratório envolve uma abordagem multi-disciplinar com conhecimento do modelo animal e suas necessidades etológicas espécie-específicas, refinamento de experimentos que melhoram o bem-estar animal com reconhecimento e tratamento da dor, anestesia e eutanásia, bem como delineamento experimental e análise estatística dos resultados experimentais. Para atender à essas necessidades, pessoas que realizam, participam, supervisionam procedimentos experimentais em animais, ou cuidam de animais de laboratório, devem receber treinamento, com programas voltados à implementação dos 3Rs e promoção do bem-estar dos animais de laboratório, garantindo assim a qualidade e reprodutibilidade de experimentos com benefícios éticos, científicos e econômicos. Nos países da Europa e nos Estados Unidos, e requerido mais recen-temente pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) no Brasil, um veterinário com experiência em medicina de animais de laboratório precisa fazer parte da equipe do Biotério. Este veterinário tem um papel fundamental na orientação de profissionais e pesquisadores em questões relacionadas ao bem--estar e cuidado com animais. Diante desta recomendação, fica clara a importância da formação de graduação e de médicos-veterinários para atuar na área de Animais de Laboratório, e poder desempenhar seu papel nos biotérios visando melhorar o cuidado e apoiar estudos experimentais que envolvem esses animais.

Laboratory Animal Science requires a multidisciplinary approach. Professionals working with laboratory animals should have the knowledge on how to choose the right animal model and its species-specific ethological needs, how to choose the best anesthesia, analgesia and euthanasia protocol, how to refine the care procedures including recognition and treatment of pain in order to improve the animals welfare , as well as how to design an experimental and to conduct statistical analysis of the experimental data. To meet these needs, professionals who perform, take part, supervise experimental procedures on animals, or take care of laboratory animals, should receive training, with programs aimed to implement the 3Rs and to promote the welfare of laboratory animals, and therefore guarantee the quality and reproducibility of experiments with ethical, scientific and economic benefits. Veterinarians with experience in laboratory animal medicine are required to be part of the Animal Facility staff in Europe and in the United States, and most recently, in Brazil, established by the National Council for the Control of Animal Experimentation (Concea). Veterinarians working with laboratory animals have a key role in guiding other professionals and researchers regarding issues related to animal welfare and care. Since it is necessary to follow the Concea recommendation, it is visible the importance to have the veterinary undergraduate students and veterinarians properly trained in order to provide the best quality of life for the animals used in research and consequently having relevant, translatable scientific data and the most beneficial use of these animals.

Management of civil construction and demolition waste - public, private and social responsibility / Gestão de resíduos da construção civil e demolição responsabilidade pública, privada e social

His article aims to show and evaluate the current management of Waste from Construction and Demolition (WCD) and show the importance of public, private and social involvement, since we have in our Federal Constitution of 1988, the art. 225, caput, establishes that: "Everyone has the right to an ecologically balanced environment, a good common use of the people and essential to the healthy quality of life, imposing on the Public and the collective the duty to defend and preserve it for present and future generations". The intention was to show that the responsibility in the management of the correct disposal, of any type of waste, is the responsibility of all, with the main reason the conservation of the environment. When we speak of WCD we have resolution 307 of CONAMA determining that all municipalities should give an environmentally correct destination to the WCDs in order to effectively reduce the environmental impacts generated by this type of waste. With this, we understand that for effective management to occur we need to feel responsible and conscientious and environmentally correct disposal with greater public interest, with effective service and supervision, because in Brazil we have laws and resolutions that are disrespectful and not fulfilled. Opening a question, what is the responsibility of each in solving a problem at all?

Este artigo tem como objetivo mostrar e avaliar a atual gestão dos resíduos da Construção Civil e Demolição (RCD) e mostrar a importância do envolvimento público, privado e social, visto que temos em nossa Constituição Federal de 1988, o art. 225, caput, institui que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Pode Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O intuito foi mostrar que a responsabilidade na gestão do descarte correto, de qualquer tipo resíduo, é responsabilidade de todos, com o principal motivo a preservação do meio ambiente. Quando falamos de RCD, temos a resolução 307 do CONAMA determinando que todos os municípios devam dar uma destinação ambientalmente correta aos RCDs buscando a efetiva diminuição dos impactos ambientais gerados por este tipo de resíduo. Com isso, entendemos que para a efetiva gestão ocorrer precisamos nos sentir responsáveis e realizar um descarte consciente e ambientalmente correto com maior interesse público, com serviço e fiscalização eficazes, pois no Brasil temos leis e resoluções que são desrespeitas e não cumpridas. Abrindo a questão, qual a responsabilidade de cada um em resolver um problema de todos?

Management of civil construction and demolition waste - public, private and social responsibility / Gestão de resíduos da construção civil e demolição responsabilidade pública, privada e social

His article aims to show and evaluate the current management of Waste from Construction and Demolition (WCD) and show the importance of public, private and social involvement, since we have in our Federal Constitution of 1988, the art. 225, caput, establishes that: "Everyone has the right to an ecologically balanced environment, a good common use of the people and essential to the healthy quality of life, imposing on the Public and the collective the duty to defend and preserve it for present and future generations". The intention was to show that the responsibility in the management of the correct disposal, of any type of waste, is the responsibility of all, with the main reason the conservation of the environment. When we speak of WCD we have resolution 307 of CONAMA determining that all municipalities should give an environmentally correct destination to the WCDs in order to effectively reduce the environmental impacts generated by this type of waste. With this, we understand that for effective management to occur we need to feel responsible and conscientious and environmentally correct disposal with greater public interest, with effective service and supervision, because in Brazil we have laws and resolutions that are disrespectful and not fulfilled. Opening a question, what is the responsibility of each in solving a problem at all?(AU)

Este artigo tem como objetivo mostrar e avaliar a atual gestão dos resíduos da Construção Civil e Demolição (RCD) e mostrar a importância do envolvimento público, privado e social, visto que temos em nossa Constituição Federal de 1988, o art. 225, caput, institui que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Pode Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O intuito foi mostrar que a responsabilidade na gestão do descarte correto, de qualquer tipo resíduo, é responsabilidade de todos, com o principal motivo a preservação do meio ambiente. Quando falamos de RCD, temos a resolução 307 do CONAMA determinando que todos os municípios devam dar uma destinação ambientalmente correta aos RCDs buscando a efetiva diminuição dos impactos ambientais gerados por este tipo de resíduo. Com isso, entendemos que para a efetiva gestão ocorrer precisamos nos sentir responsáveis e realizar um descarte consciente e ambientalmente correto com maior interesse público, com serviço e fiscalização eficazes, pois no Brasil temos leis e resoluções que são desrespeitas e não cumpridas. Abrindo a questão, qual a responsabilidade de cada um em resolver um problema de todos?(AU)

A utilização de agrotóxicos e a responsabilização civil: o caso de vitivinicultura em Jaguari - RS

The present work refers to the environmental civil responsibility in the municipal scope, after the approval of Law 3,163 in the Municipal entity in the year 2017, in the production of grapes and their derivatives. The research has as question: is it possible the civil responsibility for the use of pesticides based on the case of viticulture in Jaguari - RS? The methodology was based on bibliographic research and the deductive method. As a method of procedure, the screen survey was used to bibliographical and documentary analysis on the subject. As data collection technique, the production of extended abstracts and files was chosen. The division of the scientific article was made as follows: the first division refers to the constitutionalisation of environmental law, before and after the promulgation of the Federal Constitution of 1988; already, the second topic is studied about the concept, brief history and application of pesticides in the Brazilian legal regime; the third item examines the civil liability of agents causing ecological damage by agrochemicals, and its legal treatment in the sphere of the Municipality of Jaguari, in the cultivation of viticulture. From the study of the proposed theme, it is possible to conclude that agents could be held accountable, from the professional who prescribed the agricultural defensive to the owner or not of the polluted area, reimbursing those who suffered the environmental damage, besides the State's liability to damages present and future that may result from environmental damage, as well as adequate compensation or restoration of the degraded area as close as possible to the original.

O presente trabalho refere-se sobre a responsabilidade civil ambiental no âmbito municipal, após a aprovação da Lei 3.163 no ente Municipal no ano de 2017, na produção de uvas e seus derivados. A pesquisa tem como questionamento: é possível a responsabilização civil pelo uso de agrotóxicos com base no caso de vitivinicultura em Jaguari RS? A metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Como método de procedimento, na pesquisa em tela foi utilizado à análise bibliográfica e documental acerca da temática. Como técnica de coleta de dados optou-se pela produção de fichamentos e resumos estendidos. A divisão do artigo científico foi feito da seguinte maneira: a primeira divisão refere-se a constitucionalização do direito ambiental, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 1988; já, o segundo tópico estuda-se sobre o conceito, breve histórico e aplicação dos agrotóxicos no regime jurídico brasileiro; o terceiro item examina a responsabilidade civil dos agentes causadores de danos ecológicos pelos agrotóxicos, e seu tratamento jurídico na esfera do Município de Jaguari, no cultivo da vitivinicultura. A partir do estudo do tema proposto, conclui-se a possível responsabilização dos agentes, desde o profissional que receitou o defensivo agrícola até o proprietário ou não da área poluída, sendo ressarcido aqueles que sofreram a lesão ambiental, além da responsabilização pelo Estado a danos presentes e futuros que poderão advir do dano ambiental, além de indenização cabível ou restauração da área degradada ao mais próximo possível do original.

A utilização de agrotóxicos e a responsabilização civil: o caso de vitivinicultura em Jaguari - RS

The present work refers to the environmental civil responsibility in the municipal scope, after the approval of Law 3,163 in the Municipal entity in the year 2017, in the production of grapes and their derivatives. The research has as question: is it possible the civil responsibility for the use of pesticides based on the case of viticulture in Jaguari - RS? The methodology was based on bibliographic research and the deductive method. As a method of procedure, the screen survey was used to bibliographical and documentary analysis on the subject. As data collection technique, the production of extended abstracts and files was chosen. The division of the scientific article was made as follows: the first division refers to the constitutionalisation of environmental law, before and after the promulgation of the Federal Constitution of 1988; already, the second topic is studied about the concept, brief history and application of pesticides in the Brazilian legal regime; the third item examines the civil liability of agents causing ecological damage by agrochemicals, and its legal treatment in the sphere of the Municipality of Jaguari, in the cultivation of viticulture. From the study of the proposed theme, it is possible to conclude that agents could be held accountable, from the professional who prescribed the agricultural defensive to the owner or not of the polluted area, reimbursing those who suffered the environmental damage, besides the State's liability to damages present and future that may result from environmental damage, as well as adequate compensation or restoration of the degraded area as close as possible to the original.(AU)

O presente trabalho refere-se sobre a responsabilidade civil ambiental no âmbito municipal, após a aprovação da Lei 3.163 no ente Municipal no ano de 2017, na produção de uvas e seus derivados. A pesquisa tem como questionamento: é possível a responsabilização civil pelo uso de agrotóxicos com base no caso de vitivinicultura em Jaguari RS? A metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. Como método de procedimento, na pesquisa em tela foi utilizado à análise bibliográfica e documental acerca da temática. Como técnica de coleta de dados optou-se pela produção de fichamentos e resumos estendidos. A divisão do artigo científico foi feito da seguinte maneira: a primeira divisão refere-se a constitucionalização do direito ambiental, antes e após a promulgação da Constituição Federal de 1988; já, o segundo tópico estuda-se sobre o conceito, breve histórico e aplicação dos agrotóxicos no regime jurídico brasileiro; o terceiro item examina a responsabilidade civil dos agentes causadores de danos ecológicos pelos agrotóxicos, e seu tratamento jurídico na esfera do Município de Jaguari, no cultivo da vitivinicultura. A partir do estudo do tema proposto, conclui-se a possível responsabilização dos agentes, desde o profissional que receitou o defensivo agrícola até o proprietário ou não da área poluída, sendo ressarcido aqueles que sofreram a lesão ambiental, além da responsabilização pelo Estado a danos presentes e futuros que poderão advir do dano ambiental, além de indenização cabível ou restauração da área degradada ao mais próximo possível do original.(AU)

A responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente e a atividade de mineração: o desastre ocorrido em Mariana – MG / The responsibility for damage to the environment and the mining activity: the disaster occurred in Mariana – MG

O presente trabalho analisa a proteção ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Identifica, desde a Constituição Federal, até a legislação infraconstitucional, dispositivos que tratam da proteção ao meio ambiente e da responsabilidade daqueles que causarem dano ambiental em indenizar e reparar os prejuízos. Ao final, relaciona a responsabilidade jurídica prevista pela legislação ao caso específico do acidente ambiental ocorrido em Mariana, Minas Gerais, no ano de 2015.

This paper analyzes the protection of the environment by the Brazilian legal system. It identifies, from the Federal Constitution, to the infraconstitutional legislation, devices that deal with the protection of the environment and the responsibility of those who cause environmental damages in indemnifying and repairing the damages. In the end, it relates the legal responsibility provided by the legislation to the specific case of the environmental accident occurred in Mariana, Minas Gerais, in the year 2015.

A responsabilidade por danos ocasionados ao meio ambiente e a atividade de mineração: o desastre ocorrido em Mariana MG / The responsibility for damage to the environment and the mining activity: the disaster occurred in Mariana MG

O presente trabalho analisa a proteção ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro. Identifica, desde a Constituição Federal, até a legislação infraconstitucional, dispositivos que tratam da proteção ao meio ambiente e da responsabilidade daqueles que causarem dano ambiental em indenizar e reparar os prejuízos. Ao final, relaciona a responsabilidade jurídica prevista pela legislação ao caso específico do acidente ambiental ocorrido em Mariana, Minas Gerais, no ano de 2015.(AU)

This paper analyzes the protection of the environment by the Brazilian legal system. It identifies, from the Federal Constitution, to the infraconstitutional legislation, devices that deal with the protection of the environment and the responsibility of those who cause environmental damages in indemnifying and repairing the damages. In the end, it relates the legal responsibility provided by the legislation to the specific case of the environmental accident occurred in Mariana, Minas Gerais, in the year 2015.(AU)

Responsabilidade ética e civil do médico-veterinário no ambiente hospitalar / Ethical and civil responsibility of veterinary physicians in the veterinary hospital environment

The importance given by society to pets has highly increasedover the last years, and now it is common to see theseanimals being considered as part of the family. Additionally,social networks and media in general have facilitated accessto information, so veterinarians need to be aware of theirethical and civil responsibilities in order to work accordingto proper procedures and consequently, avoid legalproblems. To guarantee this protection, it is fundamental forveterinarians to be informed about professional and generallaws that apply to this subject, by continuously maintainingthemselves updated regarding regulations. The obligationof the veterinarian at the veterinary hospital is consideredenvironmental, which means that he/she must put all thenecessary efforts into providing the services, but will notnecessarily guarantee the achievement of a specific result,since Medicine is not an exact science. However, if there isblame, negligence, misconduct, or omission, the professionalwill have to answer administratively or even legally. Thisarticle has the aim to show a general view of the ethical andcivil concerns of veterinarians, emphasizing some primaryaspects from the clinical routine of veterinary physicians inthe hospital environment in order to reduce administrative,and consequently, judicial demands.

A importância atribuída pela sociedade aos animais de estimaçãovem crescendo a cada dia, pois muitas vezes eles são consideradoscomo membros da família. Somando-se a isso o acessocada vez mais fácil às informações disponibilizadas pelas diversasmídias sociais, o médico-veterinário vem sendo obrigado a aumentara sua atenção sobre suas responsabilidades éticas e civis,de modo a realizar seu trabalho corretamente e proteger-se deproblemas judiciais. Para garantir essa proteção, é fundamentalque o profissional siga os Códigos de Ética do Médico-Veterinário,o de Defesa do Consumidor e o Civil, buscando constantementeatualizações na legislação de sua área de trabalho. A obrigação domédico-veterinário no ambiente clínico-hospitalar é consideradade meio, ou seja, ele é obrigado a empenhar todos os esforçospossíveis para a prestação de determinado serviço, mas não necessariamentegarantir a obtenção de um resultado específico, jáque a Medicina não é uma ciência exata. Mas se for constatada aculpa do profissional, negligência, imperícia ou omissão, ele teráque responder a princípio no âmbito administrativo, ou até nojurídico. Este artigo apresenta uma visão geral dos cuidados éticose civis, dando ênfase a alguns pontos básicos que fazem partedo cotidiano dos profissionais médicos-veterinários que militamno ambiente clínico hospitalar, para que possam ser reduzidas as demandas administrativas

Responsabilidade ética e civil do médico-veterinário no ambiente hospitalar / Ethical and civil responsibility of veterinary physicians in the veterinary hospital environment

The importance given by society to pets has highly increasedover the last years, and now it is common to see theseanimals being considered as part of the family. Additionally,social networks and media in general have facilitated accessto information, so veterinarians need to be aware of theirethical and civil responsibilities in order to work accordingto proper procedures and consequently, avoid legalproblems. To guarantee this protection, it is fundamental forveterinarians to be informed about professional and generallaws that apply to this subject, by continuously maintainingthemselves updated regarding regulations. The obligationof the veterinarian at the veterinary hospital is consideredenvironmental, which means that he/she must put all thenecessary efforts into providing the services, but will notnecessarily guarantee the achievement of a specific result,since Medicine is not an exact science. However, if there isblame, negligence, misconduct, or omission, the professionalwill have to answer administratively or even legally. Thisarticle has the aim to show a general view of the ethical andcivil concerns of veterinarians, emphasizing some primaryaspects from the clinical routine of veterinary physicians inthe hospital environment in order to reduce administrative,and consequently, judicial demands.(AU)

A importância atribuída pela sociedade aos animais de estimaçãovem crescendo a cada dia, pois muitas vezes eles são consideradoscomo membros da família. Somando-se a isso o acessocada vez mais fácil às informações disponibilizadas pelas diversasmídias sociais, o médico-veterinário vem sendo obrigado a aumentara sua atenção sobre suas responsabilidades éticas e civis,de modo a realizar seu trabalho corretamente e proteger-se deproblemas judiciais. Para garantir essa proteção, é fundamentalque o profissional siga os Códigos de Ética do Médico-Veterinário,o de Defesa do Consumidor e o Civil, buscando constantementeatualizações na legislação de sua área de trabalho. A obrigação domédico-veterinário no ambiente clínico-hospitalar é consideradade meio, ou seja, ele é obrigado a empenhar todos os esforçospossíveis para a prestação de determinado serviço, mas não necessariamentegarantir a obtenção de um resultado específico, jáque a Medicina não é uma ciência exata. Mas se for constatada aculpa do profissional, negligência, imperícia ou omissão, ele teráque responder a princípio no âmbito administrativo, ou até nojurídico. Este artigo apresenta uma visão geral dos cuidados éticose civis, dando ênfase a alguns pontos básicos que fazem partedo cotidiano dos profissionais médicos-veterinários que militamno ambiente clínico hospitalar, para que possam ser reduzidas as demandas administrativas(AU)

Erros médico-veterinários: I. Caracterização da casuística e circunstâncias de ocorrência em animais submetidos à necropsia do Serviço de Patologia Animal - FMVZ/USP e análise à luz da legislação brasileira; II. Análises das sentenças dos processos judicias de segunda instância no Estado de São Paulo; III. Análises das sentenças dos processos judicias de primeira instância no Estado de São Paulo de óbitos de animais em estabelecimentos veterinários de banho e tosa

A prestação de serviços médicos veterinários é essencial para eliminar o sofrimento animal e do seu tutor. É uma profissão que exige responsabilidade e dedicação, que deve ser praticada com diligência e cuidado no seu exercício, pois caso contrário é sujeito a resultar em erro médico, conforme a legislação pátria. Na primeira etapa do trabalho foram analisadas as solicitações de necropsias documentadas de 49 cães e 33 gatos, da rotina do Serviço de Patologia Animal da FMVZ-USP, com suspeitas de erros médicos veterinários ou aquelas que geraram dúvidas de causa morte no período de 2008 a 2017 e submetidos a três observadores externos para análise. Na segunda etapa foram analisadas 58 ações judiciais de recursos em segunda instância relacionados a erro médico-veterinários impetradas ao tribunal de justiça do estado de São Paulo e na terceira etapa, 33 ações judiciais primárias relacionadas a óbito de cães e gatos em estabelecimentos veterinários de banho e tosas no tribunal de justiça do estado de São Paulo. Analisados parâmetros da primeira etapa, nota-se maior número por parte dos médicos veterinários em relação aos tutores, e quando estudadas as modalidades de culpa, 62,26% eram ausências de nexo causal e culpa para imputação de reponsabilidade civil ao médico veterinário. Na análise da segunda etapa, nota-se 81,1% de tutores recorrendo à segunda instância, destes 95,7% são de improvimento decorrente de 48,3% por ausência de nexo causal e 32,8% de ausência de prova. Na terceira etapa, nota-se 66,67% de decisões favoráveis na primeira instância sendo que a maior causa de ações foi decorrente a fugas de animais e consequente atropelamentos com 40,9%. Estes estudos mostram a importância da responsabilidade do prestador de serviço na área animal como clínica, banho e tosas, perante os seus usuários, e a conscientização do dever legal muitas vezes ignorados pelos profissionais.

Veterinary practice is essential to eliminate pets and their owners suffering, with also playing an important role in public health, environment and law. It is a profession that demands responsibility and dedication, and needs to be practiced with endeavor and care, otherwise the professional is subjected to malpractice laws. We analyzed necropsy requests in which there is suspicion of veterinary error from the Anatomic Pathology Service at FMVZ-USP. There was a total of 49 dogs and 33 cats in the period between 2008 to 2017. They were submitted to three veterinarians as a blind experiment to avoid bias. We observed that necropsies were more often submitted by veterinarians in comparison to owners. When we studied levels of guilt, in 62,26% of cases there was lack of causal link and guilt to convict the veterinarian. In a second part, we analyzed 58 lawsuits in the court of appeals of São Paulo state regarding cases of veterinary errors and 33 lawsuits in the trial court of São Paulo state regarding deaths of dogs and cats during grooming in veterinary premises. 81,1% of owners appeal in court, but 95,7% were denied due to lack of causal link (48,3%) and lack of evidence (32,3%). In the third part of the thesis, we observed that 66,67% were favorable in trial court and most of lawsuits consisted of deaths of animals hit by cars after escaping the premises (40,9%). This present study demonstrates the importance of the service provider in animal care responsibilities and the awareness of the legal duty often ignored by professionals.

Abandono de cães na América Latina: revisão de literatura / Abandonment of dogs in Latin America: review of literature

O abandono de animais é frequente e comum em toda América Latina, causando prejuízos nos âmbitos da saúde pública, social, ecológica, economia e do bem-estar animal. Estão entre as principais causas de abandono animal: os problemas comportamentais dos animais, problemas relacionados à falta de espaço nas moradias, bem como o estilo de vida dos proprietários, a falta de informação sobre as responsabilidades e custos gerados pela guarda de animais. É crescente o número de leis municipais brasileiras relacionadas ao bem-estar animal, devido à pressão de setores da sociedade, mas os animais abandonados, também, são um problema de responsabilidade da própria sociedade. Idealmente, o papel do médico veterinário é o de informar e educar a população sobre o tema. Reduzir o abandono animal é um desafio público e cultural de solução de longo prazo, que necessita do olhar atento de toda a sociedade.

The relinquishment of animals is frequent and common throughout all the Latin America, causing losses in the areas of public health, social, ecological, economic and animal welfare. Among the main causes of pet relinquishment are behavioral problems, lack of space in houses, the lifestyle of the owner, lack of information about the owner responsibilities and costs associated with the keeping of animals. The number of laws related to animal welfare has been growing, due to pressure from the civil population but abandoned animals are a problem of responsibility of all the society. The role of the veterinarian is to inform and educate their customers about the topic. Reduce the relinquishment animal is a public challenge with cultural and long-term solution, and needs the closer look of the whole society.

Abandono de cães na América Latina: revisão de literatura / Abandonment of dogs in Latin America: review of literature

O abandono de animais é frequente e comum em toda América Latina, causando prejuízos nos âmbitos da saúde pública, social, ecológica, economia e do bem-estar animal. Estão entre as principais causas de abandono animal: os problemas comportamentais dos animais, problemas relacionados à falta de espaço nas moradias, bem como o estilo de vida dos proprietários, a falta de informação sobre as responsabilidades e custos gerados pela guarda de animais. É crescente o número de leis municipais brasileiras relacionadas ao bem-estar animal, devido à pressão de setores da sociedade, mas os animais abandonados, também, são um problema de responsabilidade da própria sociedade. Idealmente, o papel do médico veterinário é o de informar e educar a população sobre o tema. Reduzir o abandono animal é um desafio público e cultural de solução de longo prazo, que necessita do olhar atento de toda a sociedade.(AU)

The relinquishment of animals is frequent and common throughout all the Latin America, causing losses in the areas of public health, social, ecological, economic and animal welfare. Among the main causes of pet relinquishment are behavioral problems, lack of space in houses, the lifestyle of the owner, lack of information about the owner responsibilities and costs associated with the keeping of animals. The number of laws related to animal welfare has been growing, due to pressure from the civil population but abandoned animals are a problem of responsibility of all the society. The role of the veterinarian is to inform and educate their customers about the topic. Reduce the relinquishment animal is a public challenge with cultural and long-term solution, and needs the closer look of the whole society.(AU)

Estudo retrospectivo dos casos de erro de diagnóstico médico veterinário recebidos na rotina de necropsia do Serviço de Patologia Animal - FMVZ/USP dos anos de 2012 a 2016

Erro médico é uma importante causa de morte na medicina humana, estimando-se ser a terceira causa de morte nos Estados Unidos. Podemos enquadrar de modo geral os erros em imperícia, imprudência e negligência. Há ainda na medicina humana um impasse ético entre revelar ou não ao paciente e/ou familiares a ocorrência do erro, o qual estudos revelam que divulgar o erro seja o mais apropriado. Observa-se também a importância de erros médicos em medicina veterinária, que apresenta similaridades com os casos humanos. Tanto em medicina humana quanto em veterinária o profissional envolvido em erro pode responder juridicamente nas esferas civil e/ou criminal. O Código de Ética do Médico Veterinário do CFMV, no artigo 14 inciso I prevê a responsabilização do médico veterinário em casos de imprudência, imperícia e negligência. O profissional da saúde deve sempre atualizar seus conhecimentos, a fim de se evitar a ocorrência de casos de erro médico. Especificamente no que diz respeito ao diagnóstico, a depender da natureza da enfermidade e resposta do organismo do paciente frente a doença, não há obrigatoriedade do profissional no acerto, mas sim na utilização de todos os meios disponíveis para se chegar ao diagnóstico, sempre em comum acordo com o proprietário. Dada a maior demanda tanto de atendimento médico veterinário, pela maior expectativa de vida dos pacientes e maior preocupação dos proprietários em fornecer os cuidados médico veterinários devidos, quanto pela crescente ocorrência de processos judiciais contra os profissionais envolvidos em casos suspeitos de erro, há a necessidade de se desenvolver estudos multidisciplinares nas esferas médico veterinária, jurídica e da relação proprietário-médico veterinário. Assim, este estudo levantou os casos de erro médico veterinário com foco nos erros em diagnóstico da casuística de necropsia do Serviço de Patologia Animal do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo FMVZ-USP dos anos de 2012 a 2016. Foi analisada a casuística geral e separada a relativa às necropsias documentadas. Os cães forma os animais que apresentaram maior frequência na casuística de erros, tanto na geral quanto de necropsias documentadas. A negligência foi a ocorrência mais frequente, e na casuística geral observou-se uma maior frequência de animais adultos, enquanto nas necropsias documentadas houve mais casos de filhotes. O sistema respiratório se mostrou o mais suscetível a sofrer negligência no diagnóstico clínico, e as doenças mais comumentes negligenciadas são as infecciosas e neoplásicas, respectivamente. Assim, este estudo sugere a necessidade de maior atenção por parte dos médicos-veterinários quanto à anamnese e exame físico, que devem ser cuidadosos, bem como a solicitação adequada de exames complementares necessários para uma abordagem diagnóstica efetiva.

Medical malpractice is an important cause of death in human medicine, estimating to be the third leading cause of death in the United States. We can generally frame errors in incompetence, imprudence and negligence. There is still in human medicine an ethical impasse between revealing or not to the patient and / or relatives the occurrence of the error, which studies reveal that disclosing the error is most appropriate. It is also observed the importance of medical errors in veterinary medicine, which presents similarities with human cases. In both human and veterinary medicine, the professional involved in error may be legally blamedin the civil and/or criminally. The Code of Ethics of the Veterinarian, in article 14, section I provides for the responsibility of the veterinarian in cases of incompetence, imprudence and negligence. The health professional should always update his knowledge in order to avoid the occurrence of cases of medical malpractice. Specifically regarding the diagnosis, depending on the nature of the disease and the response of the patient's body to the disease, there is no obligation on the professional to correct it, but on the use of all available means to arrive at the diagnosis, always in common according to the owner. Given the greater demand for both veterinary care, longer patient life expectancy, and greater concern of owners to provide due veterinary care, and the increasing occurrence of legal proceedings against professionals involved in suspected cases of error, there is a need to develop multidisciplinary studies in the veterinary, legal and veterinary-veterinarian relations. Thus, this study has raised the cases of veterinary error with focus on errors in the necropsy diagnosis of the Animal Pathology Service of the Department of Pathology of the Faculty of Veterinary Medicine and Animal Science of the University of São Paulo - FMVZ-USP for the years 2012 to 2016. We analyzed the general and separate case series on documented necropsies. Dogs form the animals that presented the highest frequency in the series of errors, both in general and documented necropsies. Neglect was the most frequent occurrence, and in the general casuistry a greater frequency of adult animals was observed, whereas in documented necropsies there were more cases of pups. The respiratory system has been shown to be most susceptible to negligence in clinical diagnosis, and the most commonly neglected diseases are infectious and neoplastic, respectively. Thus, this study suggests the need for greater attention on the part of the veterinarians regarding anamnesis and physical examination, which should be careful, as well as the appropriate request for complementary tests necessary for an effective diagnostic approach.

Animal ownership and civil responsibility / A posse de animais e a responsabilidade civil

The objective of this article is to analyse the civil responsibilities of the animal owner due to any damage it may have caused. General aspects dealt with in the Brazilian law are considered. A detailed analysis of the article number 1,527 of the Código Civil (which establishes the responsibility of the owner of the animal) is performed, besides a brief discussion on judicial actions that may carried out by the victim ,indemnity and penal issues.

O objetivo desse artigo é o de analisar a responsabilidade civil de proprietários de animais pelos danos que podem causar. São considerados os aspectos gerais das leis de responsabilidade civil no Brasil, e analisa-se detalhadamente o artigo n 1.527 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de proprietários a outros que o animal tenha causado danos. São discutidas as ações judiciais que podem ser impetradas e as indenizações, além de aspectos penais dos casos.

Animal ownership and civil responsibility / A posse de animais e a responsabilidade civil

The objective of this article is to analyse the civil responsibilities of the animal owner due to any damage it may have caused. General aspects dealt with in the Brazilian law are considered. A detailed analysis of the article number 1,527 of the Código Civil (which establishes the responsibility of the owner of the animal) is performed, besides a brief discussion on judicial actions that may carried out by the victim ,indemnity and penal issues.

O objetivo desse artigo é o de analisar a responsabilidade civil de proprietários de animais pelos danos que podem causar. São considerados os aspectos gerais das leis de responsabilidade civil no Brasil, e analisa-se detalhadamente o artigo n 1.527 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de proprietários a outros que o animal tenha causado danos. São discutidas as ações judiciais que podem ser impetradas e as indenizações, além de aspectos penais dos casos.